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PCJ 40/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 28-2026

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 375/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 9:01:51
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 41/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 27-2026

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 376/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 9:03:05
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Arquivo Morto - ARQ
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Agosto de 2026
Última Ação:   Veto Total nº 09/2026 foi mantido por 08 votos favoráveis e 02 contrários, durante a 32ª Sessão Ordinária. Diante disso, o senhor Presidente determinou o arquivamento do PL nº 27/2026, bem como a comunicação da decisão ao senhor Prefeito.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 42/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER VETO 04/26

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 381/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 9:08:51
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Arquivo Morto - ARQ
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Abril de 2026
Última Ação:   Veto Total nº 04/2026 foi mantido por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária, portanto, o senhor Presidente determinou o arquivamento do PL_06/2026.
Matéria Anexadora:   Veto nº 4 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 43/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 01-2026

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 382/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 9:10:06
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Abril de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 44/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 29-2026

Apresentação: 15 de Abril de 2026
Protocolo: 448/2026, Data Protocolo: 15/04/2026 - Horário: 9:44:28
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Agosto de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal nº 3.321/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026  Data Anexação: 15 de Abril de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCJ 45/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 31-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 496/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:36:41
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Flaviane do Transporte
Texto Original
PCJ 46/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 32-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 497/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:37:42
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 47/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 33-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 498/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:38:33
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 48/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 34-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 499/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:39:22
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 49/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 35-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 500/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:40:06
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCJ 50/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 36-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 501/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:40:53
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 51/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 37-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 502/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:41:35
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 52/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 38-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 503/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:42:39
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 53/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 06-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 504/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:43:25
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 54/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 03-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 505/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:44:08
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Maio de 2026
Última Ação:   Por unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 55/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto 05-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 506/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 15:24:23
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 11/05/2026.
Matéria Anexadora:   Veto nº 5 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 56/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto 06-2026

Apresentação: 29 de Abril de 2026
Protocolo: 517/2026, Data Protocolo: 29/04/2026 - Horário: 8:12:22
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 11/05/2026.
Matéria Anexadora:   Veto nº 6 de 2026  Data Anexação: 29 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 57/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto total 07-2026

Apresentação: 13 de Maio de 2026
Protocolo: 572/2026, Data Protocolo: 13/05/2026 - Horário: 8:52:06
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Maio de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 25/05/2026.
Matéria Anexadora:   Veto nº 7 de 2026  Data Anexação: 13 de Maio de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 58/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 40-2026

Apresentação: 13 de Maio de 2026
Protocolo: 573/2026, Data Protocolo: 13/05/2026 - Horário: 8:53:12
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026  Data Anexação: 13 de Maio de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê , Miguel Bueno , Professor Antonio Pepece
Texto Original
PCJ 59/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 41-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 676/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 11:17:00
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Agosto de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal nº 3.322/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 60/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 42-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 677/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 11:18:12
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Julho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 61/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 43-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 678/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 11:19:05
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Agosto de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 62/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 62/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 47-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 679/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 11:19:52
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Julho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 63/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 48-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 680/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 11:20:50
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Julho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 64/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 49-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 681/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 11:21:32
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Julho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 65/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 52-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 682/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 11:22:23
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 66/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 53-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 683/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 11:23:08
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 67/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 04-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 684/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 11:24:04
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Flaviane do Transporte
Texto Original
PCJ 68/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 05-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 685/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 11:25:20
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 69/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PR 01-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 686/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 11:26:25
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 1 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 70/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
EM-02-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 687/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 11:27:25
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Emenda nº 2 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Baiano Caminhoneiro
Texto Original
PCJ 71/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO 08-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 688/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 11:28:16
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Junho de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 22/06/2026.
Matéria Anexadora:   Veto nº 8 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 72/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 39-2026

Apresentação: 13 de Agosto de 2026
Protocolo: 892/2026, Data Protocolo: 13/08/2026 - Horário: 10:18:10
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026  Data Anexação: 13 de Agosto de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCJ 73/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 44-2026

Apresentação: 13 de Agosto de 2026
Protocolo: 893/2026, Data Protocolo: 13/08/2026 - Horário: 10:19:29
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 66/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026  Data Anexação: 13 de Agosto de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 74/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 50-2026

Apresentação: 13 de Agosto de 2026
Protocolo: 894/2026, Data Protocolo: 13/08/2026 - Horário: 10:20:17
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026  Data Anexação: 13 de Agosto de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCJ 75/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 54-2026

