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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 149 2007 20 de Junho de 2007 DISPÕE SOBRE OS PARAMETROS PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO COM A FINALIDADE DE DISTRITO INDUSTRIAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2195 2007 29 de Maio de 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESCOTO DE PALMITAL - SP PARA ATENDIMENTO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE POÇO TUBULARES PROFUNDOS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2194 2007 24 de Maio de 2007 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "QUADRA POLIESPOSTIVA DERMIVAL DAVANÇO" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2193 2007 24 de Maio de 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PARA TRANSPORTE A SERVIÇO DO CENSO 2007. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2192 2007 24 de Maio de 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 2191 2007 24 de Maio de 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRANSITO. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 157 2007 22 de Maio de 2007 CONCEDE O TÍTULO DE "CIDADÃO BENEMÉTRICO" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR WALTER JOSÉ GOMES, DD. MÉDICO CIRURGIÃO CARDIOVASCULAR. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2190 2007 19 de Abril de 2007 AUTORIZA A PREFEITURA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E FESTAS TRADICIONAIS DE PALMITAL PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA E VIAS PÚBLICAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2189 2007 19 de Abril de 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REPAROS NECESSÁRIOS NO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2188 2007 19 de Abril de 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO BAIRRO DA ÁGUA DA ESPANHOLADA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 148 2007 19 de Abril de 2007 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.
Lei Ordinária 2187 2007 9 de Abril de 2007 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS ESTADUAIS CEL. JOSÉ JOAQUIM BITTENCOURT E PROFª ADALGISA C. DE CAMPOS E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2007. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 147 2007 9 de Abril de 2007 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA 01- JATMON - JATIAMENTO E MONTAGENS INDUSTRIAIS PARAGUAÇU PAULISTA LTDA. - ME"
Lei Complementar 146 2007 9 de Abril de 2007 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA IMÓVEIS INSERIDOS NA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2023
Decreto Legislativo 156 2007 2 de Abril de 2007 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2186 2007 23 de Março de 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO FUNDER NO VALOR DE R$ 3.080.103,23. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2185 2007 15 de Março de 2007 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E FESTAS TRADICIONAIS DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2184 2007 12 de Março de 2007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Lei Ordinária 2183 2007 12 de Março de 2007 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "PRAÇA FRANCISCO SEBRIAN PERES"
Lei Ordinária 2182 2007 12 de Março de 2007 FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LASCCOP - LIVRE E ATUANTE COOPERATIVA DAS COSTUREIRAS DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2181 2007 12 de Março de 2007 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2180 2007 12 de Março de 2007 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "QUADRA POLIESPOSTIVA CONCEIÇÃO DA SILVA RAMOS" Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 155 2007 8 de Janeiro de 2007 NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 154 2007 2 de Janeiro de 2007 EXONERA FUNCIONÁRIO DO LEGISLATIVO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2179 2006 22 de Dezembro de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2178 2006 22 de Dezembro de 2006 AUTORIZA O MUNICIPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - APABEM - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2177 2006 22 de Dezembro de 2006 DISPÕE SOBRE O FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE NOVEMBRO, "DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA".
Lei Ordinária 2176 2006 22 de Dezembro de 2006 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "PRAÇA EDUARDO MARANHO SILOS NOGUEIRA"
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.255, de 24 de março de 2008
Lei Ordinária 2175 2006 22 de Dezembro de 2006 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "RUA JAYME MONTEIRO" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2174 2006 22 de Dezembro de 2006 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "PRAÇA ANTÔNIO GAZOLA" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2173 2006 22 de Dezembro de 2006 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5.° DA LEI 2.148 DE 23 DE JUNHO DE 2006.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.225, de 05 de outubro de 2007
Lei Ordinária 2172 2006 22 de Dezembro de 2006 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PERMANENCIA E CIRCULAÇÃO DE CÃES FEROZES EM LOCAIS PÚBLICOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2170 2006 22 de Dezembro de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2169 2006 22 de Dezembro de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2168 2006 22 de Dezembro de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2167 2006 22 de Dezembro de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SÃO JOSÉ DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2166 2006 22 de Dezembro de 2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A RECEITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.007. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 40 2006 21 de Dezembro de 2006 TRANSFERE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2165 2006 24 de Novembro de 2006 DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO I.P.T.U. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2164 2006 24 de Novembro de 2006 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2163 2006 24 de Novembro de 2006 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES INÁTIVOS E PENSIONISTAS CUSTEADOS DIRETAMENTE PELO TESOURO MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 145 2006 24 de Novembro de 2006 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR MEDIANTE, DOAÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 144 2006 24 de Novembro de 2006 TRANSFORMA A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
Lei Complementar 143 2006 24 de Novembro de 2006 CONVALIDA OS AUMENTOS PREVISTOS EM DECRETOS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR CUSTOS OPERACIONAIS E DE PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGÔTO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 142 2006 24 de Novembro de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALINEAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA E- CZ COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E MANUTENÇÃO LTDA - ME"
Lei Complementar 141 2006 24 de Novembro de 2006 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ÁREA D- SOUZA & PAES - ALIMENTOS - ME"
Lei Ordinária 2162 2006 20 de Novembro de 2006 REVOGA A LEI Nº 2.065 DE 11 DE ABRIL DE 2005
Decreto Legislativo 153 2006 1 de Novembro de 2006 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2159 2006 18 de Outubro de 2006 CONVALIDA OS EFEITOS FINANCEIROS PRODUZIDOS PELO DECRETOS LEGISLATIVOS NSº 111 DE 30/09/2000 E DE 132 30/09/2004; ASSIM COMO AS RESOLUÇÕES NSº 29 DE 30/09/2000 E 35 DE 30/09/2004. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2161 2006 17 de Outubro de 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE. Norma sem alterações posteriores.