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Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Palmital para o exercício de 2027 e dá outras providências.

Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2026.

Abre crédito adicional suplementar por anulação de dotações e dá outras providencias.

Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos pela rede pública municipal de saúde aos pacientes que apresentarem receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada de saúde e dá outras providências.

Institui o Programa Passeio Limpo no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.181, de 11 de outubro de 2024, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no Município de Palmital/SP.

Institui o Programa Municipal “Palmital On - Saúde Digital”, destinado à ampliação do acesso da população aos serviços públicos de saúde por meio de ferramentas digitais, teleorientação em saúde e mecanismos de transparência das informações da rede municipal de saúde.

Institui a Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar no Município de Palmital-SP e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.128, de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a criação do Calendário Folclórico Turístico do município de Palmital, a fim de transferir o evento "Encontro de Carros Antigos" do mês de junho para o mês de outubro.

Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical, para fins de implantação de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do REFIS Municipal e dá outras providências.

Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.

Institui período complementar de afastamento remunerado às empregadas públicas municipais gestantes, ocupantes de emprego público por prazo indeterminado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de operadores de apostas de quota fixa, jogos de apostas e plataformas de apostas esportivas em bens, espaços, equipamentos, veículos, eventos e canais de comunicação pertencentes ao Município de Palmital/SP ou por ele administrados e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração ao parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 126, de 16 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição e concessão de títulos e honrarias no âmbito da Câmara Municipal de Palmital.

Dá nova redação ao art. 93 do Regimento Interno da Câmara de Palmital.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações sobre a previsão de reformas e reparos no asfaltamento da Rua Marechal Rondon, em nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências para o enquadramento das servidoras ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) na carreira do magistério público municipal, conforme estabelece a Lei Federal nº 15.326, de 2026.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências para a realização de pintura de sinalização de trânsito horizontal no cruzamento entre as Ruas Wady Zugaiar e Eduardo Zacarelli, no bairro Paraná, em nosso município.

Requer seja oficiado ao DETRAN SP, para que nos informe se ainda está na posse dos veículos apreendidos e do pátio localizado no cruzamento entre a Rua Francisco Batista e Rua Eduardo Zacarelli, no bairro Jardim Paraná, no município de Palmital. Em caso negativo, que seja indicado quem são os responsáveis pelos veículos ali depositados durante sua gestão.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações sobre as providências necessárias para viabilizar o pagamento dos valores retroativos referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, relativos às vantagens por tempo de serviço e licenças-prêmio dos servidores públicos municipais, conforme autorização estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 226, de 2026.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações sobre a previsão para substituição de lâmpadas de LED na Rua José Camacho, ao lado do Cemitério Municipal, em nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos informe se há estudos, planos ou previsão para a instalação de uma caçamba de lixo e a implementação de um sistema de coleta regular do mesmo no início da PMT-380, especificamente defronte ao antigo posto da Polícia Militar Rodoviária, localizado na SP-375 (Rodovia Nelson Leopoldino).

Requer ao sr. Prefeito Municipal, que nos informe se há estudos ou previsão para implantar o transporte gratuito municipal, destinado às pessoas que comprovadamente trabalham em Assis/SP, mediante prévio cadastro e disponibilização de veículo público municipal para tal finalidade.

Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão para realizar as seguintes melhorias, na creche Cléa Dálio Razaboni, nesta cidade de Palmital/SP: a) uma cobertura, para abrigar os pais e responsáveis enquanto aguardam as crianças; b) suporte para bicicletas; c) placa de proibido parar e estacionar em frente guia rebaixada; e, d) seja refeito a pintura e sinalização da faixa de pedestres naquela localidade.

Requer à Secretária de Saúde do Município Nádia Patrícia Cascales Ortiz Gonçales, que preste informações oficiais e atualizadas acerca da fila de espera e da capacidade de atendimento do Município para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que aguardam início de tratamento nas seguintes áreas: Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Musicoterapia e Fisioterapia.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal de Palmital para que preste informações a esta Casa de Leis acerca do valor do Vale Alimentação dos servidores públicos do nosso município.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações sobre a possibilidade de realizar a instalação de câmeras de monitoramento no trecho da Rua Dr. Geraldo Coelho entre as Ruas Geremias de Matos e Adão Ricardo Negrão Pineta, focando nas praças localizadas na região.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações sobre a zeladoria e o planejamento de uso futuro do terreno localizado na esquina das Ruas Melo Peixoto e Rui Barbosa.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal de Palmital para que envie a esta Casa de Leis informações se há estudos para a instalação de telas de proteção nos caminhões que fazem o transporte de lixo em nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações sobre a manutenção e a possibilidade da troca da areia localizada na Praça Poliesportiva do Centro de Lazer Antonio Pedro Cobianchi.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos informe se o incentivo financeiro adicional (IFA) repassado pelo Ministério da Saúde, especificamente destinado ao cumprimento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do nosso município, estão sendo repassados integralmente aos referidos agentes.