Apresentação: 13 de Agosto de 2026
Protocolo: 895/2026, Data Protocolo: 13/08/2026 - Horário: 10:21:10
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026  Data Anexação: 13 de Agosto de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 76/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 55-2026

Apresentação: 13 de Agosto de 2026
Protocolo: 896/2026, Data Protocolo: 13/08/2026 - Horário: 10:21:51
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 67/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026  Data Anexação: 13 de Agosto de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 77/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 56-2026

Apresentação: 13 de Agosto de 2026
Protocolo: 897/2026, Data Protocolo: 13/08/2026 - Horário: 10:23:28
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026  Data Anexação: 13 de Agosto de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 78/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 57-2026

Apresentação: 13 de Agosto de 2026
Protocolo: 898/2026, Data Protocolo: 13/08/2026 - Horário: 10:25:34
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 68/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026  Data Anexação: 13 de Agosto de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCJ 79/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 58-2026

Apresentação: 13 de Agosto de 2026
Protocolo: 899/2026, Data Protocolo: 13/08/2026 - Horário: 10:26:39
Autor:  Leonardo Henrique Viecili Alves
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 69/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026  Data Anexação: 13 de Agosto de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCJ 80/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 59-2026

Apresentação: 13 de Agosto de 2026
Protocolo: 900/2026, Data Protocolo: 13/08/2026 - Horário: 10:33:13
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 70/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026  Data Anexação: 13 de Agosto de 2026 Autor(es):  Marcelo Marin
Texto Original
PCJ 81/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 61-2026

Apresentação: 13 de Agosto de 2026
Protocolo: 901/2026, Data Protocolo: 13/08/2026 - Horário: 10:34:01
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Agosto de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 65/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026  Data Anexação: 13 de Agosto de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 82/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 6-2026

Apresentação: 13 de Agosto de 2026
Protocolo: 902/2026, Data Protocolo: 13/08/2026 - Horário: 10:34:42
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Agosto de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026  Data Anexação: 13 de Agosto de 2026 Autor(es):  Quinzinho
Texto Original
PCJ 83/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 8-2026

Apresentação: 13 de Agosto de 2026
Protocolo: 903/2026, Data Protocolo: 13/08/2026 - Horário: 10:35:25
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026  Data Anexação: 13 de Agosto de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 84/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 7-2026

Apresentação: 13 de Agosto de 2026
Protocolo: 904/2026, Data Protocolo: 13/08/2026 - Horário: 10:36:10
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  25 de Agosto de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 71/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026  Data Anexação: 13 de Agosto de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 85/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 30-2026

Apresentação: 13 de Agosto de 2026
Protocolo: 905/2026, Data Protocolo: 13/08/2026 - Horário: 10:37:13
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Plenário - PL
Status:  Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação: 17 de Agosto de 2026
Data da última Tramitação:  14 de Agosto de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026  Data Anexação: 13 de Agosto de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCJ 86/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Veto 09-2026

Apresentação: 14 de Agosto de 2026
Protocolo: 906/2026, Data Protocolo: 14/08/2026 - Horário: 7:56:45
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Arquivo Morto - ARQ
Status:  Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Agosto de 2026
Última Ação:   Veto Total nº 09/2026 foi mantido por 08 votos favoráveis e 02 contrários, durante a 32ª Sessão Ordinária. Diante disso, o senhor Presidente determinou o arquivamento do PL nº 27/2026, bem como a comunicação da decisão ao senhor Prefeito.
Matéria Anexadora:   Veto nº 9 de 2026  Data Anexação: 14 de Agosto de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 87/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
veto 10-2026

Apresentação: 14 de Agosto de 2026
Protocolo: 907/2026, Data Protocolo: 14/08/2026 - Horário: 7:58:38
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Agosto de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal nº 3.321/2026.
Matéria Anexadora:   Veto nº 10 de 2026  Data Anexação: 14 de Agosto de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 88/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
veto 11-2026

Apresentação: 14 de Agosto de 2026
Protocolo: 908/2026, Data Protocolo: 14/08/2026 - Horário: 7:59:50
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Agosto de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal nº 3.322/2026.
Matéria Anexadora:   Veto nº 11 de 2026  Data Anexação: 14 de Agosto de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 89/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 7-2026

Apresentação: 26 de Agosto de 2026
Protocolo: 967/2026, Data Protocolo: 26/08/2026 - Horário: 14:36:48
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026  Data Anexação: 26 de Agosto de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original