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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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| Lei Ordinária | 417 | 1963 | 26 de Novembro de 1963 | FICA SUPLEMENTADA EM C$ 3.000.000,00, O CRÉDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI Nº 395. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 416 | 1963 | 26 de Novembro de 1963 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 191.240,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 415 | 1963 | 26 de Novembro de 1963 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 400.000,00, DESTINADO AS DESPESAS PROVENIENTES DA EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA NA VILA AMÉRICA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 414 | 1963 | 26 de Novembro de 1963 | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES, EM SÃO PAULO, UM AUXÍLIO DE C$ 50.000,00, JÁ DEVIDAMENTE LIBERADO PELO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, DESTINADO À PARQUE INFANTIL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 413 | 1963 | 26 de Novembro de 1963 | FICA APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSORA LEIGA DO MUNICÍPIO, A SRA. DIJANIRA LIMA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 412 | 1963 | 26 de Novembro de 1963 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00, DESTINADO AS DESPESAS DE VIAGEM E ESTADIA DO VEREADOR MANOEL MESSIAS NETO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 411 | 1963 | 26 de Novembro de 1963 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 14.100,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE UMA BANDEIRA PARA A PREFEITURA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 410 | 1963 | 26 de Novembro de 1963 | FICA SUPLEMENTADA C$ 30.000,00, A VERBA DESPESAS DIVERSAS IV - AUXÍLIO AO TIRO DE GUERRA 292. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 409 | 1963 | 26 de Novembro de 1963 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00, DESTINADO AO AUXÍLIO DO GRUPO ESCOLAR HORÁCIO DA SILVA LEITE. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 408 | 1963 | 26 de Novembro de 1963 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.000,00, DESTINADO AS DESPESAS DO AUXÍLIO AO COLÉGIO ESTADUAL E ESCOLA NORMAL DESTA CIDADE. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 407 | 1963 | 26 de Novembro de 1963 | FICA CRIADA A ESCOLA MISTA DO BAIRRO DA ÁGUA SECA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 406 | 1963 | 20 de Agosto de 1963 | FICA CONCEDIDO AO SR. DAGOBERTO SALLES, O TÍTULO DE "CIDADÃO PALMITALENSE". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 405 | 1963 | 20 de Agosto de 1963 | FICA AUMENTADO PARA C$ 10.000,00, A SUBVENÇÃO MENSAL DA PROFESSORA DO CURSO PRÉ-PRIMÁRIO DO JARDIM DE INFANCIA, LOCALIZADO NO SALÃO PAROQUIAL NO LAGO DA MATRIZ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 404 | 1963 | 20 de Agosto de 1963 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 75.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DESTA CIDADE QUE FREQUENTARAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM ASSIS, NO EXERCÍCIO DE 1962. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 403 | 1963 | 20 de Agosto de 1963 | FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTA MÓRA OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRAZO, QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA PÚBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 402 | 1963 | 20 de Agosto de 1963 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ" OUTORGADOS A ÊSTE MUNICÍPIO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 401 | 1963 | 20 de Agosto de 1963 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 1.678.506,60, DESTINADO AOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PREFEITURA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 400 | 1963 | 20 de Agosto de 1963 | FICAM SUPLEMENTADAS NA IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO EM VIGOR. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 399 | 1963 | 20 de Agosto de 1963 | FICA CRIADA A ESCOLA MISTA DO BAIRRO "GOIAPÁ". | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 398 | 1963 | 2 de Maio de 1963 | FICA A PREFEITURAS AUTORIZADA A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTÍTUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 397 | 1963 | 2 de Maio de 1963 | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, UM AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR DE C$ 500,000,00, PARA SER APLICADOS EM REPAROS EM PONTES MUNICIPAIS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 396 | 1963 | 2 de Maio de 1963 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 200.000,00, DESTINADO À AUXILIO AO SERVIÇO ELEITORAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 395 | 1963 | 30 de Abril de 1963 | FICA AO CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR EM UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, UM PRÉDIO DE TIJOLOS DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PAÇO E CÂMARA MUNICIPAL. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 394 | 1963 | 29 de Janeiro de 1963 | FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE C$ 49.000.000,00. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 392 | 1962 | 31 de Dezembro de 1962 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 707.608,30, DESTINADO AOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 391 | 1962 | 31 de Dezembro de 1962 | FICA ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A 1ª AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA COM O VALOR VENAL ATÉ C$ 500.000,00. