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DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS POSTES QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS REDES DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA TEREOS SYRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE "RODOVIA JÚLIO D OLIVEIRA CASTANHAS" A ESTRADA VICINAL PMT-080 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE PALMITAL À RODOVIA RAPOSO TAVARES - SP-270.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO AO § 4º DO ART. 56-F. DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 56-G. PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 98.; ART. 100-A. §§ 1º, 2º, 3º E 4º; ART. 102-A. §§ 1º, 2º, 3º E 4º; § 3º DO ART. 102-B.; ART. 103.; §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 104; INCISO X DO ART. 152.; INCISO II DO ART. 154.; INCISO I DO ART. 157; E, ACRESCENTA INCISO AO § 4º DO ART. 161. DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS § 6º DO ART. 123.; ART. 129. E § 1º; INCISO V DO § 3º DO ART. 161; ALÍNEA I DO INCISO V DO § 5º DO ART. 163. DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA (A) DO INCISO I DO ART. 24 E ART. 50 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 59, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE MASSATAKI MORI, DD. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) DE ASSIS, SOLICITANDO QUE DETERMINE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NO SENTIDO DE INSTALAR RADARES/LOMBADAS ELETRÔNICAS NAS PROXIMIDADES DO TREVO DE ACESSO PRINCIPAL A CIDADE DE PALMITAL NA RODOVIA NELSON LEOPOLDINO, NOS DOIS SENTIDOS DE TRÁFEGO (RODOVIA RAPOSO TAVARES ESTADO DO PARANÁ E ESTADO DO PARANÁ RODOVIA RAPOSO TAVARES).

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS AS INFORMAÇÕES REFERENTE AO CARGO DE FISCAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 06 DE ABRIL DE 1995. 1- QUANTAS VAGAS ESTÃO OCUPADAS E QUAIS OS NOMES DOS OCUPANTES? 2- QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO?

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA NÁDIA PATRÍCIA CASCALES ORTIZ GONZÁLES, DD. DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE QUE PRESTE, A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, ACERCA DO QUADRO FUNCIONAL DA FARMÁCIA POPULAR: 1- QUAIS SÃO OS FARMACÊUTICOS RESPONSÁVEIS PELA FARMÁCIA? 2- QUAIS OS FUNCIONÁRIOS E ESTAGIÁRIOS EXISTENTES NA FARMÁCIA DESTINADOS AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO SE EXISTE A POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INTERMEDIAR JUNTO AOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL COM O OBJETIVO ÚNICO DE FAZER COM QUE HAJA O DEVIDO DIÁLOGO ENTRE DIRETORES E VEREADORES QUANDO DAS INTENÇÕES DE ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES APRESENTADOS PELOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS.

REQUEREM, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, QUAIS FORAM OS GASTOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2012, JUNTO À EMPRESA "GRÁFICA E EDITORA GODOY LTDA., CNPJ Nº 75.205.260.0001/00 COM ENDEREÇO À RUA SÃO PAULO, 402 - CENTRO, CEP: 86.380-000 ANDIRÁ-PR", ENVIANDO PARA TANTO CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS, BEM COMO DAS RESPECTIVAS NOTAS DE EMPENHOS, A FIM DE DIRIMIR ALGUMAS DÚVIDAS ACERCA DESTES GASTOS.

