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REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTA CASA DE LEIS, QUANTO À VIABILIDADE DE COLOCAR EM PRÁTICA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM SEU ART. 145, INCISO XI, A QUAL TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL A DURAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE CONSISTENTE EM 180 (CENTO E OITENTA), BEM COMO A LEI Nº 2.396 DE 18 DE JULHO DE 2010, A QUAL VERSA SOBRE A PRORROGAÇÃO DESTA MODALIDADE DE LICENÇA, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕES A LEI FEDERAL Nº 11.170, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILMO. SR. HENRIQUE DIAS THOMÉ, DD. SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, SOLICITANDO QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS ATITUDES FORAM TOMADAS REFERENTE A INDICAÇÃO Nº 23/2014, SOBRE A ILUMINAÇÃO NO LOCAL UTILIZADO PELAS AUTOESCOLAS PARA MINISTRAR AULAS DE DIREÇÃO.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS QUAL PROVIDÊNCIA FOI TOMADA A CERCA DA INDICAÇÃO 29/2014 DESTE VEREADOR QUE DISPÕE SOBRE O ESPAÇO A SER DESTINADO PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA DA LUA.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE EM CONFORMIDADE COM A INDICAÇÃO N. 43/2013, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE JÁ HOUVE ESTUDOS E QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONSERTO DA PONTE EXISTENTE NA ESTRADA QUE LIGA A PROPRIEDADE DO SENHOR CLÁUDIO TOMBOLATO COM A PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ EURIDES MOREIRA, NA ÁGUA DA ALDEIA.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE EXISTE A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASCALHAMENTO OU CALÇAMENTO COM MATERIAL ORIUNDO DA FRESAGEM DE PAVIMENTO ASFÁLTICO (PÓ DE ASFALTO) NO PÁTIO DAS EMPRESAS INSTALADAS DENTRO DA CIDADE TAIS COMO CERÂMICAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, OFICINAS, ETC., MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE TAXAS DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS EMPRESÁRIOS INTERESSADOS.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR FERNANDO GRELLA VIEIRA, DD. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO-LHE SEJA TOMADA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AMPLIAR O QUADRO DE POLICIAIS MILITARES E DISPONIBILIZAR MAIS VIATURAS PARA O MUNICÍPIO DE PALMITAL.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR CILAS TAVARES COSTA, DD. PRESIDENTE DA UNIMED DE ASSIS, SOLICITANDO-LHE SEJA TOMADA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE O POSTO DE ATENDIMENTO DA UNIMED INSTALADO NA CIDADE DE PALMITAL NÃO SEJA FECHADO.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA COBERTURA NA CALÇADA EM FRENTE A ENTRADA DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO, SE HÁ ALGUM PROJETO PARA PAVIMENTAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RUA JOÃO IZIDORO LEANDRO.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE EM CONFORMIDADE COM A INDICAÇÃO N. 255/2013, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE JÁ HOUVE ESTUDOS E QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA A INSTALAÇÃO DE MAIS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA PRAÇA DA MATRIZ, PRINCIPALMENTE NA PRAÇA DA BANDEIRA.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- É PROIBIDA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) EM RUAS DE NOSSO MUNICÍPIO? 2- EXISTE OUTRO ELEMENTO PARA REDUÇÃO DE VELOCIDADE QUE É INDICADO PELO PODER EXECUTIVO? 3- EXISTE A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE ALGUM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA CORONEL AFONSO NEGRÃO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MARECHAL RONDON E ALFREDO GARCIA. 4- EXISTE ALGUM PROJETO PARA A REDUÇÃO DE VELOCIDADE NO LOCAL ESPECIFICADO PELO ITEM TRÊS?