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PCS 11/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 14-2026

Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 315/2026, Data Protocolo: 13/03/2026 - Horário: 11:17:43
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Junho de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 22/06/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026  Data Anexação: 13 de Março de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCS 12/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 26-2026

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 386/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 14:09:04
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCS 13/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 32-2026

Apresentação: 30 de Abril de 2026
Protocolo: 519/2026, Data Protocolo: 30/04/2026 - Horário: 8:51:41
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026  Data Anexação: 30 de Abril de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCS 14/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 37-2026

Apresentação: 30 de Abril de 2026
Protocolo: 520/2026, Data Protocolo: 30/04/2026 - Horário: 8:52:37
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026  Data Anexação: 30 de Abril de 2026 Autor(es):  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Texto Original
PCS 15/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 38-2026

Apresentação: 30 de Abril de 2026
Protocolo: 521/2026, Data Protocolo: 30/04/2026 - Horário: 8:53:26
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026  Data Anexação: 30 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCS 16/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 29-2026

Apresentação: 14 de Maio de 2026
Protocolo: 581/2026, Data Protocolo: 14/05/2026 - Horário: 13:15:11
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Junho de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 49/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026  Data Anexação: 14 de Maio de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCS 17/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 30-2026

Apresentação: 14 de Maio de 2026
Protocolo: 582/2026, Data Protocolo: 14/05/2026 - Horário: 13:16:59
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Status:  Pedido de Vista
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2026
Última Ação:   Pedido de vista para maiores esclarecimentos.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026  Data Anexação: 14 de Maio de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCS 18/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 43-2026

Apresentação: 29 de Maio de 2026
Protocolo: 637/2026, Data Protocolo: 29/05/2026 - Horário: 9:55:29
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Parecer Favorável da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2026
Última Ação:   Unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026  Data Anexação: 29 de Maio de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCS 19/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 52-2026

Apresentação: 12 de Junho de 2026
Protocolo: 707/2026, Data Protocolo: 12/06/2026 - Horário: 9:11:20
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026  Data Anexação: 12 de Junho de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCS 20/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 53-2026

Apresentação: 12 de Junho de 2026
Protocolo: 708/2026, Data Protocolo: 12/06/2026 - Horário: 9:12:25
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026  Data Anexação: 12 de Junho de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCS 21/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
EM- 02-2026

Apresentação: 12 de Junho de 2026
Protocolo: 709/2026, Data Protocolo: 12/06/2026 - Horário: 9:13:26
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Emenda nº 2 de 2026  Data Anexação: 12 de Junho de 2026 Autor(es):  Baiano Caminhoneiro
Texto Original
PCS 22/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 50-2026

Apresentação: 12 de Junho de 2026
Protocolo: 710/2026, Data Protocolo: 12/06/2026 - Horário: 9:14:15
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026  Data Anexação: 12 de Junho de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCS 23/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 47-2026

Apresentação: 12 de Junho de 2026
Protocolo: 711/2026, Data Protocolo: 12/06/2026 - Horário: 9:15:02
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Julho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026  Data Anexação: 12 de Junho de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCS 24/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 48-2026

Apresentação: 12 de Junho de 2026
Protocolo: 712/2026, Data Protocolo: 12/06/2026 - Horário: 9:15:50
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Julho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026  Data Anexação: 12 de Junho de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCE 1/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 2-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 33/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:36:43
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCE 2/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 2-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 35/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:41:03
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCE 3/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 90-2025

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 147/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 8:15:56
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCE 4/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PR 07-2025

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 151/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 8:21:23
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Por unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 7 de 2025  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCE 5/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 11-2026

Apresentação: 9 de Março de 2026
Protocolo: 269/2026, Data Protocolo: 09/03/2026 - Horário: 7:52:39
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 27/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCE 6/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 12-2026

Apresentação: 9 de Março de 2026
Protocolo: 270/2026, Data Protocolo: 09/03/2026 - Horário: 7:53:35
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 28/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCE 7/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER PL 13/2026

