Matérias da Ordem do Dia (44ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Dá denominação ao prédio do Polo acadêmico de ensino superior à distância da Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, no município de Palmital, “Profa Edna Maria Leone Zulim”.

Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a administração pública Municipal, bem como prever a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos no âmbito da administração pública Municipal no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro conforme o código de Processo Civil.

Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novos elementos de despesa para o exercício de 2023.

Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Associação da Comissão de Rodeio os Boiadeiros de Palmital para utilização de área e vias públicas.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2023.

Dispõe sobre criação de vagas para cargos públicos de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Controle de Vetores, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Fabiano José dos Santos, Cabo reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo e atual Vereador no Município de Palmital.

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Palmital, Estado de São Paulo, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere o art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.