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REQUER A ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E A AUTARQUIA SAS, EM CONFORMIDADE COM OS FATOS ABAIXO EXPOSTOS: 1- CONFORME CONSTAM DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO Nº 134/2015, A AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, POSTERIOR A FIRMAÇÃO DO “TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTOE CONFISSÃO DE DÉBITOS”, EM DATA DE 24 DE JULHO DE 2015, EFETUOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL O PAGAMENTO, À VISTA, DAS DESPESAS ADMINSITRATIVAS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DE POSSE DA MUNICIPALIDADE, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 ATÉ JUNHO DE 2015, NO VALOR DE R$ 180.051,27 (CENTO E OITENTA MIL, CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). 2- A AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, FIRMOU COM O MUNICÍPIO DE PALMITAL “CONTRATO DE RATEIO” PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DOS BENS DE POSSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, NO PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2015 A 30 DE JUNHO DE 2016, SEM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA AVERIGUAR SE SERIA VANTAJOSO FINANCEIRAMENTE PERSISTIR NA UTILIZAÇÃO DESTE BENS, CONFORME MOSTRA A DOCUMENTAÇÃO ANEXA. 3- CONFORME CONTAM DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO Nº 137/2015, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ENCONTRA-SE INADIMPLENTE COM A AUTARQUIA “ SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, ACERCA DOS PAGAMENTOS DAS CONSTRIBUIÇÕES PATRONAIS, BEM COMO DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO NOS MESES DE JULHO DE 2015 EM DIANTE, FATO ESSE JÁ NOTICIADO A ESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 138/2015. 4- CONFORME CONSTA DA PUBLICAÇÃO DO SEMANÁRIO OFICIAL, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015, O MUNICÍPIO DE PALMITAL E A AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, ADITARAM O “TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS”, FIRMADO, ENTRE AMBOS, EM 24 DE JULHO DE 2015, PARA PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 106.206,47 (CENTO E SEIS MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), SENDO QUE O REFERIDO VALOR JÁ CONSTAVA DO “TERMO DE ACORDO” EM QUESTÃO, CONFORME CONSTA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ANEXOS.

REQUER AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – UR 4 – MARÍLIA-SP, SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, TENDO EM VISTA QUE, A MESMA, ENCONTRA-SE INADIMPLENTE COM A AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, ACERCA DOS PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS, BEM COMO DOS VALORES DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO NOS MESES DE JULHO DE 2015 EM DIANTE, CONFORME CONSTAM DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO Nº 137/2015, O QUAL FOI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, CONFORME CONSTA DA CÓPIA ANEXA.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO, QUAL A PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO BAIRRO “JARDIM MONTREAL”, TENDO EM VISTA QUE ESTES SERVIÇOS, HÁ TEMPOS, SE FAZEM NECESSÁRIOS, DEVIDO AO ESTADO PRECÁRIO QUE AS RUAS DO REFERIDO BAIRRO SE ENCONTRAM, CONFORME PODEM COMPROVAR AS FOTOS ANEXAS.

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO A ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO – DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, ENCAMINHANDO, ANEXO, FOTOS E EXEMPLAR DE JORNAL, A FIM DE INSTRUIR O INQUÉRITO CIVIL Nº 14.0362.0000070/2015-0, TENDO EM VISTA QUE AS OBRAS DO “CENTRO DE LAZER ANTONIO PEDRO COBIANCHI”, HÁ TEMPOS, SE ENCONTRAM PARALISADAS.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE PRESTA A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- QUAL O DESTINO DADO ÀS MADEIRAS QUE SÃO EXTRAÍDAS QUANDO DA PODA, CORTE E/OU ERRADICAÇÃO DAS ÁRVORES EM NOSSO MUNICÍPIO. 2- EXISTE A POSSIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES À VENDA DESTAS MADEIRAS, SEREM REVERTIDOS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL A TÍTULO DE COLABORAÇÃO ENQUANTO PERMANECER A ATUAL CRISE FINANCEIRA?

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, A RELAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS (NOME COMPLETO), LOCAL EM QUE SE ENCONTRA LOTADO, A FUNÇÃO QUE EXERCE E O VALOR DE SEUS VENCIMENTOS, CONFORME ANTERIORMENTE SOLICITADO VIA REQUERIMENTO Nº 132/2015, ACERCA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.

REQUER A SRA. NÁDIA PATRÍCIA CASCALEZ ORTIZ GONÇALES, DD. SECRETÁRIA DE SAÚDE, QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS SE ESTÃO EM DIA OS REPASSES DE RECURSOS PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL E SE A SRA. TEM CONHECIMENTO DE ONDE ESTÃO SENDO GASTOS TAIS RECURSOS ENVIADOS PARA REFERIDA ENTIDADE.

REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A TODAS AS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ENCAMINHANDO ANEXO CÓPIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.064 DE DE 4 DE ABRIL DE 2.005 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.678 DE 10 DE ABRIL DE 2.015, AS QUAIS OBRIGAM AS ENTIDADES A PRESTAREM CONTAS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E PARA A CÂMARA MUNICIPAL.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS O QUANTO SEGUE: 1- QUEM CUSTEOU O PAGAMENTO DOS MÉDICOS DE RETAGUARDA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL NO PERÍODO DE JANEIRO À AGOSTO DO CORRENTE ANO, TENDO EM VISTA QUE EM COMUNICADO DIVULGADO DIZ QUE NÃO É RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA? 2- QUAL A ORIGEM DOS RECURSOS REFERENTE AO REPASSE NO VALOR DE R$ 112.000,00 (CENTO E DOZE MIL REAIS) REALIZADO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL NO DIA 06 DE NOVEMBRO PASSADO?

REQUER AO SR. SR. HELINTON BELINE, SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS OS VALORES REPASSADOS PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, DESDE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA, DISCRIMINADO A ORIGEM DOS RECURSOS (GOVERNOS FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL E GOVERNO MUNICIPAL), A DATA E O VALOR DE CADA REPASSE.

REQUER AO SR. EDSON ROGATTI, PRESIDENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE ESTÃO EM DIA OS REPASSES DE RECURSOS POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA, E QUAL FOI A DESTINAÇÃO DOS MESMOS.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE HÁ ESTUDOS NO SENTIDO DE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE MAIS UM FUNCIONÁRIO PARA PRESTAR SERVIÇO JUNTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.

REQUER A SENHORA PREFEITA, QUE INFORME A ESTE LEGISLATIVO, SE O 14º (DÉCIMO QUARTO) SALÁRIO SERÁ INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ASSUNTO ESTE JÁ QUESTIONADO POR DIVERSAS VEZES, CONFORME CONSTAM DOS REQUERIMENTOS NºS 77/2013, 6/2014 E 112/2014, CUJAS CÓPIAS SEGUEM ANEXAS.

REQUER A SENHORA PREFEITA, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, CONFORME ABAIXO ELENCADOS: 1- EXISTE ALGUM SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL QUE POSSUI DÉBITOS DE NATUREZA FISCAL E/OU TRIBUTÁRIA, EM ATRASO? 2- EXISTE ALGUM VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL QUE POSSUI DÉBITOS DE NATUREZA FISCAL E/OU TRIBUTÁRIA, EM ATRASO? 3- CASO POSITIVO ENVIAR EM ANEXO, A RELAÇÃO NOMINAL, O VALOR DOS DÉBITOS DE CADA SERVIDOR E VEREADOR E, O PERÍODO A QUE SE REFEREM ESTES DÉBITOS. 4- CASO OS REFERIDOS DÉBITOS JÁ TENHAM SIDO OBJETOS DE PARCELAMENTOS, ENVIAR ANEXO, CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE POSSAM COMPROVAR OS MESMOS.

REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA PAULA BOND PEIXOTO – DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, ENCAMINHANDO ANEXO CÓPIAS DO REQUERIMENTO Nº 137/2015 E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL – SAS”, EM RESPOSTA AO ALUDIDO REQUERIMENTO, BEM COMO DAS NOTAS DE EMPENHOS EXTRAÍDAS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, A FIM DE COMPLEMENTAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DOS REQUERIMENTOS NºS 138/2015 E 157/2015, ENVIADOS A ESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA.

REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – UR 4 – MARÍLIA-SP, ENCAMINHANDO ANEXO CÓPIAS DO REQUERIMENTO Nº 137/2015 E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL – SAS”, EM RESPOSTA AO ALUDIDO REQUERIMENTO, BEM COMO DAS NOTAS DE EMPENHOS EXTRAÍDAS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, A FIM DE COMPLEMENTAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DO REQUERIMENTO SOB Nº 158/2015, DESTE LEGISLATIVO, O QUAL FOI PROTOCOLADO EM DATA DE 2/12/2015, SOB Nº TC-1309/004/2015.

REQUER A SENHORA PREFEITA, QUE INFORME A ESTE LEGISLATIVO, SE SERÁ ELABORADO E ENVIADO A ESTE LEGISLATIVO, AINDA ESTE ANO, O PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROPONDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2001, A FIM DE ALTERAR A DATA DE APLICAÇÃO DA “REVISÃO GERAL ANUAL” DE 1º DE MAIO PARA 1º DE FEVEREIRO, CONFORME JÁ REQUERIDO POR 3 (TRÊS) ANOS CONSECUTIVOS.

REQUER A SENHORA PREFEITA, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, EM CONFORMIDADE COM OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO EXPOSTOS: 1- POR QUAL MOTIVO AS OBRAS DO PARQUE EDUCATIVO E ECOLÓGICO DE PALMITAL, QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO EM PARCERIA COM A “EMPRESA TEREOS”, SE ENCONTRAM PARALISADA, CONFORME MOSTRAM AS FOTOS ANEXAS? 2- QUAL O PRAZO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DESTAS OBRAS? 3- QUAIS SÃO OS VALORES QUE, EFETIVAMENTE, FORAM REPASSADOS PELA EMPRESA TEREOS À PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DESTAS OBRAS E, QUAIS FORAM OS VALORES UTILIZADOS, ATÉ A PRESENTA DATA? 4- QUAIS FORAM OS TERMOS AJUSTADOS QUANDO DA ASSINATURA DESTA PARCERIA, ENVIANDO ANEXO A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, BEM COMO CÓPIA DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE APROVADO PELO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL?

REQUER AO ILMO. SENHOR EDSON APARECIDO MORENO – DD. PRESIDENTE DA AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL – SAS”, QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, O QUANTO SEGUE, TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR VOSSA SENHORIA, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 137/2015: 1- QUANTO AOS NÃO PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS, DEVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, NAS COMPETÊNCIAS DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO, A AUTARQUIA SAS PROCEDEU A FISCALIZAÇÃO QUE LHE COMPETE, CONFORME PREVÊ O ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 1994? 2- CASO POSITIVO, ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. 3- QUANTO AOS NÃO REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, AS QUAIS FORAM DESCONTADAS NAS FOLHAS DE PAGAMENTOS DOS SEUS SERVIDORES NAS COMPETÊNCIAS DE AGOSTO E SETEMBRO, A AUTARQUIA SAS PROCEDEU A FISCALIZAÇÃO QUE LHE COMPETE, CONFORME PREVÊ O ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 1994? 4- CASO POSITIVO, ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO A ILMA. SRA. EDNÉIA DE OLIVEIRA CAMPOS - DD. ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DA EMPRESA DE ELETRICIDADE "ENERGISA", SOLICITANDO OS MAIS ELEVADOS PRÉSTIMOS NO SENTIDO DE REALIZAR OS SERVIÇOS QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DEFRONTE O PRÉDIO DA CASA DA AGRICULTURA DE PALMITAL, TENDO EM VISTA QUE O POSTE QUE SE ENCONTRA INSTALADO NESTE LOCAL SE ENCONTRA PENDENTE, FOTOS ANEXAS, DEVIDO A QUEDA DE UMA ÁRVORE QUE SE ENCONTRAVA LOCALIZADA NO INTERIOR DA CASA DA AGRICULTURA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA - CANINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO VALOR TOTAL DO CUSTO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA - CANINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SERVIDORES VINCULADOS AOS PODERES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 56/2015.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 59/2015.

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 15 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAM OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 09 DE ABRIL DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA IMÓVEIS INSERIDOS NA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE MARÇO DE 2002, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO.

REVOGA DOAÇÃO DE ÁREA CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 25 DE MARÇO DE 2013, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO.

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 15 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE Nº 02 DA QUADRA A DO DISTRITO INDUSTRIAL III CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESDOBRAR E ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREAS CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE MAIO DE 1993, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA E DE CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, DA FORMA QUE ESPECIFICA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. MILTON CORAZINA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO EXMO. SENHOR GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO SENHOR PAULO CARRARA, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA SOCIAL DA FACULDADE SANTA CASA DE SÃO PAULO, PELA EXCELENTE SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DO PECA, REALIZADO EM PALMITAL NA ÚLTIMA SEMANA.

MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO SENHOR EDSON ROGATTI, PRESIDENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL E DA CONFEDERAÇÃO DAS MISERICÓRDIAS DO BRASIL, PELA PARCERIA FIRMADA COM A PREFEITURA MUNICIPAL, O QUE RESULTOU EM DEZENAS DE CIRURGIAS REALIZADAS PELO PECA EM NOSSA CIDADE.

MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO A SENHORA NÁDIA PATRÍCIA CASCALES ORTIZ GONÇALES, PELO APOIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DURANTE O PROGRAMA EXPEDIÇÕES CIENTÍFICAS E ASSISTENCIAIS (PECA), EXTENSIVA À TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE PARTICIPARAM DO PROGRAMA.

MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DO ESCRITÓRIO E A EQUIPE DE ENFERMAGEM DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, PELO APOIO IRRESTRITO NA REALIZAÇÃO DO PECA EM NOSSA CIDADE.

MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PELA BRILHANTE INICIATIVA EM TRAZER PARA NOSSA CIDADE O PROGRAMA EXPEDIÇÕES CIENTÍFICAS E ASSISTENCIAIS (PECA).

MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO A SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, PELO APOIO PRESTADO, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA REALIZAÇÃO DA 60ª EDIÇÃO DA FESTA DE REIS, QUE ACONTECEU NO DIA 17 DE JANEIRO, NA ESTÂNCIA CAPIXINGUI, DE PROPRIEDADE DA FAMÍLIA ZANETTI.

MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO SR. PEDRO PAULINO E A SRA. CÉLIA PAULINO, PELA REALIZAÇÃO, COMO FESTEIROS, DA 60ª EDIÇÃO DA FESTA DE REIS, QUE ACONTECEU NO DIA 17 DE JANEIRO, NA ESTÂNCIA CAPIXINGUI, DE PROPRIEDADE DA FAMÍLIA ZANETTI.

MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO AO SR. ANTONIO FERNANDES, MAIS CONHECIDO COMO TONINHO FERNANDES, PELA DEDICAÇÃO NA COORDENAÇÃO DA COZINHA DA 60ª EDIÇÃO DA FESTA DE REIS, QUE ACONTECEU NO DIA 17 DE JANEIRO, NA ESTÂNCIA CAPIXINGUI, DE PROPRIEDADE DA FAMÍLIA ZANETTI.