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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2022.

Dispõe sobre a instituição do REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer veículos, servidores e alimentação aos mesários, servidores públicos e demais colaboradores envolvidos na realização de eleições promovidas pela Justiça Eleitoral no Município de Palmital e dá outras providências.

Institui a Justiça Desportiva e o Código Disciplinar no âmbito do Município de Palmital, Estado de São Paulo e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Travessa de acesso entre as Ruas Manoel Moreira da Silva e Luiz de Andrade "TRAVESSA JOSÉ DE ANDRADE”

Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente do trabalho no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.023.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Poder Legislativo para o exercício de 2.022.

Institui no âmbito do Município de Palmital o “Dia Municipal do Campista Católico”.

Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Restaurante Popular” no Município de Palmital por meio de parcerias e dá outras providências.

Autoriza a autarquia SAS - Serviço de Assistência a Saúde a contratar sem ônus financeiro próprio, empresa que viabilize plataforma de intermédio e apoio aos Funcionários Públicos e respectivos grupos de dependentes da Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquias do município de Palmital, e dá outras providências.

Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Palmital, a “Semana Municipal do Empreendedorismo”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da “Campanha Setembro-Dourado” e dá outras providências.

Altera os incisos do artigo 4º e o artigo 8º da Lei nº 2.203/2007, que cria o Conselho Municipal de Habitação de Palmital e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício de 2022 e inclui novo elemento de despesa.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio para o transporte de alunos universitários e do ensino profissionalizante.

Autoriza a Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital-SP a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2022.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Palmital.

Regulamenta as funções de Tesouraria, nos termos dos artigos 56 e 65, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Controle de Almoxarifado e Patrimônio, nos termos dos artigos 94, 95 e 96, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital.

Dispõe sobre a criação do Programa "Conheça o Legislativo", e dá outras providências.

Institui a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento, Empreendedorismo e Geração de Emprego de Palmital e dá outras providências.

Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital.

Dispõe sobre a instituição e concessão do Título “Palmitanian Praeclarus”, e dá outras providências.

Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 78, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital.

Requer ao responsável pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Estradas Rurais, que informe a esta Casa de Leis, se no decorrer do ano de 2021 houve a aprovação de projetos de edificações constando a localização de árvores a serem plantadas, por parte do referido órgão, conforme disposto no artigo 2º, da Lei 2327/09, que versa sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nas vias públicas da cidade, em caso negativo, apresentar as justificativas pertinentes.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe alguma legislação que proíbe o transporte de pacientes para realizar tratamento em outras cidades por meio de convênios ou por conta própria (particular)? Em caso positivo, informar a legislação, em caso negativo, justificar os motivos da ausência de transporte dos pacientes nessas situações?

Requer ao Senhor Luis Antonio Ferreira (Diretor do SAAE de Palmital) para que informe se há estudos ou providências no sentido de realizar a instalação de água e respectivo hidrômetro nos terrenos ainda não edificados.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que informe se há estudos ou providências no sentido de podar alguns galhos de uma árvore Ipe, que situa-se dentro do terreno da Rodoviária Municipal, mais precisamente na Rua Prof. Carlos Xavier Costa, n. 83.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações e envie documentos a esta Casa de Leis, sobre o valor total para realizar a reforma do Ginásio Poliesportivo Délcio Mazeto, localizado no Jardim das Flores, tendo em vista que o telhado do ginásio vem apresentando diversas goteiras e a quadra se encontra deteriorada em vários pontos, o que dificulta a prática de esportes e a realização de eventos em dias de chuva.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe e envie documentos a esta Casa de Leis, por quais motivos ainda não foi finalizado o procedimento de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Luiz Carlos Motta (processo nº 2021.132.3390), destinada para recapeamento asfáltico das vias de nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações e envie documentos a esta Casa de Leis, acerca dos gastos realizado pela Prefeitura Municipal com a decoração natalina em nossa cidade, conforme segue: a) foi realizado algum procedimento licitatório para a aquisição dos produtos, equipamentos e execução da mão de obra para a realização da decoração natalina? Em caso positivo, enviar documentos comprobatórios, em caso negativo, justificar a ausência do procedimento. b) qual o valor gasto com a decoração natalina em nossa cidade, enviar documentos comprobatórios, exemplo notas fiscais, notas de empenho, etc.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade para a criação de vagas ou cargos de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas escolas municipais, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.935/2019.

Requer ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de Assis, que sejam realizados estudos e providências, no sentido de instalar placas indicativas da unidade da Coopermota em Palmital ao longo da Rodovia Nelson Leopoldino (SP-375).

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se os serviços de varrição nas vias públicas estão sendo realizados em todos os bairros de nossa cidade? Em caso negativo, informar quais bairros não estão sendo realizados e se existe previsão para o atendimento nesses bairros.

Requer ao representante legal da empresa de eletricidade Energisa, que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de disponibilizar a distribuição de energia elétrica por parte da Energisa nas chácaras existentes em nosso município localizadas no final da Rua Dr Geraldo Coelho.

Requer ao senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para iniciar os trabalhos de recapeamento asfáltico em nossa cidade, por meio da usina de asfalto móvel, adquirida mediante autorização legislativa para a contratação de operação de crédito junto a instituição financeira para tal finalidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de converter o período de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário ao servidor público municipal que tiver interesse e assim requerer.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se a municipalidade tem permitido a concessão de adiantamento salarial aos servidores municipais nos termos da Lei Municipal nº 2.640/14? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando o Requerimento nº 02/2022, com o objetivo de obter as seguintes informações: a) existe alguma legislação que proíbe o transporte de pacientes para realizar tratamento em outras cidades por meio de convênios ou por conta própria (particular)? Em caso positivo, informar a legislação. b) justificar os motivos da ausência de transporte de alguns pacientes que necessitam realizar o tratamento em outras cidades por meio de convênios ou por conta própria (particular)?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe esta Casa de Leis, se tem conhecimento das providências adotadas pelos órgãos competentes em relação aos dejetos dispensados no Rio Pary-Veado em nosso município pela empresa Tereos Syral?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca do número de vagas existentes e preenchidas no quadro de servidores da Prefeitura Municipal, referente ao cargo de enfermeiro.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, se a administração pública municipal está atendendo ao que dispõe o § 9º, do artigo 26, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o qual foi alterado pela Lei Federal nº 14.164/2021, a fim de incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente, a mulher e relativos aos direitos humanos? Em caso negativo, qual a previsão para o atendimento à norma.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, em relação ao trator e os implementos agrícolas para fins de uso dos pequenos e médios produtores rurais de nosso município, conforme segue: a) tais equipamentos estão disponíveis para serem utilizados pelos pequenos e médios produtores rurais de nosso município? b) em caso positivo do item “a”, como é disciplinado o uso desses equipamentos e qual o critério utilizado para a lista de espera para utilização?

Requer ao Diretor de Esportes e Juventude, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos para a reativação do uso da piscina pública localizada no Conjunto Poliesportivo Dr. Benedicto Bergamaschi, para o uso da população aos finais de semana, com a presença de monitores e salva-vidas e para o oferecimento de aulas de natação ao munícipes.