Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
AUT 79/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 79/2025 referente ao PL_78/2025
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Protocolo: 1434/2025, Data Protocolo:
25/11/2025 -
Horário: 10:26:19
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Data Anexação: 25 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
AUT 80/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 80/2025 referente ao PL-70/2025.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1539/2025, Data Protocolo:
11/12/2025 -
Horário: 8:31:03
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Data Anexação: 11 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
AUT 81/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 81/2025 referente ao PL-72/2025.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1540/2025, Data Protocolo:
11/12/2025 -
Horário: 8:33:53
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Data Anexação: 11 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
AUT 82/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 82/2025 encaminhando o PL-71/2025
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1573/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 9:50:45
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
AUT 83/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 83/2025 referente ao PLC-12/2025
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1575/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:17:52
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2026
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
AUT 84/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 84/2025 referente o PL-26/2025
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1576/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:20:19
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Janeiro de 2026
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Homerinho
Texto Original
|
|
AUT 85/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 85/2025 referente o PL-64/2025
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1577/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:21:48
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Janeiro de 2026
Última Ação: Veto Total nº 01/2026 aposto pelo senhor Prefeito.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Bi Biondi
Texto Original
|
|
AUT 86/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 86/2025 referente o PL-75/2025
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1578/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:25:28
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2026
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
|
|
AUT 87/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 87/2025 referente o PL-79/2025
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1579/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:27:12
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Janeiro de 2026
Última Ação: Veto Total nº 02/2026 aposto pelo senhor Prefeito.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Bi Biondi
Texto Original
|
|
AUT 88/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 88/2025 referente o PL-80/2025
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1580/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:28:51
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2026
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Bi Biondi
Texto Original
|
|
AUT 89/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 89/2025 referente o PL-83/2025
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1581/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:30:24
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2026
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
AUT 90/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 90/2025 referente o PL-84/2025
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1582/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:31:58
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2026
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
AUT 91/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 91/2025 referente o PL-85/2025
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1583/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:33:37
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2026
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
AUT 92/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 92/2025 referente o PL-87/2025
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1584/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:35:12
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2026
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Homerinho
Texto Original
|
|
AUT 93/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 93/2025 referente ao PL_73-2025
Apresentação: 17 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1586/2025, Data Protocolo:
17/12/2025 -
Horário: 15:41:15
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Data Anexação: 17 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Baiano Caminhoneiro
Texto Original
|
|
AUT 94/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 94/2025 referente ao PLC_15/2025
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1597/2025, Data Protocolo:
19/12/2025 -
Horário: 10:36:43
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2026
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Data Anexação: 19 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
AUT 95/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 95/2025 referente ao PL_89-2025
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1599/2025, Data Protocolo:
19/12/2025 -
Horário: 15:33:21
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Janeiro de 2026
Última Ação: Veto Total nº 03/2026 aposto pelo Executivo.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
Data Anexação: 19 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
|
|
AUT 96/2025 - Autógrafo
Ementa: Autógrafo nº 96/2025 referente ao PLC_14-2025
Apresentação: 19 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1600/2025, Data Protocolo:
19/12/2025 -
Horário: 15:35:03
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2026
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Data Anexação: 19 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PCJ 1/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 1-2025
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 95/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 7:53:51
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Março de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Professor Antonio Pepece
Texto Original
|
|
PCJ 2/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: pl 05-2025
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 97/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 8:01:24
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PCJ 3/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PARECER COMISSÃO - PL 08/25
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 166/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 14:03:53
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PCJ 4/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PARECER DA COMISSAO - PL 13/2025
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 167/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 14:05:07
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
|
|
PCJ 5/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PARECER DA COMISSAO - PLC 02/2025
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 168/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 14:06:24
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PCJ 6/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PARECER COMISSÃO - PLC 03/2025
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 169/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 14:08:39
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
|
|
PCJ 7/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Dispõe sobre o estado de emergência climática e outras providencias.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 187/2025, Data Protocolo:
27/02/2025 -
Horário: 8:10:36
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PCJ 8/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 6-2025 - Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 188/2025, Data Protocolo:
27/02/2025 -
Horário: 8:13:44
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
|
|
PCJ 9/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL - 07-2025 - Institui o Programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 189/2025, Data Protocolo:
