Matérias em Tramitação (SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social)

Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.181, de 11 de outubro de 2024, alterada pela Lei Municipal nº 3.213, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose aos portadores de Diabetes Tipo I residentes no Município de Palmital/SP, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Fornecimento de Fraldas e Lenços Umedecidos nas creches e unidades de educação infantil da rede pública municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de operadores de apostas de quota fixa, jogos de apostas e plataformas de apostas esportivas em bens, espaços, equipamentos, veículos, eventos e canais de comunicação pertencentes ao Município de Palmital/SP ou por ele administrados e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Prevenção e Segurança no Exercício de Atividades de Segurança Crítica, estabelece a realização de exames toxicológicos periódicos para servidores do Poder Executivo Municipal que exerçam atividades de segurança crítica, dispõe sobre avaliação médico-ocupacional, acompanhamento, tratamento, reabilitação, retorno às atividades, procedimento em caso de resultado positivo ou recusa injustificada e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Palmital e revoga disposições específicas.

Dá nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 68/2026, que institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para os agentes políticos da Câmara Municipal de Palmital/SP.