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REQUER SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES A SENHORA PREFEITA NO SENTIDO DE ESCLARECER A ESTA CASA DE LEIS SE EXISTE CONSELHO RURAL DE BAIRROS, CASO NÃO TENHA, INDICO SEJA INICIADO ESTUDOS NO SENTIDO DE CRIÁ-LOS, POIS OS MESMOS SERIAM DE GRANDE VALIA PARA, JUNTAMENTE COM PROPRIETÁRIOS E POPULAÇÃO RURAL, DISCUTIR E CRIAR SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS QUE SÃO PERTINENTES AOS BAIRROS, TIPO: ESTRADAS RURAIS, CASCALHAMENTO, ABASTECEDOUROS COMUNITÁRIOS, CARREADOUROS, ESCOAMENTO DE ÁGUA, TRANSPORTE DE ALUNOS, MEIO AMBIENTE, ETC...

REQUER SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES A SENHORA PREFEITA NO SENTIDO DE ESCLARECER A ESTA CASA DE LEIS SE ESTÃO SENDO APLICADAS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, SANSÕES AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS OU ARRENDATÁRIOS, QUE POR VENTURA VENHAM A DANIFICAR O LEITO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS COM IMPLEMENTOS PESADOS, USADOS INTENCIONALMENTE SOBRE AS MESMAS, PERGUNTO: 1º - COMO ESTÃO SENDO APLICADAS TAIS LEIS? 2º - QUEM É O RESPONSÁVEL EM APLICAR TAL LEI? 3º QUAL O VALOR DESSAS MULTAS?

REQUER, QUE REITERE SOLICITAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, NO SENTIDO DE INFORMAR, A CONTENTO, SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS DO "CENTRO DE LAZER ANTONIO PEDRO COBIANCHI", CONFORME JÁ QUESTIONADO ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 120/2014, APROVADO POR UNANIMIDADE POR ESTA CASA DE LEIS, OU SEJA: 1- INFORMAR OS NOMES DAS EMPRESAS, MICROEMPRESAS E/OU DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS QUE PRESTARAM OU ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS NESTE LOCAL, SOB A RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE DE JUNHO DE 2012 ATÉ A PRESENTE DATA. 2- DISCRIMINAR OS SERVIÇOS REALIZADOS NESTE PERÍODO. 3- ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS GASTOS EFETUADOS ACERCA DOS SERVIÇOS REALIZADOS.

REQUER, QUE SOLICITE DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA PAULA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL - 1ª PROMOTORIA, INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE ESCLARECER A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS ACERCA DAS NOMEAÇÕES DE SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS, EFETUADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL SEM A COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO POR LEI MUNICIPAL, CONFORME JÁ REQUERIDO ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 76/2014, JUNTADO AO IC Nº 646/13-9.

REQUER, QUE SOLICITE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE ESCLARECER, A ESTE LEGISLATIVO, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS ACERCA DA SUGESTÃO PERTINENTE À RETIRADA DOS CARRIS (TRILHOS) QUE SE ENCONTRAM INSTALADOS EM DIVERSAS ESQUINAS DA CIDADE, CONFORME CONSTA DA INDICAÇÃO Nº 156/2014.

REQUER, QUE SOLICITE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- HÁ QUANTO TEMPO FOI REALIZADO O SERVIÇO DE REFORMA DA COBERTURA DA QUADRA DO GINÁSIO DE ESPORTES "ADÃO PIRES DA CRUZ"? 2- QUAL FOI A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DESTA REFORMA E QUAL FOI O VALOR GASTO À ÉPOCA? 3- QUANDO SERÁ REALIZADA NOVA REFORMA NA COBERTURA DESTE PRÉDIO, HAJA VISTA QUE EXISTEM DIVERSOS VAZAMENTOS EM DIAS CHUVOSOS, CONFORME MOSTRAM AS FOTOS ANEXAS?

REQUER, QUE SOLICITE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, INFORMAÇÕES PRECISAS, SE JÁ HOUVERA O NECESSÁRIO COMBATE AOS ANIMAIS PEÇONHENTOS EXISTENTES NA DIVISÓRIA DA MATA DO HORTO FLORESTAL COM OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS QUE MARGEIAM A RUA CORONEL AFONSO NEGRÃO, A EXEMPLO DO ESCORPIÃO QUE FORA COLHIDO NO LOCAL POR UM MORADOR, CONFORME MOSTRAM AS FOTOS ANEXAS.

