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Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), informe a esta Casa de Leis as aquisição de imóveis realizada pela autarquia nos últimos 10 (dez) anos

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações se há estudos e/ou planejamento para a instalação de iluminação adequada na Rua Wilson Zanchetta, em nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito, para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações se há estudos e/ou planejamento para a extensão da Rua José Lopes, no Conjunto Habitacional Mateus Sebastião Ferreira Raimundo – Dr. Mateus Ferreira.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações se há estudos e/ou planejamento para a instalação de estacionamento em ângulo de 45º na Rua Ângelo Biazon Smânia, utilizando a Praça Mônica Fernandes Ornelas Breganó, em nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão para providenciar a implantação de uma Casa Abrigo ou estrutura similar, destinada a acolher pacientes que realizam tratamento oncológico na cidade de Jaú, bem como seus acompanhantes, necessitando de suporte de hospedagem durante o período de tratamento.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos informe se há estudos ou previsão para a expansão e aprimoramento do sistema de tratamento de esgoto municipal, com especial atenção à capacidade e modernização das lagoas de decantação, visando evitar uma potencial sobrecarga no sistema e, consequentemente, o derramamento de esgoto urbano in natura nas águas do Rio Capixingui.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações se há estudos ou previsão para a implantação de atendimento médico na especialidade de Pediatria na ESF Orlando Cadrobbi, ao menos uma vez por semana.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações se há estudos ou previsão para a implantação de um bueiro ou sistema de escoamento de água, o chamado “boca de lobo”, nas proximidades do número 860 da Avenida Brasil, nesta cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações se já está autorizada a construção dos imóveis no bairro Jardim Real, em nossa cidade. Em caso de ainda não haver autorização, esclarecer os motivos e qual a previsão de liberação.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações acerca da atualização do Plano de Carreira referente ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – ADI.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se há algum processo para o credenciamento de médico especializado para realização de exames de aptidão física e mental em candidatos à habilitação e renovação de CNH, conforme previsto nos arts. 147 e 148 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022.

Requer à direção do Detran/SP de Assis, para que informe a esta Casa de Leis, se há algum processo para o credenciamento de médico especializado para realização de exames de aptidão física e mental em candidatos à habilitação e renovação de CNH, conforme previsto nos arts. 147 e 148 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 927, de 28 de março de 2022.

Requer seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que nos informe se no convênio da atividade delegada firmado entre o Município e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, há previsão de inclusão de atividades educativas, especificamente palestras e ações preventivas, por parte da Polícia Militar nas escolas públicas municipais e estaduais localizadas em nosso território.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis, informações se há estudos ou previsão para fazer uso da quadra da escola existente no distrito de Sussuí, nesta cidade, ou dar-lhe uma destinação útil para sociedade.

Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, se já houve o devido enquadramento dos condutores de ambulância conforme preceitua o art. 5º da Lei nº 15.250/2025, e o restabelecimento dos direitos suspensos pela LC 173/2020.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que nos apresente as devidas informações detalhadas acerca da obra de Reforma e Manutenção da Piscina Municipal Conjunto Poliesportivo Dr. Benedicto Bergamaschi, objeto da licitação Tomada de Preço Presencial nº 8/2023 (Processo Administrativo nº 5131/2023 ).

Requer Senhor Prefeito, informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações acerca das obras realizadas na PMT 50 “Estrada José Moreira da Silva Neto”:

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre os serviços de varrição nas vias públicas de nossa cidade.

Requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Representante do Ministério Público Estadual para, com fulcro no art. 27 da Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e nos princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, apresentar o presente REQUERIMENTO para que se digne a tomar as providências cabíveis e necessárias em relação à poluição sonora contínua e excessiva gerada pela Cozinha Piloto do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão para a promoção de um show católico na cidade, contemplando a participação do Departamento de Cultura e atendendo à crescente demanda da juventude católica local.

