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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Ato 6 2023 29 de Setembro de 2023 Regulamenta o § 3º, do art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo. Norma sem alterações posteriores.
Ato 5 2023 29 de Setembro de 2023 Regulamenta as contratações diretas advindas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 27 2023 27 de Setembro de 2023 DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE OUVIDORIA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3103 2023 21 de Setembro de 2023 Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro.
Lei Ordinária 3102 2023 21 de Setembro de 2023 Dispõe sobre ratificação e aprovação do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3101 2023 21 de Setembro de 2023 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto de 2021, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio Emergencial ao Desempregado, denominado "Frente de Trabalho Municipal", e dá outras providências.
Lei Ordinária 3100 2023 21 de Setembro de 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do Município para o exercício de 2023 e inclui novo elemento de despesa. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 369 2023 21 de Setembro de 2023 Dispõe sobre a autorização de repasse dos recursos remetidos pela União para complementação salarial nos vencimentos dos cargos e empregos públicos de Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem - PSF, Enfermeiros, Enfermeiros - PSF e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 368 2023 21 de Setembro de 2023 Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do Distrito Industrial II - "Basílio Tirolli" e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 114 2023 19 de Setembro de 2023 Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 113 2023 19 de Setembro de 2023 Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo.
Resolução 112 2023 19 de Setembro de 2023 Acrescenta o inciso VI, no art. 39, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
Decreto Municipal 5056 2023 13 de Setembro de 2023 Regulamenta a Lei nº 3.099 de 12 de setembro de 2023.
Lei Ordinária 3099 2023 12 de Setembro de 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Poder Legislativo para o exercício de 2023.
Lei Ordinária 3098 2023 12 de Setembro de 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", como meio de melhorar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3097 2023 12 de Setembro de 2023 Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio de Palmital e dá outras providências.
Portaria 26 2023 4 de Setembro de 2023 Declara ponto facultativo nas repartições da Câmara Municipal, no dia 08 de setembro do corrente ano, ressalvados os casos de serviços essenciais e de interesse público. Norma sem alterações posteriores.
Ato 4 2023 31 de Agosto de 2023 Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal a integrar o Orçamento do Município de Palmital para o exercício de 2024. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal 5051 2023 28 de Agosto de 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações orçamentárias. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3096 2023 28 de Agosto de 2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD e dá outras providências.
Lei Ordinária 3095 2023 28 de Agosto de 2023 Dá denominação à Academia Pet “Cão Bento” Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 367 2023 28 de Agosto de 2023 Autoriza a transmissão de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 366 2023 28 de Agosto de 2023 Dispõe sobre a criação de cargo público de provimento efetivo, cargos em comissão, suas remunerações, carreiras, abre uma vaga para cargo existente e dá outras providências.
Decreto Legislativo 237 2023 22 de Agosto de 2023 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Luis Gustavo Mendes Moraes, atual Prefeito do Município de Palmital, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população palmitalense e à administração municipal. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 111 2023 8 de Agosto de 2023 Dispõe sobre a denegação de recurso apresentado contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Palmital, na 51ª Sessão Ordinária de 2023. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal 5044 2023 28 de Julho de 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações orçamentárias.
Portaria 25 2023 26 de Julho de 2023 Determina a abertura de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA para apuração de fatos relacionados ao incidente envolvendo veículo VW/JETTA - PLACA CUC-0565, no dia 24 de julho p. passado. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 24 2023 25 de Julho de 2023 DESIGNA FUNCIONÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR GERAL NO PERÍODO DE 26/07 A 04/08/2023. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3094 2023 20 de Julho de 2023 Dispõe sobre a dispensa do servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 23 2023 17 de Julho de 2023 Estabelece o horário especial de expediente e atendimento ao público neste Poder Legislativo, nos dias de participação da Seleção Brasileira de Futebol Feminino, das 13:00 às 17:00 horas, haja vista que os jogos estão agendados para o período matutino. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 22 2023 17 de Julho de 2023 Designa a Servidora IVONE MARIA DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade – RG n. 20.634.516-1 e inscrita no CPF/MF sob n. 110.732.238-33, matrícula n. 801-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Operacional, para exercer, em substituição a servidora Rosangela Aparecida Parrilha, as funções de Coordenador do SIC, de 17/07/2023 a 26/07/2023, período em que a mesma encontra-se gozando férias. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 21 2023 17 de Julho de 2023 Designa a Servidora JOSIANE MICHELLE MODESTO DE OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade – RG nº 23.605.193-3 e inscrita no CPF/MF sob nº 206.494.538-59, matrícula nº 1255-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Operacional, para exercer, em substituição a Servidora Adriele Lima de Carvalho, as funções de responsável pelo Patrimônio e Almoxarifado, no período de 17/07/2023 a 26/07/2023, período em que a mesma encontra-se de férias. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3093 2023 14 de Julho de 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023 e inclui novo elemento de defesa. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3092 2023 14 de Julho de 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023.
Emenda a LOM 22 2023 13 de Julho de 2023 Altera as redações dos §§ 6o, 8o e 12, do Art. 176 e Revoga o § 10 e seus incisos e o § 11, do art. 176, todos da Lei Orgânica do Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 20 2023 12 de Julho de 2023 DESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3091 2023 4 de Julho de 2023 Dispõe sobre a instituição do REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3090 2023 4 de Julho de 2023 Dispõe sobre funcionamento, organização e serviços no cemitério municipal, criação do ossário e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3089 2023 4 de Julho de 2023 Dispõe sobre o Instituição da campanha de conscientização da violência contra a pessoa idosa e dá outras providencias. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 365 2023 4 de Julho de 2023 Dá nova redação ao artigo 56, da Lei complementar nº 177/2009 e dá outras providências
Ato 3 2023 27 de Junho de 2023 Veda aos servidores do Poder Legislativo Municipal a criação/elaboração ou revisão/correção das proposições e matérias legislativas cujas atribuições sejam exclusivas dos Vereadores.
Lei Ordinária 3088 2023 21 de Junho de 2023 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 236 2023 20 de Junho de 2023 Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-002925.989.20-4, que decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2020. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 19 2023 19 de Junho de 2023 DESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3087 2023 12 de Junho de 2023 Autoriza a Santa Casa de Misericórdia de Palmital a utilizar e explorar a Praça "Antônio Pedro Cobianchi" para, nos dias 21, 22 e 23 de julho, realizar o evento denominado "Rock Caramujo" e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 18 2023 7 de Junho de 2023 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 09 DE JUNHO DE 2023. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal 5032 2023 23 de Maio de 2023 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações orçamentárias. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 17 2023 17 de Maio de 2023 DESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO. Norma sem alterações posteriores.
Emenda a LOM 21 2023 16 de Maio de 2023 Altera a redação do caput do Art. 53, da Lei Orgânica do Município de Palmital.
Lei Ordinária 3086 2023 8 de Maio de 2023 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.623, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências.