Pesquisar Matéria Legislativa

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, informações e cópias de documentos comprobatórios, acerca dos critérios utilizados na atualização do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo e da atualização/reajuste do valor venal do terreno e do valor venal do imóvel construído, para o exercício de 2022.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe se há estudos ou providências no sentido de instalar bancos nas proximidades da quadra de areia, localizada na Praça Poliesportiva na área de lazer Antônio Pedro Cobianchi, sendo pelo menos três bancos defronte com a Avenida Zacarias Antonio Franco Sobrinho e dois bancos defronte com a Rua Vereador Lopes.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe se há estudos ou providências no sentido de instalar pelo menos quatro bancos defronte o ponto de táxi, localizado no Terminal Rodoviário de nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe a previsão para atender e entregar os medicamentos receitados pelos médicos do Pronto Socorro aos pacientes que são atendidos em horários que porventura a Farmácia Municipal encontra-se fechada.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis se foram realizadas as devidas análises junto ao departamento responsável da municipalidade e se existe previsão para a pintura de faixa de pedestre ou implementação de uma lombofaixa defronte ao Supermercado Central, a Rua Dr. Geraldo Coelho - conforme resposta ao Requerimento nº 96/2021.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca das obras de melhorias realizadas na praça localizada em frente à Igreja de Nossa Senhora do Rosário de Fátima.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade para instituir um plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em nosso município, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.994/2014? Em caso positivo, qual a previsão para a instituição? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, acerca da contratação de Microempreendedor Individual (MEI) pela Prefeitura Municipal de Palmital, conforme segue: a) quantas contratações por meio de Microempreendedor Individual (MEI) foram realizadas para execução de serviços na municipalidade, desde o início deste ano? b) encaminhar a relação de todos os contratados pela municipalidade, desde o início da atual gestão, que se encontram prestando serviços por meio de Microempreendedor Individual (MEI), com identificação pelo nome, CNPJ, bem como os locais onde os serviços estão sendo prestados?

Requer a Senhora Nádia Patrícia Cascalez Ortiz Gonçales – DD. Secretária de Saúde do Município de Palmital, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca das demandas para os atendimentos das especialidades médicas e odontológicas em nosso município.

Requer a Senhora Nádia Patrícia Cascalez Ortiz Gonçales – DD. Secretária de Saúde do Município de Palmital, que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para a disponibilização dos aparelhos para exame radiográficos odontológicos nas Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca do número de vagas existentes e preenchidas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal, referente ao cargo de dentista.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se foram realizados estudos para implementar obstáculos moderadores de velocidade e sinalização na Rua Joaquim Amâncio Ferreira, conforme constantemente indicado por esta Casa de Leis? Em caso positivo, existe prazo para a realização? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações e envie documentos a esta Casa de Leis, acerca da agricultura familiar em nosso município e da aquisição de alimentação escolar com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para distribuição gratuita aos alunos da rede municipal de ensino.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações e envie documentos a esta Casa de Leis, acerca das despesas realizadas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de realizar uma campanha educativa de conscientização no trânsito de nossa cidade, com a finalidade de tornar o trânsito mais seguro para os condutores de veículos, ciclistas e pedestres.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme segue: a) qual o meio e local de divulgação dos demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos recebidos do FUNDEB, assim como os referentes às despesas realizadas, conforme estabelece o artigo 36, da Lei Federal, nº 14.113/2020? b) qual o meio e local de divulgação do detalhamento relacionados ao FUNDEB e a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme estabelece o artigo 37, da Lei Federal, nº 14.113/2020?

Requer ao Sr. Luis Antonio Ferreira (Diretor do SAAE de Palmital), que preste as seguintes informações a esta Casa de Leis: a) qual o amparo legal para a cobrança de valores referentes a “Emolumentos” nas faturas de água dos consumidores de nossa cidade, haja vista a existência de decisão judicial sobre a impossibilidade de cobrança desta natureza? b) em casos de religação de água por conta da interrupção por falta de pagamento pelo consumidor, a Autarquia cobra taxa ou tarifa dos consumidores? Em caso positivo, qual o amparo legal.

Requer à Ilustríssima Senhora Márcia Helena Descrove Franco, DD. Secretária de Educação e Cultura, que informe a esta Casa de Leis, se estão sendo realizadas campanhas de educação sexual e de doenças sexualmente transmissíveis (DST) nas escolas municipais, bem como sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar um Semáforo, se possível "de quatro tempos" no cruzamento da Rua Dr. Geraldo Coelho com a Avenida Reginalda Leão.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar dois radares de fiscalização eletrônica de velocidade na Avenida Reginalda Leão, nas imediações do número 570.