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 390 | 1962 | 31 de Dezembro de 1962 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 548.735,20, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS QUE ESPECIFICA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 389 | 1962 | 31 de Dezembro de 1962 | FICAM SUPLEMENTADAS NAS IMPORTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, AS VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 388 | 1962 | 31 de Dezembro de 1962 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 740.394,60, DESTINADO AOS PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 387 | 1962 | 11 de Dezembro de 1962 | FICA CONCEDIDO AO PESSOAL VARIAVEL DA PREFEITURA UM AUMENTO DE 50% NOS SEUS SALÁRIOS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 386 | 1962 | 11 de Dezembro de 1962 | FICAM ELEVADOS EM 50% A PARTIR DE 01/01/1963, OS VENCIMENTOS DOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS, INCLUSIVE OS INATIVOS E OS PROFESSORES DA PREFEITURA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 384 | 1962 | 6 de Novembro de 1962 | FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTOS "INTER-VIVOS", AS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS, RURAIS E CULTURAIS, QUANDO MESMAS FIGURAREM COMO ADQUIRENTES. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 383 | 1962 | 6 de Novembro de 1962 | FICA AUTORIZADA A PREFEITURA A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL NO VALOR DE C$ 14.300,00, À VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO DA MUNICIPALIDADE. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 382 | 1962 | 6 de Novembro de 1962 | FICAM ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL URBANO OS PRÉDIO QUE FOREM CONSTRUÍDOS DE TIJOLOS E ALVENARIA A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 380 | 1962 | 25 de Setembro de 1962 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 686.804,90, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE ESPECIFICA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 379 | 1962 | 25 de Setembro de 1962 | FICAM SUPLEMENTADAS, NA IMPORTÂNCIA QUE ESPECIFICA VERBAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 378 | 1962 | 25 de Setembro de 1962 | FICA CRIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO FIXO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 377 | 1962 | 25 de Setembro de 1962 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 1.412.306,90, DESTINADOS AO PAGAMENTOS QUE ESPECIFICA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 376 | 1962 | 25 de Setembro de 1962 | INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO NATALINA OU 13º MÊS DE SALÁRIO, A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUSIVE OS INATIVOS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 375 | 1962 | 25 de Setembro de 1962 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 14.000,00, DESTINADO AS DESPESAS RESULTANTES DA EXCURSÃO DOS ALUNOS DA 4ª SERIE GINASIAL ATÉ A USINA DE JURUMIRIM. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 374 | 1962 | 25 de Setembro de 1962 | FICA AUMENTADO PARA C$ 4.000,00 CRUZEIROS, A SUBVENÇÃO MENSAL DO ENCARREGADO DA "AGÊNCIA POSTAL" DO DISTRITO DE SUSSUÍ. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 371 | 1962 | 18 de Setembro de 1962 | O IMPOSTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 1062, SERÁ COBRADO NAS BASES DO LANÇAMENTO ELABORADOS PELA FAZENDA ESTADUAL EXISTENTES NO PORTO FISCAL DO MUNICÍPIO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 381 | 1962 | 12 de Setembro de 1962 | O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS" SERÁ DEVIDO DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E SEGUNDO AS TAXAS ESTABELECIDAS. |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 456, de 28 de abril de 1964
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| Lei Ordinária | 373 | 1962 | 12 de Setembro de 1962 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR, A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA NO GINÁSIO ESTADUAL DESTA CIDADE. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 372 | 1962 | 12 de Setembro de 1962 | FICAM ELEVADOS EM 60 % OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 370 | 1962 | 12 de Setembro de 1962 | ESTE CÓDIGO REGULA OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES ÀS PESSOAS, AOS BENS E AS SUAS RELAÇOES COM O MUNICÍPIO DE PALMITAL. |
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 426, de 26 de novembro de 1963
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| Lei Ordinária | 369 | 1962 | 8 de Setembro de 1962 | FICA HOMOLGADO O CONVÊNIO PARA INSTITUIÇÃO DO "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MÉDIA SOROCABANA" PARA ASSISTÊNCIA AOS MENORES. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 368 | 1962 | 8 de Setembro de 1962 | FICA HOMOLGADO O CONVÊNIO PARA A INSTITUIÇÃO DO "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MÉDIA SOROCABANA", PARA ASSISTÊNCIA DOS MENORES. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 385 | 1962 | 6 de Setembro de 1962 | FICA APOSENTADO NO CARGO DE LANÇADOR DA PREFEITURA , O FUNCIONÁRIO FRANCISCO NARCISO GONÇALVES. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 367 | 1962 | 19 de Maio de 1962 | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 10.080,00 CRUZEIROS, DESTINADOS A OCORRER COM AS DESPESAS RESULTANTES DO SERVIÇO DE FUNERAL DO EX-FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, JÚLIO PLATINE. | Norma sem alterações posteriores. |