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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 2482 2012 14 de Fevereiro de 2012 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 207 2012 14 de Fevereiro de 2012 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 178 2012 10 de Fevereiro de 2012 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS DIAS 20 E 21 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, SEGUNDA E TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL E NO DIA 22/02 ATÉ AS 12:00 HORAS, RESSALVADOS OS CASOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 49 2012 5 de Fevereiro de 2012 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONTRATAR EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS, CONFORME ESPECÍFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2481 2012 23 de Janeiro de 2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2480 2012 23 de Janeiro de 2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA VISANDO A CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 177 2012 3 de Janeiro de 2012 NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 206 2011 22 de Dezembro de 2011 CRIA NOVAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO QUADRO DA PREFEITURA DE PALMITAL DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2005.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013
Lei Complementar 205 2011 22 de Dezembro de 2011 ACRESCENTA OS ARTIGOS 38.Aº E 40.Aº À LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2005.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013
Portaria 176 2011 22 de Dezembro de 2011 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO PERÍODO DE 23 A 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E NO DIA 02 DE JANEIRO DE 2012 ATÉ AS 12:00 HORAS, REFERENTE AS COMEMORAÇÕES DE NATAL E ANO NOVO, RESSALVADOS OS CASOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2479 2011 13 de Dezembro de 2011 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA; Norma sem alterações posteriores.
Portaria 175 2011 13 de Dezembro de 2011 CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2478 2011 7 de Dezembro de 2011 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2477 2011 7 de Dezembro de 2011 DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2476 2011 7 de Dezembro de 2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.012. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2475 2011 7 de Dezembro de 2011 DISPÕE SOBRE O USO DE SACOLAS RETORNÁVEIS OU SACOLAS BIODEGRADÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS, A SEREM UTILIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 378, de 25 de novembro de 2024
Lei Complementar 204 2011 7 de Dezembro de 2011 DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 48 2011 6 de Dezembro de 2011 TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 191 2011 22 de Novembro de 2011 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PALMITALENSE A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ELISA ANTUNES TROVÔ. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 47 2011 22 de Novembro de 2011 TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 203 2011 16 de Novembro de 2011 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. (TÉCNICA HIDRÁULICA COMÉRCIO DE PRODUTOS HIDRÁULICOS LTDA-ME) Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 202 2011 16 de Novembro de 2011 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. (TRANSPORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSPORTE LTDA-ME)
Portaria 174 2011 11 de Novembro de 2011 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO DIA 14 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, RESSALVADOS OS CASOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2474 2011 25 de Outubro de 2011 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E INSTITUIÇÕES SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 201 2011 25 de Outubro de 2011 ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE Nº 18 DO DISTRITO INDUSTRIAL CONSTANTES NO ARTIGO 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008. "PM MOREIRA FILHO & CIA LTDA-ME"
Lei Complementar 200 2011 25 de Outubro de 2011 ALTERA ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR 06 DE 19 DE OUTUBRO DE 1993.
Lei Complementar 199 2011 25 de Outubro de 2011 ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR 13 DE 09 DE MAIO DE 1994.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 294, de 24 de maio de 2017
Portaria 173 2011 20 de Outubro de 2011 TRANSFERE O FERIADO EM HOMENAGEM AO FUNCIONÁRIO PÚBICO, Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2473 2011 14 de Outubro de 2011 AUTORIZA O MUNICÍPIO A ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2472 2011 14 de Outubro de 2011 DÁ DENOMINAÇÃO AO ANEL VIÁRIO MUNICIPAL - "FRANCISCO LEANDRO DA SILVA - IOIÔ IZIDORO" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2471 2011 14 de Outubro de 2011 DÁ DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL - "ANTONIO JOAQUIM" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2470 2011 30 de Setembro de 2011 CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2469 2011 30 de Setembro de 2011 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PALMITAL A "SEMANA DE COMBATE AO CONSUMO DE ÁLCOOL E TABACO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2468 2011 13 de Setembro de 2011 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA" DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2467 2011 13 de Setembro de 2011 AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 198 2011 13 de Setembro de 2011 AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, ADQUIRIR POR VENDA E COMPRA OU POR OUTRA FORMA LEGAL, ÁREAS DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DO ANEL VIÁRIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2466 2011 22 de Agosto de 2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2465 2011 22 de Agosto de 2011 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E TABACO PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2464 2011 22 de Agosto de 2011 INSTITUI O "DIA DO CONSELHEIRO MUNICIPAL" NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2463 2011 22 de Agosto de 2011 INSTITUI A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO ESCOLAR (BULLYING) NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 46 2011 16 de Agosto de 2011 TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICPAL BENS MOVEIS INSERVIVEIS DA CAMARA MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 171 2011 8 de Agosto de 2011 CRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS TÉCNICOS DA EMPRESA CONTRATADA PARA A ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2462 2011 14 de Julho de 2011 AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADITAR CONVENIO DE SUBVENÇÃO COM A APAE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2461 2011 14 de Julho de 2011 AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR PARCERIA COM A DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE ASSIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2460 2011 14 de Julho de 2011 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIGÊNCIA DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO, ATUALIZADA, NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E MUNICIPALIZADAS DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 197 2011 14 de Julho de 2011 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ALESSANDRA MONTEIRO DE MORAES"
Portaria 170 2011 12 de Julho de 2011 DESIGNA FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 172 2011 6 de Julho de 2011 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO DIA 08 A PARTIR DAS 11:00 E NO DIA 09 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, RESSALVADOS OS CASOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2459 2011 30 de Junho de 2011 ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2458 2011 30 de Junho de 2011 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO ENTRE O MUNICÍPIO DE PALMITAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. Norma sem alterações posteriores.