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OD 218/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 135/2026-GP-J - Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município.
Apresentação: 17 de Agosto de 2026
Protocolo: 928/2026, Data Protocolo:
17/08/2026 -
Horário: 14:17:44
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Parecer Favorável da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Agosto de 2026
Matéria Anexadora:
Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026
Data Anexação: 17 de Agosto de 2026
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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OD 219/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 199/2026 comunicando manutenção do Veto Total nº 09/2026 ao PL-27/2026
Apresentação: 19 de Agosto de 2026
Protocolo: 936/2026, Data Protocolo:
19/08/2026 -
Horário: 11:12:49
Autor:
Miguel Bueno
Localização Atual: Arquivo Morto - ARQ
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Agosto de 2026
Última Ação: Veto Total nº 09/2026 foi mantido por 08 votos favoráveis e 02 contrários, durante a 32ª Sessão Ordinária. Diante disso, o senhor Presidente determinou o arquivamento do PL nº 27/2026, bem como a comunicação da decisão ao senhor Prefeito.
Matéria Anexadora:
Veto nº 9 de 2026
Data Anexação: 19 de Agosto de 2026
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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OD 220/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 200/2026 comunicando rejeição do Veto Total nº 10/2026 e encaminhando Autógrafo nº 63/2026.
Apresentação: 19 de Agosto de 2026
Protocolo: 937/2026, Data Protocolo:
19/08/2026 -
Horário: 11:14:33
Autor:
Miguel Bueno
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Agosto de 2026
Última Ação: O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal nº 3.321/2026.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Data Anexação: 19 de Agosto de 2026
Autor(es):
Homerinho
Texto Original
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OD 221/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 201/2026 comunicando rejeição do Veto Total nº 11/2026 e encaminhando Autógrafo nº 64/2026.
Apresentação: 19 de Agosto de 2026
Protocolo: 938/2026, Data Protocolo:
19/08/2026 -
Horário: 11:16:10
Autor:
Miguel Bueno
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Agosto de 2026
Última Ação: O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal nº 3.322/2026.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Data Anexação: 19 de Agosto de 2026
Autor(es):
Miguel Bueno
Texto Original
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OD 222/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 202/2026 encaminhando o Decreto Legislativo nº 273/2026
Apresentação: 19 de Agosto de 2026
Protocolo: 939/2026, Data Protocolo:
19/08/2026 -
Horário: 14:36:45
Autor:
Miguel Bueno
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026
Data Anexação: 19 de Agosto de 2026
Autor(es):
Quinzinho
Texto Original
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OD 223/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 203/2026 encaminhando o Autógrafo nº 65/2026
Apresentação: 20 de Agosto de 2026
Protocolo: 943/2026, Data Protocolo:
20/08/2026 -
Horário: 14:55:34
Autor:
Rosângela Aparecida Parrilha
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
Data Anexação: 20 de Agosto de 2026
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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OD 224/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 139/2026-GP-J - Encaminha Lei Ordinária devidamente promulgada.
Apresentação: 21 de Agosto de 2026
Protocolo: 946/2026, Data Protocolo:
21/08/2026 -
Horário: 13:27:43
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
Data Anexação: 21 de Agosto de 2026
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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OD 225/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 204/2026 encaminhando os Autógrafos nºs 66, 67, 68, 69, 70 e 71/2026.
Apresentação: 25 de Agosto de 2026
Protocolo: 954/2026, Data Protocolo:
25/08/2026 -
Horário: 10:18:47
Autor:
Miguel Bueno
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026
Data Anexação: 25 de Agosto de 2026
Autor(es):
Bi Biondi
Texto Original
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OD 226/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 205/2026 encaminhando as Leis nºs 3.321 e 3.322/2026 promulgadas pelo Presidente da Câmara.
Apresentação: 25 de Agosto de 2026
Protocolo: 955/2026, Data Protocolo:
25/08/2026 -
Horário: 10:20:35
Autor:
Miguel Bueno
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Agosto de 2026
Última Ação: O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal nº 3.321/2026.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Data Anexação: 25 de Agosto de 2026
Autor(es):
Homerinho
Texto Original
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OD 227/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 206/2026 encaminhando os Requerimentos nºs 103, 104, 105 e 108/2026.
Apresentação: 25 de Agosto de 2026
Protocolo: 956/2026, Data Protocolo:
25/08/2026 -
Horário: 10:23:46
Autor:
Miguel Bueno
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 2026
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 32ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 103 de 2026
Data Anexação: 25 de Agosto de 2026
Autor(es):
Alessandro do Karatê
Texto Original
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OD 228/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 207/2026 encaminhando o Requerimento nº 106/2026.
Apresentação: 25 de Agosto de 2026
Protocolo: 957/2026, Data Protocolo:
25/08/2026 -
Horário: 10:24:21
Autor:
Miguel Bueno
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 2026
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 32ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 106 de 2026
Data Anexação: 25 de Agosto de 2026
Autor(es):
Flaviane do Transporte
Texto Original
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OD 229/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 208/2026 encaminhando o Requerimento nº 107/2026.
