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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 82 1952 6 de Setembro de 1952 FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL, A ALIENAR MEDIANTE VENDA PELA MELHOR OFERTA O PRÉDIO E CERCAS DA PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, SITO NA SEDE DO DISTRITO DE PLATINA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 81 1952 6 de Setembro de 1952 AFIM DE ESTENDER O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE QUE AINDA NÃO POSSUEM ESSE MELHORAMENTO, FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A ADQUIRIR OS MATERIAIS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 80 1952 6 de Setembro de 1952 FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A VENDER OU DOAR A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 79 1952 6 de Setembro de 1952 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 11 MIL CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER O PAGAMENTO DA REFORMA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 78 1952 20 de Junho de 1952 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONTRATAR MEDIANTE OCORRÊNCIA PÚBLICA, OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE 56.100 M2 DE VIAS PÚBLICAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 74 1952 16 de Abril de 1952 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL O CRÉDITO ESPECIAL DE 74.400 CRUZEIROS, AFIM DE OCORRER AS DISPESAS COM A EXECUÇÃO DA LEI Nº 65/52. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 73 1952 16 de Abril de 1952 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AUTORIZADA A ADQUIRIR AO SERVIÇO DE ESTRADAS EM GERAL UMA MOTO NIVELADORA DE 76 HP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 72 1952 16 de Abril de 1952 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A MANDAR PROCEDER O SARJETAMENTO COM PEDRAS NAS RUAS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 71 1952 16 de Abril de 1952 O MUNICÍPIO SUBVENCIONARÁ COM A IMPORTÂNCIA DE 600 CRUZEIROS CADA UMA DAS SESSÕES PERÍODICAS QUE SE REALIZAR O TRIBUNAL AO JURI DA COMARCA DE PALMITAL Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 70 1952 16 de Abril de 1952 FICA CRIADA NESTA CIDADE UMA ESCOLA INFANTIL LOCALIZADA NO SALÃO PAROQUIAL NA PRAÇA DA MATRIZ. "JARDIM DA INFÂNCIA PADRE INOCENTE OSÉS" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 69 1952 15 de Março de 1952 FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA "TAXA DE CALÇAMENTO" ÀS PROPRIEDADES PERTENCENTES ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO REGULAMENTE CONSTITUIDA DE CARATER NÃO ECONOMICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 68 1952 15 de Março de 1952 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AUTORIZADA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA UM TERRENO COM A ÁREA DE 1 MIL METROS QUADRADOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 67 1952 13 de Março de 1952 FICA O PODER EXECUTIVO A UTILÇIZAR O SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 1950, PARA O PAGAMENTO DAS DISPESAS QUE OCORRERAM NO EXERCÍCIO DE 1951. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 66 1952 12 de Março de 1952 FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A PROVER DE REDE, MATERIAL, MÓVEIS, UTENSILIOS E POLIGONO DE TIROS, O TIRO DE GUERRA DESTE MUNICÍPIO IMEDIATAMENTE APÓS A SUA CRIAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA GUERRA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 77 1952 2 de Março de 1952 FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 17.
Lei Ordinária 76 1952 2 de Março de 1952 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE IMPORTANCIA DE 32.904 CRUZEIROS PARA A COBERTURA DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 75 1952 2 de Março de 1952 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER AO AUMENTO E MELHORAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DESTA CIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 65 1952 22 de Fevereiro de 1952 FICAM ACRESCIDOS DE 20%, OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 63 1951 19 de Julho de 1951 FICA CRIADA UMA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO DENOMINADO "BARRA DO PAU DALHO." Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 62 1951 19 de Julho de 1951 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TIRAR O SALDO FINANCEIRO EXISTENTE EXISTENTE NO EXERCÍCIO DE 1950. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 64 1951 19 de Junho de 1951 FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUEL O PRÉDIO EXISTENTE JUNTO AO MANACIAL DE ÁGUA DESTA MUNICIPALIDADE POR DESTINAR-SE O MESMO A MORADIA DO FUNCIONÁRIO QUE EXERCE O CARGO DE ZELADOR DESSE MANANCIAL DE ÁGUA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 61 1951 19 de Junho de 1951 FICA TRANSFERIDA A VERBA ORÇAMENTÁRIA DE 1950, E DO SALDO RESTANTE DE 23.518.30 A IMPORTÂNCIA DE 50 MIL CRUZEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DAS ARQUIBANCADAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 60 1951 1 de Junho de 1951 CRÉDITO ESPECIAL DE 15 MIL CRUZEIROS DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UNIFORME PARA MUSICOS PARA AS MUSICAS DA CORPORAÇÃO MUNICIPAL DESTA CIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 59 1951 30 de Abril de 1951 FICA CRIADA UMA ESCOLA MUNICIPAL NA ÁGUA DO PALMITALZINHO NESTE MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 58 1951 30 de Abril de 1951 FICA ABERTO UM CRÉDITO DE 100 MIL CRUZEIROS PARA A COMPRA DE UM "CARRO AMBULÂNCIA" PARA SERVIR JUNTO AO POSTO DE PERESICULTURA DA CIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 57 1951 30 de Abril de 1951 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL MANDARÁ SARGETEAR COM PEDRAS OS SEGUINTES TRECHOS DA ESTRADA MUNICIPAL A PARTE COMPREENDIDA ENTRE O PROSSEGUIMENTOS DA RUA EDUARDO ZACARELI E A ESTRADA DENOMINADA "AGUA DA ESPANHOLADA". