SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 08/09/2026 - 19:39	Encerramento: - 21:23

Correspondências

Expedientes

1- Entoação do Hino Nacional: Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a trigésima terceira sessão ordinária, em seguida solicitou a todos que pudessem a ficar em posição de respeito para a entoação do Hino Nacional.
2- Leitura de Versículo Bíblico: Na sequência e, em atendimento a Resolução nº 37/05, a primeira Secretária, Vereadora Flaviane procedeu a leitura de um versículo bíblico.
3- Oração do Pai Nosso: A seguir todos continuaram em pé para a oração do pai nosso ecumênico, feita pelo Vereador Antonio Pepece.
4- Deliberação de Ata de Sessão Anterior: Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da trigésima segunda sessão ordinária, realizada em 17 de agosto de 2026 a qual foi aprovada sem debates por unanimidade dos Vereadores.
5- Leitura dos Ofícios e demais correspondências: Leitura feita pela primeira Secretária: Ofício nº 139/2026 - GP-J, encaminhando a Lei Ordinária nº 3.320/2026; Ofício nº 142/2026 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 96/2026 do Vereador Baiano Caminhoneiro; Ofício nº 143/2026 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 94 e 95/2026 do Vereador Alessandro do Karatê; Ofício nº 144/2026 - GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 98, 99 e 102/2026 do Vereador Marquinho Tortinho; Ofício nº 145/2026 - GP-J, informando sobre o Requerimento nº 100/2026 do Vereador Professor Antonio Pepece; Ofício nº 146/2026 - GP-J, informando sobre o Requerimento nº 101/2026 do Vereador Marcelo Marin; Ofício nº 149/2026 - GP-J encaminhando as Leis Ordinárias nºs 3.323, 3.324 e 3.325/2026 e a Lei Complementar nº 398/2026; Ofício nº 217/2026 da COMULJ, encaminhando os Editais dos Pregões nºs 48, 49 e 50/2026; Ofício nº 218/2026 da COMULJ, encaminhando o Edital de Pregão nº 51/2026; As correspondências recebidas ficarão à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria desta Casa, lembrando que as respostas aos requerimentos já foram encaminhadas aos vereadores interessados e encontram-se disponíveis no site da Câmara e os Editais dos pregões, encontram-se disponíveis no site da Prefeitura;