REQUER, QUE SOLICITE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, INFORMAÇÕES VISANDO ESCLARECER, QUAIS PROVIDÊNCIAS SERÃO TOMADAS ACERCA DA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS INSTALADA, DE FORMA INADEQUADA, SOB O TERRENO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA RUA SÃO JOSÉ, Nº 69, CONFORME JÁ SOLICITADO PELO MORADOR DE REFERIDO ENDEREÇO E DAS ADJACÊNCIAS, ATRAVÉS DO ABAIXO-ASSINADO, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA.

REQUER, QUE SOLICITE DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA PROFª IVANILDE ELIAS ZAMAE - DD. DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MARÍLIA, SITUADA NA AVENIDA RUA PEDRO DE TOLEDO, Nº 542, NA CIDADE DE MARÍLIA-SP, SEJAM PRESTADAS, A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- EM QUE DATA AS PESSOAS, ABAIXO RELACIONADAS EFETUARAM SUAS MATRÍCULAS NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DENOMINADO CEEJA - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PROFª SEBASTIANA ULIAN PESSINE DA CIDADE DE MARÍLIA-SP? A) EDSON APARECIDO MORENO B) HENRIQUE DIAS THOMÉ C) CLÁUDIO MAIA D) FREDERICO JORGE ABRANCHES RAMOS 2- TAIS PESSOAS FORAM MATRICULADAS NO ENSINO FUNDAMENTAL OU NO ENSINO MÉDIO? 3- QUAIS OS PERÍODOS DE DURAÇÃO DOS CURSOS DE ENSINO FUNDAMENTAL (5ª A 8ª SÉRIE) E DE ENSINO MÉDIO (1ª A 3ª SÉRIE)?

REQUER, QUE SOLICITE DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ADAUTO ALTINO DE LIMA, DD. DIRETOR DO SAED - SISTEMA ALFA DE ENSINO DIFERENCIADO, COM SEDE NA RUA PEDRO ALVARES CABRAL, Nº 464 - 1º ANDAR - CONJ. 101, RIBEIRÃO PRETO, SEJAM PRESTADAS, A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- EM QUE DATA AS PESSOAS, ABAIXO RELACIONADAS, EFETUARAM SUAS MATRÍCULAS NESTE ESTABELECIMENTO DE ENSINO? A) EDSON APARECIDO MORENO B) CLÁUDIO MAIA 2- TAIS PESSOAS FORAM MATRICULADAS NO ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO? 3- QUAIS OS PERÍODOS DE DURAÇÃO DOS CURSOS DE ENSINO FUNDAMENTAL (5ª A 8ª SÉRIE) E DE ENSINO MÉDIO (1ª A 3ª SÉRIE)? 4- REFERIDAS PESSOAS, JÁ CONCLUÍRAM SEUS ESTUDOS OU AINDA SE ENCONTRAM CURSANDO? 5- CASO CONCLUÍRAM, ENVIAR CÓPIA DO COMPETENTE HISTÓRICO ESCOLAR.

REQUER, QUE SOLICITE DA ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA INÊS SCALA BIASON, DD. DIRETORA DO COLÉGIO PALMITAL, DESTA CIDADE, SEJAM PRESTADAS, A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- EM QUE DATA AS PESSOAS, ABAIXO RELACIONADAS, EFETUARAM SUAS MATRÍCULAS NESTE ESTABELECIMENTO DE ENSINO? A) JOÃO ROBERTO LUCIO DOS REIS JUNIOR B) HENRIQUE DIAS THOMÉ 2- EM QUAIS CURSOS, ESTAS PESSOAS FORAM MATRICULADAS? 3- QUAIS OS PERÍODOS DE DURAÇÃO DESTES? 4- REFERIDAS PESSOAS, JÁ CONCLUÍRAM SEUS CURSOS OU AINDA SE ENCONTRAM CURSANDO? 5- CASO CONCLUÍRAM, ENVIAR CÓPIA DO COMPETENTE HISTÓRICO ESCOLAR.