REQUEREM, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, QUAIS FORAM OS GASTOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, COM OS SERVIÇOS DE PINTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, COMO TAMBÉM, NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MANOEL LEÃO REGO ENVIANDO, PARA TANTO, CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU, ENTÃO, OS RECIBOS DE MÃO DE OBRA EMITIDOS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS DA CATEGORIA "AUTÔNOMO" CASO HOUVER, BEM COMO DAS RESPECTIVAS NOTAS DE EMPENHOS, A FIM DE DIRIMIR ALGUMAS DÚVIDAS ACERCA DESTES GASTOS.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO PARA QUE PRESTE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EXCETUANDO-SE AS AUTARQUIAS: A) QUAL ERA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EM 31/12/2012? B) QUAL ERA O MONTANTE DOS EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR, COMPREENDENDO OS PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, EM 31/12/2012? C) AUTORIZAÇÃO FORMAL, PARA A VISUALIZAÇÃO, POR PARTE DESTE VEREADOR, DE TODOS OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, COMO, NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO, ACERCA DE TODAS AS DESPESAS EMPENHADAS REFERENTE AO PERÍODO DE 01/06/2012 À 31/12/2012.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE MASSATAKI MORI, DD. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) DE ASSIS, SOLICITANDO QUE DETERMINE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NO SENTIDO DE CAPTAR AS ÁGUAS PLUVIAIS QUE DESCEM PELAS LATERAIS DO "PONTILHÃO" SOBRE A LINHA FÉRREA, NA RODOVIA NELSON LEOPOLDINO, NAS PROXIMIDADES DO TREVO DE ACESSO PRINCIPAL A CIDADE DE PALMITAL.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE MASSATAKA MORI, DD. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) DE ASSIS, SOLICITANDO QUE DETERMINE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NO SENTIDO DE REALIZAR UMA REESTRUTURAÇÃO NOS 03 (TRÊS) TREVOS DE ACESSO À PALMITAL PELA RODOVIA NELSON LEOPOLDINO, SENDO O TREVO DE ACESSO SECUNDÁRIO AO BAIRRO "SÃO JOSÉ", O TREVO DE ACESSO À ENTRADA PRINCIPAL DA CIDADE E O TREVO DE ACESSO AO BAIRRO "ÁGUA DAS TRÊS ILHAS", EFETUANDO SERVIÇOS COMO: 1- AUMENTAR A EXTENSÃO DAS ALÇAS DE ACESSO; 2- INSTALAR SINALIZAÇÃO VERTICAL COM PLACAS REFLETIVAS E BASTÕES DE ILUMINAÇÃO; 3- ESTUDAR POSSIBILIDADES NO INTUITO DE FAZER COM QUE OS MOTORISTAS REDUZAM A VELOCIDADE NO PERÍMETRO DOS TREVOS CITADOS.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE EM CONFORMIDADE COM O REQUERIMENTO 07/2013, O QUAL SOLICITA INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL, SEJA AUTORIZADO PARA QUE ESTE VEREADOR SEJA ACOMPANHADO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA ESPECÍFICA E DE SUA CONFIANÇA.

REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO O PORQUÊ DA NÃO INCLUSÃO DA "ASSOCIAÇÃO PROJETO VIDA" DE PRESIDENTE PRUDENTE NO PROJETO DE LEI Nº 003/2013, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE VERSA SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES DA ÁREA SOCIAL.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA GEANE CRISTINA DA SILVA AMORIM, DD. DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, PARA QUE REALIZE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS (ORÇAMENTO) VISANDO A COMPRA E A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E APÓS REALIZADO OS ESTUDOS NECESSÁRIOS, OS MESMOS SEJAM ENVIADOS A ESTA CASA DE LEIS, PARA APRECIAÇÃO DOS VEREADORES.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR MARCELO ARMSTRONG NUNES - DD. DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJAM PRESTADAS TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, ACERCA DO EFETIVO DA POLÍCIA CIVIL QUE PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, QUANDO DA FESTIVIDADE PERTINENTE AO CARNAVAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 08 A 12/02/2013, OCASIÃO EM QUE ACONTECEU A 9ª EDIÇÃO DO ESTAÇÃO FOLIA DE PALMITAL, DA SEGUINTE CONFORMIDADE: 1- QUAL O NÚMERO DE POLICIAIS CIVIS DE PALMITAL E REGIÃO QUE PRESTOU SERVIÇOS NO DECORRER DESTA FESTIVIDADE? 2- QUANTAS PRISÕES, MESMO QUE TEMPORÁRIAS, FORAM EFETUADAS? 3- QUANTAS AUTUAÇÕES POR EMBRIAGUES FORAM EFETUADAS? 4- QUANTAS AUTUAÇÕES POR PORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E AFINS, FORAM EFETUADAS? 5- QUANTAS AUTUAÇÕES POR PORTE DE ARMAS FORAM EFETUADAS? 6- QUANTAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO FORAM EFETIVADAS? 7- DAS INFRAÇÕES ACIMA CITADAS, QUANTOS MENORES DO SEXO MASCULINO E FEMININO, ESTAVAM ENVOLVIDOS? 8- QUANDO DAS AUTUAÇÕES DE "TRÂNSITO", HOUVE O EMPREGO DO APARELHO MEDIDOR DE DOSAGEM ALCOÓLICA, NO CASO O BAFÔMETRO?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCELO CORDEIRO MARCELINO PAES - 1º TENENTE COMANDANTE DO 2º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJAM PRESTADAS TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, ACERCA DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, QUANDO DA FESTIVIDADE PERTINENTE AO CARNAVAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 08 A 12/02/2013, OCASIÃO EM QUE ACONTECEU A 9ª EDIÇÃO DO ESTAÇÃO FOLIA DE PALMITAL, DA SEGUINTE CONFORMIDADE: 1- QUAL O NÚMERO DE POLICIAIS MILITARES DE PALMITAL E REGIÃO QUE PRESTOU SERVIÇOS NO DECORRER DESTA FESTIVIDADE? 2- QUANTAS PRISÕES, MESMO QUE TEMPORÁRIAS, FORAM EFETUADAS? 3- QUANTAS AUTUAÇÕES POR EMBRIAGUES FORAM EFETUADAS? 4- QUANTAS AUTUAÇÕES POR PORTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E AFINS, FORAM EFETUADAS? 5- QUANTAS AUTUAÇÕES POR PORTE DE ARMAS FORAM EFETUADAS? 6- QUANTAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO FORAM EFETIVADAS? 7- DAS INFRAÇÕES ACIMA CITADAS, QUANTOS MENORES DO SEXO MASCULINO E FEMININO, ESTAVAM ENVOLVIDOS? 8- QUANDO DAS AUTUAÇÕES DE "TRÂNSITO", HOUVE O EMPREGO DO APARELHO MEDIDOR DE DOSAGEM ALCOÓLICA, NO CASO O BAFÔMETRO?