27/02/2025 -
Horário: 8:19:50
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Miguel Bueno
Texto Original
|
|
PCJ 10/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal (FUMPBEA)
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 190/2025, Data Protocolo:
27/02/2025 -
Horário: 8:47:25
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PCJ 11/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Autoriza o S.A.A.E – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 191/2025, Data Protocolo:
27/02/2025 -
Horário: 8:48:17
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Março de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PCJ 12/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 27, da Lei Complementar n. 13, de 09 de maio de 1994.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 193/2025, Data Protocolo:
27/02/2025 -
Horário: 8:50:29
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Arquivo Morto - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2025
Última Ação: Proposição retirada e arquivada devido ao pedido de retirada pelo autor, deferido pelo Presidente.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2025
Autor(es):
Baiano Caminhoneiro
Texto Original
|
|
PCJ 13/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PR 02-2025
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 265/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 15:31:20
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2025
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 4ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Data Anexação: 11 de Março de 2025
Autor(es):
Cristian do Posto
, Flaviane do Transporte
Texto Original
|
|
PCJ 14/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PR 01-2025
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 272/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 15:54:51
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Arquivo Morto - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Data Anexação: 11 de Março de 2025
Autor(es):
Marcelo Marin
Texto Original
|
|
PCJ 15/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 02-2025
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 274/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 15:57:47
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Arquivo Morto - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada devido ao pedido de retirada pelo autor, deferido pelo Presidente.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Data Anexação: 11 de Março de 2025
Autor(es):
Marcelo Marin
Texto Original
|
|
PCJ 16/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 03-2025
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 275/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 16:00:35
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Arquivo Morto - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada conforme requerimento verbal aprovado por unanimidade na 5ª Sessão Extraordinária.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Data Anexação: 11 de Março de 2025
Autor(es):
Marcelo Marin
Texto Original
|
|
PCJ 17/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 15-2025
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 276/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 16:01:51
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2025
Última Ação: Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Data Anexação: 11 de Março de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PCJ 18/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 16-2025
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 277/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 16:02:56
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2025
Última Ação: Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Data Anexação: 11 de Março de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PCJ 19/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 17-2025
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 278/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 16:04:06
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2025
Última Ação: Lei Municipal foi promulgada pelo Legislativo em 12/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Data Anexação: 11 de Março de 2025
Autor(es):
Homerinho
Texto Original
|
|
PCJ 20/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 18-2025
Apresentação: 11 de Março de 2025
Protocolo: 279/2025, Data Protocolo:
11/03/2025 -
Horário: 16:05:11
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Data Anexação: 11 de Março de 2025
Autor(es):
Miguel Bueno
, Flaviane do Transporte
Texto Original
|
|
PCJ 21/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 14-2025
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 292/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 10:55:39
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Data Anexação: 13 de Março de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PCJ 22/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 19-2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Protocolo: 393/2025, Data Protocolo:
02/04/2025 -
Horário: 8:13:38
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Autor(es):
Alessandro do Karatê
Texto Original
|
|
PCJ 23/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 20-2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Protocolo: 394/2025, Data Protocolo:
02/04/2025 -
Horário: 8:14:56
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Presidência - PR
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Maio de 2025
Última Ação: O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 23/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Autor(es):
Bi Biondi
Texto Original
|
|
PCJ 24/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 22-2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Protocolo: 395/2025, Data Protocolo:
02/04/2025 -
Horário: 8:26:20
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Autor(es):
Cristian do Posto
Texto Original
|
|
PCJ 25/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 23-2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Protocolo: 396/2025, Data Protocolo:
02/04/2025 -
Horário: 8:28:37
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Autor(es):
Flaviane do Transporte
, Cristian do Posto
Texto Original
|
|
PCJ 26/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: EMENDA 01 - PL 14-2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Protocolo: 397/2025, Data Protocolo:
02/04/2025 -
Horário: 8:39:09
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Texto Original
|
|
PCJ 27/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 25-2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Protocolo: 398/2025, Data Protocolo:
02/04/2025 -
Horário: 8:42:26
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PCJ 28/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PLC 05-2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Protocolo: 399/2025, Data Protocolo:
02/04/2025 -
Horário: 8:56:58
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Presidência - PR
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Maio de 2025
Última Ação: O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 23/05/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Autor(es):
Baiano Caminhoneiro
Texto Original
|
|
PCJ 29/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PLC 06-2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Protocolo: 400/2025, Data Protocolo:
02/04/2025 -
Horário: 8:57:59
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
|
|
PCJ 30/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PLC 07-2025
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Protocolo: 401/2025, Data Protocolo:
02/04/2025 -
Horário: 9:00:02
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
|
|
PCJ 31/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 21-2025
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 488/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 8:39:47
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Maio de 2025
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Data Anexação: 16 de Abril de 2025
Autor(es):
Bi Biondi
Texto Original
|
|
PCJ 32/2025 - Parecer da Comissão de Justiça
Ementa: PL 26-2025
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 489/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 8:55:46
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Janeiro de 2026
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Data Anexação: 16 de Abril de 2025
Autor(es):
Homerinho
Texto Original
|