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PCJ 15/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 9-2026

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 142/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 8:04:16
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 16/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER - VETO 02

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 143/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 8:05:28
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 09/03/2026.
Matéria Anexadora:   Veto nº 2 de 2026  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 17/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER - VETO 01

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 145/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 8:07:13
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 09/03/2026.
Matéria Anexadora:   Veto nº 1 de 2026  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 18/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER - VETO 03

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 146/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 8:14:51
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 09/03/2026.
Matéria Anexadora:   Veto nº 3 de 2026  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 19/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
EMENDA 01-2026

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 161/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 13:48:32
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
PCJ 20/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 10-2026

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 162/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 13:55:19
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 21/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 3-2026

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 163/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 13:56:13
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 22/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 4-2026

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 164/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 13:57:20
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
PCJ 23/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 5-2026

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 165/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 13:58:00
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
PCJ 24/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 11-2026

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 202/2026, Data Protocolo: 25/02/2026 - Horário: 7:55:21
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 27/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCJ 25/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 12-2026

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 203/2026, Data Protocolo: 25/02/2026 - Horário: 7:56:20
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 28/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 26/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 13-2026

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 204/2026, Data Protocolo: 25/02/2026 - Horário: 7:56:57
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Abril de 2026
Última Ação:   Veto Total aguardando leitura na 27ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Baiano Caminhoneiro
Texto Original
PCJ 27/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 14-2026

Apresentação: 11 de Março de 2026
Protocolo: 286/2026, Data Protocolo: 11/03/2026 - Horário: 8:04:25
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Maio de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 40/2026 encaminhado ao senhor Prefeito.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026  Data Anexação: 11 de Março de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 28/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 15-2026

Apresentação: 11 de Março de 2026
Protocolo: 287/2026, Data Protocolo: 11/03/2026 - Horário: 8:05:11
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 30/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026  Data Anexação: 11 de Março de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 29/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 20-2026

Apresentação: 11 de Março de 2026
Protocolo: 288/2026, Data Protocolo: 11/03/2026 - Horário: 8:05:50
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 11/05/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026  Data Anexação: 11 de Março de 2026 Autor(es):  Marcelo Marin
Texto Original
PCJ 30/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 21-2026

Apresentação: 11 de Março de 2026
Protocolo: 289/2026, Data Protocolo: 11/03/2026 - Horário: 8:06:24
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 32/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026  Data Anexação: 11 de Março de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 31/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 23-2026

Apresentação: 11 de Março de 2026
Protocolo: 290/2026, Data Protocolo: 11/03/2026 - Horário: 8:07:00
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Março de 2026
Última Ação:   Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026  Data Anexação: 11 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 32/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 16-2026

Apresentação: 11 de Março de 2026
Protocolo: 291/2026, Data Protocolo: 11/03/2026 - Horário: 8:07:39
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Março de 2026
Última Ação:   Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026  Data Anexação: 11 de Março de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 33/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 17-2026

Apresentação: 11 de Março de 2026
Protocolo: 292/2026, Data Protocolo: 11/03/2026 - Horário: 8:08:11
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Março de 2026
Última Ação:   Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026  Data Anexação: 11 de Março de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 34/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 18-2026

Apresentação: 11 de Março de 2026
Protocolo: 293/2026, Data Protocolo: 11/03/2026 - Horário: 8:08:41
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 11/05/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026  Data Anexação: 11 de Março de 2026 Autor(es):  Professor Antonio Pepece
Texto Original
PCJ 35/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 19-2026

Apresentação: 11 de Março de 2026
Protocolo: 294/2026, Data Protocolo: 11/03/2026 - Horário: 8:09:13
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 31/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026  Data Anexação: 11 de Março de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 36/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 22-2026

Apresentação: 11 de Março de 2026
Protocolo: 295/2026, Data Protocolo: 11/03/2026 - Horário: 8:09:45
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Março de 2026
Última Ação:   Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026  Data Anexação: 11 de Março de 2026 Autor(es):  Flaviane do Transporte
Texto Original
PCJ 37/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 24-2026

