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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 277, de 01 de junho de 2015

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

277

Ano

2015

Data

01/06/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Data de Publicação

01/06/2015

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

05/05/2025

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

3187_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 15 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 295, de 25 de julho de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 305, de 15 de janeiro de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 307, de 07 de março de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 344, de 11 de maio de 2022
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 353, de 05 de janeiro de 2023
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 385, de 05 de maio de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI