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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 3074 2023 24 de Março de 2023 Dá denominação ao prédio municipal da vigilância epidemiológica "Cirlene de Fátima Vitor Reis". Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 360 2023 24 de Março de 2023 Dispõe sobre criação de cargos públicos, de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 359 2023 24 de Março de 2023 Institui gratificação mensal ao agente de contratação, membros da comissão de contratação e pregoeiro da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Resolução 109 2023 21 de Março de 2023 Regulamenta a aplicação da Lei NR 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), identificando as normas e políticas para uso e administração de sistemas de informação no âmbito do Poder Legislativo de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 108 2023 21 de Março de 2023 Autoriza a Câmara Municipal de Palmital a celebrar filiação com a UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo) e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 12 2023 20 de Março de 2023 DESIGNA FUNCIONÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR GERAL NO PERÍODO DE 21/03 A 30/03/2023. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3073 2023 10 de Março de 2023 Autoriza o Serviço de Assistência a Saúde S.A.S. a abrir crédito adicional especial no exercício de 2023. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3072 2023 10 de Março de 2023 Altera o § 1º do art. 3º e o caput art. 5º, da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto de 2021, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio Emergencial ao Desempregado, denominado "Frente de Trabalho Municipal", e dá outras providências.
Lei Ordinária 3071 2023 10 de Março de 2023 Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.007, de 25 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3070 2023 10 de Março de 2023 Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a administração pública Municipal, bem como prever a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos no âmbito da administração pública Municipal no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro conforme o código de Processo Civil. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 107 2023 7 de Março de 2023 Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 106 2023 7 de Março de 2023 Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 113, de 19 de setembro de 2023
Lei Ordinária 3069 2023 24 de Fevereiro de 2023 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR TERMOS DE COLABORAÇÃO OU CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DA SAÚDE, DA ÁREA SOCIAL, DA ÁREA CULTURAL, DA ÁREA ESPORTIVA E DA ÁREA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3068 2023 24 de Fevereiro de 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2023. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3067 2023 24 de Fevereiro de 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2023. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3066 2023 24 de Fevereiro de 2023 Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Associação da Comissão de Rodeio os Boiadeiros de Palmital para utilização de área e vias públicas. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3065 2023 24 de Fevereiro de 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novos elementos de despesa para o exercício de 2023. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3064 2023 24 de Fevereiro de 2023 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3063 2023 24 de Fevereiro de 2023 Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3062 2023 24 de Fevereiro de 2023 Dá denominação ao prédio do Polo acadêmico de ensino superior à distância da Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, no município de Palmital, “Profa Edna Maria Leone Zulim”.
Lei Complementar 358 2023 24 de Fevereiro de 2023 Concede Revisão Geral Anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Legislativo. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 357 2023 24 de Fevereiro de 2023 Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Lei Complementar 356 2023 24 de Fevereiro de 2023 Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 81/2001, autoriza a concessão de revisão geral anual e aumento real de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Lei Complementar 355 2023 24 de Fevereiro de 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Controle de Vetores, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 354 2023 24 de Fevereiro de 2023 Dispõe sobre criação de vagas para cargos públicos de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Ato 2 2023 24 de Fevereiro de 2023 Regulamenta a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Legislativo. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 235 2023 23 de Fevereiro de 2023 Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Fabiano José dos Santos, Cabo reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo e atual Vereador no Município de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 105 2023 23 de Fevereiro de 2023 Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Palmital, Estado de São Paulo, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere o art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 11 2023 13 de Fevereiro de 2023 DESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 10 2023 13 de Fevereiro de 2023 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS DIAS 20 e 21 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, BEM COMO, FIXANDO O EXPEDIENTE NO DIA 22 DE FEVEREIRO PARA O HORÁRIO ENTRE 13H E 17H E TRANSFERE A 44ª SESSÃO ORDINÁRIA PARA O DIA 22 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. Norma sem alterações posteriores.
Ato 1 2023 3 de Fevereiro de 2023 Nomeia os membros das Comissões Permanentes para o biênio de 2023/2024.
Portaria 9 2023 27 de Janeiro de 2023 Designa Grupo de Trabalho, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, com a finalidade de implementação e regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). Norma sem alterações posteriores.
Portaria 8 2023 18 de Janeiro de 2023 DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 7 2023 9 de Janeiro de 2023 SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 11 DE JANEIRO A PARTIR DAS 16H. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 6 2023 6 de Janeiro de 2023 DESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 5 2023 6 de Janeiro de 2023 DESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DO SIC. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 353 2023 5 de Janeiro de 2023 Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, cria e extingue cargos e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 385, de 05 de maio de 2025
Portaria 4 2023 3 de Janeiro de 2023 SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DAS 12H30M. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 3 2023 3 de Janeiro de 2023 NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS ÚNICOS DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS PARA O PERÍODO DE 03/01 A 31/12/2023. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 2 2023 3 de Janeiro de 2023 NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA O PERÍODO DE 03 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2.023. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 1 2023 3 de Janeiro de 2023 CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA O PERÍODO DE 03 DE JANEIRO À 31 DE DEZEMBRO DE 2023. Norma sem alterações posteriores.
Ato 8 2022 22 de Dezembro de 2022 Dispõe sobre a devolução antecipada do saldo de duodécimo da Câmara Municipal de Palmital, referente ao exercício financeiro de 2022, a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Palmital. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3061 2022 19 de Dezembro de 2022 Dispõe sobre a instituição da “Campanha Setembro-Dourado” e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3060 2022 19 de Dezembro de 2022 Autoriza a Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital-SP a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2022. Norma sem alterações posteriores.
Portaria 33 2022 15 de Dezembro de 2022 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ENTRE OS DIAS 23 DE DEZEMBRO A 02 DE JANEIRO DE 2023. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3059 2022 12 de Dezembro de 2022 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.023.
Lei Ordinária 3058 2022 12 de Dezembro de 2022 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício de 2022 e inclui novo elemento de despesa. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3057 2022 12 de Dezembro de 2022 Altera os incisos do artigo 4º e o artigo 8º da Lei nº 2.203/2007, que cria o Conselho Municipal de Habitação de Palmital e dá outras providências.
Dispositivo 3050 2022 12 de Dezembro de 2022 Dispositivo da Lei 3050/2022 devido ao Veto Parcial rejeitado.
Portaria 32 2022 8 de Dezembro de 2022 ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO.