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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 364 1962 19 de Maio de 1962 FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A PROCEDER O CANCELAMENTO, NO LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA, DAS IMPORTÂNCIAS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 363 1962 19 de Maio de 1962 NENHUMA CONSTRUÇÃO PODERÁ SER FEITA A MENOS DE 15 METROS DO LIMITE DAS ESTRADAS DE RODAGEM ESTADUAIS DETERMINADO PELO DER. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 362 1962 19 de Maio de 1962 PASSA A SER A REDAÇÃO QUE ESPECIFICA DO ITENS I, III E VI DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 209. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 361 1962 19 de Maio de 1962 FICA AUTORIZADO O SR. PREFEITO A DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM "MITÓRIO PÚBLICO" NO LARGO DA MATRIZ. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 360 1962 19 de Maio de 1962 FICA AUMENTADA PARA 30 DIAS O PERÍODO DE FÉRIAS DO SERVIDOR MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 359 1962 19 de Maio de 1962 FICA O PREFEITO AUTORIZADO A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PELO PREÇO MINIMO DE C$ 1.500.000,00, A MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 358 1962 30 de Abril de 1962 FICAM ELEVADOS EM 30%, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, OS VALORES DOS PADRÕES CONSTANTES DA TABELA ANEXADA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 357 1962 27 de Março de 1962 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR UM TERRENO, DO SR. MASSAGY YOSHIMOTO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 356 1962 27 de Março de 1962 FICAM ISENTOS DE PAGAMENTO DA MULTA SOBRE MORA DE IMPOSTOS JÁ LANÇADOS, TODOS OS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DOS SEUS DÉBITOS, AINDA NÃO ENVIADOS À COBRANÇA EXECUTIVA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 355 1962 27 de Março de 1962 FICA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ISENTO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 351 1961 30 de Dezembro de 1961 FICAM SUPLEMENTADAS AS VERBAS QUE ESPECIFICA, CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 350 1961 30 de Dezembro de 1961 A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL SERÁ DE C$ 25.300.000. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 354 1961 4 de Dezembro de 1961 FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A COBRAR, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1962, OS IMPOSTOS TERRITORIAL RURAL E TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" (SIZA). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 353 1961 4 de Dezembro de 1961 FICA RATIFICADO O DECRETO Nº 226. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 352 1961 4 de Dezembro de 1961 FICA CONCEDIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES, PROFESSORES, MENSALISTAS E DIARISTAS DA PREFEITURA, ORA EM ATIVIDADE, INCLUSIVE INATIVOS, UM ABONO DE NATAL NA IMPORTÂNCIA DE C$ 2.000,00. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 345 1961 7 de Novembro de 1961 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00, DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS DE VIAGEM DOS DELEGADOS DA "ASSOCIAÇÃO DE LAVRADORES E TRABALHADORES AGRÍCOLAS DE PALMITAL". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 343 1961 7 de Novembro de 1961 FICAM SUPLEMENTADAS, NAS IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 342 1961 7 de Novembro de 1961 FICA AUTORIZADO AO SR. PREFEITO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DER. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 341 1961 7 de Novembro de 1961 FICA AUTORIZADO AO SR. PREFEITO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DER. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 349 1961 3 de Novembro de 1961 FICA CRIADA A ESCOLA MISTA DO PORTO "JOSÉ LEOPOLDINO". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 348 1961 3 de Novembro de 1961 PASSA A SER A TABELA Nº 4 DA LEI Nº 39, A TABELA QUE ESPECIFICA.
