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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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| Lei Ordinária | 10 | 1948 | 23 de Agosto de 1948 | FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE SER DESAPROPRIADA AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE UMA FAIXA DE TERRAS MEDINDO 10 METROS DE LARGURA E CERCA DE 7 QUILOMETROS DE COMPRIMENTO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 9 | 1948 | 23 de Agosto de 1948 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 4012,30 CRUZEIROS, DESTINADO A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS SEM VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1947. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 8 | 1948 | 19 de Maio de 1948 | FICA DESDOBRADO O CARGO DE TESOUREIRO-LANÇADOR O QUAL PASSARÁ A CONTRIBUIR-SE DOS CARGOS DE TESOUREIRO E LANÇADOR QUE ORA FICAM CRIADOS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 7 | 1948 | 3 de Maio de 1948 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 2 MIL CRUZEIROS, DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DA TAXA DE INSPEÇÃO FEDERAL DE GINÁSIO DE PALMITAL E TRANSPORTE DE PROFESSORES DE ASSIS A ESTA CIDADE, DURANTE O PERÍODO DE EXAMES DE ADIMISSÃO AO REFERIDO GINÁSIO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 6 | 1948 | 23 de Abril de 1948 | FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 19.200,00 CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER AS DISPESAS COM PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS NO CORRENTE EXERCÍCIO AO DIRETOR DA SECRETARIA E PORTEIRO, DA CÂMARA MUNICIPAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 5 | 1948 | 30 de Março de 1948 | O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FICA CONSTITUÍDO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 4 | 1948 | 10 de Março de 1948 | O QUADRO DAS ESCOLAS PRIMÁRIAS DE PALMITAL, FICA CONSTITUIDO DAS UNIDADES QUE ESPECIFICA. |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 31, de 19 de março de 1949
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 33, de 22 de agosto de 1949
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| Lei Ordinária | 3 | 1948 | 10 de Março de 1948 | O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS, NESTE MUNICÍPIO SERÁ COBRADO DE ACORDO COM A TABELA QUE ESPECIFICA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2 | 1948 | 10 de Março de 1948 | FICA ABERTO UM CRÉDITO DE 80 MIL CRUZEIROS NO ORÇAMENTO DE 1948. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1 | 1948 | 10 de Março de 1948 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL EM 24 MIL CRUZEIROS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 1 | 1948 | 10 de Março de 1948 | FICA CRIADO O CARGO DE DIRETOR DE SECRETÁRIA PARA ATENDER E REALIZAR OS TRABALHOS DA SECRETÁRIA DA CÂMARA E CUJO AS FUNÇÕES SERÃO REGULAMENTADAS PELA MESA CÂMARA. | Norma sem alterações posteriores. |