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026 Processo: - Autor: Homerinho	Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de operadores de apostas de quota fixa, jogos de apostas e plataformas de apostas esportivas em bens, espaços, equipamentos, veículos, eventos e canais de comunicação pertencentes ao Município de Palmital/SP ou por ele administrados e dá outras providências.	Aguardando leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Dispõe sobre a concessão de horário especial, mediante redução da jornada de trabalho, ao servidor público municipal com deficiência, sem redução de vencimentos ou remuneração e independentemente de compensação de horário, e dá outras providências	Aguardando leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026 Processo: - Autor: Flaviane do Transporte	Dispõe sobre a denominação de trecho da Estrada Municipal PMT-040, localizado no prolongamento da Rua Wady Zugaiar e inserido nos limites do Bairro Fênix III, no Município de Palmital – “RUA JOSÉ MENDES DE SOUZA”.	Aguardando leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026 Processo: - Autores: Miguel Bueno, Alessandro do Karatê, Baiano Caminhoneiro, Bi Biondi, Cristian do Posto, Flaviane do Transporte, Marcelo Marin, Professor Antonio Pepece, Quinzinho	Institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para os servidores da Câmara Municipal de Palmital/SP.	Aguardando leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2026 Processo: - Autores: Miguel Bueno, Alessandro do Karatê, Bi Biondi, Cristian do Posto, Marcelo Marin, Professor Antonio Pepece, Quinzinho	Institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para os agentes políticos da Câmara Municipal de Palmital/SP.	Aguardando leitura no Expediente
6 - Requerimento nº 112 de 2026 Processo: - Autor: Bi Biondi	Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos informe se há estudos, planos ou previsão para a realização de limpeza, higienização e catação de lixo e tapa-buraco na Viela Hélio Molitor, nesta cidade.	Proposição Inclusa no Expediente
7 - Requerimento nº 113 de 2026 Processo: - Autor: Baiano Caminhoneiro	Requer seja oficiado ao Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP, responsável pela administração do SAMU na região, e à Secretaria Municipal de Saúde de Palmital, solicitando que nos sejam prestadas informações detalhadas acerca da instauração de procedimento administrativo em desfavor de funcionário que praticou diversos ilícitos penais na cidade de Palmital, fazendo uso inclusive do uniforme do SAMU, e que continua laborando neste Município.	Proposição Inclusa no Expediente
8 - Requerimento nº 114 de 2026 Processo: - Autor: Baiano Caminhoneiro	Requer ao Sr. Prefeito Municipal, que nos sejam prestadas informações detalhadas acerca da prestação do serviço de transporte universitário oferecido pelo Município.	Proposição Inclusa no Expediente
9 - Requerimento nº 115 de 2026 Processo: - Autor: Baiano Caminhoneiro	Requer seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se existem estudos, levantamentos ou providências em andamento visando à instituição de Plano de Carreira, Cargos e Salários específico para os profissionais de saúde da rede pública municipal, conforme recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, quando da apreciação das contas da Prefeitura Municipal de Palmital relativas ao exercício de 2024.	Proposição Inclusa no Expediente
10 - Requerimento nº 116 de 2026 Processo: - Autor: Baiano Caminhoneiro	Requer seja oficiado ao senhor Prefeito para que nos sejam prestadas informações detalhadas acerca da possibilidade de implantação de guarita ou abrigo de proteção solar e contra chuvas na Praça Mônica Fernandes Ordelas Breganó, defronte a escola Osvaldo Moreira da Silva, nesta cidade.	Proposição Inclusa no Expediente
11 - Requerimento nº 118 de 2026 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie informações sobre a realização de curso adequado às funções desempenhadas como bombeiro civil.	Proposição Inclusa no Expediente
12 - Requerimento nº 119 de 2026 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Requer ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe informações a esta Casa de Leis se há estudos e/ou providencias quanto ao que segue: a) a implantação de placas de Proibido Estacionar em um dos lados da Rua das Palmeiras; b) tornar o fluxo de trânsito da Rua das Palmeiras em apenas um sentido de direção.	Proposição Inclusa no Expediente
13 - Requerimento nº 120 de 2026 Processo: - Autor: Cristian do Posto	Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis informações relacionadas aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Palmital.	Proposição Inclusa no Expediente
14 - Requerimento nº 121 de 2026 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Requer seja encaminhando ofício ao Diretor da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, através da Gerência Regional de Marília, solicitando informações se há previsão ou possibilidade de agendar um mutirão para regularização de parcelas atrasadas dos mutuários da CDHU nesta cidade de Palmital/SP, inclusive os débitos já ajuizados judicialmente.	Proposição Inclusa no Expediente
15 - Moção nº 44 de 2026 Processo: - Autor: Flaviane do Transporte	Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Odair Dias Gonçalves, o “Curau”, servidor público municipal que dedicou quase quatro décadas de serviços à Prefeitura de Palmital, ocorrido no último dia 6 de setembro de 2026.	Proposição Inclusa no Expediente
16 - Indicação nº 34 de 2026 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Indica ao Senhor Prefeito, que seja determinado ao setor competente a realização de estudos e providências visando à pavimentação asfáltica da Rua Ezio Antonio Tirolli, especialmente no trecho que dá acesso ao Jardim Real, contemplando também a implantação da infraestrutura necessária de drenagem e escoamento de águas pluviais.	Proposição Inclusa no Expediente
17 - Indicação nº 35 de 2026 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Indica ao Senhor Prefeito a realização de estudos e providências visando a instalação de lombada/redutor de velocidade na Rua Canaan Tanus, na saída para a Rodovia Francisco L. da Silva, em nosso município.	Proposição Inclusa no Expediente

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Proposta de Emenda a LOM nº 1 de 2026 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito	Altera a redação do inciso II do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Palmital, para adequar a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais ao disposto no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 152/2015. Obs.: Votação em primeiro turno.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026 Processo: - Autores: Miguel Bueno, Bi Biondi, Marquinho Tortinho, Professor Antonio Pepece	Dá nova redação ao art. 93 do Regimento Interno da Câmara de Palmital.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito	Altera a titularidade no Lote 04 da Quadra B do Distrito Industrial II constante no artigo 1º da Lei Complementar nº 163 de 10 de junho de 2008. Obs.: Proposição recebeu parecer favorável das comissões de justiça e finanças.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito	Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical, para fins de implantação de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 Processo: - Autor: Cristian do Posto	Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos pela rede pública municipal de saúde aos pacientes que apresentarem receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada de saúde e dá outras providências.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026 Processo: - Autor: Cristian do Posto	Dispõe sobre alteração ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.181, de 11 de outubro de 2024, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no Município de Palmital/SP.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito	Institui período complementar de afastamento remunerado às empregadas públicas municipais gestantes, ocupantes de emprego público por prazo indeterminado, e dá outras providências.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026 Processo: - Autor: Miguel Bueno	Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Luis Eduardo Vieira Pinto, DD. engenheiro agrônomo e Chefe Regional do Departamento de Armazenagem – DEPAR da CEAGESP, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Palmital.	Proposição inclusa na Ordem do Dia