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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 196 2011 30 de Junho de 2011 INCLUI ÁREAS A LINHA DIVISÓRIA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 223, de 13 de dezembro de 2012
Portaria 169 2011 22 de Junho de 2011 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO DIA 24 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, RESSALVADOS OS CASOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2457 2011 16 de Junho de 2011 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER PEQUENAS REPAROS DECORRENTES DA MUDANÇA DE ACESSO DA CEAGESP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2456 2011 16 de Junho de 2011 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A REPASSAR RECURSOS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2455 2011 16 de Junho de 2011 DISPÕE SOBRE A COLETA E DESCARTE DE PILHAS, BATERIAS, LÂMPADAS E OUTROS TIPOS DE ACUMULADORES DE ENERGIA, BEM COMO A COLETA E REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO TECNOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2454 2011 20 de Maio de 2011 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA OS IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS DA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP, CONFORME ASSEGURADA NO ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 2453 2011 20 de Maio de 2011 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM TODA E QUALQUER ESPÉCIE DE DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, CONFORME ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2452 2011 20 de Maio de 2011 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA VOLUNTÁRIA" DA ASSOCIAÇÃO DR. FUAD HADDAD DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2451 2011 20 de Maio de 2011 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO VOLUNTÁRIO DA APAE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2450 2011 20 de Maio de 2011 DISPÕE SOBRE O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE PALMITAL E O RATIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 195 2011 20 de Maio de 2011 CONCEDE AUMENTO E REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 194 2011 20 de Maio de 2011 CONCEDE AUMENTO E REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2449 2011 10 de Maio de 2011 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, COM PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO, OBJETIVANDO A INSTITUIÇÃO DE ENTIDADE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO VALE DO PARANAPANEMA - AGÊNCIA CIVAP,CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2448 2011 10 de Maio de 2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2447 2011 10 de Maio de 2011 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2446 2011 10 de Maio de 2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO, INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO MUNICIPAL, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2445 2011 10 de Maio de 2011 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO RESERVADO PARA CLIENTES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, BEM COMO, O VÍDEO MONITORAMENTO DAS MESMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2444 2011 28 de Abril de 2011 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2443 2011 28 de Abril de 2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2442 2011 11 de Abril de 2011 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A REPASSAR RECURSOS A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2441 2011 11 de Abril de 2011 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL - "PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO FORTUNATO PEDROTTI". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2440 2011 8 de Abril de 2011 DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL ALBINO RAINHO - "CENTRO COMUNITÁRIO ILSE FERRAZ". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2439 2011 8 de Abril de 2011 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE - "RUA ÂNGELO JOSÉ ALVES". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2438 2011 8 de Abril de 2011 DÁ DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL - "MÁRIO BARATELLA". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2437 2011 8 de Abril de 2011 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL - BADIHAKE PEDRO TANES (TATÁ ELIAS) - NA PADARIA ANEXA A CENTRAL MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO AUGUSTO MORANTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2436 2011 25 de Março de 2011 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2435 2011 25 de Março de 2011 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2434 2011 25 de Março de 2011 DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA OS IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS DA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP, CONFORME ASSEGURADA NO ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.454, de 20 de maio de 2011
Lei Ordinária 2433 2011 18 de Março de 2011 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2432 2011 18 de Março de 2011 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.075, DE 04 DE MAIO DE 2005.
Lei Ordinária 2431 2011 18 de Março de 2011 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. QUADRA POLIESPORTIVA "ANTONIA FANTIN VIEIRA". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2430 2011 9 de Março de 2011 ALTERA A LEI Nº 1.278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.983, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Lei Complementar 193 2011 9 de Março de 2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, SEU PROVIMENTO, SUA REMUNERAÇÃO, SUA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 168 2011 4 de Março de 2011 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS DIAS 07 E 08 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, SEGUNDA E TERÇA - FEIRAS DE CARNAVAL E NO DIA 09 ATÉ AS 12:00 HORAS, RESSALVADOS OS CASOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 190 2011 22 de Fevereiro de 2011 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO BRAGATTO, DD. DEPUTADO ESTADUAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2429 2011 11 de Fevereiro de 2011 DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 166 2011 4 de Fevereiro de 2011 NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 167 2011 17 de Janeiro de 2011 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO DIA 21 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, DIA POSTERIOR AO FERIADO MUNICIPAL DE 20 DE JANEIRO, RESSALVADOS OS CASOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 165 2011 4 de Janeiro de 2011 NOMEIA ASSESSOR JURÍDICO. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 164 2011 3 de Janeiro de 2011 DESIGNA RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 163 2011 3 de Janeiro de 2011 NOMEIA DIRETOR DA SECRETARIA. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 162 2011 3 de Janeiro de 2011 EXONERA DIRETORA DA SECRETARIA. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 161 2010 30 de Dezembro de 2010 EXONERA ASSESSOR JURÍDICO. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 160 2010 29 de Dezembro de 2010 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS DIAS 30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2010, RESSALVADOS OS CASOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 159 2010 23 de Dezembro de 2010 DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2010, VÉSPERA DE NATAL, RESSALVADOS OS CASOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2428 2010 17 de Dezembro de 2010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2427 2010 17 de Dezembro de 2010 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2426 2010 17 de Dezembro de 2010 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "PRAÇA PALMYRA SEDASSARI CARUZO" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2425 2010 17 de Dezembro de 2010 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "PRAÇA JOÃO MONTECHESE" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2424 2010 17 de Dezembro de 2010 DISPOE SOBRE DESCONTO NO IPTU. Norma sem alterações posteriores.