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PCJ 83/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 62-2025

Apresentação: 9 de Setembro de 2025
Protocolo: 1074/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 8:10:29
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Quinzinho
Texto Original
PCJ 84/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 63-2025

Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1075/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 8:11:52
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Setembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 85/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 05-2025

Apresentação: 11 de Setembro de 2025
Protocolo: 1076/2025, Data Protocolo: 11/09/2025 - Horário: 8:13:20
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Setembro de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 14ª Sessão Ordinária
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025  Data Anexação: 11 de Setembro de 2025 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 86/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 65-2025

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Protocolo: 1168/2025, Data Protocolo: 01/10/2025 - Horário: 13:18:03
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Outubro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 87/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 66-2025

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Protocolo: 1169/2025, Data Protocolo: 01/10/2025 - Horário: 13:18:52
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Outubro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025 Autor(es):  Marcelo Marin
Texto Original
PCJ 88/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 67-2025

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Protocolo: 1170/2025, Data Protocolo: 01/10/2025 - Horário: 13:19:40
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Texto Original
PCJ 89/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto 04-2025

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Protocolo: 1171/2025, Data Protocolo: 01/10/2025 - Horário: 13:20:41
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Presidência - PR
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Outubro de 2025
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 13/10/2025.
Matéria Anexadora:   Veto nº 4 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 90/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 10-2025

Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Protocolo: 1223/2025, Data Protocolo: 15/10/2025 - Horário: 9:20:15
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Novembro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025  Data Anexação: 15 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 91/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 07-2025

Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Protocolo: 1229/2025, Data Protocolo: 15/10/2025 - Horário: 9:30:17
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Novembro de 2025
Última Ação:   Aprovada por unanimidade entre os presentes.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025  Data Anexação: 15 de Outubro de 2025 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 92/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 06-2025

Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Protocolo: 1230/2025, Data Protocolo: 15/10/2025 - Horário: 9:31:14
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Novembro de 2025
Última Ação:   Aprovada por unanimidade entre os presentes.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025  Data Anexação: 15 de Outubro de 2025 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 93/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 74-2025

Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Protocolo: 1231/2025, Data Protocolo: 15/10/2025 - Horário: 9:32:11
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Outubro de 2025
Última Ação:   Autógrafo nº 74/2025 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025  Data Anexação: 15 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 94/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 73-2025

Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Protocolo: 1232/2025, Data Protocolo: 15/10/2025 - Horário: 9:33:02
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Outubro de 2025
Última Ação:   Autógrafo nº 73/2025 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025  Data Anexação: 15 de Outubro de 2025 Autor(es):  Baiano Caminhoneiro
Texto Original
PCJ 95/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 69-2025

Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Protocolo: 1233/2025, Data Protocolo: 15/10/2025 - Horário: 9:34:50
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Outubro de 2025
Última Ação:   Autógrafo nº 72/2025 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025  Data Anexação: 15 de Outubro de 2025 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 96/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 68-2025

Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Protocolo: 1234/2025, Data Protocolo: 15/10/2025 - Horário: 9:36:42
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Outubro de 2025
Última Ação:   Autógrafo nº 71/2025 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025  Data Anexação: 15 de Outubro de 2025 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 97/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO 05/2025

Apresentação: 15 de Outubro de 2025
Protocolo: 1235/2025, Data Protocolo: 15/10/2025 - Horário: 9:39:42
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Novembro de 2025
Última Ação:   Veto Total nº 05/2025 foi mantido por 08 votos a 01 na 17ª Sessão Ordinária, portanto, o senhor Presidente determinou seu arquivamento.
Matéria Anexadora:   Veto nº 5 de 2025  Data Anexação: 15 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 98/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 75-2025

Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Protocolo: 1296/2025, Data Protocolo: 30/10/2025 - Horário: 10:04:57
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025  Data Anexação: 29 de Outubro de 2025 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 99/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 76-2025

Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Protocolo: 1297/2025, Data Protocolo: 30/10/2025 - Horário: 10:05:46
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Novembro de 2025
Última Ação:   Por unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025  Data Anexação: 29 de Outubro de 2025 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 100/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 77-2025

Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Protocolo: 1298/2025, Data Protocolo: 30/10/2025 - Horário: 10:07:24
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Novembro de 2025
Última Ação:   Por unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025  Data Anexação: 29 de Outubro de 2025 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 101/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 78-2025

Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Protocolo: 1299/2025, Data Protocolo: 30/10/2025 - Horário: 10:08:43
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Novembro de 2025
Última Ação:   Por unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025  Data Anexação: 29 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 102/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PR 05-2025

Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Protocolo: 1300/2025, Data Protocolo: 30/10/2025 - Horário: 10:09:36
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Texto Original
PCJ 103/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 08-2025

Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Protocolo: 1301/2025, Data Protocolo: 30/10/2025 - Horário: 10:10:18
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Texto Original
PCJ 104/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 09-2025

Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Protocolo: 1302/2025, Data Protocolo: 30/10/2025 - Horário: 10:11:15
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Novembro de 2025
Última Ação:   Por unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025  Data Anexação: 29 de Outubro de 2025 Autor(es):  Miguel Bueno
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025  Data Anexação: 29 de Outubro de 2025 Autor(es):  Quinzinho
Texto Original
PCJ 105/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 10-2025

Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Protocolo: 1361/2025, Data Protocolo: 11/11/2025 - Horário: 10:10:55
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Novembro de 2025
Última Ação:   Por unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025  Data Anexação: 11 de Novembro de 2025 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 106/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 11-2025

Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Protocolo: 1362/2025, Data Protocolo: 11/11/2025 - Horário: 10:11:41
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Novembro de 2025
Última Ação:   Por unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025  Data Anexação: 11 de Novembro de 2025 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 107/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 79-2025

Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Protocolo: 1363/2025, Data Protocolo: 11/11/2025 - Horário: 10:12:27
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Veto Total nº 02/2026 aposto pelo senhor Prefeito.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025  Data Anexação: 11 de Novembro de 2025 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 108/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 80-2025

Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Protocolo: 1364/2025, Data Protocolo: 11/11/2025 - Horário: 10:13:14
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025  Data Anexação: 11 de Novembro de 2025 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 109/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 81-2025

Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Protocolo: 1372/2025, Data Protocolo: 11/11/2025 - Horário: 11:12:16
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Novembro de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes na 3ª Sessão Extraordinária.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025  Data Anexação: 11 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 110/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer ao Veto Total nº 06/2025

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 1439/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 14:03:35
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Veto sobre a proposição rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  16 de Dezembro de 2025
Última Ação:   Por unanimidade.
Matéria Anexadora:   Veto nº 6 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 111/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 52-2025

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Protocolo: 1451/2025, Data Protocolo: 28/11/2025 - Horário: 10:16:02
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação: 1 de Dezembro de 2025
Data da última Tramitação:  1 de Dezembro de 2025
Última Ação:   Proposição aprovada por 08 votos a 02 na 19ª Sessão Ordinária, ficando portanto arquivado o PL_52-2025.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 112/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 82-2025

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Protocolo: 1452/2025, Data Protocolo: 28/11/2025 - Horário: 10:17:32
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 113/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 83-2025

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Protocolo: 1453/2025, Data Protocolo: 28/11/2025 - Horário: 10:18:57
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 114/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 84-2025

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Protocolo: 1454/2025, Data Protocolo: 28/11/2025 - Horário: 10:19:41
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 115/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 85-2025

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Protocolo: 1455/2025, Data Protocolo: 28/11/2025 - Horário: 10:20:28
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 116/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 86-2025

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Protocolo: 1456/2025, Data Protocolo: 28/11/2025 - Horário: 10:21:17
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Em tramitação regimental
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Dezembro de 2025
Última Ação:   Redação Final nº. 06/2025 protocolada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 117/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 87-2025

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Protocolo: 1457/2025, Data Protocolo: 28/11/2025 - Horário: 10:22:12
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCJ 118/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 12-2025

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Protocolo: 1458/2025, Data Protocolo: 28/11/2025 - Horário: 10:23:09
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 119/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
EM 16-2025

Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1527/2025, Data Protocolo: 10/12/2025 - Horário: 13:22:48
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Em tramitação regimental
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Dezembro de 2025
Última Ação:   Redação Final nº. 06/2025 protocolada.
Matéria Anexadora:   Emenda nº 16 de 2025  Data Anexação: 10 de Dezembro de 2025 Autor(es):  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Texto Original
PCJ 120/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 88-2025

Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1528/2025, Data Protocolo: 10/12/2025 - Horário: 13:23:38
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025  Data Anexação: 10 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Baiano Caminhoneiro
Texto Original
PCJ 121/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 89-2025

Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1529/2025, Data Protocolo: 10/12/2025 - Horário: 13:24:35
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Veto Total nº 03/2026 aposto pelo Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025  Data Anexação: 10 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 122/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 14-2025

Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1530/2025, Data Protocolo: 10/12/2025 - Horário: 13:25:15
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025  Data Anexação: 10 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 123/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 15-2025

Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1531/2025, Data Protocolo: 10/12/2025 - Horário: 13:25:51
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025  Data Anexação: 10 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 124/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 12-2025

Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1560/2025, Data Protocolo: 15/12/2025 - Horário: 10:05:31
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025  Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 125/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 13-2025

Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1561/2025, Data Protocolo: 15/12/2025 - Horário: 10:07:03
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025  Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 126/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 11-2025

Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1562/2025, Data Protocolo: 15/12/2025 - Horário: 10:09:03
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025  Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 127/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PR 06-2025

Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1563/2025, Data Protocolo: 15/12/2025 - Horário: 10:09:57
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 6 de 2025  Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Cristian do Posto , Miguel Bueno , Professor Antonio Pepece
Texto Original
PCJ 128/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 08-2025

Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1564/2025, Data Protocolo: 15/12/2025 - Horário: 10:11:41
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025  Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 129/2025 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 04-2025

Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Protocolo: 1568/2025, Data Protocolo: 15/12/2025 - Horário: 10:26:55
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025  Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 1/2025 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 01-2025

Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 96/2025, Data Protocolo: 12/02/2025 - Horário: 7:57:39
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  7 de Março de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Professor Antonio Pepece
Texto Original
PCF 2/2025 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 05-2025

Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 98/2025, Data Protocolo: 12/02/2025 - Horário: 8:02:37
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Fevereiro de 2025
Última Ação:   Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025  Data Anexação: 12 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 3/2025 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER COMISSAO FINANÇAS - PL 13/25

Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 173/2025, Data Protocolo: 21/02/2025 - Horário: 8:35:39
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Fevereiro de 2025
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025  Data Anexação: 21 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original