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Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA) de Palmital.

Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de Palmital.

Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Mata Atlântica e Cerrado (PMMAeC) de Palmital.

Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Contingência - Proteção e Defesa Civil (PMC) e Palmital.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados por condutores no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências.

Dispõe sobre desconto no valor anual do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU ao proprietário de imóvel residencial, localizado no município de Palmital, que fizer adoção legal de criança ou assumir a sua guarda definitiva.

Altera o caput do Artigo 3º da Lei nº 2.941, de 22 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.

Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Palmital, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para firmar contrato de plano de saúde aos Funcionários Públicos Municipais da Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias, celetistas em caráter não eventual e respectivos dependentes em geral.

Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Palmital, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão e de funções de confiança em todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, inclusive do Poder Legislativo do Município de Palmital, de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Palmital e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de cartão de débito e crédito nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Palmital e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivo ao plantio de árvores nas vias públicas da cidade de Palmital, mediante desconto no valor anual do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Palmital para o quadriênio 2022-2025.

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2022.

Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022.

Dispõe sobre autorização para firmar contrato de plano de saúde aos Funcionários Públicos Municipais da Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias, celetistas em caráter não eventual e respectivos dependentes em geral.

Anula dotações orçamentárias do exercício de 2021 do Poder Legislativo Municipal e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município e dá outras providências.

Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Institui no calendário oficial do Município de Palmital o “Dia Municipal do Corredor de Rua - Jairo Ortega”, a ser comemorado anualmente no dia 03 de abril.

Dispõe sobre ratificação e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico em Água e Esgoto (PMSB) de Palmital.

Dispõe sobre a criação do programa “Prefeitura e Câmara Municipal no Meu Bairro” e dá outras providências.

TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA ACOMPANHAR A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA MONITORAR, FISCALIZAR ESTUDOS E APOIO DAS AÇÕES, PRÁTICAS E PROGRAMAS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Palmital.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS OS VALORES RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DURANTE O ANO DE 2020, PARA COMBATE A PANDEMIA COVID-19, BEM COMO SEJA INFORMADO QUAIS OS VALORES QUE FORAM GASTOS, ONDE FORAM GASTOS (ENVIANDO NOTAS FISCAIS DAS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS/DESPESAS) E, POR ÚLTIMO, NOS INFORMANDO QUAL O VALOR DA SOBRA EM CAIXA E QUAL A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DESTE VALOR.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ ESTUDOS OU PREVISÃO PARA REALIZAR REFORMAS NO VELÓRIO MUNICIPAL E, EM CASO POSITIVO, QUAL A ESTIMATIVA DE VALORES A SEREM GASTOS? EM CASO NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE ESTUDOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, NO SENTIDO DE INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, A FIM DE POSSIBILITAR QUE OS CONTRIBUINTES QUITEM SUAS DÍVIDAS, INCLUSIVE DE MANEIRA PARCELADA E COM REDUÇÃO DE PENALIDADES/JUROS, E CONSEQUENTEMENTE OBTER RECURSOS PARA AUXILIAR A MUNICIPALIDADE NA CRISE FINANCEIRA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAL A FORMA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO, SOBRE O ATENDIMENTO OFERECIDO PELOS BANCOS E CASA LOTÉRICA EM NOSSA CIDADE, UMA VEZ QUE É DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE ALGUNS NÃO ESTÃO ATENDENDO O PÚBLICO INTERNAMENTE NAS AGÊNCIAS, PERMITINDO QUE A POPULAÇÃO FIQUE NO SOL E CHUVA FORA DAS AGÊNCIAS SEM QUALQUER DIRECIONAMENTO E COM A MÍNIMA PROTEÇÃO DE DISTÂNCIA PARA EVITAR O CONTÁGIO E PROPAGAÇÃO DA COVID-19, INFRINGINDO, INCLUSIVE, OS PRÓPRIOS DECRETOS QUE OS RECONHECERAM COMO SERVIÇO ESSENCIAL.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, EM QUE ESTÁGIO SE ENCONTRA O CONVÊNIO OBTIDO POR MEIO DO DEPUTADO FEDERAL ARLINDO CHINAGLIA JUNIOR, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA IMPLANTAÇÃO DE LOMBOFAIXAS NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DA EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO ÊNIO TATTO, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), DESTINADOS PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E IMPLANTAÇÃO DE LOMBO-FAIXAS NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE.

REQUER À EMPRESA DE ELETRICIDADE ENERGISA, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, POR QUAL MOTIVO SE RECUSA EM LIGAR O PADRÃO E EM FORNECER ENERGIA ELÉTRICA NO LOTEAMENTO EXISTENTE NA RUA LEONELO COBIANCHI, DISTANTE 479,78 M. DA ESQUINA DA RUA PEDRO JOSÉ MONTEIRO, HAJA VISTA QUE O LOTE ALI EXISTENTE FOI DEVIDAMENTE DESDOBRADO JUNTO À MUNICIPALIDADE EM 12 (DOZE) LOTES MENORES, HAVENDO CADASTRO MUNICIPAL, PADRÃO PARA INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA, COBRANÇA DE IPTU (CF. DOC. EM ANEXO) E, INFELIZMENTE, NÃO ESTÁ HAVENDO O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA POR ESTA R. EMPRESA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE FORNEÇA PARA ESTA CASA DE LEIS AS ÚLTIMAS ATAS DOS SEGUINTES CONSELHOS MUNICIPAIS: 1 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA; 2 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E 3 - CONSELHO DO FUNDEB.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE NOS INFORME QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO QUE ESTÃO SENDO OBJETO DE TERCEIRIZAÇÃO, ENVIANDO-NOS RELAÇÃO COMPLETA COM RAZÃO SOCIAL, CNPJ, SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA, RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PELA TERCEIRIZADA, VALORES RECEBIDOS E CÓPIA DOS RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS/LICITAÇÕES, BEM COMO SE HÁ ALGUM SETOR DA MUNICIPALIDADE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DESTAS EMPRESAS E DÁ REGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS FISCAIS.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES E ENVIE DOCUMENTOS A ESTA CASA DE LEIS, COM A RELAÇÃO DOS IMÓVEIS COM BENFEITORIAS (PRÉDIOS, CASAS, ETC), QUE SE ENCONTRAM SEM USO PELA MUNICIPALIDADE (FECHADOS).

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME SE HÁ ESTUDOS OU PROJETOS QUE VISAM O PROLONGAMENTO DO FINAL DA RUA LEONELO COBIANCHI, AO LADO DA GRANJA ALI EXISTENTE, ATÉ O ANEL VIÁRIO.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE NOS INFORME SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ PROVIDENCIANDO A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E, EM CASO POSITIVO, SE HÁ PREVISÃO PARA CONCLUSÃO.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM PROJETO DE SAÚDE ITINERANTE, QUE SEJA CAPAZ DE CRIAR ROTINA DE ROTATIVIDADE NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, BEM COMO NA ÁREA RURAL.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES E ENVIE DOCUMENTOS A ESTA CASA DE LEIS, INFORMANDO COMO SE ENCONTRA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO LOTEAMENTO SANTA LÚCIA EM NOSSA CIDADE, OU SEJA, SE JÁ ESTÁ LIBERADO PARA AS CONSTRUÇÕES; EM CASO NEGATIVO, QUAL O MOTIVO? AINDA, SOLICITO QUE EM CASO DE NEGATIVA, QUE A EMPRESA RESPONSÁVEL SEJA NOTIFICADA PARA A LIMPEZA DO REFERIDO LOTEAMENTO.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME ESTA ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ ESTUDOS OU PREVISÃO PARA REALIZAR A ENTREGA DOS CARNÊS DO IPTU NA RESIDÊNCIA DE CADA MUNÍCIPE, INICIANDO-SE NESTE MÊS DE MARÇO QUE SE INICIA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES E ENVIE DOCUMENTOS A ESTA CASA DE LEIS, INFORMANDO SE OS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES PROTOCOLADOS NO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 2327/09, QUE VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE NOS INFORME SE HÁ ESTUDOS OU PREVISÃO PARA CRIAÇÃO DE CONSELHOS DE BAIRROS, EM NOSSA CIDADE DE PALMITAL.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENCAMINHE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA QUE INFORMEM O VALOR LIMITE DO SUBSÍDIO QUE PODE SER FIXADO A CADA VEREADOR DESTA CIDADE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A COORDENADORA EXECUTIVA DO PROCON, PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE FOI PROCEDIDA A NOTIFICAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE NOSSA CIDADE PARA QUE MANTENHA SEMPRE UM SEGURANÇA NAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO LOCALIZADAS NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS, DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE OS CAIXAS ELETRÕNICOS ESTIVEREM DISPONÍVEIS AOS USUÁRIOS.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ ESTUDOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE ACERCA DA REIMPLANTAÇÃO DO TIRO DE GUERRA EM NOSSA CIDADE.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ ALGUM IMPEDIMENTO OU EXIGÊNCIA IMPEDINDO AS CONCLUSÕES DAS OBRAS NO LOTEAMENTO JARDIM SANTA LÚCIA, NESTA CIDADE

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELA LIMINAR REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE VERSA SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 12.916/08, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS LEIS MUNICIPAIS 2.668/2015 E 2.907/2009.