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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 427 1963 26 de Novembro de 1963 FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA, O CARGO DE "ESCRITURÁRIO" PADRÃO "J". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 426 1963 26 de Novembro de 1963 FICA REVOGADO OS ARTIGOS 108º, 109º, 110º, 111º, 112º,113ºE SEUS PARÁGRAFOS DO TÍTULO XII DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM CAPITULO UNICO DA LEI Nº 370.
Lei Ordinária 425 1963 26 de Novembro de 1963 FICAM ELEVADOS EM 70% OS VENCIMENTOS DO PESSOAL "INATIVO" DO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 424 1963 26 de Novembro de 1963 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO PAGAMENTO DE MULTA DE MORA, OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS ATÉ 31/12 DO CORRENTE ANO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 423 1963 26 de Novembro de 1963 FICA PROMOVIDO DE PADRÃO DE VENCIMENTOS O FUNCIONÁRIO JOSÉ PIRES CARDOSO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 421 1963 26 de Novembro de 1963 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO À COLOCAR A VENDA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA FORMA DE PRAXE, UM TRATOR MARCA FORDSON-MAJOR, MOVIDO A QUEROSENE, COM RODAS DE FERRO, PELO PREÇO MÍNIMO DE 6000.000,00. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 420 1963 26 de Novembro de 1963 FICAM ELEVADOS EM 70%, OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 419 1963 26 de Novembro de 1963 FICA ELEVADO PARA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO, OS SERVIDORES DA CATEGORIA "DIARISTAS" E "MENSALISTAS" INCLUSIVE OS SUBVENCIONADOS PELA MUNICIPALIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 418 1963 26 de Novembro de 1963 FICA SUPLEMENTADA NAS IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 417 1963 26 de Novembro de 1963 FICA SUPLEMENTADA EM C$ 3.000.000,00, O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI Nº 395. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 416 1963 26 de Novembro de 1963 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 191.240,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 415 1963 26 de Novembro de 1963 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 400.000,00, DESTINADO AS DESPESAS PROVENIENTES DA EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA NA VILA AMÉRICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 414 1963 26 de Novembro de 1963 FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES, EM SÃO PAULO, UM AUXÍLIO DE C$ 50.000,00, JÁ DEVIDAMENTE LIBERADO PELO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, DESTINADO À PARQUE INFANTIL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 413 1963 26 de Novembro de 1963 FICA APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSORA LEIGA DO MUNICÍPIO, A SRA. DIJANIRA LIMA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 412 1963 26 de Novembro de 1963 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00, DESTINADO AS DESPESAS DE VIAGEM E ESTADIA DO VEREADOR MANOEL MESSIAS NETO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 411 1963 26 de Novembro de 1963 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 14.100,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE UMA BANDEIRA PARA A PREFEITURA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 410 1963 26 de Novembro de 1963 FICA SUPLEMENTADA C$ 30.000,00, A VERBA DESPESAS DIVERSAS IV - AUXÍLIO AO TIRO DE GUERRA 292. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 409 1963 26 de Novembro de 1963 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00, DESTINADO AO AUXÍLIO DO GRUPO ESCOLAR HORÁCIO DA SILVA LEITE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 408 1963 26 de Novembro de 1963 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00, DESTINADO AS DESPESAS DO AUXÍLIO AO COLÉGIO ESTADUAL E ESCOLA NORMAL DESTA CIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 407 1963 26 de Novembro de 1963 FICA CRIADA A ESCOLA MISTA DO BAIRRO DA ÁGUA SECA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 406 1963 20 de Agosto de 1963 FICA CONCEDIDO AO SR. DAGOBERTO SALLES, O TÍTULO DE "CIDADÃO PALMITALENSE". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 405 1963 20 de Agosto de 1963 FICA AUMENTADO PARA C$ 10.000,00, A SUBVENÇÃO MENSAL DA PROFESSORA DO CURSO PRÉ-PRIMÁRIO DO JARDIM DE INFANCIA, LOCALIZADO NO SALÃO PAROQUIAL NO LAGO DA MATRIZ. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 404 1963 20 de Agosto de 1963 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 75.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DESTA CIDADE QUE FREQUENTARAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM ASSIS, NO EXERCÍCIO DE 1962. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 403 1963 20 de Agosto de 1963 FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA MÓRA OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA PÚBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 402 1963 20 de Agosto de 1963 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ" OUTORGADOS A ÊSTE MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 401 1963 20 de Agosto de 1963 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 1.678.506,60, DESTINADO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PREFEITURA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 400 1963 20 de Agosto de 1963 FICAM SUPLEMENTADAS NA IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO EM VIGOR. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 399 1963 20 de Agosto de 1963 FICA CRIADA A ESCOLA MISTA DO BAIRRO "GOIAPÁ". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 398 1963 2 de Maio de 1963 FICA A PREFEITURAS AUTORIZADA A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTÍTUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 397 1963 2 de Maio de 1963 FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, UM AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR DE C$ 500,000,00, PARA SER APLICADOS EM REPAROS EM PONTES MUNICIPAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 396 1963 2 de Maio de 1963 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 200.000,00, DESTINADO À AUXILIO AO SERVIÇO ELEITORAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 395 1963 30 de Abril de 1963 FICA AO CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR EM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, UM PRÉDIO DE TIJOLOS DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PAÇO E CÂMARA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 394 1963 29 de Janeiro de 1963 FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE C$ 49.000.000,00. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 392 1962 31 de Dezembro de 1962 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 707.608,30, DESTINADO AOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 391 1962 31 de Dezembro de 1962 FICA ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A 1ª AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA COM O VALOR VENAL ATÉ C$ 500.000,00. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 390 1962 31 de Dezembro de 1962 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 548.735,20, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 389 1962 31 de Dezembro de 1962 FICAM SUPLEMENTADAS NAS IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 388 1962 31 de Dezembro de 1962 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 740.394,60, DESTINADO AOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 387 1962 11 de Dezembro de 1962 FICA CONCEDIDO AO PESSOAL VARIAVEL DA PREFEITURA UM AUMENTO DE 50% NOS SEUS SALÁRIOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 386 1962 11 de Dezembro de 1962 FICAM ELEVADOS EM 50% A PARTIR DE 01/01/1963, OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS, INCLUSIVE OS INATIVOS E OS PROFESSORES DA PREFEITURA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 384 1962 6 de Novembro de 1962 FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTOS "INTER-VIVOS", AS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS, RURAIS E CULTURAIS, QUANDO MESMAS FIGURAREM COMO ADQUIRENTES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 383 1962 6 de Novembro de 1962 FICA AUTORIZADA A PREFEITURA A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL NO VALOR DE C$ 14.300,00, À VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO DA MUNICIPALIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 382 1962 6 de Novembro de 1962 FICAM ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL URBANO OS PRÉDIO QUE FOREM CONSTRUÍDOS DE TIJOLOS E ALVENARIA A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 380 1962 25 de Setembro de 1962 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 686.804,90, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 379 1962 25 de Setembro de 1962 FICAM SUPLEMENTADAS, NA IMPORTÂNCIA QUE ESPECIFICA VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 378 1962 25 de Setembro de 1962 FICA CRIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO FIXO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 377 1962 25 de Setembro de 1962 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 1.412.306,90, DESTINADOS AO PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 376 1962 25 de Setembro de 1962 INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO NATALINA OU 13º MÊS DE SALÁRIO, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUSIVE OS INATIVOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 375 1962 25 de Setembro de 1962 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 14.000,00, DESTINADO AS DESPESAS RESULTANTES DA EXCURSÃO DOS ALUNOS DA 4ª SERIE GINASIAL ATÉ A USINA DE JURUMIRIM. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 374 1962 25 de Setembro de 1962 FICA AUMENTADO PARA C$ 4.000,00 CRUZEIROS, A SUBVENÇÃO MENSAL DO ENCARREGADO DA "AGÊNCIA POSTAL" DO DISTRITO DE SUSSUÍ. Norma sem alterações posteriores.