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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NORMAS DE PREVENÇÃO E MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VOLTADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS À SAÚDE.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PPA - PLANO PLURIANUAL, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIODE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO INCISO II, DO ART. 97, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL - SEVERINO PRETO DE OLIVEIRA - NA PRAÇA DA RUA JOAQUIM AMÂNCIO FERREIRA EM PALMITAL/SP.

INCLUI NO CALENDÁRIO FOLCLÓRICO E TURÍSTICO A FESTA DO CLUBE DO LAÇO DE PALMITAL/SP.

ALTERA O ARTIGO 1º E EXCLUI O INCISO IV, PARÁGRAFO 3º DO REFERIDO ARTIGO DA LEI 2.363 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À URBANIZAÇÃO PROGRESSIVA.

INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO ROQUE - CENTRO DE FORMAÇÃO SÃO ROQUE DE PALMITAL-SP.

DÁ DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO MUNICIPAL - "FARMÁCIA MUNICIPAL JOSÉ DOS ANJOS ARANTES".

INCLUI E ALTERA OS ARTIGOS DA LEI Nº 1.600 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À URBANIZAÇÃO PROGRESSIVA.

DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL - "PAÇO MUNICIPAL BRAZ BIONDI"

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NO MUNICÍPIO DE PALMITAL CONFORME ESPECIFICA.

ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI 2.192 QUE CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE PALMITAL PARA REPASSES DE RECURSOS DO FUNDEB.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA RURAL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE ENTULHOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MANEJO DE RESÍDUOS E RESPECTIVA JUSTIFICATIVA TÉCNICA REALIZADO PELO CIVAP; O RATIFICA COM ABRANGÊNCIA DE TODOS OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS E AUTORIZA O CIVAP A EXERCER AS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS E LATICÍNIOS PARA ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 2º E PARÁGRAFO ÚNICO E INCLUI PARÁGRAFOS NA LEI 1.605 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994.

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL E REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE INSPEÇÃO AMBIENTAL VEICULAR NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE ARMÁRIOS GUARDA-VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONTRATAR ASSESSORIA EXTERNA PARA PRESTAR SERVIÇOS, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, COM PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO, OBJETIVANDO A INSTITUIÇÃO DE ENTIDADE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO VALE DO PARANAPANEMA - AGÊNCIA CIVAP,CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL DENTRO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DE INTERESSE COMUM.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE A UTILIZAREM ROUPAS BRANCAS E SAPATOS BRANCOS.

DISPÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL OU VENDA E COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE - "RUA NELO TISATO".

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE - "RUA LAZARA CUSTÓDIO DA SILVA".

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA DA CIDADE - "RUA DR. NEY DE SOUZA CRUZ".

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE - "RUA HÉLIO GOBETTI"

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE - "RUA JACILA PACHIANI PRIOLI".

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE - "RUA ANTÔNIO CÔCO".