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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 110 1953 8 de Junho de 1953 FICAM APOSENTADOS NOS CARGOS RESPECTIVAMENTE DE CONTADOR E SECRETÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, POR MOTIVO DE INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ATESTADOS MÉDICOS ARQUIVADOS NESTA PREFEITURA OS FUNCIONÁRIOS DURVALINO SILVA MORAES E JUVENAL MELLO DIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 112 1953 30 de Maio de 1953 FICA ELEVADA DE 11 MIL CRUZEIROS PARA 15 MIL CRUZEIROS A VERBA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PUBLICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 109 1953 30 de Maio de 1953 A PARTIR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 108 1953 30 de Maio de 1953 FICA CONSTITUIDO O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS-LIVRES NESTA CIDADE PARA VENDA A VAREJO DE FRUTAS E DEMAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 107 1953 30 de Maio de 1953 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 5 MIL CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER AO PAGAMENTO QUE A TITULO DE AUXILIO EXCEPCIONAL CONCEDERÁ A MUNICIPALIDADE A COMISSÃO RESPONSAVEL PELA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO EM TERRAS DE VITORINO PINHEIRO DE GOES E DURVALINO DOS SANTOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 106 1953 30 de Maio de 1953 FICA ABERTA APARTIR DE 1º DE JULHO DO CORRENTE ANO A SUBVENÇÃO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL CONCEDE AO "JORNAL DE PALMITAL" DE 300 CRUZEIROS MENSAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 105 1953 30 de Maio de 1953 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 40 MIL CRUZEIROS DESTINADOS A OCORRER AO PAGAMENTO QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 104 1953 30 de Maio de 1953 AFIM DE ATENDER O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE QUE AINDA NÃO POSSUEM ESSE MELHORAMENTO FICA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR OS MATERIAIS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 103 1953 30 de Abril de 1953 A FIM DE OCORRER O PAGAMENTO DA LEI Nº 89, FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 5 MIL CRUZEIROS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 102 1953 30 de Abril de 1953 O MUNICÍPIO SUBVENCIONARA DURANTE O EXERCICIO DE 1953 COM A IMPORTÂNCIA DE 1 MIL CRUZEIROS A CADA UMA DAS SESSÕES PERIÓDICAS QUE SE REALIZAREM NO TRIBUNAL DO JURI A COMARCA DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 101 1952 1 de Dezembro de 1952 FICA CONCEDIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL, A TITULO DE ABONO DE NATAL, A IMPORTANCIA DE 500 CRUZEIROS, A CADA FUNCIONÁRIO SENDO EXTENSIVOS AOS MENSALISTAS E DIARISTAS QUE CONTAREM MAIS DE 180 DIAS DE SERVIÇO PRESTADO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 100 1952 29 de Novembro de 1952 A RECEITA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, PARA O EXECÍCIO DE 1953, É ORÇADA EM 3.100.000 E SERÁ ARRECADADA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM RIGOR, OBEDECENDO A CLASSIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 99 1952 29 de Novembro de 1952 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 5 MIL CRUZEIROS DESTINADOS A CONTRIBUIÇÃO À COMISSÃO QUE LEVARÁ A EFEITO NESTA CIDADE, O "NATAL DAS CRIANÇAS POBRES DE PALMITAL". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 98 1952 29 de Novembro de 1952 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONCEDER UM AUXILIO DE 10 MIL CRUZEIROS NO EXERCÍCIO DE 1953 A SOCIEDADE AMIGOS DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 97 1952 29 de Novembro de 1952 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AUTORIZADA A CONCEDER AO EXERCÍCIO DE 1953, UM AUXILIO DE 50 MIL CRUZEIROS AO "ASILO DE SÃO VICENTE DE PAULA". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 96 1952 29 de Novembro de 1952 FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PROCEDER OS ESTUDOS NECESSÁRIOS AFIM DE SER MODIFICADO O TRAJETO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE SERVE AO "BAIRRO DA ÁGUA DA FARTURA". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 95 1952 29 de Novembro de 1952 FICAM ELEVADOS OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1953 DE ACORDO COM A TABELA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 94 1952 5 de Novembro de 1952 A ZONA URBANA DO DISTRITO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, SERÁ CONSTITUIDA DA ÁREA CIRCUNSCRITA DA LINHA DIVISÓRIA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 93 1952 5 de Novembro de 1952 FICA ALTERADA A SEGUINTE RUBRICA DA RECEITA: "TERRITORIAL URBANO" A QUAL SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 92 1952 27 de Outubro de 1952 FICA A TESOURARIA MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER ATÉ O DIA 31/01/1953 TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 91 1952 6 de Setembro de 1952 FICA CRIADO NA PREFEITURA DE PALMITAL, O SERVIÇO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 163, de 19 de abril de 1955
