Pesquisar Matéria Legislativa

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis: a) Quais itens da alimentação escolar precisam ser adquiridos em Supermercados ou demais estabelecimentos alimentícios? b) Referidos produtos não constam nos itens relacionados na Pregão da alimentação Escolar? c) Por qual razão a compra acontece de forma direta e não mediante processo licitatório?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, o que se segue: a) Quantas Cartas Convites foram realizadas no período de 2017 a 2020? b) Quantas Cartas Convites foram realizadas no período de 2021 a 2022? c) Relacionar as empresas contratadas por Carta Convite no período de 2021 a 2022 e os respectivos valores pagos as mesmas. d) Encaminhar as cópias das Cartas Convites enviadas às empresas escolhidas e participantes, com às devidas assinaturas de recebimento e ciência.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis se todos os prédios públicos municipais, em especial as escolas, possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Em caso negativo, indicar quando a situação será regularizada.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis: a) Qual o documento orientador utilizado para a realização das mudanças no cardápio da alimentação escolar? b) As mudanças realizadas foram feitas de forma gradativa e sempre respeitando a tolerância alimentar dos alunos, principalmente das crianças pequenas? c) Houve aumento no desperdício da alimentação escolar com as mudanças implantadas? d) Encaminhar o documento orientador utilizado bem como o plano de trabalho da cozinha piloto com as devidas mudanças.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe a disponibilização de vagas para pessoas com deficiências (PCD’s) no Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio Emergencial ao Desempregado, denominado ‘Frente de Trabalho’ instituído pela Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto de 2021, caso positivo, informar quantas vagas estão preenchidas? Em caso negativo, justificar os motivos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe a previsão para a construção de calçada ao longo da Rua Helio Gobetti, bem como da implantação de iluminação rasteira no bosque (área verde) localizada no mesmo endereço, ao lado da Creche Clea Dalio Razaboni.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão por parte da municipalidade para seguir os valores atribuídos como piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, instituído por meio da Lei Federal nº 14.434/2022, aos profissionais desta categoria em nosso município.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos ou planejamento para a construção de pontos de ônibus em nossa cidade, mais precisamente nas seguintes localidades: Praça defronte a vigilância sanitária; Praça Antônio Evaristo Garcia - defronte a Creche São Sebastião; Rua Joaquim Amâncio Ferreira - defronte o Batalhão da Polícia Militar e defronte a Escola Osvaldo Moreira.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos ou planejamento para realização das seguintes melhorias no prolongamento da Rua Joaquim Amâncio Ferreira: a) recapeamento asfáltico até a Rodovia Nelson Leopoldino, pois o referido local se encontra com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo; b) implantação de iluminação pública até a Rodovia Nelson Leopoldino, haja vista que a maior parte da referida extensão da via, encontra-se sem iluminação pública, o que causa insegurança a população; c) construção de calçadas, pelo menos de um lado da via, até a Rodovia Nelson Leopoldino, pois muitos pedestres utilizam o referido local e são obrigados a caminharem pelo leito carroçável da via sem nenhum meio de segurança e proteção.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos a administração pública está descumprindo o artigo 20 da Lei nº 981 de 07 de junho de 1974.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis: a) Por que a coordenadora da Creche Lídio Tronco não se encontrava presente na instituição no dia 02/08/22? Encaminhar documentos comprobatórios. b) Por que a referida creche estava sob a responsabilidade da vice-diretora da Escola Horácio da Silva Leite? c) Por quais motivos a vice-diretora não compareceu à Creche quando contactada por telefone para resolver uma situação emergencial? d) Quantas Auxiliares de Educação Infantil faltaram na instituição no dia 02/08/22? e) Quantas Auxiliares estavam designadas para atuar no Berçário no dia 02/08/22? f) Quantas crianças frequentaram o berçário no dia 02/08/22?

Requer ao representante da empresa AVOA – Auto Viação Ourinhos Assis, solicitando que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos levaram a empresa a suspender alguns horários de transporte de passageiros da linha Ourinhos - Assis e de Assis – Ourinhos, bem como seja relacionado os horários anteriores das referidas linhas e o atual.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe algum ato normativo que disciplina o recebimento de honorários advocatícios aos responsáveis pelos serviços jurídicos da Municipalidade, bem como informe se existe a cobrança de honorários advocatícios em representações administrativas e em virtude da cobrança de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a créditos junto ao município, sem o devido ajuizamento.