REQUER, QUE SOLICITE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- QUAIS FORAM OS GASTOS EFETUADOS PELA MUNICIPALIDADE COM SHOWS QUANDO DA COMEMORAÇÃO DA SEMANA DA MÚSICA? 2- QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS BENEFICIADOS COM ESTES SHOWS, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS FORAM FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS? 3- POR QUAL MOTIVO NÃO HOUVE DIVERSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONTEMPLADOS, HAJA VISTA A REALIZAÇÃO DE SHOWS NOS MESMOS ESTABELECIMENTOS DE COMEMORAÇÕES ANTERIORES? 4- QUAL A LEGALIDADE EM RELAÇÃO AOS SHOWS QUE FORAM REALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE, NOS ESTABELECIMENTOS DE PROPRIEDADE DE FAMILIARES SE ASSESSOR DA MUNICIPALIDADE? 5- POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NÃO TEM SE EMPENHADO EM COMEMORAR OUTRAS "SEMANAS" QUE FORAM INSTITUÍDAS, TENDO EM VISTA QUE EXISTEM 16 LEIS DE AUTORIA DE OUTROS VEREADORES EM VIGOR? 6- A MUNICIPALIDADE TEM COMO INTENÇÃO FUTURA DE COMEMORAR A "SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS". "SEMANA DE ALEITAMENTO MATERNO"; "SEMANA DA JUVENTUDE"; "SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA"; "SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO ESCOLAR"; "SEMANA DE COMBATE AO CONSUMO DE ÁLCOOL E TABACO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA"; "SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO ÀS DROGAS"; "SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRÂNSITO"; "SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO E SAÚDE OCUPACIONAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS"; "SEMANA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER"; "SEMANA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM"; "SEMANA EVANGÉLICA"; "SEMANA DO IDOSO"; "SEMANA DE MOBILIZAÇÃO CONTRA OBESIDADE INFANTIL"; "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RACIONAL DA ÁGUA"; E, "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO RACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA", A EXEMPLO DA COMEMORAÇÃO DA "SEMANA DA MÚSICA"?

REQUEREM A EXMA. SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS, SE JÁ FORAM REALIZADOS ESTUDOS A FIM DE DISPONIBILIZAR UM LOCAL ADEQUADO PARA QUE A ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DO LAÇO DE PALMITAL POSSA DESENVOLVER O PROJETO DE EQUOTERAPIA "EQUUS DA VIDA".

REQUER SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE A ESTRUTURA EM CONSTRUÇÃO NA ROTATÓRIA DO CRUZAMENTO DAS RUAS SATYRO MOLITOR, WADY ZUGAIAR E MÁRIO ZACARELLI, IRÁ COMPORTAR A HOMENAGEM À BÍBLIA COMO SOLICITADA POR ESTES VEREADORES. CASO NÃO SEJA, GOSTARIA QUE FOSSE INFORMADO O QUE SERÁ INSTALADO NO REFERIDO LOCAL NO PEDESTAL EM CONSTRUÇÃO.

REQUER A EXMA. SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS E ENVIADOS A ESTA CASA DE LEIS, NO INTUITO DE ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO PARA A GRANDE QUANTIDADE DE ÁGUAS QUE CORREM NO ENCONTRO DA RUA NELSON DE BARROS COM A RUA EDUARDO FERREIRA, NO JARDIM MONTREAL.

REQUER QUE SOLICITE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, INFORMAÇÕES ACERCA DA EMPRESA "S & S - SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA EM GERAL, SEGURANÇA, JARDINAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL", HAJA VISTA QUE A MESMA NÃO VEM CUMPRINDO, RIGOROSAMENTE, COM AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS JUNTO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ENVIANDO, EM ANEXO, CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E REFERIDA EMPRESA, A FIM DIRIMIR DÚVIDAS ACERCA DAS VERDADEIRAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS CABÍVEIS A CADA UMA DAS PARTES. 1 - HÁ COMO A MUNICIPALIDADE ACORDAR COM A REFERIDA EMPRESA, A FIM DE PROPICIAR OS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS, OS DEPÓSITOS DOS PERCENTUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E, O FORNECIMENTO DAS CESTAS BÁSICAS, DE FORMA PRECISA? 2 - DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DESTA EMPRESA, A PREFEITURA MUNICIPAL DEVE ATRAIR PARA SI A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INADIMPLEMENTO DE REFERIDA EMPRESA, UMA VEZ QUE É RESPONSÁVEL DIRETA PELA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DEVIDAS PELA MESMA?

