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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 56 1951 7 de Abril de 1951 FICA MUDADA A DENOMINAÇÃO DO TRECHO DA RUA TIRADENTES A PARTIR DA DIVISA DAS TERRAS DE PROPRIEDADE DE VICENTE LEONE E WADY ZUGAIAR, ATÉ A AV. JOÃO PESSÔA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 55 1951 7 de Abril de 1951 AFIM DE OCORRER AS DESPESAS COM A RECEPÇÃO DA VISITA OFICIAL DO GOVERNADOR DO ESTADO, FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE 10 MIL CRUZEIROS PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 54 1951 10 de Fevereiro de 1951 FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, AUTORIZADO A PAGAR A DONA MARIA DE LOURDES LOPES, VIÚVA DO VEREADOR ARISTOBULO MENEZES LOPES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 53 1950 5 de Dezembro de 1950 FICA ABERTO NA TESOURARIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE 5 MIL CRUZEIROS PARA OCORRER AS DESPESAS DE FESTEJOS DA FORMATUA DA 1ª TURMA DE BACHARELADOS DO GINÁSIO ESTADUAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 52 1950 30 de Novembro de 1950 É CONCEDIDO A TITULO DE ABONO DE NATAL, AOS FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE E CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, O ABONO EQUIVALENTE A UM MÊS DE ORDENADO A CADA FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 51 1950 30 de Novembro de 1950 A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, PARA O EXERCÍCIO DE 1951 É ORÇADA EM 2 MILHÕES DE CRUZEIROS, E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO A VIGIR, OBEDECENDO A CLASSIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 48 1950 10 de Outubro de 1950 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER AUXILIO DE 10 MIL CRUZEIROS, DESTINADO A INSTALAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MÓVEIS A "AGÊNCIA DE CORREIO" LOCAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 47 1950 10 de Outubro de 1950 FICA O EXECUTIVO A EXECUTAR AS OBRAS A CALÇAMENTO A PARALELEPIPEDOS, ASSIM COMO GUIAS E SARJETAS PROCEDINDO PRIMEIRAMENTE O LEVANTAMENTO E NIVELAMENTO DAS ÁREAS A SEREM CALÇADAS ESTES PRESENTES A CÂMARA MUNICIPAL PARA A SUA APROVAÇÃO NOS SEGUINTES LOGRADOUROS PÚBLICOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 46 1950 29 de Setembro de 1950 FICA DECLARADO FERIADO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PALMITAL NO DIA 03/10/50. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 45 1950 25 de Agosto de 1950 FICA ABERTO NA TESOURARIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE 4 MIL CRUZEIROS PARA OCORRER AS DESPESAS E CUSTEIO DA VINDA DE ESPÍRITAS PROFISSIONAIS PERTENCETES A FACULDADE DE FILOSOFIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, EM SUA VINDA A CIDADE DE PALMITAL EM DISPUTA DE JOGOS AMISTOSOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 44 1950 18 de Agosto de 1950 FICA AUTORIZADA A PREFEITURA DE PALMITAL A ABERTURA DE UMA RUA QUE ATRAVESSANDO OS TRILHOS PELA ESTRADA DE FERRO FERROCABANA NA CIDADE DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 43 1950 18 de Agosto de 1950 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 10 MIL CRUZEIROS AFIM DE COMPLETAR A IMPORTÂNCIA DE 60 MIL CRUZEIROS PARA A AQUISDIÇÃO DE UM "JEEP" E SEUS ASSESSÓRIOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 40 1950 28 de Março de 1950 FICAM ELEVADOS OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA A PARTIR DE 01/01 DO CORRENTE ANO DA MANEIRA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 42 1950 16 de Março de 1950 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 7.200,00 CRUZEIROS DESTINADO AO PAGAMENTO DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA A GUARDA NOTURNA DESTA CIDADE PELA LEI Nº 25 DE 28/12/48. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 41 1950 16 de Março de 1950 FICA INSTITUIDO PELA PREFEITURA E PELA CÂMARA MUNICIPAL O SALÁRIO FAMILIA DE ACORDO COM O ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SERÁ CONCEDIDO A TODO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO E TIVER DEPENDENTES À RAZÃO DE 50,00 CRUZEIROS MENSAIS POR DEPENDENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 39 1950 17 de Fevereiro de 1950 OS IMPOSTOS TAXAS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICÍPIO SÃO AS QUE ESPECIFICA.