Requer seja oficiado o DETRAN SP, solicitando que nos informe sobre a possibilidade da instalação de uma placa indicativa com o nome “PALMITAL” nas proximidades do dispositivo de acesso ao Município de Palmital, no Km 421, nos dois sentidos (interior/capital- capital/interior) da Rodovia Raposo Tavares (SP-270).

Requer ao senhor Prefeito Municipal, que nos informe se há estudos ou previsão para realizar a manutenção da mureta na praça central, localizada na Rua Paulo Faria, no Distrito de Sussuí, em nosso Município.

Requer ao Senhor Prefeito que nos informe se há estudos ou previsão para realizar melhorias no banheiro existente na Praça Arlindo Olinto Tirolli, nesta cidade, bem como a inserção do ponto de água potável.

Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos, previsão, cronograma ou providências referentes à revitalização e à operacionalização do Ponto de Apoio ao Ciclista localizado no complexo da antiga Fepasa, nesta cidade

Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão de poda da árvore situada na Rua José Florêncio Dias, nº 451, nesta cidade.

Requer a Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão de poda da árvore situada na Rua José Florêncio Dias, nº 611, nesta cidade.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos, vistorias, laudos técnicos ou previsão para realizar o conserto, a correção, a pavimentação e a devida adequação das valetas existentes na Rua Carlos Bergonso, em toda a sua extensão, no loteamento Residencial Arboris, localizado nesta cidade de Palmital/SP.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos, vistorias, laudos técnicos ou previsão para realizar o conserto, a correção, a pavimentação e a devida adequação das valetas existentes entre as Ruas Mario Maurosso e Rua Adélia Orlando Serrano, no loteamento Residencial Arboris, localizado nesta cidade de Palmital/SP.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para realizar a pintura, a manutenção ou a substituição das placas que informam o nome das ruas do loteamento Jardim Arboris, localizado nesta cidade de Palmital/SP.

Requer ao Senhor Prefeito para que nos informe se há estudos ou previsão para a alteração da localização da lixeira do lanchodromo, providenciando sua realocação para o outro lado da linha do trem, ou, subsidiariamente, se serão inseridas medidas eficazes para evitar o forte odor proveniente dos resíduos ali depositados, inclusive com o aumento da frequência no recolhimento desses resíduos.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos informe se há estudos ou previsão para realizar a manutenção da estrutura física no Centro de Saúde II Dr. Nelson da Cunha Bastos, conhecido como Postão, em nosso Município, conforme fotos em anexo.

Requer ao Senhor Prefeito, sejam prestadas informações detalhadas acerca do andamento da reforma do Horto Florestal de nosso Município.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis informações se existe planejamento, estudo, tratativas ou previsão administrativa por parte da municipalidade para instalação e implantação de um CAPS I (Centro de Atenção Psicossocial) no Município de Palmital/SP.

Requer ao Senhor Prefeito que nos informe, de forma detalhada e transparente, as despesas e processo licitatório para contratação dos enfeites de natal do ano de 2025.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos informe quais serão as providências adotadas ou planejadas para assegurar a preservação dos direitos adquiridos e das expectativas legítimas das professoras municipais, especialmente no que tange à estabilidade no serviço público, vencimentos, progressões na carreira e condições de trabalho, considerando o vínculo que possuíam antes da alteração legislativa municipal.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações sobre o poço artesiano situado na Praça Benjamin Ferraz da Cunha, ao lado do Horto Florestal.

Requer seja oficiado à Senhora Nádia Patrícia Cascales Ortiz Gonçalez, Secretária Municipal de Saúde de Palmital para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Qual é a demanda atual para cirurgia de estrabismo? b) Qual é o tempo médio que os pacientes estão na fila de espera? c) Qual é o valor médio da cirurgia de estrabismo?

Requer seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre veículo/ambulância marca Renault, placas QSY3H44.