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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 3221 2025 29 de Maio de 2025 Dispõe sobre informativo nas unidades de saúde públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de Palmital (SP). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3220 2025 29 de Maio de 2025 Declara de Utilidade Pública o Conselho de Pastores de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3219 2025 29 de Maio de 2025 Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Ambiental de Palmital (SP) e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3218 2025 23 de Maio de 2025 Dispõe sobre fornecimento gratuito de repelente, como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 386 2025 23 de Maio de 2025 Dispõe sobre a alteração do artigo 27, da Lei Complementar n. 13, de 09 de maio de 1994, que "Cria Autarquia e dispõe sobre o Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital.
Decreto Municipal 5307 2025 21 de Maio de 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações orçamentárias. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal 5306 2025 21 de Maio de 2025 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações orçamentárias. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3217 2025 19 de Maio de 2025 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Protetores de Animais de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3216 2025 19 de Maio de 2025 Institui Políticas Públicas voltadas para o combate à Alienação Parental no município, inclui no Calendário Oficial de Eventos o dia 25 DE ABRIL (DIA MUNICIPAL DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL) e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3215 2025 19 de Maio de 2025 Dá denominação a próprio Municipal "Palácio Legislativo 'Vereador José Carlos de Moraes - Profº Moraes' ". Norma sem alterações posteriores.
Portaria 13 2025 16 de Maio de 2025 Designa a servidora Gabriella Moreira, Diretora Geral da Câmara Municipal de Palmital, para, em caráter substitutivo, exercer as funções de Gestora e Fiscal de Contratos durante o período de férias do titular, compreendido entre 19 de maio de 2025 a 07 de junho de 2025, nos termos da Portaria nº 12/2025. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 12 2025 14 de Maio de 2025 Designa servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Ato 2 2025 13 de Maio de 2025 Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a aplicação da Lei Federal 14.129 de 29 de março de 2021. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3214 2025 12 de Maio de 2025 Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais de Palmital, por meio da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 385 2025 5 de Maio de 2025 Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, revoga integralmente a Lei Complementar nº 353/2023 e dá outras providências.
Lei Ordinária 3213 2025 30 de Abril de 2025 Dispõe sobre a alteração do "caput" do artigo 1º, da Lei n. 3.181, de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor continuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de Palmital e dá outras providências.
Lei Ordinária 3212 2025 28 de Abril de 2025 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER – PROGRAMA “ELAS EMPREENDEDORAS” – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3211 2025 28 de Abril de 2025 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2025, e inclui novo elemento de despesa. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3210 2025 28 de Abril de 2025 ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 3209 2025 28 de Abril de 2025 Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.122, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3208 2025 28 de Abril de 2025 Altera o incisco II do artigo 5º da Lei nº 3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3207 2025 28 de Abril de 2025 Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 384 2025 28 de Abril de 2025 Dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial do cargo público de provimento efetivo de Assistente Administrativo, existente na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.
Portaria 11 2025 25 de Abril de 2025 D E C L A R A ponto facultativo nas repartições da Câmara Municipal, no dia 02 de maio do corrente ano, ressalvados os casos de serviços essenciais e de interesse público. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 10 2025 25 de Abril de 2025 Nomeia, o senhor CARLOS HENRIQUE MASSARO, portador da Cédula de Identidade – RG n. 27.285.943-6 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n. 205.184.238/83, para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA E MESA DIRETORA. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 9 2025 24 de Abril de 2025 Exonera o servidor CARLOS HENRIQUE MASSARO, portador da Cédula de Identidade – RG n. 27.285.943-6 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n. 205.184.238/83, ocupante do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE RELAÇÕES PARLAMENTARES.
Lei Ordinária 3206 2025 9 de Abril de 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de eventos festivos a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco, no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3205 2025 24 de Março de 2025 Altera o caput do Art. 1º, §1º e incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto de 2021, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio Emergencial ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho Municipal”, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3204 2025 24 de Março de 2025 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e inclui novo elemento de despesa.
Resolução 127 2025 18 de Março de 2025 Cria a "Galeria Lilás – Vereadora Olinda Guglielmetti" no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3203 2025 12 de Março de 2025 Autoriza o S.A.A.E – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3202 2025 12 de Março de 2025 Dispõe sobre o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do município de Palmital (SP), prevê a criação de políticas públicas para a transição sustentável e constitui a governança ambiental participativa. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3201 2025 12 de Março de 2025 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal (FUMPBEA) do município de Palmital (SP). Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3200 2025 12 de Março de 2025 Institui o Programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3199 2025 12 de Março de 2025 Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no Distrito de Sussuí – “RUA GENY APARECIDA SALOMÃO” Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3198 2025 7 de Março de 2025 Altera o artigo 1º da Lei 2.575, de 30 de outubro de 2013.
Lei Ordinária 3197 2025 25 de Fevereiro de 2025 Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3196 2025 25 de Fevereiro de 2025 Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e inclui novos elementos de despesas.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.204, de 24 de março de 2025
Lei Ordinária 3195 2025 25 de Fevereiro de 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com instituições de ensino técnico e superior para a realização de estágio obrigatório não remunerado nas áreas de atuação do Poder Público Municipal, sem ônus para a convenente. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 383 2025 25 de Fevereiro de 2025 Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Lei Complementar 382 2025 25 de Fevereiro de 2025 Concede reposição salarial aos funcionários públicos municipais da Administração Direta e Indireta. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 8 2025 25 de Fevereiro de 2025 Designa o Servidor MÁRCIO JÚNIOR DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Procurador Jurídico, para exercer, em substituição ao servidor WILLIAN FERRAZ FIORENTINO, as funções de Responsável pela Tesouraria, de 26/02/2025 a 07/03/2025, período em que o mesmo encontra-se gozando férias. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 7 2025 18 de Fevereiro de 2025 Designa a Servidora MELRYMAR TROVO DE CAMARGO LIMA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer, em substituição ao funcionário Adriano Bachetta Meira, as funções de Agente de Contratação, no período de 19/02/2025 a 28/02/2025, período em que o mesmo encontra-se de férias. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 6 2025 12 de Fevereiro de 2025 Nomeia a partir desta data, o Servidor ANDRÉ FERNANDO BASSO, ocupante do Cargo Efetivo de Técnico em Audio Visual, como ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO). Norma sem alterações posteriores.
Ato 1 2025 3 de Fevereiro de 2025 Nomeia os membros das Comissões Permanentes para o biênio de 2025/2026. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 5 2025 9 de Janeiro de 2025 Revoga a Portaria nº 26/2024. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 4 2025 8 de Janeiro de 2025 Divulgam os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais e estabelecidos e decretados os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pela Câmara Municipal de Palmital, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 3 2025 8 de Janeiro de 2025 Constituir Comissão para Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos do art. 31, §1º, da Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012, para o período de 08/01/2025 a 31/12/2025. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 2 2025 8 de Janeiro de 2025 Nomear Comissão Especial para fins únicos de reavaliação dos bens que atingirão o valor residual, guarda, conferência, realização do inventário e emissão de relatórios para transferência de bens patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal de Palmital para a Prefeitura Municipal de Palmital, para o período de 08/01/2025 a 31/12/2025. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 1 2025 1 de Janeiro de 2025 Declara ponto facultativo nas repartições da Câmara Municipal entre os dias 02 e 03 de janeiro de 2.025. Norma sem alterações posteriores.