Requer à Senhora Nádia Patrícia Cascalez Ortiz Gonçales – DD. Secretária de Saúde do Município de Palmital, que informe a esta Casa de Leis, se existem pacientes em atendimento ou reabilitação em decorrência ao Covid 19. Em caso positivo, quantos?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações e envie documentos comprobatórios a esta Casa de Leis, acerca dos locais/setores que atualmente estão sendo pagos gratificação de trabalho insalubre e perigoso ou penoso; relacionar os servidores que estão recebendo as referidas gratificações e respectivos percentuais, ou seja 10%, 20%, 30% ou 40%.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se o programa de visita e acompanhamento domiciliar, que são realizados pelos Agentes Comunitários de Saúde de nossa cidade, ainda se encontra vigente, em caso positivo, qual setor da municipalidade é responsável pelo acompanhamento e controle da execução desses trabalhos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, se a prestação dos serviços de varrição das vias de nossa cidade foi regularizado? Em caso positivo, existe um cronograma para a varrição das vias dos bairros? Em caso negativo, quais os motivos e quais providências estão sendo adotadas?

Requeiro seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando o Requerimento nº 81/2022, com o objetivo de obter as seguintes informações: a) Por que a coordenadora da Creche Lídio Tronco não se encontrava presente na instituição no dia 02/08/22? Encaminhar documentos comprobatórios. b) Por que a referida creche estava sob a responsabilidade da vice-diretora da Escola Horácio da Silva Leite? c) Por quais motivos a vice-diretora não compareceu à Creche quando contactada por telefone para resolver uma situação emergencial? d) Quantas Auxiliares de Educação Infantil faltaram na instituição no dia 02/08/22? e) Quantas Auxiliares estavam designadas para atuar no Berçário no dia 02/08/22? f) Quantas crianças frequentaram o berçário no dia 02/08/22?

Requeiro seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando o Requerimento nº 80/2022, solicitando que informe por quais motivos a administração pública está descumprindo o artigo 20, da Lei Municipal nº 981/74, que estabelece que “O Brasão será reproduzido em clichês, para timbrar a documentação oficial do Município de Palmital, com a representação icnográfica das cores, em conformidade com a Convenção Internacional, quando a impressão é feita a uma só cor e a obediência das cores heráldicas, quando a impressão é feita em policromia”

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para asfaltar o final da Rua Luiz Basso Sobrinho, conforme previamente indicado por este Legislativo em outras oportunidades.

Requer ao Senhor Prefeito do Município de Palmital, que informe a esta Casa de Leis, quem são os terceirizados/contratados pela Secretaria dos Esportes para prestar serviços no Torneio de Sinuca, realizado pela Secretaria no último mês, nos enviando as respectivas notas fiscais dos serviços prestados.

Requer ao Ilustríssimo Senhor Luis Antonio Ferreira, DD Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca do reservatório de água instalado na Praça Mônica Fernandes Ordelas Breganó, conforme segue: a) qual o valor gasto com a instalação do reservatório no referido local e qual o volume total que o reservatório comporta? b) com quais outros poços artesianos, o reservatório se encontra atualmente interligado? c) qual a capacidade média de reserva de água que está sendo mantida no reservatório? d) foram realizados estudos técnicos e operacionais dos poços que fornecem água no local para a instalação do atual reservatório?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a existência de terrenos nos parques industriais de nosso município para instalação de novas empresas, como segue: a) existem terrenos disponíveis nos parques industriais do município para doação a empresas? b) existem reivindicações de empresas para doação de terrenos dos parques industriais para implementação de empreendimento em nossa cidade? Em caso positivo, quantas reinvindicações se encontram protocoladas na Prefeitura Municipal? c) qual o critério adotado pela municipalidade para a doação de terrenos dos parques industriais em nosso município para implementação de novas empresas? d) quais providências estão sendo adotadas pela atual administração acerca dos terrenos doados anteriormente as empresas que não realizaram as devidas edificações, ou realizaram algumas benfeitorias, mas se encontram sem o devido funcionamento, haja vista que nesses casos existe a possibilidade de retomada dos terrenos conforme preconiza a normatização municipal e o termo de doação do imóvel firmado entre as partes?

Requer ao Senhor Luis Antonio Ferreira, DD Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca do reservatório de água instalado na Praça Francisco Marques, defronte a Travessa Osvaldo Ravagnani, conforme segue: a) qual o valor gasto com a instalação do reservatório no referido local e qual o volume total que o reservatório comporta? b) com quais outros poços artesianos, o reservatório se encontra atualmente interligado? c) qual a capacidade média de reserva de água que está sendo mantida no reservatório? d) foram realizados estudos técnicos e operacionais dos poços que fornecem água no local para a instalação do atual reservatório?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou previsão para instalar uma guarita no trevo com acesso ao bairro rural das Três Ilhas, a fim de abrigar os trabalhadores que ficam esperando ônibus naquele ponto, bem como a instalação de guaritas em outros pontos em nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis: a) Há divergências, entre os valores do salário base pago aos docentes lotados no mesmo cargo, com a mesma jornada, dependendo do ano de ingresso? Em caso afirmativo, qual a justificativa? b) Há, também, divergência na prática de pagamento referente ao valor do salário base para os docentes? Em caso afirmativo, justificar. c) Encaminhar os atos de enquadramento baixados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a que se refere o artigo 118 da Lei Complementar n° 177 de 06 de outubro de 2009.

