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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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| Lei Ordinária | 3203 | 2025 | 12 de Março de 2025 | Autoriza o S.A.A.E – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3202 | 2025 | 12 de Março de 2025 | Dispõe sobre o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do município de Palmital (SP), prevê a criação de políticas públicas para a transição sustentável e constitui a governança ambiental participativa. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3201 | 2025 | 12 de Março de 2025 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal (FUMPBEA) do município de Palmital (SP). | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3200 | 2025 | 12 de Março de 2025 | Institui o Programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3199 | 2025 | 12 de Março de 2025 | Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no Distrito de Sussuí – “RUA GENY APARECIDA SALOMÃO” | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3198 | 2025 | 7 de Março de 2025 | Altera o artigo 1º da Lei 2.575, de 30 de outubro de 2013. |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.575, de 30 de outubro de 2013
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| Lei Ordinária | 3197 | 2025 | 25 de Fevereiro de 2025 | Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.817, de 16 de outubro de 2017
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| Lei Ordinária | 3196 | 2025 | 25 de Fevereiro de 2025 | Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e inclui novos elementos de despesas. |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.204, de 24 de março de 2025
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| Lei Ordinária | 3195 | 2025 | 25 de Fevereiro de 2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com instituições de ensino técnico e superior para a realização de estágio obrigatório não remunerado nas áreas de atuação do Poder Público Municipal, sem ônus para a convenente. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3194 | 2024 | 17 de Dezembro de 2024 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da área social, da área cultura, da área esportiva e da área ambiental, e dá outras providências. |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.208, de 28 de abril de 2025
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| Lei Ordinária | 3193 | 2024 | 17 de Dezembro de 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de, ao menos, 5% (cinco por cento) dos assentos posicionados em locais de fácil acesso para gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes em auditórios no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3192 | 2024 | 11 de Dezembro de 2024 | Dispõe sobre autorizar o Município de Palmital a celebrar convênio com a Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3191 | 2024 | 6 de Dezembro de 2024 | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2025. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3190 | 2024 | 4 de Dezembro de 2024 | Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Palmital às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3189 | 2024 | 25 de Novembro de 2024 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos dos Serviços de Saúde. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3188 | 2024 | 25 de Novembro de 2024 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3187 | 2024 | 13 de Novembro de 2024 | Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3186 | 2024 | 11 de Novembro de 2024 | Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3185 | 2024 | 11 de Novembro de 2024 | ALTERA O INCISO II E IV DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária | 3184 | 2024 | 11 de Novembro de 2024 | Dispõe sobre a autorização para firmar convênio de cooperação técnica com a APABEM – Associação Palmitalense do Bem Estar do Menor. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3183 | 2024 | 11 de Outubro de 2024 | Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3182 | 2024 | 11 de Outubro de 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificar a fiação e de realizar a remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações, internet e de distribuição de energia elétrica. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3181 | 2024 | 11 de Outubro de 2024 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de Palmital/SP. |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.213, de 30 de abril de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.222, de 29 de maio de 2025
