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PCF 31/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 26-2026

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 377/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 9:04:09
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCF 32/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 27-2026

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 378/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 9:05:55
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Junho de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 48/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCF 33/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 28-2026

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 379/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 9:07:28
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 34/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 01-2026

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 380/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 9:08:11
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Abril de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCF 35/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 24-2026

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 383/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 11:27:49
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Marcelo Marin
Texto Original
PCF 36/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
Prestação de contas - 2023

Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 384/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 13:41:11
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Matéria Anexadora:   Parecer do Tribunal de Contas do Estado de SP nº 1 de 2025  Data Anexação: 1 de Abril de 2026 Autor(es):  Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Controle Externo
Texto Original
PCF 37/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 25-2026

Apresentação: 15 de Abril de 2026
Protocolo: 447/2026, Data Protocolo: 15/04/2026 - Horário: 8:04:13
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026  Data Anexação: 15 de Abril de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCF 38/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 29-2026

Apresentação: 22 de Abril de 2026
Protocolo: 461/2026, Data Protocolo: 22/04/2026 - Horário: 9:14:27
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Junho de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 49/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026  Data Anexação: 22 de Abril de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCF 39/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 30-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 486/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:25:04
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Status:  Pedido de Vista
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Junho de 2026
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2026
Última Ação:   Pedido de vista para maiores esclarecimentos.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCF 40/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 31-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 487/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:26:07
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Flaviane do Transporte
Texto Original
PCF 41/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 32-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 488/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:27:06
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCF 42/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 33-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 489/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:27:51
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCF 43/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 34-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 490/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:28:45
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCF 44/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 35-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 491/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:29:30
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCF 45/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 36-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 492/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:30:14
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 46/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 06-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 493/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:31:22
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 47/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 03-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 494/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:32:04
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Maio de 2026
Última Ação:   Por unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCF 48/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 38-2026

Apresentação: 28 de Abril de 2026
Protocolo: 495/2026, Data Protocolo: 28/04/2026 - Horário: 13:32:41
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026  Data Anexação: 28 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 49/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 39-2026

Apresentação: 13 de Maio de 2026
Protocolo: 574/2026, Data Protocolo: 13/05/2026 - Horário: 8:54:13
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026  Data Anexação: 13 de Maio de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCF 50/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 40-2026

Apresentação: 13 de Maio de 2026
Protocolo: 577/2026, Data Protocolo: 13/05/2026 - Horário: 14:58:49
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026  Data Anexação: 13 de Maio de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê , Miguel Bueno , Professor Antonio Pepece
Texto Original
PCF 51/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 37-2026

Apresentação: 15 de Maio de 2026
Protocolo: 587/2026, Data Protocolo: 15/05/2026 - Horário: 10:40:54
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026  Data Anexação: 15 de Maio de 2026 Autor(es):  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Texto Original
PCF 52/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 41-2026

Apresentação: 29 de Maio de 2026
Protocolo: 635/2026, Data Protocolo: 29/05/2026 - Horário: 9:53:57
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Julho de 2026
Última Ação:   Veto Total aguardando leitura no expediente da 31ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026  Data Anexação: 29 de Maio de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCF 53/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 42-2026

Apresentação: 29 de Maio de 2026
Protocolo: 636/2026, Data Protocolo: 29/05/2026 - Horário: 9:54:43
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Julho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026  Data Anexação: 29 de Maio de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCF 54/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 43-2026

Apresentação: 29 de Maio de 2026
Protocolo: 638/2026, Data Protocolo: 29/05/2026 - Horário: 9:57:31
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Parecer Favorável da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2026
Última Ação:   Unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026  Data Anexação: 29 de Maio de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCF 55/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 44-2026

Apresentação: 29 de Maio de 2026
Protocolo: 639/2026, Data Protocolo: 29/05/2026 - Horário: 9:58:18
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Status:  Pedido de Vista
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Junho de 2026
Última Ação:   Pedido de vista para maiores esclarecimentos.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026  Data Anexação: 29 de Maio de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCF 56/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 46-2026

Apresentação: 29 de Maio de 2026
Protocolo: 640/2026, Data Protocolo: 29/05/2026 - Horário: 9:58:59
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Arquivo Morto - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Julho de 2026
Última Ação:   Proposição arquivada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026  Data Anexação: 29 de Maio de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 57/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 04-2026

