PLC 15
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Autor:Poder Executivo Municipal
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Extingue a Autarquia Municipal denominada Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994, transfere suas atribuições administrativas, financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, os ativos e passivos, o acervo documental e as dotações orçamentárias para a Prefeitura de Palmital e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer da comissão
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Não definida.
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