Requer ao senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis sobre o Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca dos casos de dengue em nosso município, conforme segue: a) quantos casos de contágio de dengue ocorreram em nossa cidade entre o início do ano até a presente data? b) em relação ao mesmo período do ano passado, ou seja 2021, ocorreram aumentos ou diminuição de casos de dengue em nosso município? c) com relação ao combate do mosquito transmissor da dengue, quais medidas estão sendo adotadas pelo setor competente da municipalidade?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, a fim de dirimir dúvidas acerca da atualização inflacionária e/ou reajuste no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2022.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão da municipalidade para realizar campanhas de conscientização das pessoas sobre o suicídio, bem como evitar o seu acontecimento.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos não irá realizar mais a coleta de lixo dos consultórios odontológicos, médicos, farmácias, clinicas veterinárias, etc de nossa cidade? Quais profissionais fazem a fiscalização desse serviço de descarte do lixo hospitalar produzidos pelos estabelecimentos? Existem estudos por parte da municipalidade para contratar empresa especializada para fazer os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo hospitalar produzidos pelos estabelecimentos?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a jornada de trabalho e execução das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde de nossa cidade, conforme segue: a) informar quem são os servidores que ocupam os cargos de Agente Comunitário de Saúde, e respectivos locais em que exercem suas funções e a jornada individual de trabalho? b) informar como são realizados os controles de frequência desses servidores? c) informar como são realizados o controle e a comprovação das visitas domiciliares realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal a fim de reiterar as solicitações do Requerimento nº 28/2022, que versa sobre a contratação de Microempreendedor Individual (MEI) pela Prefeitura Municipal de Palmital, conforme segue: a) quantas contratações foram feitas pela Prefeitura Municipal de Palmital, desde o início deste ano, por meio de Microempreendedor Individual (MEI), para prestação de serviços na área de educação, saúde, obras, e demais locais onde os serviços foram prestados, discriminando os serviços prestados por cada um deles, valor e período de contratação, com identificação pelo nome, CNPJ? b) informar o procedimento utilizado para essas contratações, exemplo licitatório, contratação direta por dispensa, etc?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se já foram realizados estudos pelo setor competente da municipalidade, no sentido de proceder a abertura de novas ruas sobre a linha férrea, a exemplo da Rua Manoel Moreira da Silva com o Distrito Industrial II; da Rua João Moreira da Silva com a Rua Ézio Antonio Tirolli; da Rua dos Jacintos com a Rua Tonin Benedito Bergamaschi, conforme já solicitado pelos vereadores desta Câmara Municipal.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se as podas drásticas ou radicais nas árvores existentes nos passeios públicos (calçadas) de nossa cidade estão sendo realizadas em conformidade com a Lei Municipal nº 2.326/09 e na legislação ambiental?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe se a falta de medicamentos na Farmácia Municipal de responsabilidade da municipalidade foram sanadas, e como se encontram a disponibilização dos medicamentos de "alto custo"?

Requer à Ilustríssima Senhora Márcia Descrove Franco – DD. Secretária da Educação do Município de Palmital, que informe a esta Casa de Leis se há estudos ou previsão para disponibilizar um veículo ou alterar horário de coleta dos alunos que estudam na E.E. José Joaquim Bittencourt (CENE).

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca da malha viária de nosso município, conforme segue: a) qual a extensão total das PMTs existentes em nosso município? b) existem estudos por parte da municipalidade para a implementação das novas faixas de domínios das PMTs conforme dispõe o art. 12, da Lei Complementar nº 336, de 22 de novembro de 2021 (Lei do Plano Diretor de Palmital)? Em caso positivo, quando? Os proprietários confrontantes com essas PMTs serão indenizados?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca dos terrenos dos parques industriais de nosso município, conforme segue: a) existem terrenos disponíveis nos parques industriais do município para doação a empresas? b) existem reivindicações de empresas para doação de terrenos dos parques industriais para implementação de empreendimento em nossa cidade? Em caso positivo, quantas reivindicações se encontram protocoladas na Prefeitura Municipal? c) qual o critério adotado pela municipalidade para a doação de terrenos dos parques industriais em nosso município?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos ainda não foram realizadas melhorias no local onde são realizadas as aulas práticas de direção pelos alunos de autoescolas de nossa cidade (Praça Arlindo Olintho Tirolli), tais como demarcação das balizas, etc.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se foram realizadas as medidas instituídas pela Lei nº 2.463/2011, que instituiu a Semana de Combate e Prevenção ao Assédio Escolar “Bullying” em nosso município, bem como se são realizadas outras medidas a fim de coibir a prática do Bullying em nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de implementar novamente o protocolo de segurança sanitária de prevenção e controle da COVID-19 nas escolas municipais? Em caso positivo, qual a previsão para a realização? Em caso negativo, apresentar as justificativas pertinentes.