Lei Ordinária 347 1961 3 de Novembro de 1961 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 40.000,00, DESTINADO AS DESPESAS RESULTANTE DA PARTICIPAÇÃO DE ESPORTISTAS PALMITALENSES JUNTO AO XXI JOGOS REGIONAIS DA ALTA SOROCABANA, CIDADE DE PARAGUAÇU PAULISTA, NO CORRENTE ANO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 346 1961 3 de Novembro de 1961 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 96.500,00, DESTINADO ÀS DESPESAS DA VIAGEM E ESTADIA, À SÃO PAULO, DE CARAVANA DE VEREADORES DA CÂMARA DE PALMITAL, E PREFEITO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 344 1961 3 de Novembro de 1961 FICA ESTABELECIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL O CARGO DE FISCAL DE ESTRADAS E OBRAS PÚBLICAS, PADRÃO D. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 340 1961 3 de Novembro de 1961 FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, UM AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR DE C$ 500.000,00. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 339 1961 5 de Outubro de 1961 FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 338 1961 24 de Agosto de 1961 OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, PASSAM A SER DE FORMA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 337 1961 24 de Agosto de 1961 OS VENCIMENTOS DOS PADRÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, PESSOAL FIXO, PASSARÃO A CORRESPONDER DA MANEIRA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 336 1961 17 de Junho de 1961 FICA CRIADO O "SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE PALMITAL". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 335 1961 11 de Maio de 1961 FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ C$ 21.310.000,00. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 334 1961 24 de Abril de 1961 FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA, O CARGO ISOLADO DE PROVENIMENTOS EFETIVOS, DE FISCAL DO MATADOURO MUNICIPAL, PADRÃO D. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 333 1960 20 de Dezembro de 1960 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REPAROS DE PONTE E ATERROS, NÊSTE MUNICÍPIO, NO TOTAL DE C$ 550.000,00. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 332 1960 15 de Dezembro de 1960 A CÂMARA , RESOLVE CONFERIR AOS SRS. DEPUTADOS ANTÔNIO SYLVIO DA CUNHA BUENO E JOSÉ SANTILI, O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 331 1960 15 de Dezembro de 1960 A CÂMARA MUNICIPAL, RESOLVE CONFERIR AO SR. DR. FRANCISCO NEGRISOLO, O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 330 1960 15 de Dezembro de 1960 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 50.000,00, DESTINADO A CAMPANHA DO "NATAL DOS POBRES" DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 329 1960 12 de Dezembro de 1960 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO DE 1961. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 328 1960 12 de Dezembro de 1960 AO ALUNO DA ESCOLA NORMAL DE PALMITAL QUE SE CLASSIFICAR LOGO APÓS O PROFESSORANDO COM DIREITO À CADEIRA PRÊMIO ESTADUAL, COM MÉDIA NÃO INFERIOR DE 8, SERÁ GARANTIDA A NOMEAÇÃO, INDEPENDENTE DE CONCURSO, PARA A ESCOLA OU CLASSE MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 327 1960 1 de Dezembro de 1960 FICAM SUPLEMENTADAS AS VERBAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO VIGENTE QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 326 1960 1 de Dezembro de 1960 FICA AUTORIZADA A PREFEITURA RECEBER A 1ª PRESTAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE 1961, NO MÊS DE JANEIRO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 325 1960 1 de Dezembro de 1960 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE 20 PRÉDIOS ESCOLARES NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 324 1960 10 de Novembro de 1960 FICA CRIADO NA PREFEITURA, O CARGO DE 2º FISCAL DA SEDE, PADRÃO E. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 323 1960 10 de Novembro de 1960 FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE UMA CALÇADA EM FRENTE AO PRÉDIO DO "ENGE" J. J. BITTENCOURT. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 322 1960 10 de Novembro de 1960 A PREFEITURA MUNICIPAL PROVIDENCIARÁ, NOS TERMOS DESTA LEI E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 321 1960 26 de Outubro de 1960 FICA SUPLEMENTADA EM C$ 362.259,40, A VERBA DESPESAS DIVERSAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 320 1960 23 de Setembro de 1960 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 55.340,00, DESTINADO A DESPESAS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 319 1960 23 de Setembro de 1960 FICAM AUMENTADOS EM 2.000,00, A CADA UM DOS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA PREFEITURA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 318 1960 23 de Setembro de 1960 FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, O CARGO DE 2º ENCARREGADO DAS BOMBAS,PADRÃO D. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 317 1960 23 de Setembro de 1960 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 79.500,00, DESTINADO AS DESPESAS RESULTANTES DE VIAGEM DE UMA DELEGAÇÃO DE VEREADORES E PREFEITO, À SÃO PAULO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 312 1960 11 de Julho de 1960 OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, PESSOAL FIXO, QUE ESPECIFICA PASSAM A CORRESPONDER. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 316 1960 7 de Julho de 1960 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 82.226,50, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.