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REQUER AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WANDERLEY MIGUEL JARDIM, DD. DIRETOR SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL, PARA QUE PRESTE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O EXERCÍCIO DE 2008: A) SE TODOS OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2008 FORAM INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA; B) HOUVE MUDANÇA NA SISTEMÁTICA DE INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS. CASO AFIRMATIVO, QUAL O ATO NORMATIVO QUE AMPAROU A RESPECTIVA MUDANÇA; C) TODOS OS SERVIDORES DO SAAE SE ENCONTRAVAM EM SUAS DEVIDAS FUNÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2008; D) REQUEIRO O FORNECIMENTO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E SUAS FUNÇÕES; E) SE TODOS OS DEPÓSITOS FINANCEIROS REALIZADOS POR ESTA AUTARQUIA FORAM DEPOSITADOS EM BANCOS OFICIAIS. QUAIS?;

REQUER AO REPRESENTANTE DA AUTO VIAÇÃO OURINHOS-ASSIS LTDA (AVOA), SEUS PRÉSTIMOS NO SENTIDO DE ISENTAR OU REDUZIR O CUSTO DO TRANSPORTE DOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DA CIDADE DE ASSIS, QUE ESTARÃO INGRESSANDO AOS TRABALHOS NA 178ª CIRETRAN DE PALMITAL.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO O PORQUE DA NÃO REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO NECESSÁRIO PARA O PREENCHIMENTO DE 06 CARGOS DE MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2011, DE AUTORIA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2012, TAMBÉM DE VOSSA AUTORIA, A QUAL PREVÊ EM SEU ARTIGO 3º, A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DOS EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS POR REFERIDA LEI.

REQUER, PARA QUE SEJA REITERADA A INDICAÇÃO Nº 236/2011, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE JÁ FOI PROVIDENCIADO PELO SETOR COMPETENTE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS TÉRMICOS COM ÁGUA FILTRADA NAS ESCOLAS DA CIDADE.

REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SEBASTIÃO CLODOALDO DE SOUZA, SOLICITANDO PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRATOR AGRÍCOLA. A) QUAIS AS PROPRIEDADES E LOCAIS EM QUE O TRATOR AGRÍCOLA PRESTOU OS SERVIÇOS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES; B) QUAIS FORAM OS GASTOS QUE O TRATOR AGRÍCOLA TEVE NOS ÚLTIMOS SEIS MESES.

REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON APARECIDO, DD. SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO METROPOLITANA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS ACERCA DAS REIVINDICAÇÕES DESTE VEREADOR VERSANDO COBRE A POSSÍVEL DOAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O CEREA E A SANTA CASA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, CUJAS CÓPIAS SEGUEM ANEXAS, AS QUAIS FORAM RECEBIDAS NESSA SECRETARIA DE ESTADO EM DATA DE 23 DE MAIO DE 2011, CONFORME CONSTA CÓPIA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR ANEXO.

REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, SE FORAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS ACERCA DA INDICAÇÃO Nº 247/2011 QUE "INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, A REGULARIZAÇÃO DAS DENOMINAÇÕES DAS RUAS "ARGENTINA E MUTIRANTES" E "GUILHERME MAGRINELLI E TRABALHADORES" DE FORMA INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA ESTAR CONSTANDO DE FORMA ERRADA NO SITE "WWW.GOOGLE.COM.BR" , CONFORME CONSTA DO DOCUMENTO ANEXO."

REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, QUAIS FORAM AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS ACERCA DA EMPRESA "D&L RECURSOS HUMANOS LTDA.", A QUAL FORA CONTRATADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL PARA EFETUAR OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO, PELO NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS AOS TRABALHADORES BRAÇAIS QUE EFETUARAM TAIS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM PARTICIPAÇÃO EFETIVA COMO SUBSIDIÁRIA EM REFERIDO CONTRATO.

REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO OPERACIONAL DA EMPRESA D&L RECURSOS HUMANOS LTDA.,, SOLICITANDO SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO O PORQUÊ DO NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS "FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS" CONTRATADOS PARA EFETUAR OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, INFORMANDO, TAMBÉM, QUANDO SE DARÁ O CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO PARA QUE ESTA CASA DE LEIS POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS.

REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROGÉRIO PINHEIRO PAGANI, DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL - 1ª PROMOTORIA, SOLICITANDO SEJA PRESTADO A ESTE LEGISLATIVO TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL, SOB Nº 117/12.

REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, DD. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOLICITANDO-LHE SEJA PRESTADO, A ESTE LEGISLATIVO, TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO TC 000307/026/09, O QUAL VERSA SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EXERCÍCIO 2009.

REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO CLODOALDO DE SOUZA - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DA ÁRVORE QUE SE ENCONTRA DEFRONTE O IMÓVEL RESIDENCIAL DA RUA ALFREDO CONSTANTINO DA ROCHA, Nº 208, TENDO EM VISTA QUE OS PROPRIETÁRIOS NECESSITAM REALIZAR OS SERVIÇOS DE REPAROS EM REFERIDA CALÇADA QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE DANIFICADA.

REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE ALUNOS ATENDIDOS ATUALMENTE PELO PAE (PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE).

SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE JÁ FOI PROVIDENCIADO A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TODAS AS PONTES EXISTENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

SOLICITANDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE JÁ FOI REQUERIDO AO ÓRGÃO COMPETENTE A INSTALAÇÃO DE ELEVADOR NO PRÉDIO DA ESCOLA HORÁCIO DA SILVA LEITE.

REQUER À MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JORGE MASATAKA MORI, DD. DIRETOR REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 193/2009, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE TODOS OS TREVOS QUE DÃO ACESSO À RODOVIA NELSON LEOPOLDINO - SP/375 SEJA DOTADOS DE ALÇAS DE ACESSO, IMPEDINDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PELA PISTA CENTRAL.

REQUER À MESA, OUVIDO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA NÁDIA PATRÍCIA CASCALES ORTIZ GONZÁLES, DD. DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL SOLICITANDO-LHE QUE PRESTE, A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- HOUVE A PRORROGAÇÃO E/OU RENOVAÇÃO DE CONTRATO A FIM DE CONTRATAR PROFISSIONAL PARA ATENDIMENTO EM PSICOTERAPIA? 2- EXISTE ALGUM PROFISSIONAL DESTA ÁREA PRESTANDO SERVIÇOS NO CENTRO DE SAÚDE? 3- CASO EXISTA, INFORMAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E QUAL FOI O MÉTODO DE CONTRATAÇÃO?

REQUER À MESA, OUVIDO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL SOLICITANDO-LHE SEJA PRESTADO, A ESTE LEGISLATIVO, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DA REAL EXECUÇÃO DA LEI Nº 2.327 DE 04 DE MAIO DE 2009, A QUAL VERSA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, TENDO EM VISTA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NADA HOUVE DE CONCRETO.

REQUER À MESA, OUVIDO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL SOLICITANDO-LHE SEJA PRESTADO, A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTE INFORMAÇÕES ACERCA DAS INDAGAÇÕES DA "ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA" DE PALMITAL: 1- QUAL O MOTIVO DA NÃO INCLUSÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL COM O FIM EXCLUSIVO DE EFETUAR REPASSE DE RECURSOS NO DECORRER DO ANO? 2- POR QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE O REPASSE DOS RECURSOS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONFORME CONSTA DA LEI Nº 2.481 DE 23 DE JANEIRO DE 2012?

REQUER À MESA, OUVIDO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, O PORQUÊ DA NÃO REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS NA PROPRIEDADE PERTENCENTE À CEAGESP DE PALMITAL, CONFORME CONSTA DA LEI Nº 2.457 DE 16 DE JUNHO DE 2001.

REQUER À MESA, OUVIDO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL SOLICITANDO-LHE SEJA PRESTADO, A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- QUANTOS REQUERIMENTOS FORMULADO POR EMPRESÁRIOS E/OU PRETENSOS EMPRESÁRIOS SOLICITANDO A DOAÇÃO DE TERRENOS DA MUNICIPALIDADE PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS FORAM PROTOCOLADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL NOS ÚLTIMOS 07 (SETE) ANOS ENVIANDO, PARA TANTO, CÓPIAS DE REFERIDOS DOCUMENTOS? 2- QUAIS OS MÉTODOS ADOTADOS QUANDO DO DIRECIONAMENTO DA ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DOS TERRENOS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE A EMPRESÁRIOS QUE INTENCIONAM ESTABELECEREM-SE NO MUNICÍPIO DE PALMITAL?

REQUER, OUVIDO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR HENRIQUE DIAS THOMÉ - DD. DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE OS SEUS ELEVADOS PRÉSTIMOS QUANTO A POSSIBILIDADE DE INTERCESSÃO JUNTO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJAM EXECUTADOS OS SERVIÇOS QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS NO CALÇAMENTO DA PRAÇA ELIAS CHEDID, TENDO EM VISTA O ESTADO PRECÁRIO QUE SE ENCONTRA.

REQUER, OUVIDO DO PLENÁRIO, SEJA REITERADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MARCELO FREIRE GARCIA, DD. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL - 1ª PROMOTORIA, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO DE INQUÉRITO CIVIL, Nº 117/12, CONFORME CONSTA DO REQUERIMENTO Nº 13/2012, APROVADO DE FORMA UNÂNIME POR ESTA CASA DE LEIS.

REQUER, OUVIDO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, QUANTAS EMPRESAS CONTRATADAS A TÍTULO DE TERCEIRIZAÇÃO SE ENCONTRAM PRESTANDO SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE ANEXANDO, PARA TANTO, CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO COM CADA UMA DESTAS EMPRESAS.

REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, PARA QUE PRESTE A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DE PALMITAL: A) QUEM É O ATUAL RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DE PALMITAL; B) QUANDO OCORREU A SUA NOMEAÇÃO; C) A QUEM O MESMO(A) ESTA SUBORDINADO.

REQUER À MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) DE ASSIS, JORGE MASATAKA MORI, PARA QUE SEJA REALIZADA A REPINTURA DAS FAIXAS DE SINALIZAÇÃO DE SOLO NO TREVO DA ÁGUA DAS TRÊS ILHAS.

REQUER À MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE JÁ FOI PROVIDENCIADO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO EMBARCADOURO PARA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.

REQUER Á MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WANDERLEY MIGUEL JARDIM, DD. DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - S.A.A.E., PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES SOBRE O MOTIVO DA FALTA DE ÁGUA EM VÁRIOS PONTOS DA CIDADE.

REQUER À MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, AOS CONTRIBUINTES.

REQUER À MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO REPRESENTANTE DA EMPRESA R & S SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - ME, PARA QUE ENVIE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS: A) COMPROVAÇÃO QUE A REFERIDA EMPRESA ESTÁ FORNECENDO AS FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS; B) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSS ATUALIZADA; C) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO FGTS ATUALIZADA.

REQUER, OUVIDO DO PLENÁRIO, SEJA REITERADO ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO CLODOALDO DE SOUZA - DD. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, SE JÁ FORAM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DA ÁRVORE QUE SE ENCONTRA DEFRONTE O IMÓVEL RESIDENCIAL DA RUA ESTADOS UNIDOS, 332, TENDO EM VISTA QUE A MESMA ESTÁ CAUSANDO DIVERSOS TRANSTORNOS AO MORADOR LOCAL, CONFORME ALEGAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO JÁ PROTOCOLADO NESTE DEPARTAMENTO, EM DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

REQUER, OUVIDO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, O QUANTO SEGUE: 1- QUAL O VALOR DOS GASTOS EFETUADOS EM REFERÊNCIA À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NO IMÓVEL PERTENCENTE À CEAGESP DE PALMITAL, AUTORIZADOS ATRAVÉS DA LEI Nº 2.457 DE 16 DE JUNHO DE 2011? 2- POR QUAL MOTIVO OS VEÍCULOS DE CARGAS (CAMINHÕES CARRETAS, ETC) AINDA CONTINUAM ESTACIONANDO NA ALAMEDA DA PAZ, MESMO APÓS A PREFEITURA TER EFETUADO AS REFORMAS NECESSÁRIAS REFERENTE A MUDANÇA DE ACESSO COM ENTRADA FRONTAL À RUA JOSÉ CAMACHO? 3- O PORQUÊ DA NÃO INSTALAÇÃO DE PLACAS PROIBITIVAS DE ESTACIONAMENTO NA ALAMEDA DA PAZ APÓS A REALIZAÇÃO DESTES SERVIÇOS

REQUER, OUVIDO DO PLENÁRIO, SEJA REITERADO ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO CLODOALDO DE SOUZA - DD. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, SE JÁ FORAM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS ACERCA DA ÁRVORE QUE SE ENCONTRA DEFRONTE O IMÓVEL RESIDENCIAL DA RUA ALFREDO CONSTANTINO DA ROCHA, Nº 208, TENDO EM VISTA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE REFERIDO IMÓVEL NECESSITAM REALIZAR AS REFORMAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS NA CALÇADA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO PRECÁRIO.

REQUER, OUVIDO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCO ANTONIO PEREIRA, DD. GERENTE REGIONAL DA CEAGESP DE PALMITAL-SP, SOLICITANDO-LHE A ATENÇÃO NECESSÁRIA COM O OBJETIVO DE SOLUCIONAR OS PROBLEMAS PERTINENTES AOS VEÍCULOS DE CARGA E DESCARGA QUE PRESTAM SERVIÇOS JUNTO A UNIDADE DA CEAGESP LOCAL QUE CONSTANTEMENTE ESTACIONAM EM PLENA VIA PÚBLICA, COIBINDO-OS DE TAL PRÁTICA, UMA VEZ QUE A MESMA POSSUI PÁTIO PRÓPRIO PARA ESTACIONAMENTO QUE NÃO VEM SENDO UTILIZADO.

REQUER, OUVIDO DO PLENÁRIO, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ LOURENÇO PECHTOOL, DD. GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ARMAZENAGEM DA CEAGESP, SOLICITANDO-LHE QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, INTERVINDO JUNTO A UNIDADE DA CEAGESP DE PALMITAL-SP, COM O OBJETIVO DE SOLUCIONAR OS PROBLEMAS PERTINENTES AOS VEÍCULOS DE CARGA E DESCARGA QUE ESTACIONAM EM PLENA VIA PÚBLICA, PERTURBANDO O SOSSEGO DE TODA VIZINHANÇA, UMA VEZ QUE A UNIDADE DA CEAGESP LOCAL POSSUI PÁTIO PRÓPRIO PARA ESTACIONAMENTO QUE NÃO VEM SENDO UTILIZADO.

REQUER, OUVIDO DO PLENÁRIO, SEJA REITERADO ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO CLODOALDO DE SOUZA - DD. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE OS SEUS ELEVADOS PRÉSTIMOS QUANTO A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS SERVIÇOS QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS EM UMA ÁRVORE LOCALIZADA NA PRAÇA ELIAS CHEDID, TENDO EM VISTA QUE ALGUMAS RAÍZES ESTÃO DETERIORANDO O CALÇAMENTO DE REFERIDA PRAÇA.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, MANOEL EDUARDO DA SILVA, SEJA EFETUADA A PUBLICAÇÃO NO JORNAL DA COMARCA, COMO FEZ COM OS ÚLTIMOS PARECERES DO EXECUTIVO, DO JULGAMENTO DAS CONTAS DESTE LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010, QUE FORAM APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIA 26/04/2012, COM TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA 11/05/2012.

REQUER À MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO DIRETOR REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER) DE ASSIS, JORGE MASATAKA MORI, SOLICITANDO SEJAM CONSTRUÍDAS ROTATÓRIAS NOS SEGUINTES TREVOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL: 1) TREVO DE ACESSO AO BAIRRO "ÁGUA DAS TRÊS ILHAS"; 2) TREVO DE ACESSO A ENTRADA PRINCIPAL DA CIDADE DE PALMITAL; 3) TREVO DE ACESSO SECUNDÁRIO AO BAIRRO "SÃO JOSÉ".

REQUER À MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE ALUNOS ATENDIDOS PELO PAE (PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE).

REQUEREM, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WANDERLEY MIGUEL JARDIM, DD. DIRETOR SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA PRESTADO A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, ACERCA DO PROJETO DE LEIS COMPLEMENTAR QUE VERSA SOBRE A REORGANIZAÇÃO, CRIAÇÃO DE VAGAS E DE CARGOS JUNTO A ESTA AUTARQUIA: 1) QUAL O VALOR DAS DESPESAS EFETUADAS COM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ANÁLISES LABORATORIAIS REALIZADOS JUNTO AO SAAE E QUAIS SÃO AS EMPRESAS QUE PRESTAM ESTE TIPO DE SERVIÇOS? 2) EXISTE ALGUM APONTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE EXIGE A CRIAÇÃO DOS CARGOS NESTA AUTARQUIA, CONFORME CONSTA DO PROJETO DE LEI SUPRACITADO? 3) CASO EXISTA, FAVOR ENVIAR CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPRABATÓRIA.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE Nº 05 DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO E REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CONCEDE AUMENTO E REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES INATIVOS DO LEGISLATIVO.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAS EM CONVÊNIOS COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL.

CONVALIDA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 3.620, DE 07 DE MAIO DE 2009, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 07 DE AGOSTO DE 2001, APLICOU 5,83% A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO.

ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/1993 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.