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE MASSATAKA MORI, DD. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) DE ASSIS, SOLICITANDO QUE DETERMINE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NO SENTIDO DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM TREVO DE ACESSO AO DISTRITO INDUSTRIAL III, LOCALIZADO NA RODOVIA NELSON LEOPOLDINO.

REQUEIRO À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MILTON CORREA DE CAMPOS, DD. COORDENADOR GERAL DA CENTRAL DE EMPREGOS DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIANDO A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES SOBRE QUANTAS PESSOAS FORAM EMPREGADAS, POR INTERMÉDIO DA CENTRAL DE EMPREGOS DO MUNICÍPIO, DURANTE OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DO PRESENTE ANO?

REQUEIRO À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE MASSATAKA MORI, DD. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) DE ASSIS, SOLICITANDO QUE DETERMINE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODA NO BAMBUZAL EXISTENTE NAS LATERAIS DO PONTILHÃO SOBRE A FERROVIA NA RODOVIA NELSON LEOPOLDINO, NAS PROXIMIDADES DO TREVO DE ACESSO SECUNDÁRIO A PALMITAL.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA NÁDIA PATRÍCIA CASCALEZ ORTIZ GONÇALES, DD. DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS AMBULÂNCIAS DA FROTA MUNICIPAL: 1- QUAL A QUANTIDADE DE AMBULÂNCIAS EXISTENTES NA FROTA MUNICIPAL?; 2- TODAS AS AMBULÂNCIAS ESTÃO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO PARA USO?; 3- ALGUMA AMBULÂNCIA DA FROTA MUNICIPAL PRESTA SERVIÇOS AO PRONTO SOCORRO? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL A QUANTIDADE?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS QUIOSQUES EXISTENTES NA "PRAÇA APARÍCIO APARECIDO DE ANDRADE": 1- EXISTE ALGUMA FILA DE ESPERA PARA UTILIZAÇÃO DOS QUIOSQUES?; 2- CASO ALGUÉM VENHA A DESISTIR, QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CEDER O QUIOSQUE A UM NOVO "PROPRIETÁRIO"?

REQUEIRO À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE EM CONFORMIDADE COM A INDICAÇÃO N. 60/2013, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE REPAROS AO LONGO DA ESTRADA VICINAL PMT 285 "JOÃO IZIDORO LEANDRO": A) JÁ EXISTE ESTUDOS PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E REPAROS NA REFERIDA VICINAL; B) QUAL O PRAZO PARA O INÍCIO E CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS O QUE SEGUE A RESPEITO DOS TERRENOS DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS: 1- QUANTOS TERRENOS ESTÃO OCUPADOS E QUEM SÃO OS PROPRIETÁRIOS?; 2- QUANTOS TERRENOS ESTÃO SEM USO OU EM DESACORDO COM A AGENDA DE CONSTRUÇÃO?; 3- HÁ PREVISÃO DE REMANEJAMENTO DE ALGUM TERRENO? QUAIS TERRENOS?; 4- HÁ UMA LISTA DE ESPERA PARA RECEBER OS TERRENOS SEM USO? SE SIM, FAVOR ENVIAR CÓPIA DA LISTA CONTENDO OS NOMES DAS EMPRESAS E A ORDEM DE ESPERA; 5- QUAL O CRITÉRIO PARA SER EMITIDA A ESCRITURA DEFINITIVA DE POSSE DO IMÓVEL?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À ILUSTRÍSSIMA SENHORA LIGIA VASCONCELOS BARBOSA VIEIRA - RESPONSÁVEL PELA COZINHA PILOTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS ACERCA DO TUMULTO OCORRIDO NO INTERIOR DA COZINHA PILOTO NO DIA 14/03/2013, ENVOLVENDO AS FUNCIONÁRIAS LOTADAS NO CARGO DE AUXILIARES DE COZINHA, BEM COMO SE O FATO FOI COMUNICADO A SENHORA GEANE DA SILVA AMORIM, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS A NÍVEL SUPERIOR.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À ILUSTRÍSSIMA SENHORA GEANE DA SILVA AMORIM - DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS ACERCA DO TUMULTO OCORRIDO NO INTERIOR DA COZINHA PILOTO NO DIA 14/03/2013, ENVOLVENDO AS FUNCIONÁRIAS LOTADAS NO CARGO DE AUXILIARES DE COZINHA, BEM COMO SE TAIS PROVIDÊNCIAS FORAM ENCAMINHADAS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, PARA TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE COUBEREM.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS TOMADAS ACERCA DO TUMULTO OCORRIDO NO INTERIOR DA COZINHA PILOTO NO DIA 14/03/2013, ENVOLVENDO FUNCIONÁRIAS LOTADAS NO CARGO DE AUXILIARES DE COZINHA, BEM COMO SE AS SENHORAS LIGIA VASCONCELOS BARBOSA VIEIRA - RESPONSÁVEL PELA COZINHA PILOTO E GEANE DA SILVA AMORIM - DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ÀS MESMAS EM DECORRÊNCIA DOS CARGOS QUE EXERCEM.

