Lei Complementar nº 117, de 08 de junho de 2005

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

117

Ano

2005

Data

08/06/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

08/06/2005

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES QUE AUTORIZAM MUNICÍPIOS A DOAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO.

Indexação

Observação

Assuntos



     

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