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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 3191 2024 6 de Dezembro de 2024 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2025. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 379 2024 6 de Dezembro de 2024 Cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SAAE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3190 2024 4 de Dezembro de 2024 Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Palmital às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 34 2024 2 de Dezembro de 2024 Nomeia os agentes para o exercício das funções administrativas da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Palmital, conforme estrutura organizacional definida no Art. 4º da Resolução nº 120/2024. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 33 2024 2 de Dezembro de 2024 Designa as integrantes para comporem a Procuradoria da Mulher. Norma sem alterações posteriores.
Ato 15 2024 29 de Novembro de 2024 Dispõe sobre a prorrogação do quanto estabelecido no Ato n. 08, de 24/09/2024, no tocante à adoção, em caráter excepcional, do teletrabalho (home office), a ser realizado no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3189 2024 25 de Novembro de 2024 Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos dos Serviços de Saúde. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3188 2024 25 de Novembro de 2024 Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 378 2024 25 de Novembro de 2024 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2023, que institui o Código de Desenvolvimento Sustentável do Município de Palmital, e dá outras providências, na forma que menciona.
Ato 14 2024 22 de Novembro de 2024 Dispõe sobre a prorrogação do quanto estabelecido no Ato n. 08, de 24/09/2024, no tocante à adoção, em caráter excepcional, do teletrabalho (home office), a ser realizado no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Ato 13 2024 14 de Novembro de 2024 Dispõe sobre a prorrogação do quanto estabelecido no Ato n. 08, de 24/09/2024, no tocante à adoção, em caráter excepcional, do teletrabalho (home office), a ser realizado no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3187 2024 13 de Novembro de 2024 Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3186 2024 11 de Novembro de 2024 Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3185 2024 11 de Novembro de 2024 ALTERA O INCISO II E IV DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 3184 2024 11 de Novembro de 2024 Dispõe sobre a autorização para firmar convênio de cooperação técnica com a APABEM – Associação Palmitalense do Bem Estar do Menor. Norma sem alterações posteriores.
Ato 12 2024 4 de Novembro de 2024 Dispõe sobre a prorrogação do quanto estabelecido no Ato n. 08, de 24/09/2024, no tocante à adoção, em caráter excepcional, do teletrabalho (home office), a ser realizado no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Ato 11 2024 25 de Outubro de 2024 Dispõe sobre a prorrogação do quanto estabelecido no Ato n. 08, de 24/09/2024, no tocante à adoção, em caráter excepcional, do teletrabalho (home office), a ser realizado no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 254 2024 22 de Outubro de 2024 Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pela Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no processo TC-00003954.989.22-4, que decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Palmital, relativas ao exercício de 2022. Norma sem alterações posteriores.
Ato 10 2024 16 de Outubro de 2024 Dispõe sobre a prorrogação do quanto estabelecido no Ato n. 08, de 24/09/2024, no tocante à adoção, em caráter excepcional, do teletrabalho (home office), a ser realizado no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3183 2024 11 de Outubro de 2024 Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3182 2024 11 de Outubro de 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificar a fiação e de realizar a remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações, internet e de distribuição de energia elétrica. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3181 2024 11 de Outubro de 2024 Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de Palmital/SP.