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 56 1951 7 de Abril de 1951 FICA MUDADA A DENOMINAÇÃO DO TRECHO DA RUA TIRADENTES A PARTIR DA DIVISA DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DE VICENTE LEONE E WADY ZUGAIAR, ATÉ A AV. JOÃO PESSÔA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 55 1951 7 de Abril de 1951 AFIM DE OCORRER AS DESPESAS COM A RECEPÇÃO DA VISITA OFICIAL DO GOVERNADOR DO ESTADO, FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE 10 MIL CRUZEIROS PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 54 1951 10 de Fevereiro de 1951 FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, AUTORIZADO A PAGAR A DONA MARIA DE LOURDES LOPES, VIÚVA DO VEREADOR ARISTOBULO MENEZES LOPES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 53 1950 5 de Dezembro de 1950 FICA ABERTO NA TESOURARIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE 5 MIL CRUZEIROS PARA OCORRER AS DESPESAS DE FESTEJOS DA FORMATUA DA 1ª TURMA DE BACHARELADOS DO GINÁSIO ESTADUAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 52 1950 30 de Novembro de 1950 É CONCEDIDO A TITULO DE ABONO DE NATAL, AOS FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE E CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, O ABONO EQUIVALENTE A UM MÊS DE ORDENADO A CADA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 51 1950 30 de Novembro de 1950 A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1951 É ORÇADA EM 2 MILHÕES DE CRUZEIROS, E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO A VIGIR, OBEDECENDO A CLASSIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 48 1950 10 de Outubro de 1950 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER AUXILIO DE 10 MIL CRUZEIROS, DESTINADO A INSTALAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS A "AGÊNCIA DE CORREIO" LOCAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 47 1950 10 de Outubro de 1950 FICA O EXECUTIVO A EXECUTAR AS OBRAS A CALÇAMENTO A PARALELEPIPEDOS, ASSIM COMO GUIAS E SARJETAS PROCEDINDO PRIMEIRAMENTE O LEVANTAMENTO E NIVELAMENTO DAS ÁREAS A SEREM CALÇADAS ESTES PRESENTES A CÂMARA MUNICIPAL PARA A SUA APROVAÇÃO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS PÚBLICOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 46 1950 29 de Setembro de 1950 FICA DECLARADO FERIADO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PALMITAL NO DIA 03/10/50. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 45 1950 25 de Agosto de 1950 FICA ABERTO NA TESOURARIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE 4 MIL CRUZEIROS PARA OCORRER AS DESPESAS E CUSTEIO DA VINDA DE ESPÍRITAS PROFISSIONAIS PERTENCETES A FACULDADE DE FILOSOFIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, EM SUA VINDA A CIDADE DE PALMITAL EM DISPUTA DE JOGOS AMISTOSOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 44 1950 18 de Agosto de 1950 FICA AUTORIZADA A PREFEITURA DE PALMITAL A ABERTURA DE UMA RUA QUE ATRAVESSANDO OS TRILHOS PELA ESTRADA DE FERRO FERROCABANA NA CIDADE DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 43 1950 18 de Agosto de 1950 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 10 MIL CRUZEIROS AFIM DE COMPLETAR A IMPORTÂNCIA DE 60 MIL CRUZEIROS PARA A AQUISDIÇÃO DE UM "JEEP" E SEUS ASSESSÓRIOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 40 1950 28 de Março de 1950 FICAM ELEVADOS OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA A PARTIR DE 01/01 DO CORRENTE ANO DA MANEIRA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 42 1950 16 de Março de 1950 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 7.200,00 CRUZEIROS DESTINADO AO PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA A GUARDA NOTURNA DESTA CIDADE PELA LEI Nº 25 DE 28/12/48. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 41 1950 16 de Março de 1950 FICA INSTITUIDO PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL O SALÁRIO FAMILIA DE ACORDO COM O ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SERÁ CONCEDIDO A TODO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO E TIVER DEPENDENTES À RAZÃO DE 50,00 CRUZEIROS MENSAIS POR DEPENDENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 39 1950 17 de Fevereiro de 1950 OS IMPOSTOS TAXAS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICÍPIO SÃO AS QUE ESPECIFICA.
Lei Ordinária 38 1949 29 de Dezembro de 1949 A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O EXERCÍCIO DE 1950, É ORÇADA EM 2.200.000,00 CRUZEIROS, E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGIR, OBEDECENDO A SEGUITE CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA GERAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 37 1949 23 de Novembro de 1949 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 20 MIL CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER O PAGAMENTO DO AUXILIO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 16 DE 30/12/1948. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 36 1949 27 de Agosto de 1949 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRATOR UM QUADRO DE 4 OU 5 DISCOS E UM DESTORRADOR DE 24 A 32 DISCOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 34 1949 22 de Agosto de 1949 OS ATUAIS LIVROS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE PALMITAL SERÃO CEDIDOS A TITULO DE EMPRÉSTIMO AO GINÁSIO ESTADUAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 33 1949 22 de Agosto de 1949 FICA ALTERADA O ARTIGO 4º SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 4 20/03/1948.
Lei Ordinária 32 1949 22 de Agosto de 1949 A ZONA URBANA DO DISTRITO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL SERÁ CONSTRUIDA DA ÁREA CIRCUNSCRITA PELA LINHA DIVISÓRIA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 35 1949 7 de Agosto de 1949 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 47.656,50 CRUZEIROS DESTINADOS A OCORRER OS PAGAMENTOS COMO SERVIÇOS EXECUTADOS NA REFORMA DO "TRATOR". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 31 1949 19 de Março de 1949 FICA REVIGORADO A PARTIR DE 01/01/1949, O PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4, DE 20/03/1948.