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| Lei Ordinária | 3180 | 2024 | 10 de Outubro de 2024 | Estabelece diretrizes para a implantação dos Jogos Municipais dos Idosos no Município de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3179 | 2024 | 26 de Setembro de 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Palmital, os dados relativos aos casos de dengue, zika ou chikungunya. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3178 | 2024 | 25 de Setembro de 2024 | Dispõe sobre denominação de próprio municipal, SISTEMA DE LAZER I “CELSO BOTEGA”, no Residencial Fênix III, em nosso município. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3177 | 2024 | 25 de Setembro de 2024 | Dispõe sobre denominação de próprio municipal "PRAÇA ROBERTO JOSÉ ELIAS", a Área Institucional IV localizada no Residencial Fênix III no município de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3176 | 2024 | 25 de Setembro de 2024 | Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no Conjunto Habitacional Padre Antônio Bastos - “RUA PEDRO JUNIOR DE OLIVEIRA”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3175 | 2024 | 25 de Setembro de 2024 | Dispõe sobre denominação de próprio municipal "SISTEMA DE LAZER IV WALDEMAR DE ALMEIDA (WALDEMAR CARECA)", o Sistema de Lazer IV localizado no CDHU Antonio Tirolli no Município de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3174 | 2024 | 12 de Setembro de 2024 | Dispõe sobre a utilização de sinais sonoros adequados para alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil de Palmital, na forma que especifica. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3173 | 2024 | 12 de Setembro de 2024 | Dispõe sobre denominação de via pública no município de Palmital, localizada no loteamento Fênix III - “RUA “SEBASTIÃO JOSÉ MONTEIRO - “VEREADOR MIGUEL MONTEIRO”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3172 | 2024 | 12 de Setembro de 2024 | Dispõe sobre a denominação da Secretaria de Assistência Social de Palmital em “Vereadora Inês de Souza Lima – Inês do Social”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3171 | 2024 | 26 de Agosto de 2024 | Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil no Município de Palmital, denominada Semana de Olho nos Olhinhos, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3170 | 2024 | 26 de Agosto de 2024 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3169 | 2024 | 26 de Agosto de 2024 | Dispõe sobre a denominação do Paço Municipal de Palmital em “Paço Municipal Prefeita Marilena Tronco”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3168 | 2024 | 26 de Agosto de 2024 | Dispõe sobre denominação de próprio municipal, “SISTEMA DE LAZER I MARIA APARECIDA VIEIRA SEBRIAM (PROFESSORA CIDOCA)”, no CDHU Antônio Tirolli, em nosso município. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3167 | 2024 | 26 de Agosto de 2024 | Dispõe sobre denominação de próprio municipal "SISTEMA DE LAZER II ANTONIO BAPTISTA MARTINS (TONINHO MARTINS)", o Sistema de Lazer II localizado no CDHU Antonio Tirolli no Município de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3166 | 2024 | 14 de Agosto de 2024 | Dispõe sobre denominação de via pública do Município de Palmital, localizada no Loteamento Fênix III – “RUA ANTONIO TROVO”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3165 | 2024 | 14 de Agosto de 2024 | Dispõe sobre denominação de via pública do Município de Palmital, localizada no Loteamento Fênix III – “RUA SÔNIA REGINA DAMACENO COUTINHO”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3164 | 2024 | 14 de Agosto de 2024 | Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no loteamento Fênix III – “RUA APARECIDO BENTO FERREIRA (Dinho Corretor)” | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3163 | 2024 | 14 de Agosto de 2024 | Dá denominação a Via Pública do Município de Palmital, localizada no Conjunto Habitacional Padre Antônio Bastos – “RUA JOSÉ PARRILHA NETO”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3162 | 2024 | 14 de Agosto de 2024 | Dispõe sobre denominação de via pública do Município de Palmital, localizada no Loteamento Fênix III – “RUA DOMINGAS FANTIN BRESSANIN” | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3161 | 2024 | 14 de Agosto de 2024 | Dispõe sobre denominação de via pública do Município de Palmital, localizada no Loteamento Fênix III – “RUA ALCEBÍADES BATISTA MOREIRA” | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3160 | 2024 | 14 de Agosto de 2024 | Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no loteamento Fênix III – “RUA CÉSAR AUGUSTO SERAFIM PINHEIRO (Sargento Augusto)” | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3159 | 2024 | 14 de Agosto de 2024 | Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no loteamento Fênix III – “RUA JORGINA DE GOUVEIA ROMUALDO”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3158 | 2024 | 19 de Junho de 2024 | Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024 e inclui novo elemento de despesa. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3157 | 2024 | 19 de Junho de 2024 | Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2.025 e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3156 | 2024 | 19 de Junho de 2024 | Altera a redação do § 3º, do art. 1°, da Lei nº 2.053, de 22 de fevereiro de 2005, que abona o dia de aniversário do servidor público do Município. | |
| Lei Ordinária | 3155 | 2024 | 13 de Junho de 2024 | Dispõe sobre o acréscimo do § 3º ao Art. 2º, da Lei Ordinária 2.660 de 16 de dezembro de 2014, que autoriza o Município de Palmital a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a implantação da Atividade Delegada no Município de Palmital-SP. | |
| Lei Ordinária | 3154 | 2024 | 13 de Junho de 2024 | Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Palmital, reconhece o fibromiálgico como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), dispõe sobre a carteirinha e inclui o mês de fevereiro para conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |