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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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| Lei Ordinária | 2958 | 2021 | 14 de Junho de 2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2957 | 2021 | 9 de Junho de 2021 | INSTITUI O PROGRAMA VIDA "D" DE COMBATE A HIPOVITAMINOSE D NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2956 | 2021 | 9 de Junho de 2021 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2955 | 2021 | 9 de Junho de 2021 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM TODOS OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, INCLUSIVE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA). | Norma sem alterações posteriores. |
| Resolução | 94 | 2021 | 8 de Junho de 2021 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA MONITORAR, FISCALIZAR ESTUDOS E APOIO DAS AÇÕES, PRÁTICAS E PROGRAMAS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PALMITAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Resolução | 93 | 2021 | 8 de Junho de 2021 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 17 | 2021 | 1 de Junho de 2021 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. (03 DE JUNHO) | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2954 | 2021 | 13 de Maio de 2021 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DA LISTA DOS NOMES DAS PESSOAS VACINADAS CONTRA A COVID-19. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2953 | 2021 | 10 de Maio de 2021 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.912, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.987, de 13 de setembro de 2021
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| Lei Ordinária | 2952 | 2021 | 10 de Maio de 2021 | AUTORIZA A AUTARQUIA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2951 | 2021 | 10 de Maio de 2021 | DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL "SALA CÁTIA CRISTIANE SARTORI" | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 4 | 2021 | 7 de Maio de 2021 | Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2950 | 2021 | 26 de Abril de 2021 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO INSTITUTIONAL E SUA PERMUTA COM ÁREA DE IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2949 | 2021 | 26 de Abril de 2021 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 16 | 2021 | 14 de Abril de 2021 | DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE OUVIDORIA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 15 | 2021 | 14 de Abril de 2021 | SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, ENTRE ÀS 09 E 11HRS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 14 | 2021 | 8 de Abril de 2021 | DESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 13 | 2021 | 7 de Abril de 2021 | DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADORA DO SIC. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 12 | 2021 | 31 de Março de 2021 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. (01 DE ABRIL - Quinta-Feira Santa) | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 11 | 2021 | 30 de Março de 2021 | SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 10 | 2021 | 23 de Março de 2021 | DESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DO SIC. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2948 | 2021 | 18 de Março de 2021 | ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2947 | 2021 | 18 de Março de 2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP E A FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2946 | 2021 | 17 de Março de 2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2945 | 2021 | 17 de Março de 2021 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2944 | 2021 | 17 de Março de 2021 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2943 | 2021 | 11 de Março de 2021 | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 3 | 2021 | 11 de Março de 2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PREVISTAS NO ART. 93, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP, ENQUANTO PERDURAR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 20H0OMIN. E 05H0OMIN., CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N° 65.545, DE 03 DE MARÇO DE 2021. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 9 | 2021 | 10 de Março de 2021 | DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADORA DO SIC. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 8 | 2021 | 10 de Março de 2021 | NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA O PERÍODO DE 10 DE MARÇO A 31 DE DEZEMBRO DE 2.021. |
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 2, de 05 de janeiro de 2021
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| Portaria | 7 | 2021 | 10 de Março de 2021 | SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2942 | 2021 | 22 de Fevereiro de 2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2941 | 2021 | 22 de Fevereiro de 2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.986, de 13 de setembro de 2021
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| Lei Complementar | 334 | 2021 | 22 de Fevereiro de 2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 348, de 22 de julho de 2022
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| Resolução | 92 | 2021 | 16 de Fevereiro de 2021 | TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 6 | 2021 | 16 de Fevereiro de 2021 | DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE COORDENAR COMPRAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 5 | 2021 | 10 de Fevereiro de 2021 | DESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DA TESOURARIA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 2 | 2021 | 1 de Fevereiro de 2021 | NOMEIA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O BIÊNIO DE 2021/2022. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 4 | 2021 | 6 de Janeiro de 2021 | DESIGNA FUNCIONÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR GERAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 3 | 2021 | 5 de Janeiro de 2021 | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS ÚNICOS DE EMISSÃO DE RELATÓRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 2 | 2021 | 5 de Janeiro de 2021 | NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA O PERÍODO DE 05 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2.021. |
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 340, de 06 de janeiro de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 8, de 10 de março de 2021
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| Portaria | 1 | 2021 | 5 de Janeiro de 2021 | CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA O PERÍODO DE 05 DE JANEIRO À 31 DE DEZEMBRO DE 2021. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 1 | 2021 | 4 de Janeiro de 2021 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 305 | 2020 | 30 de Dezembro de 2020 | DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DE DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, A TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 304 | 2020 | 29 de Dezembro de 2020 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE A SER SEGUIDO NA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS ELEITOS PARA O MANDATO 2021/2024, A SER REALIZADA NO DIA 01/01/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 353 | 2020 | 21 de Dezembro de 2020 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2940 | 2020 | 18 de Dezembro de 2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.021. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2939 | 2020 | 11 de Dezembro de 2020 | DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Complementar | 333 | 2020 | 11 de Dezembro de 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 303 | 2020 | 30 de Novembro de 2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO QUANTO ESTABELECIDO NO ATO N. 292 (DE 20/03/2020), NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP. | Norma sem alterações posteriores. |