REQUER QUE SOLICITE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 - O MUNÍCIPIO DE PALMITAL FIRMOU ALGUM ACORDO COM RELAÇÃO AOS PROCESSOS TRABALHISTAS, CUJOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO SEGUEM ANEXO? 2 - QUAL A RAZÃO DA EXTINÇÃO DOS REFERIDOS PROCESSOS, EM QUE O MUNICÍPIO FIGURA COMO RECLAMADO, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO? 3 - ESTA ADMINISTRAÇÃO CONSIDERA LEGAL E MORAL, O FATO DA SRª. DRª. MÔNICA CRISTINA PASSOS PEDROTTI DE ANDRADE, ESPOSA DO SR. DR. CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE, EX-SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS MUNICIPAL, TER PATROCINADO CAUSA CONTRA ESTE MUNICÍPIO, QUANDO SEU MARIDO, AINDA EXERCIA CARGO COMISSIONADO, INCLUSIVE, SENDO, DE RESPONSABILIDADE DO MESMO, A DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS EM LITÍGIOS JUDICIAIS? 4 - A QUE TÍTULO O SR. DR. CHARLES BIONDI, VEM FIGURANDO COMO ADVOGADO DESTE MUNICÍPIO, SE NÃO FOI NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO, POIS, PELO QUE É SABIDO, ESTE PROFISSIONAL EXERCE CARGO COMISSIONADO JUNTO A AUTARQUIA SAAE? 5 - TAL FATO, DE SE CONSTITUIR O DR. CHARLES BIONDI PARA A DEFESA DOS INTERESSES DESTE MUNICÍPIO, QUANDO JÁ EXISTEM ADVOGADOS NOMEADOS PARA TAL FUNÇÃO, NÃO PODERIA ONERAR AINDA MAIS OS COFRES PÚBLICOS, NA MEDIDA EM QUE ESTE ADVOGADO POSSUI ASSIM O DIREITO DE RECEBER PELOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS (EVENTUAIS E AVULSOS) PRESTADOS A MUNICIPALIDADE? 6 - ONDE SE ENCONTRAM A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DESTE ADVOGADO, JÁ QUE O MUNICÍPIO DISPÕE DE PROFISSIONAIS SUFICIENTES PARA TAL FIM? 7 - FORA FIRMADO ALGUM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU REALIZADO QUALQUER PAGAMENTO AO SR. CHARLES BIONDI, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE? CASO POSITIVO, ENVIAR CÓPIA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. 8 - A ADMINISTRAÇÃO TINHA CONHECIMENTO QUE, PROFISSIONAIS LOTADOS NO ESCRITÓRIO DO SEU EX-SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, O SR. DR. CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE, VINHA PATROCINANDO CAUSAS CONTRA O MUNICÍPIO DE PALMITAL, DO QUAL ESTE EX-SECRETÁRIO DEVERIA DEFENDER?

REQUER QUE SOLICITE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, INFORMAÇÕES A FIM DE ESCLARECER, POR QUAL MOTIVO NÃO ESTÃO SENDO ENVIADOS A ESTA CASA DE LEIS, CÓPIAS DOS DECRETOS, PORTARIAS E DE OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME CONSTA DO ART. 101, INCISO VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO?

REQUER QUE SOLICITE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: 1 - POR QUAL MOTIVO NÃO FORAM CONCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO NO "DISTRITO INDUSTRIAL BASÍLIO TIROLLI", MAS ESPECIFICAMENTE NA RUA "B", CONFORME MOSTRA A FOTO ANEXA?

REQUER QUE SOLICITE DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GILMAR GAZOLLA - COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE ESCLARECER, ESTE LEGISLATIVO, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS ACERCA DA RECLAMAÇÃO PROTOCOLADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2014, A QUAL VERSA SOBRE O DESLEIXO DE TERRENOS NA ALTURA DO Nº 706 DA RUA TEREZIANO DOS SANTOS, CUJAS ALEGAÇÕES RECAEM SOBRE A CRIAÇÃO DESORDENADA DE ANIMAIS, CONCENTRAÇÃO DESMEDIDA DE EXCESSO DE ENTULHO, LIXO, MATO, E DE, OUTRAS COISAS MAIS.

REQUEREM A SENHORA NÁDIA PATRÍCIA CASCALES ORTIZ GONÇALES, SECRETÁRIA DE SAÚDE, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, RELATÓRIO DE ATENDIMENTO DO CENTRO DE SAÚDE E DE TODOS OS PSFS DE NOSSA CIDADE, CONTENDO, DE CADA ESTABELECIMENTO, O TIPO E A QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) MESES. REQUEREMOS AINDA, QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR ESSES DADOS, MENSALMENTE, EM PAINEL VISÍVEL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.

REQUEREM A EXMA. SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, OS ESTUDOS QUE FORAM REALIZADOS ACERCA DA INDICAÇÃO Nº 229 DE 20 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÔS SOBRE A SUGESTÃO DE ENVIAR A AO LEGISLATIVO UM PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, COM INTUITO DE CRIAR UM PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS DA REFERIDA ENTIDADE, NOS MOLDES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAS.

