Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 19ª Legislatura)

Requer seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que nos informe se no convênio da atividade delegada firmado entre o Município e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, há previsão de inclusão de atividades educativas, especificamente palestras e ações preventivas, por parte da Polícia Militar nas escolas públicas municipais e estaduais localizadas em nosso território.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações se há estudos ou previsão para fazer uso da quadra da escola existente no distrito de Sussuí, nesta cidade, ou dar-lhe uma destinação útil para sociedade.

Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, se já houve o devido enquadramento dos condutores de ambulância conforme preceitua o art. 5º da Lei nº 15.250/2025, e o restabelecimento dos direitos suspensos pela LC 173/2020.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que nos apresente as devidas informações detalhadas acerca da obra de Reforma e Manutenção da Piscina Municipal Conjunto Poliesportivo Dr. Benedicto Bergamaschi, objeto da licitação Tomada de Preço Presencial nº 8/2023 (Processo Administrativo nº 5131/2023 ).

Requer Senhor Prefeito, informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Moção de parabenização ao senhor Bruno Rodrigues Pereira, pelo título de tricampeão na 3ª corrida pedestre de palmital.

Moção de Agradecimento ao Excelentíssimo Senhor Vitor Lippi, DD. Deputado Federal, pela viabilização de emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao nosso Município, destinada à Santa Casa de Misericórdia de Palmital.

Agradecimento ao Excelentíssimo Senhor Arlindo Chinaglia, DD. Deputado Federal, pela inclusão do Município de Palmital no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do Governo Federal, para construção de 20 (vinte) unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Agradecimento aos Excelentíssimos Senhores Gilmacy Santos, Luiz Claudio Marcolino e Enio Tatto, DD. Deputados Estaduais, pela viabilização de recursos no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados à área da saúde do Município de Palmital, por intermédio da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da ALESP.

Agradecimento a Excelentíssima Senhora Ana Perugini, DD. Deputada Estadual, pelos recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados à área social do Município de Palmital, aplicados em cursos, palestras e ações voltadas às famílias atendidas pelo CRAS “Dr. Emílio Valério Neto.

Agradecimento ao Excelentíssimo Senhor Nilto Tatto, DD. Deputado Federal, pela destinação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao nosso Município para utilização na área da saúde, destinada ao custeio em geral.

Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025 de autoria do vereador Luis Antonio de Castro.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências.

Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.

Revoga os artigos 139, 191 e 193 da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital, e dá outras providências.

Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Palmital e dá outras providencias.

Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Palmital a tradicional Festa de Santos Reis, realizada anualmente na comunidade da Água Nova, e dá outras providências.

Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua dos Jacintos – “RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA FILHO”.

Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Dr. Marcelo Yoshiji Abe, médico, especialista traumatologia, em em ortopedia e reconhecimento aos inestimáveis serviços prestados à saúde e ao bem-estar da comunidade de Palmital.

Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Údine Ramiro.

Dispõe sobre a instituição do programa Parlamento Jovem, no âmbito do Município de Palmital, e dá outras providências.

Dá nova redação ao caput do Art. 3º, ao Parágrafo Único do art. 22 e ao Art. 24, e suprime o Parágrafo Único do Art. 26 e o inciso IV do Art. 31, todos do Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a pintura da sinalização de trânsito de solo na rotatória localizada entre as Ruas Eduardo Zacarelli e Wady Zugaiar.