Requer ao Sr. Flávio Aparecido Gonçalves Marques, digníssimo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças (CMDCA), que informe a esta Casa de Leis: a) Qual o embasamento legal utilizado para a formulação da Resolução Normativa nº 01 de 04 de agosto de 2022? b) Tal normativa leva em consideração o artigo 139 da Lei 8.242 de 12 outubro de 1991 e a Lei Ordinária Municipal nº 2.873 de 2018? c) A normativa está em consonância com o Edital de Abertura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Palmital N°001/2019?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou adoção de providências urgentes para realizar a operação tapa buraco na Rua José Camacho, bem como o recapeamento da referida via.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou providências para a construção de calçada de passeio público, defronte o muro do cemitério municipal, na Rua José Camacho, sentido Distrito Industrial.

Requer ao Senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis, se existe a disponibilização e garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes durante e após a pandemia do Covid-19.

Requer ao Senhor Prefeito, que informe a esta Casa de Leis, se houve o retorno total das crianças e adolescentes após a reabertura das escolas da rede municipal de ensino e retomada das aulas presenciais após a pandemia da COVID-19? Em caso negativo, quais medidas estão sendo adotadas pela municipalidade?

Requer a Senhora Nádia Patrícia Cascalez Ortiz Gonçales, DD. Secretária de Saúde do Município de Palmital, que informe a esta Casa de Leis: a) Quais as atribuições dos Agentes de Saúde? Anexar documento comprobatório. b) Como é feito o controle e execução do Banco de Horas dos Agentes de Saúde? Anexar documento comprobatório. c) Quais as razões para a existência de um Banco de Horas para os Agentes de Saúde? Anexar documento comprobatório. d) Quais os documentos utilizados para requerer e/ou compensar as horas? Encaminhar modelo de solicitação. e) É permitido ao Agente de Saúde compensar atrasos/saídas antecipadas ou faltas com banco de horas sem solicitação ou autorização prévia de seu superior? Encaminhar documento comprobatório. f) O agente de saúde e vereador, Cristian Rodrigo Alves Nogueira, utiliza seu respectivo Banco de Horas a fim de exercer suas atividades de vereança? Encaminhar relatório de faltas do referido funcionário de 20/10 a 20/11.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, pois quais razões a Senhora Elizabeti Ortega Bevilacqua, DD. Secretária de Administração, suspendeu a última reunião do Conselho Municipal de Educação, ocorrida no dia 01 de novembro, visto que a Presidente e membros do conselho encontravam-se presentes e a deliberação da Pauta já estava em andamento.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos, há tempos, não tem sido realizado o hasteamento da Bandeira Nacional no “Paço Municipal”, conforme determina a Lei Federal nº 5.700/71.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se foram realizados estudos ou se existe previsão para realização do nivelamento da guia de escoamento de águas na Avenida Reginalda Leão, nas proximidades do número 1515, a fim de evitar o acúmulo de água parada, conforme já indicado por este Legislativo em outras oportunidades.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe algum cronograma de implementação de galerias pluviais na Rua Mal. Rondon.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se alguma previsão para realizar a reforma no banheiro público, localizado na Praça Elias Chedid - próximo a antiga estação da Fepasa.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, e encaminhe a relação dos cargos de provimento efetivo (denominação) existentes no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Palmital (estatutários/celetistas) informando o número total de vagas existentes de cada cargo e quantas vagas estão preenchidas?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se a atual administração irá realizar a reestruturação do plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais efetivos, bem como se pretende pelo menos criar alguma gratificação aos servidores efetivos que estão exercendo funções além das atribuições inerentes aos seus cargos?

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, a fim de dirimir dúvidas acerca da atualização inflacionária e/ou reajuste no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2023.

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 de iniciativa do Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 29/2022 do Vereador Dernival Adnei Barela.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 37/2022 do Vereador Dernival Adnei Barela.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 20/2022 do Vereador Carlos Eduardo da Silva - Galo.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 51/2022 que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 57/2022 dos Vereadores Barela da Ambulância, Galo e Tati Rogatti.

Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 103, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES, CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE 01 DA QUADRA B - DO DISTRITO INDUSTRIAL II CONSTANTE NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.