Matérias do Expediente (17ª Ordinária da 19ª Legislatura)

Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical e sua alienação mediante leilão público e dá outras providências.

Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.

Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o programa de alimentação do servidor público municipal e dá outras providencias.

Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Senhor RAFAEL AUGUSTO COSTA.

Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Bruno Luiz Ferraz, Digníssimo comerciário e sócio proprietário da Drogaria Saúde, em Palmital.

Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a pintura de uma Faixa de Pedestres na Rua Mário Zacarelli, na altura da confluência com a Rua Wady Zugaiar, em nossa cidade.

Indica ao Senhor Prefeito, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a instalação de um quebra-molas (lombada) na Rua Wady Zugaiar, na altura do número 234, em nossa cidade.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer a instalação de placas de “Proibido Jogar Lixo” no calçamento da Rua André Maurício Marques, do Bairro Golden Park, em nossa cidade.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na altura do número 200, da Rua Francisco Batista, no Bairro Paraná, nesta cidade de Palmital/SP

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na altura do número 1067, da Rua Eduardo Zacarelli, no Bairro Paraná, nesta cidade de Palmital/SP.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de regulamentar o estacionamento nos bicicletários instalados nas calçadas do município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a reforma e ampliação dos banheiros no Cemitério Municipal, aumentando o número de aparelhos sanitários tanto masculino quanto feminino.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a reforma, manutenção e zeladoria dos banheiros no Complexo Poliesportivo Benedicto Bergamaschi.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar de forma regular campanha de conscientização ao uso das bicicletas motorizadas.

Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão para providenciar a implantação de uma Casa Abrigo ou estrutura similar, destinada a acolher pacientes que realizam tratamento oncológico na cidade de Jaú, bem como seus acompanhantes, necessitando de suporte de hospedagem durante o período de tratamento.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos informe se há estudos ou previsão para a expansão e aprimoramento do sistema de tratamento de esgoto municipal, com especial atenção à capacidade e modernização das lagoas de decantação, visando evitar uma potencial sobrecarga no sistema e, consequentemente, o derramamento de esgoto urbano in natura nas águas do Rio Capixingui.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações se há estudos ou previsão para a implantação de atendimento médico na especialidade de Pediatria na ESF Orlando Cadrobbi, ao menos uma vez por semana.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações se há estudos ou previsão para a implantação de um bueiro ou sistema de escoamento de água, o chamado “boca de lobo”, nas proximidades do número 860 da Avenida Brasil, nesta cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações se já está autorizada a construção dos imóveis no bairro Jardim Real, em nossa cidade. Em caso de ainda não haver autorização, esclarecer os motivos e qual a previsão de liberação.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca da atualização do Plano de Carreira referente ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se há algum processo para o credenciamento de médico especializado para realização de exames de aptidão física e mental em candidatos à habilitação e renovação de CNH, conforme previsto nos arts. 147 e 148 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022.

Requer à direção do Detran/SP de Assis, para que informe a esta Casa de Leis, se há algum processo para o credenciamento de médico especializado para realização de exames de aptidão física e mental em candidatos à habilitação e renovação de CNH, conforme previsto nos arts. 147 e 148 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022.

Moção de Pesar pelos falecimentos dos policiais durante a megaoperação ocorrida no Rio de Janeiro.

Moção de Parabenização e Agradecimento à jovem Ana Luiza Carvalho dos Santos, universitária do curso de Direito, pelos serviços prestados como estagiária da Câmara Municipal de Palmital.