Lei Ordinária 90 1952 6 de Setembro de 1952 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER UMA REVISÃO E RESTAURAÇÃO NOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS SOBRE INDUSTRIAS, PROFISSIONAIS E PREDIAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 89 1952 6 de Setembro de 1952 FICA INSTITUIDO A DISPUTA ANUAL DA "TAÇA CIDADE DE PALMITAL" JÁ DISPUTADO NO DIA 01/05 DO CORRENTE ANO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 88 1952 6 de Setembro de 1952 FICA A TESOURARIA MUNICIPAL AUTORIZADA A RECEBER ATÉ 30/12 DO CORRENTE ANO, TODOS OS IMPOSTOS ATRASADOS INCLUSIVE DO CORRENTE EXERCÍCIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 87 1952 6 de Setembro de 1952 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 7 MIL CRUZEIROS DESTINADO A OCORRER O PAGAMENTO QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 86 1952 6 de Setembro de 1952 FICA A CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A ESCOLHER UM DE SEUS REPRESENTANTES PARA TOMAR PARTE DO CONGRESSO DOS MUNICÍPIOS A SE REALIZAR DE 12 A 19 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO NA CIDADE DE SÃO VICENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 85 1952 6 de Setembro de 1952 FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR DO SR. NELSON DA CUNHA BASTOS, AMIGAVEL OU PREJUDICIALMENTE UM TERRENO MEDIANDO A SUA ÁREA 5.376 M². Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 84 1952 6 de Setembro de 1952 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 5.035 CRUZEIROS DESTINADOS A OCORRER O PAGAMENTO DA ESTADIA NESTA CIDADE DA EQUIPE DE VACINADORES DO SERVIÇO DE FEBRE AMARELA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 83 1952 6 de Setembro de 1952 FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER ESTUDOS NECESSÁRIOS AFIM DE SER RETIFICADA A ESTRADA QUE VAI AO PORTO "RAUL MARINHO". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 82 1952 6 de Setembro de 1952 FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL, A ALIENAR MEDIANTE VENDA PELA MELHOR OFERTA O PRÉDIO E CERCAS DA PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, SITO NA SEDE DO DISTRITO DE PLATINA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 81 1952 6 de Setembro de 1952 AFIM DE ESTENDER O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE QUE AINDA NÃO POSSUEM ESSE MELHORAMENTO, FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A ADQUIRIR OS MATERIAIS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 80 1952 6 de Setembro de 1952 FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A VENDER OU DOAR A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 79 1952 6 de Setembro de 1952 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 11 MIL CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER O PAGAMENTO DA REFORMA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 78 1952 20 de Junho de 1952 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONTRATAR MEDIANTE OCORRÊNCIA PÚBLICA, OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE 56.100 M2 DE VIAS PÚBLICAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 74 1952 16 de Abril de 1952 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL O CRÉDITO ESPECIAL DE 74.400 CRUZEIROS, AFIM DE OCORRER AS DISPESAS COM A EXECUÇÃO DA LEI Nº 65/52. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 73 1952 16 de Abril de 1952 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AUTORIZADA A ADQUIRIR AO SERVIÇO DE ESTRADAS EM GERAL UMA MOTO NIVELADORA DE 76 HP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 72 1952 16 de Abril de 1952 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A MANDAR PROCEDER O SARJETAMENTO COM PEDRAS NAS RUAS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 71 1952 16 de Abril de 1952 O MUNICÍPIO SUBVENCIONARÁ COM A IMPORTÂNCIA DE 600 CRUZEIROS CADA UMA DAS SESSÕES PERÍODICAS QUE SE REALIZAR O TRIBUNAL AO JURI DA COMARCA DE PALMITAL Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 70 1952 16 de Abril de 1952 FICA CRIADA NESTA CIDADE UMA ESCOLA INFANTIL LOCALIZADA NO SALÃO PAROQUIAL NA PRAÇA DA MATRIZ. "JARDIM DA INFÂNCIA PADRE INOCENTE OSÉS" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 69 1952 15 de Março de 1952 FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA "TAXA DE CALÇAMENTO" ÀS PROPRIEDADES PERTENCENTES ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO REGULAMENTE CONSTITUIDA DE CARATER NÃO ECONOMICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 68 1952 15 de Março de 1952 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL AUTORIZADA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA UM TERRENO COM A ÁREA DE 1 MIL METROS QUADRADOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 67 1952 13 de Março de 1952 FICA O PODER EXECUTIVO A UTILÇIZAR O SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 1950, PARA O PAGAMENTO DAS DISPESAS QUE OCORRERAM NO EXERCÍCIO DE 1951. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 66 1952 12 de Março de 1952 FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A PROVER DE REDE, MATERIAL, MÓVEIS, UTENSILIOS E POLIGONO DE TIROS, O TIRO DE GUERRA DESTE MUNICÍPIO IMEDIATAMENTE APÓS A SUA CRIAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA GUERRA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 77 1952 2 de Março de 1952 FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 17.
Lei Ordinária 76 1952 2 de Março de 1952 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE IMPORTANCIA DE 32.904 CRUZEIROS PARA A COBERTURA DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 75 1952 2 de Março de 1952 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROCEDER AO AUMENTO E MELHORAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DESTA CIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 65 1952 22 de Fevereiro de 1952 FICAM ACRESCIDOS DE 20%, OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 63 1951 19 de Julho de 1951 FICA CRIADA UMA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO DENOMINADO "BARRA DO PAU DALHO." Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 62 1951 19 de Julho de 1951 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TIRAR O SALDO FINANCEIRO EXISTENTE EXISTENTE NO EXERCÍCIO DE 1950. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 64 1951 19 de Junho de 1951 FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE ALUGUEL O PRÉDIO EXISTENTE JUNTO AO MANACIAL DE ÁGUA DESTA MUNICIPALIDADE POR DESTINAR-SE O MESMO A MORADIA DO FUNCIONÁRIO QUE EXERCE O CARGO DE ZELADOR DESSE MANANCIAL DE ÁGUA. Norma sem alterações posteriores.