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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 1863 1999 19 de Outubro de 1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DE LEI N° 1754, DE 08 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 102 1999 19 de Outubro de 1999 DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº001726/026/97, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1995 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 27 1999 19 de Outubro de 1999 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO TC - 001726/026/97 , RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 1996, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1862 1999 5 de Outubro de 1999 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.681 DE 10 DE AGOSTO DE 1995.
Lei Ordinária 1861 1999 5 de Outubro de 1999 DISPÕE SOBRE COBRAÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1860 1999 22 de Setembro de 1999 DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO I.P.V.A.IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULOS AUTOMOTORES, DOS VEÍCULOS MOVIDOS A ÁLCOOL DE FABRICAÇÃO NACIONAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1859 1999 22 de Setembro de 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE, GRATUITAMENTE DE MATERIAL RECICLÁVEL À ASSOCIAÇÃO DE PARTICULARES QUE TENHA COMO ATIVIDADE ÚNICA A COLETA DO CITADO MATERIAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 378, de 25 de novembro de 2024
Lei Ordinária 1858 1999 22 de Setembro de 1999 DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1857 1999 22 de Setembro de 1999 DISPÕE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR E SOSSEGO PÚBLICO DA POPULAÇÃO DE PALMTAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1856 1999 16 de Setembro de 1999 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1855 1999 16 de Setembro de 1999 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E HÍPICA DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1854 1999 16 de Setembro de 1999 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA . Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1853 1999 16 de Setembro de 1999 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. "RUA WILSON JOSÉ RAMIRES" Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 101 1999 1 de Setembro de 1999 TRANSFERE O DIA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 1999. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 100 1999 1 de Setembro de 1999 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES LEGISLATIVA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1851 1999 19 de Agosto de 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REFORMA PARA EM IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1852 1999 17 de Agosto de 1999 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "ESCOLA MUNICIPAL DE INICIAÇÃO MUSICAL NERBINI MANIEZZI" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1850 1999 17 de Agosto de 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AO PODER JUDICIÁRIO, VEÍCULO PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 62 1999 17 de Agosto de 1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°0055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Lei Ordinária 1849 1999 23 de Junho de 1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1848 1999 23 de Junho de 1999 DENOMINA ESCOLA DE MARCENARIA ALFREDO BREGANÓ. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1847 1999 23 de Junho de 1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO AO DROGADITO DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 61 1999 22 de Junho de 1999 CRIA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 177, de 06 de outubro de 2009
Lei Complementar 60 1999 22 de Junho de 1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 177, de 06 de outubro de 2009
Lei Ordinária 1846 1999 8 de Junho de 1999 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1845 1999 8 de Junho de 1999 INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 59 1999 8 de Junho de 1999 INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA MEDIA A EFICIÊNCIA E A PRODUTIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 98 1999 20 de Maio de 1999 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO 1° SARGENTO ILMO. SR. JOSÉ ALCIDES SILVA FREITAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1844 1999 18 de Maio de 1999 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CICADE. "RUA VEREADOR PEDRO COELHO TANGERINO" Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 99 1999 17 de Maio de 1999 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO ADVOGADO E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO ILMO. SR. DR. SÉRGIO VAZ. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1843 1999 4 de Maio de 1999 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. "RUA VEREADOR JOÃO MACIEL DE GÓES" Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 58 1999 2 de Maio de 1999 CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1842 1999 20 de Abril de 1999 OBRIGA AS AGÊNCIA BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.092, de 22 de agosto de 2005
Lei Ordinária 1841 1999 20 de Abril de 1999 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. "RUA ORIVALDO CACETARI" Norma sem alterações posteriores.
Ato 124 1999 25 de Março de 1999 Regulamenta o uso do veículo da Câmara Municipal. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1840 1999 16 de Março de 1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DE ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIO DE ESPORTES E TURISMO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1839 1999 2 de Março de 1999 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1838 1999 2 de Março de 1999 DETERMINA O USO DE BRASÃO MUNICIPAL ACOMPANHADO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROPRIETÁRIA E DA EXPRESSÃO, " USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO ", NOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOSDE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1837 1999 2 de Março de 1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERCITÁRIOS DE PALMITAL, INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1836 1999 2 de Março de 1999 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS ÀS PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 57 1999 2 de Março de 1999 EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNCIPAL Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 97 1999 1 de Março de 1999 NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 96 1999 8 de Fevereiro de 1999 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DO LEGISLATIVO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1835 1999 2 de Fevereiro de 1999 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DA CIDADE. "RUA NELSON DE BARROS" Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 95 1999 2 de Fevereiro de 1999 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PALMITALENSE A ILMA. SR. PROFESSORA CARLINDA ALVES NOBRE. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 94 1999 5 de Janeiro de 1999 EXONERA FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 93 1999 5 de Janeiro de 1999 EXONERA FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1834 1998 22 de Dezembro de 1998 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DOS PRÉDIOS LOCALIZADO NO HORTO MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1833 1998 22 de Dezembro de 1998 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 56 1998 22 de Dezembro de 1998 ESTABELECE A LINHA DIVISORIA DO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.