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE QUE PRESTE, A ESTE LEGISLATIVO, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTOS, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY, VERSÃO 2014, ORGANIZADO PELA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, CONFORME QUESTIONAMENTOS ELENCADOS: 1 - DEVIDO AO TUMULTO CAUSADO NO DIA 5 DE ABRIL DE 2014, QUANDO DA PARTIDA FINAL DESTE CAMPEONATO ENTRE AS EQUIPES DO SÃO SEBASTIÃO E OPERÁRIO (CATEGORIA LIBERADO), HÁ PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE EM PROMOVER O TÉRMINO DESTA PARTIDA OU DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OUTRA A FIM DE DEFINIR AS EQUIPES CAMPEÃ E VICE-CAMPEÃ, OU PRETENDE DAR POR ENCERRADO O CASO SEM A PROCLAMAÇÃO DOS DEVIDOS TÍTULOS ÀS EQUIPES ACIMA MENCIONADAS? 2 - EM CASOS DE TUMULTO DESTA NATUREZA, QUAIS SÃO AS PENALIDADES PREVISTAS NO REGULAMENTO QUE DIRECIONOU ESTE EVENTO, ENVIANDO, EM ANEXO, CÓPIA DO MESMO A FIM DE DIRIMIR EVENTUAIS DÚVIDAS? 3 - AS EQUIPES E/OU ATLETAS QUE SE ENVOLVERAM NESTE TUMULTO, FORAM PENALIZADOS? 4 - QUAIS FORAM AS PENALIDADES APLICADAS?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS RUAS DA CIDADE ESTÃO PREVISTAS A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E/OU OPERAÇÃO TAPA BURACOS, TENDO EM VISTA QUE DIVERSAS RUAS DOS BAIRROS DA CIDADE SE ENCONTRAM EM ESTADO PRECÁRIO NECESSITANDO DE REPAROS O MAIS BREVE POSSÍVEL.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, O QUANTO SEGUE: 1 - OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTÃO SENDO UTILIZADOS POR TERCEIROS, MEDIANTE PERMISSÃO, CONFORME CONSTA DO ART. 138, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RELATIVOS AOS QUIOSQUES DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO FORTUNATO PEDROTTI, CONSTRUÍDOS NA PRAÇA APARÍCIO APARECIDO DE ANDRADE, PODEM SOFRER ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTA CASA DE LEIS, SE O VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA DO "PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAS", SOFRERÁ O DEVIDO REAJUSTE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME CONSTA DO ART. 5º, DA LEI Nº 2192 DE 24 DE MAIO DE 2007, BEM COMO, SE HAVERÁ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO REAL SIGNIFICATIVO, ALÉM DA REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA PREVISTA NA LEI SUPRACITADA.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PRESIDENTE DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTA CASA DE LEIS, POR QUAL MOTIVO NÃO FORAM APRESENTADAS JUSTIFICATIVAS AOS APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS AUTOS DAS CONTAS ANUAIS DA AUTARQUIA "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL" - (SAS) NOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ ALGUM PROJETO PARA CRIAÇÃO DE PONTOS ESTRATÉGICOS OU INSTALAÇÃO DE ABRIGOS (GUARITAS), NOS POSTOS DE SAÚDE PARA PACIENTES QUE AGUARDAM AMBULÂNCIA PARA VIAJAR A OUTRAS CIDADES. CASO NÃO HAJA TAL PROJETO INDICO QUE SEJA FEITO ESTUDO NESSE SENTIDO, PARA QUE OS DOENTES NÃO FIQUEM NA CHUVA E FRIO ENQUANTO AGUARDAM TRANSPORTE.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES, A ESTE LEGISLATIVO, CONFORME QUESTIONAMENTOS ABAIXO RELACIONADOS, ACERCA DAS MÁQUINAS MOTONIVELADORA - CATERPILLAR - 120H E PÁ CARREGADEIRA - FIATALLIS - FW 140 QUE FICARAM DESATIVADAS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS NO INTERIOR DA OFICINA MECÂNICA DA MUNICIPALIDADE. 1 - QUAIS FORAM OS DEFEITOS APRESENTADOS QUE MOTIVARAM A PARALISAÇÃO DE REFERIDOS MAQUINÁRIOS? 2 - QUAIS FORAM OS VALORES ORÇADOS PARA REPARAÇÃO DOS DEFEITOS DETECTADOS, ENVIANDO, A FIM DE SANAR DÚVIDAS, CÓPIAS DOS ORÇAMENTOS EMITIDOS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS EM ORÇAR AS PEÇAS E/OU OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO? 3 - QUAIS FORAM OS GASTOS EFETUADOS NA REPARAÇÃO TOTAL DESTAS MÁQUINAS, ENVIANDO, TAMBÉM, CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELAS VENDAS DE PEÇAS E/OU DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO? 4 - QUAIS PEÇAS FORAM SUBSTITUÍDAS E/OU REPARADAS E QUAL FOI O DESTINO FINAL DADO AS MESMAS? 5 - QUAL A DATA PREVISTA PARA COLOCAR EM PLENO FUNCIONAMENTO A PÁ CARREGADEIRA - FIATALLIS - FW 140, TENDO EM VISTA QUE ATÉ A DATA DE HOJE AINDA SE ENCONTRA TOTALMENTE DESMONTADA?

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR CILAS TAVARES COSTA, DD. PRESIDENTE DA UNIMED DE ASSIS, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADA A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE EFETUAR UMA ALTERAÇÃO NOS PLANOS DE SAÚDE PARA QUE OS DEPENDENTES DOS PARTICIPANTES DOS PLANOS TAIS COMO OS FILHOS POSSAM TER DIREITO AO PLANO DE SAÚDE ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE OU ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR, BEM OS PARTICIPANTES POSSAM INCLUIR COMO DEPENDENTES INDIRETOS AS PESSOAS QUE ESTEJAM SOB SUA RESPONSABILIDADE ATRAVÉS DA TUTELA E CURATELA.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, ACERCA DAS NOMEAÇÕES EFETUADAS PELA MUNICIPALIDADE NO DECORRER DE JANEIRO DE 2013, ATÉ A PRESENTE DATA, EXCETUANDO AS NOMEAÇÕES EFETUADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2014 E ATRAVÉS DOS DECRETOS NºS 3902/2013, 3903/2013 E 3916/2013, ENVIANDO, EM ANEXO, CÓPIAS DOS DECRETOS E/OU PORTARIAS QUE VIABILIZARAM TAIS NOMEAÇÕES?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, SE TODOS OS SERVIDORES NOMEADOS PARA EXERCEREM CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, POSSUEM A ESCOLARIDADE EXIGIDA, CONFORME REZA O ART. 12, $$ 5º, 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2013, ENVIANDO, PARA TANTO, CÓPIAS DOS DEVIDOS CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E/OU ATESTADOS DE ESCOLARIDADE, A FIM DE COMPROVAR SE REALMENTE ESTÃO CURSANDO O EXIGIDO EM REFERIDOS PARÁGRAFOS (CURSO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL) PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS PARA OS QUAIS FORAM NOMEADOS.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS FORAM OS PARÂMETROS LEGAIS UTILIZADOS PARA NOMEAÇÕES DE SERVIDORES, DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS, A FIM DE EXERCEREM FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COFIANÇA, CONFORME CONSTA DO DECRETO Nº 3.963 DE 15 DE JULHO DE 2013, TENDO EM VISTA QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2013, EM SEU ART. 39, REVOGOU AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 121/2005 E 206/2011 QUE VERSAVAM, JUSTAMENTE, SOBRE NOMEAÇÕES DE FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 7 DE AGOSTO DE 2001, QUE VERSA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO "ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC", COM O OBJETIVO DE ALTERAR A DATA DE APLICAÇÃO DA "REVISÃO GERAL ANUAL" DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA "1 DE FEVEREIRO", DE CADA ANO, BEM COMO, FAZER MENÇÃO QUE O PERÍODO DE APURAÇÃO DE REFERIDO ÍNDICE, TERÁ COMO PARÂMETRO O PERÍODO COMPREENDIDO DE JANEIRO A DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTA CASA DE LEIS, O PORQUÊ DO NÃO ENVIO DAS CÓPIAS DOS DECRETOS, PORTARIAS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, APESAR DE CONSTAR COMO SENDO UMA DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, CONFORME DISPÕE O ART. 101, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, BEM COMO, JÁ TEREM SIDO SOLICITADOS ATRAVÉS DOS REQUERIMENTOS NºS 91/2013 E 10/2014?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, O QUANTO SEGUE: 1- QUANTAS PESSOAS INSCRITAS NA MUNICIPALIDADE COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA CATEGORIA "MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL", SE ENCONTRAM PRESTANDO SERVIÇOS EM REPARTIÇÕES DA MUNICIPALIDADE E, HÁ QUANTO TEMPO, ESTAS PESSOAS VÊM DESEMPENHANDO FUNÇÕES DIVERSAS COMO SE FOSSEM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ENVIANDO, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTOS, CÓPIAS DOS CONTRATOS QUE VIABILIZARAM TAIS NOMEAÇÕES, ANO A ANO, TENDO EM VISTA A VERIFICAÇÃO DE PESSOAS QUE, HÁ TEMPOS, PERSISTEM COMO "VERDADEIROS" FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, O QUE TEM IMPLICADO EM FAVORECIMENTO PESSOAL DEVIDO A CONSEQUENTE RENOVAÇÃO DESTES CONTRATOS?