Apresentação: 17 de Março de 2026
Protocolo: 333/2026, Data Protocolo: 17/03/2026 - Horário: 9:28:26
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Maio de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 25/05/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026  Data Anexação: 17 de Março de 2026 Autor(es):  Baiano Caminhoneiro
Texto Original
PCE 8/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 25-2026

Apresentação: 6 de Abril de 2026
Protocolo: 390/2026, Data Protocolo: 06/04/2026 - Horário: 8:32:21
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026  Data Anexação: 6 de Abril de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCE 9/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 29-2026

Apresentação: 22 de Abril de 2026
Protocolo: 458/2026, Data Protocolo: 22/04/2026 - Horário: 8:11:37
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Junho de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 49/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026  Data Anexação: 22 de Abril de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCE 10/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 34-2026

Apresentação: 30 de Abril de 2026
Protocolo: 527/2026, Data Protocolo: 30/04/2026 - Horário: 16:41:46
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026  Data Anexação: 30 de Abril de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCE 11/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 38-2026

Apresentação: 30 de Abril de 2026
Protocolo: 528/2026, Data Protocolo: 30/04/2026 - Horário: 16:42:30
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026  Data Anexação: 30 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCE 12/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 33-2026

Apresentação: 30 de Abril de 2026
Protocolo: 529/2026, Data Protocolo: 30/04/2026 - Horário: 16:43:04
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026  Data Anexação: 30 de Abril de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCE 13/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 40-2026

Apresentação: 15 de Maio de 2026
Protocolo: 585/2026, Data Protocolo: 15/05/2026 - Horário: 7:51:38
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026  Data Anexação: 15 de Maio de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê , Miguel Bueno , Professor Antonio Pepece
Texto Original
PCE 14/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 39-2026

Apresentação: 15 de Maio de 2026
Protocolo: 586/2026, Data Protocolo: 15/05/2026 - Horário: 7:53:01
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026  Data Anexação: 15 de Maio de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCE 15/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 44-2026

Apresentação: 1 de Junho de 2026
Protocolo: 651/2026, Data Protocolo: 01/06/2026 - Horário: 11:20:34
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Status:  Pedido de Vista
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2026
Última Ação:   Pedido de vista para maiores esclarecimentos.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026  Data Anexação: 1 de Junho de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCE 16/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 42-2026

Apresentação: 1 de Junho de 2026
Protocolo: 652/2026, Data Protocolo: 01/06/2026 - Horário: 11:21:54
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Julho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026  Data Anexação: 1 de Junho de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCE 17/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 30-2026

Apresentação: 15 de Junho de 2026
Protocolo: 718/2026, Data Protocolo: 15/06/2026 - Horário: 7:48:48
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Texto Original
PCE 18/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 48-2026

Apresentação: 15 de Junho de 2026
Protocolo: 719/2026, Data Protocolo: 15/06/2026 - Horário: 7:49:35
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Julho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026  Data Anexação: 15 de Junho de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCE 19/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 49-2026

Apresentação: 15 de Junho de 2026
Protocolo: 720/2026, Data Protocolo: 15/06/2026 - Horário: 7:50:06
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Julho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026  Data Anexação: 15 de Junho de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCE 20/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 53-2026

Apresentação: 15 de Junho de 2026
Protocolo: 721/2026, Data Protocolo: 15/06/2026 - Horário: 7:51:09
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026  Data Anexação: 15 de Junho de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCE 21/2026 - Parecer da Comissão de Educação Etiqueta Individual
Ementa: 
EM 02-2026

Apresentação: 15 de Junho de 2026
Protocolo: 722/2026, Data Protocolo: 15/06/2026 - Horário: 7:59:11
Autor:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Emenda nº 2 de 2026  Data Anexação: 15 de Junho de 2026 Autor(es):  Baiano Caminhoneiro
Texto Original
OD 4/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 04/2026-GP-J - Encaminha Leis Ordinárias e Complementares devidamente promulgadas pelo executivo.

Apresentação: 8 de Janeiro de 2026
Protocolo: 7/2026, Data Protocolo: 08/01/2026 - Horário: 16:05:41
Autor:  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
OD 5/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 05/2026-GP-J - Encaminha mensagens de veto total ao Projetos de Leis Ordinárias nº 64, 79 e 89/2025.

Apresentação: 13 de Janeiro de 2026
Protocolo: 12/2026, Data Protocolo: 13/01/2026 - Horário: 14:38:43
Autor:  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 09/03/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025  Data Anexação: 13 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
OD 6/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 06/2026-GP-J - Encaminha a Lei Ordinária nº 3.271, de 12 de janeiro de 2026, devidamente promulgada.

Apresentação: 13 de Janeiro de 2026
Protocolo: 16/2026, Data Protocolo: 13/01/2026 - Horário: 14:51:20
Autor:  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025  Data Anexação: 13 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
OD 7/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 07/2026 encaminhando as Indicações nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06/2026.

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 102/2026, Data Protocolo: 09/02/2026 - Horário: 10:44:59
Autor:  Miguel Bueno
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Indicação lida em Sessão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição lida na 21ª Sessão Ordinária e encaminhada.
Matéria Anexadora:   Indicação nº 1 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Baiano Caminhoneiro
Texto Original
OD 8/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 08/2026 encaminhando os Requerimentos nºs 01, 03, 06 e 08/2026.

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 103/2026, Data Protocolo: 09/02/2026 - Horário: 10:53:24
Autor:  Miguel Bueno
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 1 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Baiano Caminhoneiro
Texto Original
OD 9/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 09/2026 - GP-J - Encaminha Projetos de Leis para apreciação em regime de urgência.

Apresentação: 21 de Janeiro de 2026
Protocolo: 25/2026, Data Protocolo: 21/01/2026 - Horário: 16:11:39
Autor:  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
OD 10/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 04/2026 encaminhando os Autógrafos nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06/2026.

Apresentação: 30 de Janeiro de 2026
Protocolo: 55/2026, Data Protocolo: 30/01/2026 - Horário: 14:50:12
Autor:  Rosângela Aparecida Parrilha
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026  Data Anexação: 30 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
OD 11/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 10/2026-GP - Informa que os Balancetes da Receita e Despesa dos meses de novembro e dezembro de 2025 se encontram disponíveis para consulta no portal da transparência da Prefeitura.

Apresentação: 3 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 87/2026, Data Protocolo: 03/02/2026 - Horário: 9:28:40
Autor:  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
OD 12/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 012/2026 encaminhando o Requerimento nº 09/2026

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 107/2026, Data Protocolo: 09/02/2026 - Horário: 11:07:39
Autor:  Miguel Bueno
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 9 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
OD 13/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 013/2026 encaminhando o Requerimento nº 10/2026

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 108/2026, Data Protocolo: 09/02/2026 - Horário: 11:09:22
Autor:  Miguel Bueno
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 10 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
OD 14/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 014/2026 encaminhando os Requerimentos nºs 11 e 14/2026

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 109/2026, Data Protocolo: 09/02/2026 - Horário: 11:11:21
Autor:  Miguel Bueno
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 11 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Marquinho Tortinho
Texto Original
OD 15/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 015/2026 encaminhando o Requerimento nº 15/2026.

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 110/2026, Data Protocolo: 09/02/2026 - Horário: 11:12:30
Autor:  Miguel Bueno
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 15 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Flaviane do Transporte
Texto Original
OD 16/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 16/2026 - GP-J - Encaminha Projeto de Lei para apreciação e votação em regime de urgência.

Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 93/2026, Data Protocolo: 04/02/2026 - Horário: 13:23:10
Autor:  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
OD 17/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 17/2026 encaminhando a Moção nº 01/2026

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 120/2026, Data Protocolo: 11/02/2026 - Horário: 14:16:30
Autor:  Miguel Bueno
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 21ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:   Moção nº 1 de 2026  Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
OD 18/2026 - Ofícios Diversos Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 18/2026 - GP-J - Encaminha a Lei Complementar nº 394/2026 devidamente promulgada.

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 116/2026, Data Protocolo: 11/02/2026 - Horário: 10:17:22
Autor:  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025  Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original