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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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| Lei Ordinária | 3287 | 2026 | 24 de Março de 2026 | Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no Prolongamento da Rua Sebastião Orlandi – “RUA JOSÉ MENDES DE SOUZA”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3286 | 2026 | 24 de Março de 2026 | Dá denominação ao Próprio Municipal “ESPAÇO DA JUVENTUDE LUIZ MIGUEL ORTEGA MONTEIRO” (prédio da Apabem), localizado na rua João Moreira da Silva 536, neste Município de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3285 | 2026 | 24 de Março de 2026 | Dá denominação ao Próprio Municipal “PARQUE GUSTAVO ANTÔNIO DAMASCENO TROVO”, a área de areia localizada no Centro de Lazer Antônio Pedro Cobianchi, neste Município de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3284 | 2026 | 24 de Março de 2026 | Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3283 | 2026 | 9 de Março de 2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste de Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de rotina, urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Palmital, na forma que especifica. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3282 | 2026 | 9 de Março de 2026 | Assegura aos professores e demais servidores das unidades educacionais municipais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3281 | 2026 | 9 de Março de 2026 | Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Visitador Sanitário (Agente de Vigilância Sanitária) aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Palmital – SP e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3280 | 2026 | 20 de Fevereiro de 2026 | Institui o Programa Municipal de Valorização do Servidor Público no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3279 | 2026 | 20 de Fevereiro de 2026 | Autoriza repasse a Santa Casa de Misericórdia de Palmital de emendas parlamentares recebidas, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3278 | 2026 | 20 de Fevereiro de 2026 | Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3277 | 2026 | 20 de Fevereiro de 2026 | Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.817, de 16 de outubro de 2017
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| Lei Ordinária | 3276 | 2026 | 20 de Fevereiro de 2026 | Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Fios e Cabos Metálicos e regulamenta a comercialização de material metálico em geral. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3275 | 2026 | 29 de Janeiro de 2026 | Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3274 | 2026 | 29 de Janeiro de 2026 | Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2026. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3273 | 2026 | 29 de Janeiro de 2026 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da área social, da área cultural, da área esportiva e da área ambiental, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3272 | 2026 | 29 de Janeiro de 2026 | Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3271 | 2026 | 12 de Janeiro de 2026 | Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3270 | 2026 | 6 de Janeiro de 2026 | Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o programa de alimentação do servidor público municipal e dá outras providencias. |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.192, de 24 de maio de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.202, de 29 de julho de 2007
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| Lei Ordinária | 3269 | 2026 | 6 de Janeiro de 2026 | Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no prolongamento da Rua dos Jacintos – “RUA JOAQUIM MOREIRA DA SILVA FILHO”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3268 | 2026 | 6 de Janeiro de 2026 | Dispõe sobre o pagamento de parcela única referente ao incentivo adicional do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP), conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3267 | 2026 | 6 de Janeiro de 2026 | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3266 | 2026 | 6 de Janeiro de 2026 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC) e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3265 | 2026 | 6 de Janeiro de 2026 | Dispõe sobre a instituição e inclusão no Calendário Oficial do Município de Palmital da “Semana do Profissional de Educação Física” no Município de Palmital e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3264 | 2025 | 22 de Dezembro de 2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido obtido com exploração de estacionamentos remunerados em Festas e Eventos na cidade de Palmital, às entidades assistenciais do Município. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3263 | 2025 | 17 de Dezembro de 2025 | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3262 | 2025 | 17 de Dezembro de 2025 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3261 | 2025 | 17 de Dezembro de 2025 | Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3260 | 2025 | 26 de Novembro de 2025 | Dispõe sobre a transparência e a publicidade das Emendas Individuais Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo no âmbito do Município de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3259 | 2025 | 26 de Novembro de 2025 | Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3258 | 2025 | 26 de Novembro de 2025 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar Contrato de Comodato com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, tendo por objeto o imóvel matriculado sob o nº 24.989 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital-SP, bem como todos os bens e instalações que o integram, onde atualmente se encontra em funcionamento o Ambulatório de Saúde Mental do Município, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3257 | 2025 | 14 de Novembro de 2025 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025 e inclui novo elemento de despesa. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3256 | 2025 | 4 de Novembro de 2025 | Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3255 | 2025 | 4 de Novembro de 2025 | Dá denominação de DULCE TEIXEIRA, a Rua 03 do Conjunto Habitacional Padre Antonio Bastos | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3254 | 2025 | 4 de Novembro de 2025 | Dispõe sobre a instituição do Programa de Educação para o Trânsito e Circulação de Bicicletas, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, institui o dia Municipal do ciclista e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3253 | 2025 | 22 de Outubro de 2025 | Dá denominação à Rua 10 como Rua Elias Francisco Vieira Sebriam, no Conjunto Habitacional “Palmital F” – “Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo – Dr. Mateus Ferreira”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3252 | 2025 | 22 de Outubro de 2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes de poda de árvores realizada por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica e por empresas por elas contratadas, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3251 | 2025 | 22 de Outubro de 2025 | Institui o Programa “Visão para o Futuro - Oftalmologista na Escola”, no âmbito do município de Palmital/SP e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3250 | 2025 | 13 de Outubro de 2025 | Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Município de Palmital e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3249 | 2025 | 18 de Setembro de 2025 | Dispõe sobre o programa “Empresa Viva o Esporte” no âmbito do Município de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3248 | 2025 | 18 de Setembro de 2025 | Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3247 | 2025 | 18 de Setembro de 2025 | Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Palmital/SP o "Dezembro Verde – não ao abandono de animais" e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3246 | 2025 | 18 de Setembro de 2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem público e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3245 | 2025 | 5 de Setembro de 2025 | Dispõe sobre a readequação da comunicação visual para inclusão do novo símbolo internacional de acessibilidade no município de Palmital e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3244 | 2025 | 5 de Setembro de 2025 | Institui o “Programa de Saúde Integrada para Superidosos” no âmbito do Município de Palmital/SP, com objetivo de promover a qualidade de vida, autonomia e inclusão social da população com 80 anos ou mais, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3243 | 2025 | 5 de Setembro de 2025 | Autoriza o Município de Palmital a contratar com a Desenvolve SP – Agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3242 | 2025 | 5 de Setembro de 2025 | Autoriza o Município de Palmital a receber em doação com encargos área destinada ao prolongamento de via pública, mediante condições específicas, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3241 | 2025 | 25 de Agosto de 2025 | Institui, no âmbito do Município de Palmital/SP, o Orçamento Cidadão, com o objetivo de garantir maior transparência e acessibilidade às informações orçamentárias, por meio da divulgação periódica e simplificada das receitas e despesas públicas. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3240 | 2025 | 25 de Agosto de 2025 | Institui o “Dia Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, a “Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3239 | 2025 | 25 de Agosto de 2025 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Micropigmentação Reparadora da Aréola Mamária para mulheres mastectomizadas no Município de Palmital/SP e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3238 | 2025 | 25 de Agosto de 2025 | Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do município de Palmital/SP”. | Norma sem alterações posteriores. |