Matérias em Tramitação (SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social)

Dispõe sobre a alteração do artigo 128, da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1.993 - Estatuto dos Funcionários Públicos, para estabelecer o escalonamento do número de faltas abonadas anuais conforme a jornada semanal de trabalho, e dá outras providências.

Ofício nº 75/2025-GP-J - Encaminha Projetos de Leis para apreciação e votação.