Apresentação: 31 de Março de 2026
Protocolo: 371/2026, Data Protocolo: 31/03/2026 - Horário: 15:05:14
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026  Data Anexação: 31 de Março de 2026 Autor(es):  Marcelo Marin
Texto Original
PCJ 38/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 25-2026

Apresentação: 31 de Março de 2026
Protocolo: 372/2026, Data Protocolo: 31/03/2026 - Horário: 15:06:05
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026  Data Anexação: 31 de Março de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCJ 39/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 26-2026

Apresentação: 31 de Março de 2026
Protocolo: 373/2026, Data Protocolo: 31/03/2026 - Horário: 15:06:47
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026  Data Anexação: 31 de Março de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 40/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 28-2026

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 375/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 9:01:51
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 41/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 27-2026

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 376/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 9:03:05
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Parecer Favorável da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 42/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER VETO 04/26

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 381/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 9:08:51
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Arquivo Morto - ARQ
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Abril de 2026
Última Ação:   Veto Total nº 04/2026 foi mantido por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária, portanto, o senhor Presidente determinou o arquivamento do PL_06/2026.
Matéria Anexadora:   Veto nº 4 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 43/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 01-2026

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 382/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 9:10:06
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Abril de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 44/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 29-2026

Apresentação: 15 de Abril de 2026
Protocolo: 448/2026, Data Protocolo: 15/04/2026 - Horário: 9:44:28
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Parecer Favorável da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Maio de 2026
Última Ação:   Unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026  Data Anexação: 15 de Abril de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCJ 45/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 31-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 496/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:36:41
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Flaviane do Transporte
Texto Original
PCJ 46/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 32-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 497/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:37:42
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 47/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 33-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 498/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:38:33
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 48/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 34-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 499/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:39:22
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Maio de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 28ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 49/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 35-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 500/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:40:06
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCJ 50/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 36-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 501/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:40:53
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 51/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 37-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 502/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:41:35
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Parecer contrário da comissão de mérito
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Maio de 2026
Última Ação:   Parecer unanime.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Texto Original
PCJ 52/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 38-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 503/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:42:39
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Pedido de Vista
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Maio de 2026
Última Ação:   Vereador Baiano Caminhoneiro pediu vista pelo prazo de 10 dias, que foi aprovado por unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 53/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 06-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 504/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:43:25
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 54/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 03-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 505/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:44:08
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Maio de 2026
Última Ação:   Por unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 55/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto 05-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 506/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 15:24:23
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 11/05/2026.
Matéria Anexadora:   Veto nº 5 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 56/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto 06-2026

Apresentação: 29 de Abril de 2026
Protocolo: 517/2026, Data Protocolo: 29/04/2026 - Horário: 8:12:22
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 11/05/2026.
Matéria Anexadora:   Veto nº 6 de 2026  Data Anexação: 29 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 57/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto total 07-2026

Apresentação: 13 de Maio de 2026
Protocolo: 572/2026, Data Protocolo: 13/05/2026 - Horário: 8:52:06
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Veto sobre a proposição rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Maio de 2026
Última Ação:   Veto sobre a proposição rejeitado por maioria (8 votos contrários e 2 votos favoráveis).
Matéria Anexadora:   Veto nº 7 de 2026  Data Anexação: 13 de Maio de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 58/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 40-2026

Apresentação: 13 de Maio de 2026
Protocolo: 573/2026, Data Protocolo: 13/05/2026 - Horário: 8:53:12
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026  Data Anexação: 13 de Maio de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê , Miguel Bueno , Professor Antonio Pepece
Texto Original
PCF 1/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 2-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 32/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:35:04
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 2/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 3-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 36/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:42:04
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 3/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 4-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 37/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:43:02
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 4/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 1-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 38/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:44:05
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 5/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 2-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 39/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:44:52
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 6/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 1-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 40/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:45:45
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original