Lei Ordinária 38 1949 29 de Dezembro de 1949 A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O EXERCÍCIO DE 1950, É ORÇADA EM 2.200.000,00 CRUZEIROS, E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGIR, OBEDECENDO A SEGUITE CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA GERAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 37 1949 23 de Novembro de 1949 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 20 MIL CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER O PAGAMENTO DO AUXILIO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 16 DE 30/12/1948. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 36 1949 27 de Agosto de 1949 FICA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TRATOR UM QUADRO DE 4 OU 5 DISCOS E UM DESTORRADOR DE 24 A 32 DISCOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 34 1949 22 de Agosto de 1949 OS ATUAIS LIVROS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE PALMITAL SERÃO CEDIDOS A TITULO DE EMPRÉSTIMO AO GINÁSIO ESTADUAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 33 1949 22 de Agosto de 1949 FICA ALTERADA O ARTIGO 4º SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 4 20/03/1948.
Lei Ordinária 32 1949 22 de Agosto de 1949 A ZONA URBANA DO DISTRITO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL SERÁ CONSTRUIDA DA ÁREA CIRCUNSCRITA PELA LINHA DIVISÓRIA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 35 1949 7 de Agosto de 1949 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 47.656,50 CRUZEIROS DESTINADOS A OCORRER OS PAGAMENTOS COMO SERVIÇOS EXECUTADOS NA REFORMA DO "TRATOR". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 31 1949 19 de Março de 1949 FICA REVIGORADO A PARTIR DE 01/01/1949, O PARAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4, DE 20/03/1948.
Lei Ordinária 30 1949 11 de Fevereiro de 1949 FICA TRANSFERIDA A IMPORTANCIA DE 35 MIL CRUZEIROS, PARTE DA VERBA CONSTANTE DE 1949, CODIFICADA SOBRE Nº 8/82-1-PESSOAL VARIAVEL CONSERVAÇÃO DE RODOVIÁRIA DISTRITO DA SEDE PARA O ATENDIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 29 1948 22 de Dezembro de 1948 FICA ABERTO NA TESOURARIA MUNICIPAL E DO CONTINUO PORTEIRO DA MESMA NO EXERCÍCIO DE 1949, TENDENDO A MAJORAÇÃO DESSES DOIS VENCIMENTOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 28 1948 22 de Dezembro de 1948 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE 4.070,50 CRUZEIROS DESTINADOS A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS COM RESTITUIÇÃO DE IMPÓSTOS INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 27 1948 22 de Dezembro de 1948 OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DISCRIMINADOS A PARTIR DE 01/01/49 PASSARÃO A PERCEBER OS VENCIMENTOS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 26 1948 20 de Dezembro de 1948 FICA AUMENTADA DE 2 MIL CRUZEIROS PARA 5 MIL CRUZEIROS A SUBVENÇÃO PARA A SANTA CASA DE ASSIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1949. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 25 1948 20 de Dezembro de 1948 FICA ESTIPULADA A SUBVENÇÃO DE 7.200,00 CRUZEIROS ANUAIS PARA GUARDA NOTURNA DESTA CIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 24 1948 6 de Dezembro de 1948 O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL A COMEÇAR DE 1º DE JANEIRO DE 1949. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 23 1948 6 de Dezembro de 1948 FICAM ACRESCIDAS DE 20% AS RUBRICAS DA FAZENDA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 22 1948 6 de Dezembro de 1948 FICA ALTERADA A SEGUINTE PÚBLICA A RECEITA TERRITORIAL URBANO A QUAL SERÁ ARRECADADO DE CONFORMIDADE DA TABELA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 21 1948 6 de Dezembro de 1948 DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 305 DE 18 DE JULHO DE 1948, QUE REGULA A PAVIMENTAÇÃO DO ARTIGO 15. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 20 1948 6 de Dezembro de 1948 O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES SERÁ ARRECADADO NO PRÓXIMO EXERCÍCIO DE 1949. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 19 1948 6 de Dezembro de 1948 FICA CRIADA A TAXA DE CALÇAMENTO DESTINADAS A ATENDER AS DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS E LOUGRADOUROS PÚBLICOS DA PRIMEIRA ZONA DA SEDE DO MUNICÍPIO, A SER PAGA A 2/3 PELO PROPRIETÁRIO DOS IMOVEIS NO TRECHO DA RUA BENEFICIADA COM A EXECUÇÃO DAS OBRAS E O RESTANTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 2 1948 3 de Dezembro de 1948 DISPÕE QUE SE OBSERVE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, PARA 1949. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 18 1948 30 de Novembro de 1948 A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O EXERCÍCIO DE 1949, É ORÇADA EM 1.020.000,00 CRUZEIROS E SERÁ ARRECADADA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR OBEDESCENDO A CLASSIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 17 1948 27 de Novembro de 1948 OS PRÉDIOS CONSTRUIDOS NA CIDADE DE PALMITAL A COMEÇAR DO PRESENTE EXERCÍCIO GOZARÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO E TAXAS MUNICIPAIS DE MANEIRA QUE ESPECIFICA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 77, de 02 de março de 1952
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 77, de 02 de março de 1952
Lei Ordinária 16 1948 23 de Novembro de 1948 FICA DESTINADO UM AUXILIO DE 20 MIL CRUZEIROS PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PROPRIO DO "ASILO SÃO VICENTE DE PAULA". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 15 1948 9 de Novembro de 1948 A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA A CIDADE DE PALMITAL SERÁ FEITA EXCLUSIVAMENTE DENTRO DA ZONA ABRANGIDA PELA REDE CONSTRUIDA DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO PELO EX-DEPARTAMENTO DA MUNICIPALIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 14 1948 1 de Setembro de 1948 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE 83.138,40 CRUZEIROS SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 13 1948 1 de Setembro de 1948 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 19.730,80 DESTINADOS A OCORRER O PAGAMENTO À FIRMA STURION & LACRETA DE DÉBITO DESTA PREFEITURA, CONTRAÍDO NOS EXERCÍCIOS DE 1946 E 1947. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 12 1948 24 de Agosto de 1948 FICA CRIADO O CARGO DE CONSULTOR JURIDICO DA MUNICIPALIDADE, NO QUAL SÓ PODERA SER EXERCIDO PELO PROFISSIONAL INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 11 1948 24 de Agosto de 1948 FICA ABERTA A TABELA Nº 2 DE ATÉ 117 DE 23 DE MAIO DE 1937, NA PARTE REFERENTE AO COMÉRCIO AMBULANTE, QUE PASSA A VIGORAR DE ACORDO COM A TABELA QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 10 1948 23 de Agosto de 1948 FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE SER DESAPROPRIADA AMIGAVEL OU JUDICIALMENTE UMA FAIXA DE TERRAS MEDINDO 10 METROS DE LARGURA E CERCA DE 7 QUILOMETROS DE COMPRIMENTO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 9 1948 23 de Agosto de 1948 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 4012,30 CRUZEIROS, DESTINADO A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS SEM VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1947. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 8 1948 19 de Maio de 1948 FICA DESDOBRADO O CARGO DE TESOUREIRO-LANÇADOR O QUAL PASSARÁ A CONTRIBUIR-SE DOS CARGOS DE TESOUREIRO E LANÇADOR QUE ORA FICAM CRIADOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 7 1948 3 de Maio de 1948 FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 2 MIL CRUZEIROS, DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DA TAXA DE INSPEÇÃO FEDERAL DE GINÁSIO DE PALMITAL E TRANSPORTE DE PROFESSORES DE ASSIS A ESTA CIDADE, DURANTE O PERÍODO DE EXAMES DE ADIMISSÃO AO REFERIDO GINÁSIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 6 1948 23 de Abril de 1948 FICA ABERTO A CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE 19.200,00 CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER AS DISPESAS COM PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS NO CORRENTE EXERCÍCIO AO DIRETOR DA SECRETARIA E PORTEIRO, DA CÂMARA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.