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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 3253 2025 22 de Outubro de 2025 Dá denominação à Rua 10 como Rua Elias Francisco Vieira Sebriam, no Conjunto Habitacional “Palmital F” – “Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo – Dr. Mateus Ferreira”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3252 2025 22 de Outubro de 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos provenientes de poda de árvores realizada por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica e por empresas por elas contratadas, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3251 2025 22 de Outubro de 2025 Institui o Programa “Visão para o Futuro - Oftalmologista na Escola”, no âmbito do município de Palmital/SP e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3250 2025 13 de Outubro de 2025 Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas maternidades públicas e privadas do Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3249 2025 18 de Setembro de 2025 Dispõe sobre o programa “Empresa Viva o Esporte” no âmbito do Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3248 2025 18 de Setembro de 2025 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3247 2025 18 de Setembro de 2025 Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do Município de Palmital/SP o "Dezembro Verde – não ao abandono de animais" e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3246 2025 18 de Setembro de 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem público e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3245 2025 5 de Setembro de 2025 Dispõe sobre a readequação da comunicação visual para inclusão do novo símbolo internacional de acessibilidade no município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3244 2025 5 de Setembro de 2025 Institui o “Programa de Saúde Integrada para Superidosos” no âmbito do Município de Palmital/SP, com objetivo de promover a qualidade de vida, autonomia e inclusão social da população com 80 anos ou mais, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3243 2025 5 de Setembro de 2025 Autoriza o Município de Palmital a contratar com a Desenvolve SP – Agência de fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3242 2025 5 de Setembro de 2025 Autoriza o Município de Palmital a receber em doação com encargos área destinada ao prolongamento de via pública, mediante condições específicas, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3241 2025 25 de Agosto de 2025 Institui, no âmbito do Município de Palmital/SP, o Orçamento Cidadão, com o objetivo de garantir maior transparência e acessibilidade às informações orçamentárias, por meio da divulgação periódica e simplificada das receitas e despesas públicas. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3240 2025 25 de Agosto de 2025 Institui o “Dia Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, a “Semana Municipal do Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional”, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3239 2025 25 de Agosto de 2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Micropigmentação Reparadora da Aréola Mamária para mulheres mastectomizadas no Município de Palmital/SP e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3238 2025 25 de Agosto de 2025 Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do município de Palmital/SP”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3237 2025 21 de Agosto de 2025 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025, e inclui novo elemento de despesa. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3236 2025 21 de Agosto de 2025 Dá denominação ao Conjunto Habitacional “Palmital F” – “Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo – Dr. Mateus Ferreira”.
Lei Ordinária 3235 2025 12 de Agosto de 2025 Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Adaptação e Resiliência Climática (PMARC) de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3234 2025 12 de Agosto de 2025 Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP, no âmbito do Município de Palmital, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3233 2025 12 de Agosto de 2025 Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Contingência – Proteção e Defesa Civil (PMC-PDC) de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3232 2025 12 de Agosto de 2025 Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3231 2025 12 de Agosto de 2025 Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA) de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3230 2025 12 de Agosto de 2025 Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado e das Áreas de Preservação Permanente (PMMAeC) de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3229 2025 12 de Agosto de 2025 Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3228 2025 1 de Julho de 2025 Dispõe sobre a instituição do REFIS Municipal e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3227 2025 1 de Julho de 2025 Prorroga, por 12 (doze) meses, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.695, de 24 de junho de 2015.
Lei Ordinária 3226 2025 11 de Junho de 2025 Dá denominação a próprio Municipal “Auditório Vereador Braz Biondi”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3225 2025 11 de Junho de 2025 Dispõe sobre as diretrizes para criação do Programa de Incentivo ao Emprego para Mães Solo no Município de Palmital/SP e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3224 2025 11 de Junho de 2025 Cria a Semana Municipal da Indústria no Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3223 2025 29 de Maio de 2025 Institui no Calendário Oficial do Município de Palmital, a campanha "Maio Amarelo", destinada à conscientização de motoristas, pedestres e ciclistas sobre a segurança no trânsito. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3222 2025 29 de Maio de 2025 Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 1º, da Lei n. 3.181, de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor continuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de Palmital e dá outras providências.
Lei Ordinária 3221 2025 29 de Maio de 2025 Dispõe sobre informativo nas unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de Palmital (SP). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3220 2025 29 de Maio de 2025 Declara de Utilidade Pública o Conselho de Pastores de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3219 2025 29 de Maio de 2025 Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Ambiental de Palmital (SP) e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3218 2025 23 de Maio de 2025 Dispõe sobre fornecimento gratuito de repelente, como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3217 2025 19 de Maio de 2025 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Protetores de Animais de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3216 2025 19 de Maio de 2025 Institui Políticas Públicas voltadas para o combate à Alienação Parental no município, inclui no Calendário Oficial de Eventos o dia 25 DE ABRIL (DIA MUNICIPAL DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL) e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3215 2025 19 de Maio de 2025 Dá denominação a próprio Municipal "Palácio Legislativo 'Vereador José Carlos de Moraes - Profº Moraes' ". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3214 2025 12 de Maio de 2025 Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Palmital, por meio da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3213 2025 30 de Abril de 2025 Dispõe sobre a alteração do "caput" do artigo 1º, da Lei n. 3.181, de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor continuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de Palmital e dá outras providências.
Lei Ordinária 3212 2025 28 de Abril de 2025 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER – PROGRAMA “ELAS EMPREENDEDORAS” – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3211 2025 28 de Abril de 2025 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025, e inclui novo elemento de despesa. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3210 2025 28 de Abril de 2025 ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 3209 2025 28 de Abril de 2025 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.122, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3208 2025 28 de Abril de 2025 Altera o incisco II do artigo 5º da Lei nº 3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3207 2025 28 de Abril de 2025 Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3206 2025 9 de Abril de 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de eventos festivos a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco, no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3205 2025 24 de Março de 2025 Altera o caput do Art. 1º, §1º e incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto de 2021, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio Emergencial ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho Municipal”, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3204 2025 24 de Março de 2025 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e inclui novo elemento de despesa.