Requer a expedição de ofício ao Ilustríssimo Delegado de Polícia Civil de Palmital/SP, solicitando cópia do inteiro teor do Inquérito Policial nº 3096355/2024, ressalvadas, se houver, as peças eventualmente acobertadas por sigilo legal.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para realizar o recape ou operação tapa-buraco, na Rua Manoel Rodrigues Serradas, no trecho que interliga com a Rua Dr. Geraldo Coelho, nesta cidade de Palmital/SP.

Requer seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que informe se há estudos ou previsão para realizar a pintura ou substituição das placas que denominam as ruas, do Bairro Jardim Arboris, nesta cidade de Palmital/SP.

Requer seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para a instalação de um redutor de velocidade (lombada), na Rua Manoel Moreira da Silva, próximo à Praça Manoel Dias de Oliveira, nesta cidade de Palmital/SP.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se há estudos ou previsão para alterar o fluxo da Rua Joaquim Amâncio Ferreira, no perímetro urbano desta cidade de Palmital/SP, tornando-a mão dupla.

Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis sobre como é feita a divisão de valores e as cobranças relativas à coparticipação do plano de saúde UNIMED oferecido pela Municipalidade aos seus servidores e dependentes; adicionalmente, requer-se esclarecimentos sobre a existência de estudos ou previsão para a disponibilização de um sistema ou meio acessível para que os beneficiários possam acompanhar seus dados de coparticipação, incluindo valores, débitos e formas de parcelamento.

Requer ao Senhor Prefeito, que nos informe se há estudos ou previsão para corrigir, refazer ou apresentar uma solução viável para a sarjeta da lombofaixa existente na Avenida Reginalda Leão, defronte ao Fórum desta cidade.

Requer ao Senhor Prefeito, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.241, de 2025, de autoria deste Vereador, que “Institui, no âmbito do Município de Palmital/SP, o Orçamento Cidadão, com o objetivo de garantir maior transparência e acessibilidade às informações orçamentárias, por meio da divulgação periódica e simplificada das receitas e despesas públicas”.

Veto Total ao PL_17-2025

Mensagem de veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025 de autoria do nobre vereador Cleber Biondi.

Mensagem de veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 de autoria do vereador Luis Antonio de Castro.

Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 51/2025 do Vereador Cristian do Posto.

Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 39/2025.

Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 73/2025 de autoria do vereador Luis Antonio de Castro.

Dispõe sobre a alteração do artigo 27, da Lei Complementar n. 13, de 09 de maio de 1994, que que "Cria Autarquia e dispõe sobre o Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital.

Concede reposição salarial aos funcionários públicos municipais da Administração Direta e Indireta.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993, na forma que especifica.

Dispõe sobre a alteração do artigo 27, da Lei Complementar n. 13, de 09 de maio de 1994, que "Cria Autarquia e dispõe sobre o Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital.

Dispõe sobre a alteração das atribuições e referência salarial do cargo público de provimento efetivo de Assistente Administrativo, existente na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.

Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, revoga integralmente a Lei Complementar nº 353/2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do artigo 128, da Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1.993 - Estatuto dos Funcionários Públicos, para estabelecer o escalonamento do número de faltas abonadas anuais conforme a jornada semanal de trabalho, e dá outras providências.

Dá nova redação aos Incisos III e IV, do art. 74, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.

Dispõe sobre a criação de cargo público, de provimento efetivo, sua remuneração, carreira e dá outras providências.

Autoriza a desafetação de bem imóvel público municipal de uso institucional para bem dominical e sua alienação mediante leilão público e dá outras providências.

Revoga os artigos 139, 191 e 193 da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmital, e dá outras providências.

Extingue a Autarquia Municipal denominada Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994, transfere suas atribuições administrativas, financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, os ativos e passivos, o acervo documental e as dotações orçamentárias para a Prefeitura de Palmital e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 300/2017, de 29 de setembro de 2017 relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em razão das modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e pela Lei Complementar Federal nº 218, de 24 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Extingue a Autarquia Municipal denominada Serviço de Assistência à Saúde – SAS, criada pela Lei Complementar nº 13, de 09 de maio de 1994, transfere suas atribuições administrativas, financeiras, judiciais, de pessoal, patrimoniais, os ativos e passivos, o acervo documental e as dotações orçamentárias para a Prefeitura de Palmital e dá outras providências.