REQUER AO SENHOR ATHAYDE CALDAS JUNIOR, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA EMPRESA CART - CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, O CRONOGRAMA DE AÇÕES PROGRAMADAS PARA A EXECUÇÃO DA READEQUAÇÃO DA FAIXA DE ROLAMENTO DA ROTATÓRIA DO TREVO DE ACESSO A VICINAL PMT 440 "DR. FUAD HADDAD" ATRAVÉS DA RODOVIA RAPOSO TAVARES, NA ALTURA DO KM 420, CONFORME RESPOSTA DE VOSSA SENHORIA, EM ANEXO.

REQUER A EXMA. SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (LOMBADA) NAS RUAS DE NOSSA CIDADE: 1- HÁ ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADES NAS RUAS DE NOSSA CIDADE? 2- SE EXISTE? QUAIS SÃO OS PONTOS EM QUE VÃO SER IMPLANTADAS AS LOMBADAS E QUAL O PRAZO PARA O INÍCIO DAS IMPLANTAÇÕES?

REQUER, SEJA SOLICITADO A SENHORA PREFEITA, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, TODAS AS VERBAS EFETIVAMENTE RECEBIDAS PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS NO PARTIDO PSD (PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO), NESTE ANO DE 2014.

REQUER, QUE OFICIE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, SE FORAM PROCEDIDAS AS ANÁLISES NECESSÁRIAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 7 DE AGOSTO DE 2001, A QUAL TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL MODIFICAR O TEXTO DO ART. 3º, DE REFERIDA LEI, VISANDO ANTECIPAR A DATA DE APLICAÇÃO DA "REVISÃO GERAL ANUAL" DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A DATA DE "1 DE FEVEREIRO" DE CADA ANO, CONFORME JÁ REQUERIDO ATRAVÉS DOS REQUERIMENTOS Nº 52/13 E 57/2014, DOS QUAIS CONSTAM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS.

REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXMA. SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES E REPASSES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, PREFEITA E VICE-PREFEITO, PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13, DE 09 DE MAIO DE 1994 (SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL): 1- QUAL É A ESTIMATIVA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS REFERIDOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO? 2- APRESENTAR CÓPIAS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE 01.01.2013 ATÉ A PRESENTE DATA, REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO SERVIÇO? 3- APRESENTAR CÓPIAS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE 01.01.2013 ATÉ A PRESENTE DATA, REFERENTE AO REPASSE A TÍTULO DAS RETENÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO SERVIÇO? 4- APRESENTAR CÓPIAS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE 01.01.2013 ATÉ A PRESENTE DATA, REFERENTE A RETENÇÃO DAS DESPESAS COM EXAMES LABORATORIAIS, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, INTERNAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO SERVIÇO?

REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXMA. SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO PARA A INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER, JUVENTUDE E TURISMO DE PALMITAL: 1- QUAL É A PREVISÃO PARA A MUDANÇA DA REFERIDA SECRETARIA PARA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MOYSES GUGLIELMETTI, ADQUIRIDO PELA MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS LEI MUNICIPAL N. 2.610/14? 2- QUAL O VALOR PAGO A TÍTULO DE ALUGUEL COM O IMÓVEL, ONDE ATUALMENTE SE ENCONTRA INSTALADA A REFERIDA SECRETARIA? 3- ENVIAR CÓPIA DO CONTRATO DE ALUGUEL DO IMÓVEL ONDE ATUALMENTE SE ENCONTRA INSTALADA A REFERIDA SECRETARIA?

REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JURANDIR TEIXEIRA DE LEMOS, DD. GERENTE EXECUTIVO DA REGIONAL DE MARÍLIA DA AUTARQUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, SOLICITANDO-LHE QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DA FALTA DE MÉDICO PERITO NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMITAL/SP: 1- QUAL O MOTIVO DA FALTA DE MÉDICO PERITO NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMITAL/SP? 2- EXISTE ALGUMA PREVISÃO PARA SUPRIR A FALTA DESTES PROFISSIONAIS EM NOSSO MUNICÍPIO? QUAL O PRAZO?

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230 DE 22 DE ABRIL DE 2013.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 22 DE ABRIL DE 2013.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA EMPREGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "COOPERTAL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO VALE DO MÉDIO PARANAPANEMA"

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARREIRA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS VI E X DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS/ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 211 DE 05 DE ABRIL DE 2012.

ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE Nº 02 DA QUADRA B - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTES NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 20 DE JULHO DE 2012.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "CARLOS LUCIANO ALBONETI"

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

INCLUI ÁREA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ESTABELECE A LINHA DIVISÓRIA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

CONCEDE AUMENTO E REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA AUTARQUIA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL-SP.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA AO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1º E A ÁREA 01 CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 260 DE 20 DE MAIO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 247 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.