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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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| Lei Ordinária | 3264 | 2025 | 22 de Dezembro de 2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido com exploração de estacionamentos remunerados em Festas e Eventos na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do Município. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3263 | 2025 | 17 de Dezembro de 2025 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3262 | 2025 | 17 de Dezembro de 2025 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3261 | 2025 | 17 de Dezembro de 2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3260 | 2025 | 26 de Novembro de 2025 | Dispõe sobre a transparência e a publicidade das Emendas Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo no âmbito do Município de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3259 | 2025 | 26 de Novembro de 2025 | Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3258 | 2025 | 26 de Novembro de 2025 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar Contrato de Comodato com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 24.989 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital-SP, bem como todos os bens e instalações que o integram, onde atualmente se encontra em funcionamento o Ambulatório de Saúde Mental do Município, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3257 | 2025 | 14 de Novembro de 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025 e inclui novo elemento de despesa. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3256 | 2025 | 4 de Novembro de 2025 | Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3255 | 2025 | 4 de Novembro de 2025 | Dá denominação de DULCE TEIXEIRA, a Rua 03 do Conjunto Habitacional Padre Antonio Bastos | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3254 | 2025 | 4 de Novembro de 2025 | Dispõe sobre a instituição do Programa de Educação para o Trânsito e Circulação de Bicicletas, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, institui o dia Municipal do ciclista e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3253 | 2025 | 22 de Outubro de 2025 | Dá denominação à Rua 10 como Rua Elias Francisco Vieira Sebriam, no Conjunto Habitacional “Palmital F” – “Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo – Dr. Mateus Ferreira”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3252 | 2025 | 22 de Outubro de 2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes de poda de árvores realizada por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica e por empresas por elas contratadas, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3251 | 2025 | 22 de Outubro de 2025 | Institui o Programa “Visão para o Futuro - Oftalmologista na Escola”, no âmbito do município de Palmital/SP e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3250 | 2025 | 13 de Outubro de 2025 | Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Município de Palmital e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3249 | 2025 | 18 de Setembro de 2025 | Dispõe sobre o programa “Empresa Viva o Esporte” no âmbito do Município de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3248 | 2025 | 18 de Setembro de 2025 | Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3247 | 2025 | 18 de Setembro de 2025 | Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Palmital/SP o "Dezembro Verde – não ao abandono de animais" e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3246 | 2025 | 18 de Setembro de 2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem público e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3245 | 2025 | 5 de Setembro de 2025 | Dispõe sobre a readequação da comunicação visual para inclusão do novo símbolo internacional de acessibilidade no município de Palmital e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3244 | 2025 | 5 de Setembro de 2025 | Institui o “Programa de Saúde Integrada para Superidosos” no âmbito do Município de Palmital/SP, com objetivo de promover a qualidade de vida, autonomia e inclusão social da população com 80 anos ou mais, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3243 | 2025 | 5 de Setembro de 2025 | Autoriza o Município de Palmital a contratar com a Desenvolve SP – Agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3242 | 2025 | 5 de Setembro de 2025 | Autoriza o Município de Palmital a receber em doação com encargos área destinada ao prolongamento de via pública, mediante condições específicas, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3241 | 2025 | 25 de Agosto de 2025 | Institui, no âmbito do Município de Palmital/SP, o Orçamento Cidadão, com o objetivo de garantir maior transparência e acessibilidade às informações orçamentárias, por meio da divulgação periódica e simplificada das receitas e despesas públicas. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3240 | 2025 | 25 de Agosto de 2025 | Institui o “Dia Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, a “Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3239 | 2025 | 25 de Agosto de 2025 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Micropigmentação Reparadora da Aréola Mamária para mulheres mastectomizadas no Município de Palmital/SP e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3238 | 2025 | 25 de Agosto de 2025 | Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do município de Palmital/SP”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3237 | 2025 | 21 de Agosto de 2025 | Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025, e inclui novo elemento de despesa. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3236 | 2025 | 21 de Agosto de 2025 | Dá denominação ao Conjunto Habitacional “Palmital F” – “Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo – Dr. Mateus Ferreira”. |
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.758, de 08 de julho de 2016
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| Lei Ordinária | 3235 | 2025 | 12 de Agosto de 2025 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Adaptação e Resiliência Climática (PMARC) de Palmital/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3234 | 2025 | 12 de Agosto de 2025 | Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, no âmbito do Município de Palmital, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3233 | 2025 | 12 de Agosto de 2025 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Contingência – Proteção e Defesa Civil (PMC-PDC) de Palmital/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3232 | 2025 | 12 de Agosto de 2025 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Palmital/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3231 | 2025 | 12 de Agosto de 2025 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA) de Palmital/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3230 | 2025 | 12 de Agosto de 2025 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado e das Áreas de Preservação Permanente (PMMAeC) de Palmital/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3229 | 2025 | 12 de Agosto de 2025 | Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) de Palmital/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3228 | 2025 | 1 de Julho de 2025 | Dispõe sobre a instituição do REFIS Municipal e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3227 | 2025 | 1 de Julho de 2025 | Prorroga, por 12 (doze) meses, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.695, de 24 de junho de 2015. |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.695, de 24 de junho de 2015
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| Lei Ordinária | 3226 | 2025 | 11 de Junho de 2025 | Dá denominação a próprio Municipal “Auditório Vereador Braz Biondi”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3225 | 2025 | 11 de Junho de 2025 | Dispõe sobre as diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo no Município de Palmital/SP e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3224 | 2025 | 11 de Junho de 2025 | Cria a Semana Municipal da Indústria no Município de Palmital e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3223 | 2025 | 29 de Maio de 2025 | Institui no Calendário Oficial do Município de Palmital, a campanha "Maio Amarelo", destinada à conscientização de motoristas, pedestres e ciclistas sobre a segurança no trânsito. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3222 | 2025 | 29 de Maio de 2025 | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 1º, da Lei n. 3.181, de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor continuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de Palmital e dá outras providências. |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.181, de 11 de outubro de 2024
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| Lei Ordinária | 3221 | 2025 | 29 de Maio de 2025 | Dispõe sobre informativo nas unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de Palmital (SP). | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3220 | 2025 | 29 de Maio de 2025 | Declara de Utilidade Pública o Conselho de Pastores de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3219 | 2025 | 29 de Maio de 2025 | Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Ambiental de Palmital (SP) e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3218 | 2025 | 23 de Maio de 2025 | Dispõe sobre fornecimento gratuito de repelente, como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3217 | 2025 | 19 de Maio de 2025 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Protetores de Animais de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3216 | 2025 | 19 de Maio de 2025 | Institui Políticas Públicas voltadas para o combate à Alienação Parental no município, inclui no Calendário Oficial de Eventos o dia 25 DE ABRIL (DIA MUNICIPAL DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL) e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3215 | 2025 | 19 de Maio de 2025 | Dá denominação a próprio Municipal "Palácio Legislativo 'Vereador José Carlos de Moraes - Profº Moraes' ". | Norma sem alterações posteriores. |