REQUEREM, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA REITERADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCELO CORDEIRO MARCELINO PAES - 1º TENENTE COMANDANTE DO 2º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO Nº 14/2013.

REQUEREM, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA REITERADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR MARCELO ARMSTRONG NUNES - DD. DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO Nº 13/2013.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS O QUE SEGUE A RESPEITO DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR NAS CASAS CONSTRUÍDAS NO CONJUNTO HABITACIONAL WALDYR FARO. A) EXISTE ALGUM PROJETO QUE PREVÊ A INSTALAÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES NAS CASAS ENTREGUES NO REFERIDO CONJUNTO HABITACIONAL; B) QUAL O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO; C) A EMPRESA QUE EXECUTOU AS OBRAS É QUEM VAI SER A RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MILTON CORREA DE CAMPOS, DD. COORDENADOR GERAL DA CENTRAL DE EMPREGOS DO MUNICÍPIO, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIANDO A ESTA CASA DE LEIS AS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA RELAÇÃO DE EMPREGOS ATINGIDOS AOS ÚLTIMOS DOZE MESES: 1. QUAL A QUANTIDADE DE TRABALHADORES CONTRATADOS E QUAIS ÁREAS; 2. QUAL O SEXO DO TRABALHADOR CONTRATADO EM CADA ÁREA; 3. QUAL A IDADE DO TRABALHADOR CONTRATADO; 4. QUAL O NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR CONTRATADO; 5. QUAL A IDADE MÁXIMA ACEITA PELAS EMPRESAS CONTRATANTES; 6. O QUE SE TEM DE OFERTA PARA TRABALHADORES COM MAIS DE 50 ANOS.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE MASSATAKA MORI, DD. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) DE ASSIS, SOLICITANDO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS O CRONOGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA RODOVIA NELSON LEOPOLDINO (SP-375), CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAIS AÇÕES SERÃO EXECUTADAS? 2. QUAIS OS TREVOS QUE SERÃO ADEQUADOS? 3. QUAL A PREVISÃO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA OBRA? 4. QUAL O VALOR DOS INVESTIMENTOS?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO, A TOTALIDADE DE "INDUSTRIAIS" INTERESSADOS EM ADQUIRIR TERRENOS JUNTO À MUNICIPALIDADE PARA EVENTUAL INSTALAÇÃO DE "INDÚSTRIAS", ENVIANDO, PARA TANTO, CÓPIAS DE TODOS OS REQUERIMENTOS PROTOCOLADOS, SEGUINDO ESTRITAMENTE A ORDEM DE PROTOCOLO.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO, O PORQUÊ DA NÃO INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE ILUMINAÇÃO NAS RUAS DA REGIÃO PERIFÉRICA DA CIDADE, NOS MESMOS MOLDES DAS QUE SÃO INSTALADAS NAS RUAS DA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO O QUANTO SEGUE: 1 - E QUAL "GINÁSIO DE ESPORTES" FORAM UTILIZADOS OS MATERIAIS CONSTANTES DA REQUISIÇÃO Nº 2437, ENVIANDO, PARA TANTO, CÓPIA DO EMPENHO E DA NOTA FISCAL REFERENTE AOS MATERIAIS CONSTANTES DE REFERIDA REQUISIÇÃO? 2 - O PORQUÊ DA COMPRA DESTES MATERIAIS EM OUTRO MUNICÍPIO?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS ACERCA DA INDICAÇÃO SOB 104/2013, DE MINHA AUTORIA.