Lei Ordinária 3180 2024 10 de Outubro de 2024 Estabelece diretrizes para a implantação dos Jogos Municipais dos Idosos no Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Ato 9 2024 4 de Outubro de 2024 Dispõe sobre a prorrogação do quanto estabelecido no Ato n. 08, de 24/09/2024, no tocante à adoção, em caráter excepcional, do teletrabalho (home office), a ser realizado no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3179 2024 26 de Setembro de 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Palmital, os dados relativos aos casos de dengue, zika ou chikungunya. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3178 2024 25 de Setembro de 2024 Dispõe sobre denominação de próprio municipal, SISTEMA DE LAZER I “CELSO BOTEGA”, no Residencial Fênix III, em nosso município. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3177 2024 25 de Setembro de 2024 Dispõe sobre denominação de próprio municipal "PRAÇA ROBERTO JOSÉ ELIAS", a Área Institucional IV localizada no Residencial Fênix III no município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3176 2024 25 de Setembro de 2024 Dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no Conjunto Habitacional Padre Antônio Bastos - “RUA PEDRO JUNIOR DE OLIVEIRA”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3175 2024 25 de Setembro de 2024 Dispõe sobre denominação de próprio municipal "SISTEMA DE LAZER IV WALDEMAR DE ALMEIDA (WALDEMAR CARECA)", o Sistema de Lazer IV localizado no CDHU Antonio Tirolli no Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Ato 8 2024 24 de Setembro de 2024 Dispõe sobre a adoção, em caráter excepcional, do teletrabalho (home office), a ser realizado entre os dias 25/09/2024 a 04/10/2024, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP, em razão do início da 2ª etapa da reforma e ampliação do edifício sede do Poder Legislativo Municipal. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 32 2024 23 de Setembro de 2024 Instituí Comissão de Avaliação de Imóvel, que será responsável por realizar a avaliação de imóveis particulares no Município de Palmital/SP, para fins de locação para abrigar temporariamente as instalações administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Palmital, durante o período em que o edifício sede será reformado. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 253 2024 17 de Setembro de 2024 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Nivaldo José Sedenho, DD. médico veterinário, proprietário do Centro Veterinário Animais e Cia e Espaço Festa e Cia. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 252 2024 17 de Setembro de 2024 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo empresário Raul Martins Fragoso, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população palmitalense. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 124 2024 17 de Setembro de 2024 Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 123 2024 17 de Setembro de 2024 Autoriza a realização de sessões fora da sede da Câmara Municipal de Palmital, durante a realização da reforma e ampliação do edifício sede do Legislativo. Norma sem alterações posteriores.
Ato 7 2024 13 de Setembro de 2024 Dispõe sobre o cancelamento de saldo de empenho de restos a pagar não processados, referente ao empenho nº 361/2023. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3174 2024 12 de Setembro de 2024 Dispõe sobre a utilização de sinais sonoros adequados para alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil de Palmital, na forma que especifica. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3173 2024 12 de Setembro de 2024 Dispõe sobre denominação de via pública no município de Palmital, localizada no loteamento Fênix III - “RUA “SEBASTIÃO JOSÉ MONTEIRO - “VEREADOR MIGUEL MONTEIRO”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3172 2024 12 de Setembro de 2024 Dispõe sobre a denominação da Secretaria de Assistência Social de Palmital em “Vereadora Inês de Souza Lima – Inês do Social”. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 251 2024 3 de Setembro de 2024 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Rosvaldir Cachole, DD. Presidente da 137ª Subseção da OAB de Palmital, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população palmitalense. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3171 2024 26 de Agosto de 2024 Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção e Cuidados da Visão Infantil no Município de Palmital, denominada Semana de Olho nos Olhinhos, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3170 2024 26 de Agosto de 2024 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3169 2024 26 de Agosto de 2024 Dispõe sobre a denominação do Paço Municipal de Palmital em “Paço Municipal Prefeita Marilena Tronco”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3168 2024 26 de Agosto de 2024 Dispõe sobre denominação de próprio municipal, “SISTEMA DE LAZER I MARIA APARECIDA VIEIRA SEBRIAM (PROFESSORA CIDOCA)”, no CDHU Antônio Tirolli, em nosso município. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3167 2024 26 de Agosto de 2024 Dispõe sobre denominação de próprio municipal "SISTEMA DE LAZER II ANTONIO BAPTISTA MARTINS (TONINHO MARTINS)", o Sistema de Lazer II localizado no CDHU Antonio Tirolli no Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 250 2024 20 de Agosto de 2024 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Ilustríssimo Senhor Benedito da Costa Queiroz, mais conhecido como Dito da Casa da Lavoura. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3166 2024 14 de Agosto de 2024 Dispõe sobre denominação de via pública do Município de Palmital, localizada no Loteamento Fênix III – “RUA ANTONIO TROVO”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3165 2024 14 de Agosto de 2024 Dispõe sobre denominação de via pública do Município de Palmital, localizada no Loteamento Fênix III – “RUA SÔNIA REGINA DAMACENO COUTINHO”. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3164 2024 14 de Agosto de 2024 Dispõe sobre denominação de via pública do município de Palmital, localizada no loteamento Fênix III – “RUA APARECIDO BENTO FERREIRA (Dinho Corretor)” Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3163 2024 14 de Agosto de 2024 Dá denominação a Via Pública do Município de Palmital, localizada no Conjunto Habitacional Padre Antônio Bastos – “RUA JOSÉ PARRILHA NETO”. Norma sem alterações posteriores.