Requer seja encaminhado ofício ao gerente da unidade a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de nossa cidade, solicitando que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos os moradores do bairro “Residencial Arboris” não estão recebendo suas correspondências por meio dos serviços de entrega domiciliar dos correios.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se foram realizadas nas escolas municipais ou em outros espaços municipais, atividades e palestras voltadas sobre a comemoração do dia mundial do meio ambiente?

Requer à Ilustríssima Senhora Nádia Patrícia Cascalez Ortiz Gonçales – DD. Secretária de Saúde do Município de Palmital, que informe a esta Casa de Leis, se estão sendo adotados os procedimentos de atualização da Relação Municipal de Medicamentos –REMUME em nosso município.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se houve a edição de ato normativo para a correção dos valores de IPTU, para o exercício de 2022, no percentual de 11,08%, conforme informado em resposta ao Requerimento nº 43/2022, haja vista que o Decreto nº 4.804, de 16 de novembro de 2021, fixou apenas o custo com a atividade de limpeza pública (remoção de lixo domiciliar), para o exercício de 2022, no valor de R$ 2.305.238,28 (dois milhões, trezentos e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) e manteve o mesmo valor fixado para o exercício de 2021, por meio do Decreto nº 4.631/2020. Em caso positivo, seja enviado os documentos comprobatórios? Em caso negativo, justifique a ausência da edição do ato normativo.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se estão sendo realizados estudos por parte da municipalidade para reestruturar o plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, se existem estudos por parte do Poder Executivo no sentido de instalar um semáforo, conforme já indicado por diversas vezes pelos vereadores, no cruzamento da Rua Vereador Clóvis de Camargo Bueno com a Rua João Leone e Rua Olegário Pinheiro Machado, importantes vias de acesso ao Bairro São José e aos demais bairros de nossa cidade, as quais contam com um grande fluxo de pessoas e veículos transitando diariamente, bem como seja informado se existe previsão para a instalação de semáforos em outros locais de nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para a convocação de candidatos que prestaram o Concurso Público nº 02/2018, para o cargo de Fisioterapia, durante a sua vigência, bem como seja prestada as seguintes informações: a) qual o número total de vagas existentes para o cargo público de provimento efetivo de Fisioterapeuta no quadro da municipalidade? b) do total das vagas existentes para o cargo de Fisioterapeuta, quantas vagas estão lotadas? c) atualmente quantas pessoas estão na lista de espera aguardando atendimento fisioterápico? d) qual o prazo médio de espera dos pacientes que estão aguardando atendimento?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se foram realizados estudos acerca da Indicação nº 133/2021, no sentido de realizar a construção de vestiário e banheiros junto ao campo de futebol localizado ao lado da Praça José Tanno, no conjunto habitacional Miguel Huertas, em caso positivo, existe previsão para a execução das referidas melhorias? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para que a municipalidade coloque em prática a Lei Municipal nº 2.649/2014, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos em estoque colocados à disposição da população pela farmácia central municipal de Palmital? Em caso positivo, informar quando ocorrerá? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para que a municipalidade coloque em prática a Lei Municipal nº 2.815/2017, que dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Palmital? Em caso positivo, informar quando ocorrerá? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para que a municipalidade coloque em prática a Lei Municipal nº 2.852/2018, que dispõe sobre a criação de plataforma virtual para acompanhamento das obras da Prefeitura do Município de Palmital? Em caso positivo, informar quando ocorrerá? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, por quais razões os uniformes escolares ainda não forem entregues aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis: a) Quais informativos de interesse público relacionados a Rede de Ensino Municipal foram divulgados pela emissora de rádio “Rádio Regional” no período de janeiro de 2022 maio de 2022? b) Encaminhar os arquivos digitais dos referidos informativos e documentos comprobatórios.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis: a) O nome de todos os funcionários que atuam no Núcleo Educacional Especializado de Palmital, bem como seus respectivos cargos, jornadas de trabalho e proventos. b) O nome de todos os alunos atendidos pelo núcleo. c) A possibilidade de extensão de atendimento aos alunos com necessidades especiais pertencentes às instituições privadas de ensino.