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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA VISANDO A CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO E DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR SUA MANUTENÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E ENTIDADES DO SETOR DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE CULTURA, LAZER E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO ENTRE O PALMITAL ATLÉTICO CLUBE E O MUNICÍPIO DE PALMITAL.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DESCRIÇÃO DE ÁREA E INCLUSÃO DO REMANASCENTE DE ÁREA PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE TERRENO RURAL DENTRO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA CELEBRAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO SO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, POR SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR OU EQUIPAMENTO SIMILAR NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES ASSEMELHADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NÚMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº 12.424/2011.

DISPÕES SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO AS DROGAS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL PARA A LEGISLATURA DE 2.013 A 2.016, DE ACORDO COM O ARTIGO 29, INCISO V, COMBINADO COM O ARTIGO 39, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL - "PRAÇA ALBERTO VETORE".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ESTAGIÁRIOS AO PODER JUDICIÁRIO.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PALMEIRA NOS SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL - "PRAÇA APARÍCIO APARECIDO DE ANDRADE".

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 06 DE JANEIRO, "DIA DE SANTOS REIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL - "EMEI ANNA BEATRIZ ORTEGA MONTEIRO".

INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO E SAÚDE OCUPACIONAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 2.327/2009 EXCLUINDO O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º.

DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U.

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADES LOGÍSTICAS DE SERVIÇOS E PRODUTOS, E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS COM OBJETIVOS EDUCACIONAIS, DE ESTÍMULO AO COMÉRCIO LOCAL E DE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.013.

DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL - "RECINTO DE FESTAS JOSÉ LEANDRO SOBRINHO".

AUTORIZA O MUNICÍPIO E A AUTARQUIA SAAE Á LIBERAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTA TRADICIONAL CONSTANTE NA LEI 2128 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PPA - PLANO PLURIANUAL, LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANUAL VIGENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONTRATAR EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS, CONFORME ESPECÍFICA.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA AS NORMAS PARA VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 49 E 50, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2.013 A 2.016, DE ACORDO COM O ARTIGO 29, INCISO VI E 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA E CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O QUE FALTA PARA INAUGURAR A QUADRA POLIESPORTIVA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO? 2) A OBRA EM QUESTÃO (CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA "ANTONIO FANTIN VIEIRA") ESTÁ OU FOI TERMINADA DENTRO DO PRAZO?

REQUER AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE DOCUMENTO: 1) RESULTADO DA ÚLTIMA ANÁLISE FEITA NA ÁGUA QUE É COMERCIALIZADA POR ESTA AUTARQUIA.

REQUER A ILUSTRÍSSIMO SENHOR HELINTON BELINE, DD. COORDENADOR DE FINANÇAS, PARA QUE PRESTE À ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DOS VALORES DE ISS REPASSADOS PELA CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES (CART) AO MUNICÍPIO DE PALMITAL: A) QUAIS SÃO SO VALORES EXISTENTES EM CAIXA ATUALMENTE; B) EM QUAIS SETORES FORAM INVESTIDOS OS VALORES DESTINADOS AO MUNICÍPIO; C) CÓPIAS DOS EMPENHOS ONDE FORAM DESTINADOS ESSES VALORES.