Apresentação: 25 de Agosto de 2026
Protocolo: 958/2026, Data Protocolo:
25/08/2026 -
Horário: 10:25:37
Autor:
Miguel Bueno
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 2026
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 32ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 107 de 2026
Data Anexação: 25 de Agosto de 2026
Autor(es):
Flaviane do Transporte
Texto Original
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OD 230/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 209/2026 encaminhando o Requerimento nº 107/2026.
Apresentação: 25 de Agosto de 2026
Protocolo: 959/2026, Data Protocolo:
25/08/2026 -
Horário: 10:27:50
Autor:
Miguel Bueno
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 2026
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 32ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 107 de 2026
Data Anexação: 25 de Agosto de 2026
Autor(es):
Flaviane do Transporte
Texto Original
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OD 231/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 210/2026 encaminhando os Requerimentos nºs 110 e 111/2026.
Apresentação: 25 de Agosto de 2026
Protocolo: 960/2026, Data Protocolo:
25/08/2026 -
Horário: 10:29:07
Autor:
Miguel Bueno
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 2026
Última Ação: Proposição aprovada por unanimidade na 32ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:
Requerimento nº 110 de 2026
Data Anexação: 25 de Agosto de 2026
Autor(es):
Baiano Caminhoneiro
Texto Original
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OD 232/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 211/2026 encaminhando a Moção nº 38/2026
Apresentação: 27 de Agosto de 2026
Protocolo: 973/2026, Data Protocolo:
27/08/2026 -
Horário: 15:35:10
Autor:
Miguel Bueno
Matéria Anexadora:
Moção nº 38 de 2026
Data Anexação: 27 de Agosto de 2026
Autor(es):
Bi Biondi
Texto Original
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OD 233/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 212/2026 encaminhando a Moção nº 39/2026
Apresentação: 27 de Agosto de 2026
Protocolo: 974/2026, Data Protocolo:
27/08/2026 -
Horário: 15:36:56
Autor:
Miguel Bueno
Matéria Anexadora:
Moção nº 39 de 2026
Data Anexação: 27 de Agosto de 2026
Autor(es):
Alessandro do Karatê
Texto Original
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OD 234/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 213/2026 encaminhando a Moção nº 40/2026
Apresentação: 27 de Agosto de 2026
Protocolo: 975/2026, Data Protocolo:
27/08/2026 -
Horário: 15:37:56
Autor:
Miguel Bueno
Matéria Anexadora:
Moção nº 40 de 2026
Data Anexação: 27 de Agosto de 2026
Autor(es):
Alessandro do Karatê
Texto Original
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OD 235/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 214/2026 encaminhando a Moção nº 41/2026
Apresentação: 27 de Agosto de 2026
Protocolo: 976/2026, Data Protocolo:
27/08/2026 -
Horário: 15:39:27
Autor:
Miguel Bueno
Matéria Anexadora:
Moção nº 41 de 2026
Data Anexação: 27 de Agosto de 2026
Autor(es):
Miguel Bueno
Texto Original
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OD 236/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 215/2026 encaminhando a Moção nº 42/2026
Apresentação: 27 de Agosto de 2026
Protocolo: 977/2026, Data Protocolo:
27/08/2026 -
Horário: 15:40:59
Autor:
Miguel Bueno
Matéria Anexadora:
Moção nº 42 de 2026
Data Anexação: 27 de Agosto de 2026
Autor(es):
Miguel Bueno
Texto Original
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OD 237/2026 - Ofícios Diversos
Ementa: Ofício nº 216/2026 encaminhando a Moção nº 43/2026
Apresentação: 27 de Agosto de 2026
Protocolo: 978/2026, Data Protocolo:
27/08/2026 -
Horário: 15:42:36
Autor:
Miguel Bueno
Matéria Anexadora:
Moção nº 43 de 2026
Data Anexação: 27 de Agosto de 2026
Autor(es):
Miguel Bueno
Texto Original
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RF 1/2026 - Redação Final
Ementa: Redação Final referente ao PL_14/2026
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Protocolo: 479/2026, Data Protocolo:
27/04/2026 -
Horário: 10:56:50
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
4 de Maio de 2026
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2026
Última Ação: O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 22/06/2026.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Anexação: 27 de Abril de 2026
Autor(es):
Bi Biondi
Texto Original
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RF 2/2026 - Redação Final
Ementa: Redação Final referente ao PL_38/2026 e Emenda_02/2026.
Apresentação: 22 de Junho de 2026
Protocolo: 755/2026, Data Protocolo:
22/06/2026 -
Horário: 10:05:58
Autor:
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
24 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 30 de Junho de 2026
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Data Anexação: 22 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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RF 3/2026 - Redação Final
Ementa: Redação Final referente ao PL_51/2026 e Emenda 03/2026 - LDO
Apresentação: 25 de Junho de 2026
Protocolo: 776/2026, Data Protocolo:
25/06/2026 -
Horário: 11:05:35
Autor:
FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
26 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 30 de Junho de 2026
Última Ação: Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
Data Anexação: 25 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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MSG 1/2026 - Mensagem do Executivo
Ementa: Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei nº 14/2026.
Apresentação: 29 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Junho de 2026
Última Ação: O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 22/06/2026.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Anexação: 29 de Maio de 2026
Autor(es):
Bi Biondi
Texto Original
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