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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 3305 2026 11 de Maio de 2026 Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3304 2026 11 de Maio de 2026 Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal que abriga a frota municipal “Garagem Municipal Benedito Serafim da Silva – Dito Serafim” Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3303 2026 11 de Maio de 2026 Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais no Município de Palmital, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3302 2026 11 de Maio de 2026 Dispõe sobre a garantia de nutrição adequada e terapia nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3301 2026 11 de Maio de 2026 Dispõe sobre denominação de próprio municipal “ALMOXARIFADO DA SAÚDE ELISEU SABINO DE GODOY”, nesta cidade de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3300 2026 11 de Maio de 2026 Dispões sobre a garantia dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de serem dispensados do uso do uniforme escolar quando este for incompatível com suas sensibilidades sensoriais, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3299 2026 11 de Maio de 2026 Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua Manoel Figueiredo, nesta cidade – “RUA MARCELINO MARIN - Marcelo Marin”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3298 2026 11 de Maio de 2026 Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Palmital a tradicional Festa de Santos Reis, realizada anualmente na comunidade da Água Nova, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3297 2026 11 de Maio de 2026 Dispõe sobre a readequação do cargo de Motorista para Condutor de Ambulância no âmbito do serviço público municipal, estabelece requisitos de habilitação, institui adicional de remuneração e os equipara aos profissionais de saúde, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3296 2026 11 de Maio de 2026 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3295 2026 15 de Abril de 2026 Revoga a Lei Municipal nº 962, de 19 de fevereiro de 1974, que dispõe sobre a regulamentação da instalação de postos de abastecimento e atividades correlatas no Município de Palmital, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3294 2026 15 de Abril de 2026 Dispõe sobre a garantia de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3293 2026 15 de Abril de 2026 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, INCLUSÃO E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES SENSORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3292 2026 15 de Abril de 2026 Dispõe sobre denominação de próprio municipal “CENTRO ECOLÓGICO “´PLACIDIO MESSIAS FILHO”, nesta cidade de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3291 2026 15 de Abril de 2026 Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no Prolongamento Rua José de Souza – “RUA SILVIO DO CARMO (SILVINHO DO AÇOUGUE)”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3290 2026 15 de Abril de 2026 Dispõe sobre a disponibilização de abafadores de ruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições com hipersensibilidade auditiva, nos espaços públicos do Município de Palmital, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3289 2026 15 de Abril de 2026 Autoriza o Executivo Municipal a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista na rede pública de ensino de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3288 2026 15 de Abril de 2026 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Palmital o “Festival de Talentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3287 2026 24 de Março de 2026 Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no Prolongamento da Rua Sebastião Orlandi – “RUA JOSÉ MENDES DE SOUZA”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3286 2026 24 de Março de 2026 Dá denominação ao Próprio Municipal “ESPAÇO DA JUVENTUDE LUIZ MIGUEL ORTEGA MONTEIRO” (prédio da Apabem), localizado na rua João Moreira da Silva 536, neste Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3285 2026 24 de Março de 2026 Dá denominação ao Próprio Municipal “PARQUE GUSTAVO ANTÔNIO DAMASCENO TROVO”, a área de areia localizada no Centro de Lazer Antônio Pedro Cobianchi, neste Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3284 2026 24 de Março de 2026 Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3283 2026 9 de Março de 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de rotina, urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Palmital, na forma que especifica. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3282 2026 9 de Março de 2026 Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3281 2026 9 de Março de 2026 Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3280 2026 20 de Fevereiro de 2026 Institui o Programa Municipal de Valorização do Servidor Público no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3279 2026 20 de Fevereiro de 2026 Autoriza repasse a Santa Casa de Misericórdia de Palmital de emendas parlamentares recebidas, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3278 2026 20 de Fevereiro de 2026 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3277 2026 20 de Fevereiro de 2026 Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3276 2026 20 de Fevereiro de 2026 Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos e regulamenta a comercialização de material metálico em geral. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3275 2026 29 de Janeiro de 2026 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3274 2026 29 de Janeiro de 2026 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2026. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3273 2026 29 de Janeiro de 2026 Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da área social, da área cultural, da área esportiva e da área ambiental, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3272 2026 29 de Janeiro de 2026 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3271 2026 12 de Janeiro de 2026 Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3270 2026 6 de Janeiro de 2026 Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o programa de alimentação do servidor público municipal e dá outras providencias.
Lei Ordinária 3269 2026 6 de Janeiro de 2026 Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua dos Jacintos – “RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA FILHO”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3268 2026 6 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre o pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3267 2026 6 de Janeiro de 2026 Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3266 2026 6 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3265 2026 6 de Janeiro de 2026 Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial do Município de Palmital da “Semana do Profissional de Educação Física” no Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3264 2025 22 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido com exploração de estacionamentos remunerados em Festas e Eventos na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do Município. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3263 2025 17 de Dezembro de 2025 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3262 2025 17 de Dezembro de 2025 Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3261 2025 17 de Dezembro de 2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3260 2025 26 de Novembro de 2025 Dispõe sobre a transparência e a publicidade das Emendas Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo no âmbito do Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3259 2025 26 de Novembro de 2025 Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3258 2025 26 de Novembro de 2025 Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar Contrato de Comodato com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 24.989 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital-SP, bem como todos os bens e instalações que o integram, onde atualmente se encontra em funcionamento o Ambulatório de Saúde Mental do Município, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3257 2025 14 de Novembro de 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025 e inclui novo elemento de despesa. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3256 2025 4 de Novembro de 2025 Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Norma sem alterações posteriores.