Matérias do Expediente (32ª Ordinária da 19ª Legislatura)

Altera a redação do inciso II do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Palmital, para adequar a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais ao disposto no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 152/2015.

Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.

Institui período complementar de afastamento remunerado às empregadas públicas municipais gestantes, ocupantes de emprego público por prazo indeterminado, e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Luis Eduardo Vieira Pinto, DD. engenheiro agrônomo e Chefe Regional do Departamento de Armazenagem – DEPAR da CEAGESP, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Palmital.

Dá nova redação ao art. 93 do Regimento Interno da Câmara de Palmital.

PL 30-2026

Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos, projetos ou previsão orçamentária para a realização do recapeamento asfáltico da Rua Manoel Moreira da Silva, no trecho compreendido entre a linha férrea e a Avenida Reginalda Leão, nesta cidade, bem como a inserção, nesta localidade, de placas indicativas com o nome das ruas e redutor de velocidade/lombada.

Requer o Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos, projetos ou previsão orçamentária para a instalação de redutores de velocidade (lombadas) nas Ruas Eliza Bueno Martins, na altura do número 130, e Guerino Orlandi, na altura do número 205, nesta cidade, especificando o cronograma estimado e os recursos envolvidos.

Requer ao senhor Prefeito que nos informe se há estudos, projetos ou previsão orçamentária para a instalação de um parque infantil (parque para crianças) na Rua Wady Zugaiar, no Loteamento Fênix, após a caixa d'água, atrás da Igreja Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, especificando o cronograma estimado e os recursos envolvidos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos informe se há estudos ou previsão para a realização da revisão ou elaboração de novo Laudo de Insalubridade, LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos e PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, em relação aos motoristas deste Poder Executivo, haja vista que quase a sua totalidade labora e realiza contato com agentes nocivos e infectantes, necessitando retificar o enquadramento e a valoração dos adicionais pagos aos mesmos.

Requer seja oficiado à Energisa e Aneel, solicitando informações acerca da substituição de posto de energia avariado, o qual encontra-se situado defronte à Rua Comendador Braz Biondi, nº 563, no Jardim Imperial, nesta cidade de Palmital/SP.

Requer ao senhor Prefeito que nos informe se há estudos, projetos ou previsão orçamentária para a instalação de iluminação pública na Rua Carlos Camacho, no trecho compreendido entre as Ruas José Camacho e Eduardo Zacarelli, defronte à empresa Palmilat, nesta cidade, especificando o cronograma estimado e os recursos envolvidos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos sejam prestadas informações detalhadas acerca da existência de estudos ou previsão para realização de recapeamento asfáltico na Rua José Paulino, entre a Rua Vereador Lopes até a Rua Gregório Teles, e nesta, da Rua José Paulino até a Rua Mal. Castelo Branco, defronte ao Ambulatório de Saúde Mental "Dr. Lázaro Messias Cunha", nesta cidade.

Requer ao sr. Prefeito Municipal, que nos sejam prestadas informações detalhadas acerca da existência de estudos ou previsão para a realização de recapeamento asfáltico na Rua José Florêncio Dias, no trecho compreendido entre a Rua Vereador Lopes e a Rua Gregório Telles, nesta cidade.

MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO à Dra. Sonia Risman, pelo brilhante trabalho em desenvolvimento junto ao Posto de Saúde Central desta cidade, ótimo atendimento e profissional dedicada.

Moção de Congratulações e Aplausos à banda católica Geração Eleita, composta por jovens dedicados e inspirados pela fé, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e pela difusão de valores cristãos por meio da música.

Moção de Parabenização à Associação São Roque de Palmital, pela comemoração de seus 20 anos de fundação, celebrados nos dias 15 e 16 de agosto, com uma programação especial que marcou a história da entidade e da comunidade local.

Moção de Parabenização ao senhor Claudio Aparecido Tonello, em reconhecimento aos 43 anos de dedicação profissional e serviços prestados à CEAGESP – Unidade de Palmital.

Moção de Parabenização ao professor e pesquisador palmitalense Renato Leão Rego pela conquista do 1º lugar no 3º Prêmio Jabuti Acadêmico 2026, na categoria Arquitetura, Urbanismo, Design e Planejamento Urbano e Regional, com a obra A Beleza da Arquitetura Contemporânea.

Moção de Parabenização à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) – Unidade Armazenadora de Palmital, em reconhecimento aos 50 anos de sua instalação e pelos relevantes serviços prestados ao agronegócio, ao desenvolvimento econômico e à armazenagem de produtos agrícolas em Palmital e região.