Apresentação: 29 de Maio de 2026
Protocolo: 641/2026, Data Protocolo: 29/05/2026 - Horário: 10:00:08
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026  Data Anexação: 29 de Maio de 2026 Autor(es):  Flaviane do Transporte
Texto Original
PCF 58/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PR 01-2026

Apresentação: 29 de Maio de 2026
Protocolo: 642/2026, Data Protocolo: 29/05/2026 - Horário: 10:00:58
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 1 de 2026  Data Anexação: 29 de Maio de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCF 59/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 47-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 689/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 11:28:48
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Julho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCF 60/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 48-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 690/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 14:05:50
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Julho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCF 61/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 49-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 691/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 14:07:24
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Julho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCF 62/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 50-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 692/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 14:12:40
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
PCF 63/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 52-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 693/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 14:13:23
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 64/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 53-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 694/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 14:14:13
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 65/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PDL 05-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 695/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 14:15:11
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Junho de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCF 66/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
EM-02-2026

Apresentação: 10 de Junho de 2026
Protocolo: 696/2026, Data Protocolo: 10/06/2026 - Horário: 14:15:44
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Emenda nº 2 de 2026  Data Anexação: 10 de Junho de 2026 Autor(es):  Baiano Caminhoneiro
Texto Original
PCF 67/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER - EMENDA 03-26 AO PL 51-26

Apresentação: 23 de Junho de 2026
Protocolo: 762/2026, Data Protocolo: 23/06/2026 - Horário: 15:02:37
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Emenda nº 3 de 2026  Data Anexação: 23 de Junho de 2026 Autor(es):  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Texto Original
PCF 68/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER - PDL 06-26

Apresentação: 23 de Junho de 2026
Protocolo: 763/2026, Data Protocolo: 23/06/2026 - Horário: 15:03:23
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026  Data Anexação: 23 de Junho de 2026 Autor(es):  Quinzinho
Texto Original
PCF 69/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER - PL 51-26 - LDO

Apresentação: 23 de Junho de 2026
Protocolo: 764/2026, Data Protocolo: 23/06/2026 - Horário: 15:04:25
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Junho de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026  Data Anexação: 23 de Junho de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCF 70/2026 - Parecer da Comissão de Finanças Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER- PLC 07-26

Apresentação: 23 de Junho de 2026
Protocolo: 765/2026, Data Protocolo: 23/06/2026 - Horário: 15:05:13
Autor:  FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026  Data Anexação: 23 de Junho de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCS 1/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 2-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 34/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 14:40:10
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCS 2/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 90-2025

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 148/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 8:16:39
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCS 3/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 6-2026

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 149/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 8:17:34
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 10/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCS 4/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 8-2026

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 150/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 8:20:37
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 26/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCS 5/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 10-2026

Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 160/2026, Data Protocolo: 13/02/2026 - Horário: 13:38:29
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026  Data Anexação: 13 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
PCS 6/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 11-2026

Apresentação: 2 de Março de 2026
Protocolo: 232/2026, Data Protocolo: 02/03/2026 - Horário: 9:03:26
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 27/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026  Data Anexação: 2 de Março de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
PCS 7/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 12-2026

Apresentação: 2 de Março de 2026
Protocolo: 233/2026, Data Protocolo: 02/03/2026 - Horário: 9:04:08
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 28/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026  Data Anexação: 2 de Março de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCS 8/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 21-2026

Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 312/2026, Data Protocolo: 13/03/2026 - Horário: 11:15:41
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 32/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026  Data Anexação: 13 de Março de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
PCS 9/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 23-2026

Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 313/2026, Data Protocolo: 13/03/2026 - Horário: 11:16:29
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Março de 2026
Última Ação:   Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026  Data Anexação: 13 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCS 10/2026 - Parecer da Comissão de Saúde Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 20-2026

Apresentação: 13 de Março de 2026
Protocolo: 314/2026, Data Protocolo: 13/03/2026 - Horário: 11:17:07
Autor:  SELDS - Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 11/05/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026  Data Anexação: 13 de Março de 2026 Autor(es):  Marcelo Marin
Texto Original