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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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| Lei Ordinária | 2952 | 2021 | 10 de Maio de 2021 | AUTORIZA A AUTARQUIA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2951 | 2021 | 10 de Maio de 2021 | DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL "SALA CÁTIA CRISTIANE SARTORI" | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 4 | 2021 | 7 de Maio de 2021 | Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2950 | 2021 | 26 de Abril de 2021 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO INSTITUTIONAL E SUA PERMUTA COM ÁREA DE IMÓVEL PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2949 | 2021 | 26 de Abril de 2021 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 16 | 2021 | 14 de Abril de 2021 | DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE OUVIDORIA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 15 | 2021 | 14 de Abril de 2021 | SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, ENTRE ÀS 09 E 11HRS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 14 | 2021 | 8 de Abril de 2021 | DESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 13 | 2021 | 7 de Abril de 2021 | DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADORA DO SIC. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 12 | 2021 | 31 de Março de 2021 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. (01 DE ABRIL - Quinta-Feira Santa) | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 11 | 2021 | 30 de Março de 2021 | SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 10 | 2021 | 23 de Março de 2021 | DESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DO SIC. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2948 | 2021 | 18 de Março de 2021 | ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2947 | 2021 | 18 de Março de 2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP E A FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2946 | 2021 | 17 de Março de 2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2945 | 2021 | 17 de Março de 2021 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2944 | 2021 | 17 de Março de 2021 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMOS DE FOMENTO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2943 | 2021 | 11 de Março de 2021 | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”, E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 3 | 2021 | 11 de Março de 2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE INÍCIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PREVISTAS NO ART. 93, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP, ENQUANTO PERDURAR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 20H0OMIN. E 05H0OMIN., CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N° 65.545, DE 03 DE MARÇO DE 2021. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 9 | 2021 | 10 de Março de 2021 | DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADORA DO SIC. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 8 | 2021 | 10 de Março de 2021 | NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA O PERÍODO DE 10 DE MARÇO A 31 DE DEZEMBRO DE 2.021. |
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 2, de 05 de janeiro de 2021
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| Portaria | 7 | 2021 | 10 de Março de 2021 | SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2942 | 2021 | 22 de Fevereiro de 2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E INCLUI NOVOS ELEMENTOS DE DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2021. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2941 | 2021 | 22 de Fevereiro de 2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.986, de 13 de setembro de 2021
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| Lei Complementar | 334 | 2021 | 22 de Fevereiro de 2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 348, de 22 de julho de 2022
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| Resolução | 92 | 2021 | 16 de Fevereiro de 2021 | TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 6 | 2021 | 16 de Fevereiro de 2021 | DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE COORDENAR COMPRAS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 5 | 2021 | 10 de Fevereiro de 2021 | DESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DA TESOURARIA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 2 | 2021 | 1 de Fevereiro de 2021 | NOMEIA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O BIÊNIO DE 2021/2022. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 4 | 2021 | 6 de Janeiro de 2021 | DESIGNA FUNCIONÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR GERAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 3 | 2021 | 5 de Janeiro de 2021 | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS ÚNICOS DE EMISSÃO DE RELATÓRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 2 | 2021 | 5 de Janeiro de 2021 | NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA O PERÍODO DE 05 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2.021. |
Revoga integralmente o(a)
Portaria nº 340, de 06 de janeiro de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 8, de 10 de março de 2021
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| Portaria | 1 | 2021 | 5 de Janeiro de 2021 | CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA O PERÍODO DE 05 DE JANEIRO À 31 DE DEZEMBRO DE 2021. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 1 | 2021 | 4 de Janeiro de 2021 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 305 | 2020 | 30 de Dezembro de 2020 | DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DE DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, A TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 304 | 2020 | 29 de Dezembro de 2020 | DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE A SER SEGUIDO NA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS ELEITOS PARA O MANDATO 2021/2024, A SER REALIZADA NO DIA 01/01/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 353 | 2020 | 21 de Dezembro de 2020 | DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2940 | 2020 | 18 de Dezembro de 2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.021. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2939 | 2020 | 11 de Dezembro de 2020 | DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Complementar | 333 | 2020 | 11 de Dezembro de 2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 303 | 2020 | 30 de Novembro de 2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO QUANTO ESTABELECIDO NO ATO N. 292 (DE 20/03/2020), NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2938 | 2020 | 17 de Novembro de 2020 | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM IMPERIAL - RUA FRANCISCO MUNHOZ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Resolução | 91 | 2020 | 10 de Novembro de 2020 | TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2937 | 2020 | 3 de Novembro de 2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE - CMPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.096, de 28 de agosto de 2023
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| Ato | 302 | 2020 | 29 de Outubro de 2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO QUANTO ESTABELECIDO NO ATO N. 292 (DE 20/03/2020), NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 352 | 2020 | 27 de Outubro de 2020 | TRANSFERE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO P.F. PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO P.F. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 351 | 2020 | 26 de Outubro de 2020 | SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 350 | 2020 | 23 de Outubro de 2020 | DECLARA PONTO FACULTATIVO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 301 | 2020 | 30 de Setembro de 2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO QUANTO ESTABELECIDO NO ATO N. 292 (DE 20/03/2020), NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 2936 | 2020 | 29 de Setembro de 2020 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. |