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, OS ESTUDOS QUE FORAM REALIZADOS REFERENTE A INDICAÇÃO Nº 323/2013, ACERCA DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA AV. DOS ESPORTES E O PLANTIO DE GRAMA NO CANTEIRO CENTRAL.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM TOMADAS ACERCA DA INDICAÇÃO Nº 37, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO BÍBLICO NO INTERIOR DA PRAÇA ELIAS CHEDID.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, SE A MUNICIPALIDADE PROCEDERÁ AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 1994, LEI DA CRIAÇÃO DO "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL - S.A.S." TENDO EM VISTA QUE, HÁ TEMPOS, VEM EFETUANDO A COBRANÇA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) ACERCA DOS CUSTOS DE EXAMES LABORATORIAIS; HONORÁRIOS RELATIVOS ÀS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS; DESPESAS DE INTERNAÇÃO NOS CASOS DE CIRURGIA OU PARTO, E; DESPESAS DE INTERNAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO CLÍNICO REALIZADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A UNIMED DE ASSIS, SERVIÇOS ESTES PREVISTOS COMO PAGAMENTO INTEGRAL POR PARTE DA AUTARQUIA "S.A.S.", CONFORME CONSTAM DO ART. 44, LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 1.994.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA FLÁVIA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL - 1ª PROMOTORIA, SOLICITANDO-LHE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM FACE DO PROCESSO DE Nº 485/96 - 1º VARA JUDICIAL, CONFORME FATOS ELUCIDADOS ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA 22º TURMA DISCIPLINAR DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DE MARÍLIA, SOLICITANDO-LHE, SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, O ANDAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES SOB NÚMEROS 22.137.R.0076.2013 E 22.137.R.001.2014, PROTOCOLADAS JUNTO AO CONSELHO DE ÉTICA DISCIPLINA DA 137ª DA SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB DE PALMITAL-SP.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS FORAM OS GASTOS/DESPESAS, EFETUADAS PELA MUNICIPALIDADE, EXCLUSIVAMENTE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS DA 22ª FAPIP E 20ª FESTA DO PEÃO, REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E FESTAS TRADICIONAIS DE PALMITAL "OS ARROJADOS", EM PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ENVIANDO, EM ANEXO, CÓPIA DA DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS? 2 - QUAL FOI O DESEMBOLSO EFETUADO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO CANTOR SERTANEJO "LUAN SANTANA", ENVIANDO ANEXO, CÓPIA DO CONTRATO E DA DEVIDA NOTA DE EMPENHO?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E FESTAS TRADICIONAIS DE PALMITAL "OS ARROJADOS", SOLICITANDO-LHE, O QUANTO SEGUE: 1 - SEJA ENCAMINHADO A ESTE LEGISLATIVO, A TÍTULO DE INFORMAÇÕES, CÓPIAS DOS RECIBOS, NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS RECEITAS E DESPESAS CONSTANTES DO "DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS" PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL. 2 - QUAL FOI A CONTRAPARTIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, COM RELAÇÃO AOS OS GASTOS/DESPESAS EFETUADAS EM PROL DE REFERIDOS FESTEJOS, ENVIANDO, TAMBÉM, EM ANEXO, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS REPASSES EFETUADOS.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, O PORQUÊ DA NÃO EFETIVAÇÃO DAS PODAS DO ARVOREDO EXISTENTE AO REDOR DA EEPG PROF. OSWALDO MOREIRA DA SILVA, CONFORME JÁ SOLICITADO, INFORMALMENTE, A VOSSA EXCELÊNCIA.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, PRESTANDO OS MAIS SINCEROS AGRADECIMENTOS DA PARTE DESTE VEREADOR PELA EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE TANTO SE FAZIAM NECESSÁRIOS NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS LAUDELINO BATISTA DA ROCHA COM A RUA CEARÁ, UMA VEZ QUE MUITO VEIO A CALHAR COM A COMODIDADE DE LOCOMOÇÃO DOS MORADORES DAS ADJACÊNCIAS.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ ALGUM PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE, CASO NÃO HAJA INDICO SEJA REALIZADO ESTUDOS DE VIABILIZAR TAL CONSTRUÇÃO NAS PROXIMIDADES DA LINHA FÉRREA.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- ESTÁ EM FUNCIONAMENTO O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES CRIADO PELO DECRETO Nº 1.610 DE 01 DE AGOSTO DE 1.989? 2- SE EXISTE QUEM DESENVOLVE OS TRABALHOS DO CONSELHO? 3- ONDE E QUANDO OCORREM AS REUNIÕES?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- ESTÁ EM FUNCIONAMENTO O GRUPO DE APOIO AO DROGADITO - GAD EM PALMITAL, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI 1.847 DE 23 DE JUNHO DE 1.999? 2- SE EXISTE QUEM COMPÕE A ATUAL DIRETORIA? 3- ONDE OCORREM AS REUNIÕES?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR FRANCISCO FALCÃO, DD. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS ACERCA DA SOLICITAÇÃO DESTE VEREADOR, PROTOCOLADA JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2014.

REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA NÁDIA PATRÍCIA CASCALEZ ORTIZ GONÇALES, DD. SECRETÁRIA DE SAÚDE, SOLICITANDO-LHE QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE NÚMEROS E AÇÃO DE ENFRENTAMENTO DO AVANÇO DA EPIDEMIA DA DENGUE EM NOSSO MUNICÍPIO: 1) QUANTOS FORAM OS CASOS DE DENGUES REGISTRADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES? 2) QUAIS OS BAIRROS COM O MAIOR ÍNDICE DE REGISTRO DA DENGUE? 3) ESTÃO SENDO TOMADAS MEDIDAS, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA O ENFRETAMENTO DO PROBLEMA? QUAIS?

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA PAULA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL - 1ª PROMOTORIA, ENVIANDO-LHE, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR A REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 271/2013, EM DATA DE 14/11/2013, A QUAL VERSA SOBRE AS ADMISSÕES EFETUADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ATRAVÉS DO CONCURSO Nº 01/2012.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA PAULA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL - 1ª PROMOTORIA, ENVIANDO-LHE, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, A FIM DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL NA FIRMAÇÃO DE CONTRATOS IRREGULARES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA PAULA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL - 1ª PROMOTORIA, ENVIANDO-LHE, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DAS NOMEAÇÕES DE SERVIDORES PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO POR LEI MUNICIPAL.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA PAULA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL - 1ª PROMOTORIA, SOLICITANDO-LHE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS VISANDO APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NÃO PERTENCENTE AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, CONFORME DENOTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - UR 4 - MARÍLIA, COM SEDE À RUA PROFESSOR FRANCISCO MORATO, Nº 38 - JARDIM SÃO GERALDO - CEP: 17.501-020 - MARÍLIA-SP., ENVIANDO-LHE, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR A REPRESENTAÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº TC 374/004/14, EM DATA DE 11/03/2014, A QUAL VERSA SOBRE AS ADMISSÕES EFETUADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ATRAVÉS DO CONCURSO Nº 01/2012.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - UR 4 - MARÍLIA, COM SEDE À RUA PROFESSOR FRANCISCO MORATO, Nº 38 - JARDIM SÃO GERALDO - CEP: 17.501-020 - MARÍLIA-SP., ENVIANDO-LHE, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, A FIM DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL NA FIRMAÇÃO DE CONTRATOS IRREGULARES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - UR 4 - MARÍLIA, COM SEDE À RUA PROFESSOR FRANCISCO MORATO, Nº 38 - JARDIM SÃO GERALDO - CEP: 17.501-020 - MARÍLIA-SP., ENVIANDO-LHE, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DAS NOMEAÇÕES DE SERVIDORES PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO POR LEI MUNICIPAL.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - UR 4 - MARÍLIA, COM SEDE À RUA PROFESSOR FRANCISCO MORATO, Nº 38 - JARDIM SÃO GERALDO - CEP: 17.501-020 - MARÍLIA-SP., SOLICITANDO-LHE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS VISANDO APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NÃO PERTENCENTE AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, CONFORME DENOTA DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PAULO BERNARDO, DD. MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES COM ENDEREÇO NO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS - BLOCO R - CEP: 70.044-900 - BRASÍLIA/DF., ENVIANDO-LHE, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, A FIM DE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP. NA FIRMAÇÃO DE CONTRATOS IRREGULARES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCUS VINICIUS PAOLUCCI, DD. SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANATEL, COM ENDEREÇO NA SAUS - QUADRA 6 - BLOCO H - 7º ANDAR - ALA NORTE - CEP: 70.070-940 - BRASÍLIA/DF, ENVIANDO-LHE, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, A FIM DE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP. NA FIRMAÇÃO DE CONTRATOS IRREGULARES DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA REITERADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, APENAS O SEGUINTE: 1 - QUANTAS PESSOAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA CATEGORIA "MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL", SE ENCONTRAM CONTRATADAS PRESTANDO SERVIÇOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL? 2 - QUAL O NOME DE CADA UMA DELAS, A CARGA HORÁRIA DE SERVIÇO E, EM QUAIS REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL SE ENCONTRAM PRESTANDO TAIS SERVIÇOS? 3- HÁ QUANTO TEMPO ESTAS PESSOAS SE ENCONTRAM CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO, ANEXANDO CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS, OU SEJA, DESDE O INICIO DA CONTRATAÇÃO, AINDA QUE ESTA TENHA SE DADO NA GESTÃO ANTERIOR?