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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 3307 2026 11 de Junho de 2026 Institui o Programa Municipal de Inclusão Musical para Crianças e Adolescentes com Deficiência. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 35 2026 2 de Junho de 2026 Designa funcionária para substituir o titular do cargo de Assistente Administrativo, no período de 1º/06/2026 a 20/06/2026 em razão que o mesmo encontra-se de férias. Norma sem alterações posteriores.
Ato 13 2026 26 de Maio de 2026 Dispõe sobre a nomeação dos membros da Frente Parlamentar da Juventude (FPJ), criada no âmbito da Câmara Municipal de Palmital por meio da Resolução nº 129, de 19 de agosto de 2025. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3306 2026 25 de Maio de 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais em todas as escolas públicas e privadas no Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3305 2026 11 de Maio de 2026 Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3304 2026 11 de Maio de 2026 Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal que abriga a frota municipal “Garagem Municipal Benedito Serafim da Silva – Dito Serafim” Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3303 2026 11 de Maio de 2026 Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais no Município de Palmital, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3302 2026 11 de Maio de 2026 Dispõe sobre a garantia de nutrição adequada e terapia nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3301 2026 11 de Maio de 2026 Dispõe sobre denominação de próprio municipal “ALMOXARIFADO DA SAÚDE ELISEU SABINO DE GODOY”, nesta cidade de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3300 2026 11 de Maio de 2026 Dispões sobre a garantia dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3299 2026 11 de Maio de 2026 Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua Manoel Figueiredo, nesta cidade – “RUA MARCELINO MARIN - Marcelo Marin”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3298 2026 11 de Maio de 2026 Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Palmital a tradicional Festa de Santos Reis, realizada anualmente na comunidade da Água Nova, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3297 2026 11 de Maio de 2026 Dispõe sobre a readequação do cargo de Motorista para Condutor de Ambulância no âmbito do serviço público municipal, estabelece requisitos de habilitação, institui adicional de remuneração e os equipara aos profissionais de saúde, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3296 2026 11 de Maio de 2026 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 34 2026 8 de Maio de 2026 Designa o servidor Pedro Rodrigo Garrido Montoro, para ocupar em substituição as funções de integrante da Equipe de Apoio, designada para a condução dos procedimentos para a realização de compra ou contratação de bens e serviços por meio de processo licitatório ou por meio de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), no período de 11/05/2026 a 31/05/2026, durante o afastamento da titular em gozo de férias. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 270 2026 5 de Maio de 2026 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Senhor Rodrigo Biasi de Moraes, Advogado e Diretor do Departamento de Serviços Jurídicos da Prefeitura Municipal de Palmital, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município Norma sem alterações posteriores.
Ato 12 2026 27 de Abril de 2026 Dispõe sobre a Proposta deste Poder Legislativo, para o exercício financeiro de 2027, para fins de consolidação na Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3295 2026 15 de Abril de 2026 Revoga a Lei Municipal nº 962, de 19 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre a regulamentação da instalação de postos de abastecimento e atividades correlatas no Município de Palmital, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3294 2026 15 de Abril de 2026 Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3293 2026 15 de Abril de 2026 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, INCLUSÃO E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES SENSORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3292 2026 15 de Abril de 2026 Dispõe sobre denominação de próprio municipal “CENTRO ECOLÓGICO “´PLACIDIO MESSIAS FILHO”, nesta cidade de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3291 2026 15 de Abril de 2026 Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no Prolongamento Rua José de Souza – “RUA SILVIO DO CARMO (SILVINHO DO AÇOUGUE)”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3290 2026 15 de Abril de 2026 Dispõe sobre a disponibilização de abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições com hipersensibilidade auditiva, nos espaços públicos do Município de Palmital, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3289 2026 15 de Abril de 2026 Autoriza o Executivo Municipal a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista na rede pública de ensino de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3288 2026 15 de Abril de 2026 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Palmital o “Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 33 2026 9 de Abril de 2026 Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 31/2026, que dispõe sobre a constituição de Comissão para reavaliação de verbas remuneratórias e indenizatórias no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, nos termos da decisão proferida nos Embargos de Declaração na Reclamação nº 88.319/SP – STF.
Revoga integralmente o(a)  Portaria nº 31, de 17 de março de 2026
Decreto Legislativo 269 2026 7 de Abril de 2026 Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-004440.989.23-4, que decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2023. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 268 2026 7 de Abril de 2026 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Juliano Borges, DD. Coordenador Estadual da Juventude da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e Presidente do Conselho Estadual da Juventude, pelos relevantes serviços prestados à juventude de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3287 2026 24 de Março de 2026 Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no Prolongamento da Rua Sebastião Orlandi – “RUA JOSÉ MENDES DE SOUZA”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3286 2026 24 de Março de 2026 Dá denominação ao Próprio Municipal “ESPAÇO DA JUVENTUDE LUIZ MIGUEL ORTEGA MONTEIRO” (prédio da Apabem), localizado na rua João Moreira da Silva 536, neste Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3285 2026 24 de Março de 2026 Dá denominação ao Próprio Municipal “PARQUE GUSTAVO ANTÔNIO DAMASCENO TROVO”, a área de areia localizada no Centro de Lazer Antônio Pedro Cobianchi, neste Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3284 2026 24 de Março de 2026 Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 32 2026 20 de Março de 2026 Concedido ao Servidor Márcio Junior de Oliveira, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, à elevação de seu Padrão de Vencimento, mediante a passagem do Padrão B para o Padrão C, da Tabela 6, Referência 1, a título de Progressão por Merecimento, relativo ao período aquisitivo entre 11/02/2020 a 10/02/2026, nos termos da Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 31 2026 17 de Março de 2026 Dispõe sobre a constituição de Comissão para reavaliação de verbas remuneratórias e indenizatórias no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, nos termos da decisão proferida nos Embargos de Declaração na Reclamação nº 88.319/SP – STF.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 33, de 09 de abril de 2026
Lei Ordinária 3283 2026 9 de Março de 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de rotina, urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Palmital, na forma que especifica. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3282 2026 9 de Março de 2026 Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3281 2026 9 de Março de 2026 Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3280 2026 20 de Fevereiro de 2026 Institui o Programa Municipal de Valorização do Servidor Público no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3279 2026 20 de Fevereiro de 2026 Autoriza repasse a Santa Casa de Misericórdia de Palmital de emendas parlamentares recebidas, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3278 2026 20 de Fevereiro de 2026 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3277 2026 20 de Fevereiro de 2026 Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3276 2026 20 de Fevereiro de 2026 Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos e regulamenta a comercialização de material metálico em geral. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 397 2026 20 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 396 2026 20 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Lei Complementar 395 2026 20 de Fevereiro de 2026 Concede reposição salarial aos funcionários públicos municipais da administração direta e indireta e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 267 2026 20 de Fevereiro de 2026 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Dr. Marcelo Yoshiji Abe, médico, especialista traumatologia, em em ortopedia e reconhecimento aos inestimáveis serviços prestados à saúde e ao bem-estar da comunidade de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 131 2026 20 de Fevereiro de 2026 Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 130 2026 20 de Fevereiro de 2026 Dispõe sobre a instituição do programa Parlamento Jovem, no âmbito do Município de Palmital, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 394 2026 10 de Fevereiro de 2026 Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical e sua alienação mediante leilão público e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 266 2026 3 de Fevereiro de 2026 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Údine Ramiro. Norma sem alterações posteriores.