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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 275 1959 3 de Agosto de 1959 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AUTORIZADA A RECEBER, POR DOAÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO, UM IMÓVEL SITUADO NESTA CIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 274 1959 11 de Julho de 1959 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 309.473,00, PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 273 1959 11 de Julho de 1959 FICA SUPLEMENTADA EM C$ 2.600.000,00, A VERBA CONSIGNADA DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESPESAS DIVERSAS, I, EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 272 1959 11 de Julho de 1959 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 18.000,00, PARA O PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO MENSAL DE C$ 1.500,00 ENCARREGADO DA AGÊNCIA POSTAL DO DISTRITO DE SUSSUÍ. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 271 1959 20 de Junho de 1959 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EMPRÉSTIMO DE C$ 6.531.000,00. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 270 1959 25 de Abril de 1959 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ISENTAR A ESTRADA DE FERRO SOROCABANA DO PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 268 1959 20 de Abril de 1959 O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL SERÁ CONSTITUIDO DE ÁREA CIRCUNSCRITA PELA LINHA DIVISÓRIA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 269 1959 15 de Abril de 1959 OS VENCIMENTOS PADRÕES DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, PESSOAL FIXO, PASSAM A CORRESPONDER QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 267 1959 4 de Abril de 1959 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 800.000,00, DESTINADO A COBRIR, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO, AS DESPESAS DECORRENTES DA DIFERENÇA DE SALÁRIO DOS MENSALISTAS E DIARISTAS DA MUNICIPALIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 266 1959 4 de Abril de 1959 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE FORNECIMENTO DE LUZ À TORRE E RELÓGIO DA IGREJA SANTO ANTÔNIO NO BAIRRO PARANÁ. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 265 1959 4 de Abril de 1959 FICA OUTORGADO AO PADRE INOCENTO OSÉS, TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 264 1959 28 de Março de 1959 FICA ESTABELECIDO QUE O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES DO MUNICÍPIO DE PALMITAL DAR-SE À DUAS PRESTAÇÕES IGUAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 263 1959 18 de Março de 1959 FICA CONSIDERADO FERIADO MUNICIPAL O DIA 31 DE MARÇO, "DIA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 262 1959 22 de Janeiro de 1959 FICA CONCEDIDO AO SR. GOVERNADOR JANIO QUADROS, O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 261 1958 22 de Dezembro de 1958 FICAM SUPLEMENTADAS, NAS IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 260 1958 22 de Dezembro de 1958 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 505.293,40, DESTINADO AOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 259 1958 22 de Dezembro de 1958 FICAM SUPLEMENTADAS AS VERBAS QUE ESPECIFICA DO ORÇAMENTO VIGENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 258 1958 22 de Dezembro de 1958 FICA CONCEDIDO A SUBVENÇÃO MENSAL DE C$ 1.500,00, A PARTIR DE 01/1959. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 257 1958 22 de Dezembro de 1958 FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA O CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, PADRÃO F. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 256 1958 15 de Dezembro de 1958 FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OU DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA, UMA FAIXA DE TERRENO FORMA IRREGULAR. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 254 1958 17 de Novembro de 1958 FICA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER, DO CORRENTE EXERCÍCIO, 20% DA COTAÇÃO SOBRE O QUE RECAIR SOBRE UMA MOTONIVELADORA "CATERPILLAR", MODELO 112. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 253 1958 12 de Agosto de 1958 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A TRANSFERIR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 252 1958 12 de Agosto de 1958 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A TRANSFERIR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 251 1958 10 de Julho de 1958 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AUTORIZADA A ADQUIRIR DA FIRMA RAUL SILVA, DE OURINHOS, UM CAMINHÃO FORD-F-600. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 250 1958 8 de Julho de 1958 FICA O PODER EXECUTIVO A DESPENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, 20% DA COTAÇÃO QUE RECAIR SOBRE UMA MOTONIVELADORA "CATERPILAR", MODELO 12. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 249 1958 8 de Julho de 1958 OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL PASSAM A SER DE ACORDO A TABELA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 248 1958 8 de Julho de 1958 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 46.800 CRUZEIROS, PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDA A FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 247 1958 3 de Julho de 1958 FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, DE ABILIO ASHCAR, CHARITA ALCAR E FUAD NICOLAU, UM IMÓVEL SITUADO NA RUA SÃO PEDRO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 246 1958 21 de Junho de 1958 OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS FICAM FIXADOS CONFORME A TABELA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 245 1958 28 de Maio de 1958 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR DO SR. JOÃO MESSIAS DE TOLEDO, 10 ALQUIRES DE TERRA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 244 1958 28 de Maio de 1958 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA NOSSA SRA. DE FATIMA, UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 243 1958 27 de Março de 1958 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ 5.200.000 CRUZEIROS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 242 1958 13 de Janeiro de 1958 FICA CRIADA A ESCOLA NORMAL MUNICIPAL DE PALMITAL OBEDECENDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO QUE REFERE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS NORMAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 241 1957 23 de Dezembro de 1957 PASSA A DENOMINAR-SE "RUA FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS" A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO PARANÁ. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 240 1957 23 de Dezembro de 1957 PASSA A DENOMINAR-SE "RUA CANDIDO DIAS DE MELLO", A ATUAL "RUA FLORESSEA PARQUE", LOCALIZADA NO BAIRRO PARANÁ. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 239 1957 23 de Dezembro de 1957 OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS COM FRENTE PARA VIAS DE LOGUADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SERÃO OBRIGATORIAMENTE LIMPOS E FECHADOS NOS RESPECTIVOS ALINHAMENTOS DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DESTA LEI. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 238 1957 23 de Dezembro de 1957 OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, IDENTIFICADOS OU NÃO, SITUADOS EM VIAS PÚBLICAS DOTADOS DE SARJETAS, SÃO OBRIGADOS A CONSTRUIR OU RECONSTRUIR OS RESPECTIVOS PASSEIOS E MANTÊ-LOS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 237 1957 23 de Dezembro de 1957 FICA ABERTO NA CONTADORIA UM CRÉDITO ESPECIAL DE 48.190,30 CRUZEIROS, DESTINADOS AOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 236 1957 23 de Dezembro de 1957 FICA ABERTO NA CONTADORIA UM CRÉDITO ESPECIAL DE 242.530,70 CRUZEIROS, DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS PROVENIENTES DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO TIRO DE GUERRA Nº 292. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 235 1957 23 de Dezembro de 1957 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 280 MIL CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER AS DESPESAS REPRESENTANTES DA CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE AVIAÇÃO PONTES E FERROS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 234 1957 23 de Dezembro de 1957 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 196.482,40, PARA OCORRER OS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 233 1957 16 de Novembro de 1957 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A FIRMAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR DOAÇÃO, OIMÓVEL QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 232 1957 16 de Novembro de 1957 FICA REVOGADA A LEI Nº 224.
Lei Ordinária 231 1957 16 de Novembro de 1957 FICA ABERTA NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 5.940 CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER O PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA MUNICIPALIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 230 1957 16 de Novembro de 1957 O IMPOSTO DE LICENÇA PARA VEÍCULOS INCIDE SOBRE TAXAS AOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO MOTORA, EXCEÇÃO FEITO DAS CHAMADAS BICICLETAS-MOTORIZADAS, QUE CIRCULEM NO MUNICÍPIO E SERÁ DEVIDO PELOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 229 1957 16 de Novembro de 1957 PASSA A SE DENOMINAR "RUA VEREADOR CLOVIS DE CAMARGO BUENO" A ATUAL "RUA DR. PAULO DE FARIA". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 228 1957 16 de Novembro de 1957 O IMPOSTO PREDIAL URBANO INCIDE SOBRE OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS DA SEDE E DISTRITO DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 283, de 10 de novembro de 1959
Lei Ordinária 227 1957 16 de Novembro de 1957 NA PRAÇA DAS BANDEIRAS FICAM PROIBIDAS CONSTRUÇÕES DE UM SÓ PAVIMENTO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 226 1957 8 de Novembro de 1957 FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O EXERCÍCIO DE 1958. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 225 1957 8 de Novembro de 1957 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TERRENO, DE PROPRIEDADE DO SR. NELSON DA CUNHA BASTOS, SITUADO NA RUA TENENTE PADILHA. Norma sem alterações posteriores.