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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 1985 2003 5 de Fevereiro de 2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, COORDENADORA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS JUNTO A NASCENTE DA ÁGUA DO PALMITALZINHO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1984 2003 5 de Fevereiro de 2003 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SÃO JOSÉ DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 126 2003 2 de Janeiro de 2003 NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 95 2002 30 de Dezembro de 2002 INSTITUI O MUNICÍPIO DE PALMITAL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 120, de 19 de agosto de 2005
Decreto Legislativo 125 2002 18 de Dezembro de 2002 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 94 2002 17 de Dezembro de 2002 INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE AOS DOCENTES E ESPECIALISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 93 2002 17 de Dezembro de 2002 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "ELENILTON CARLOS CARVALHO" Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 124 2002 9 de Dezembro de 2002 APOSENTA FUNCIONÁRIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1983 2002 3 de Dezembro de 2002 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1982 2002 3 de Dezembro de 2002 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1981 2002 3 de Dezembro de 2002 DISPÕE DOAÇÃO DE MATERIAIS UTILIZADOS NA EXTENSÃO DA REDE ELETRICA DO MUNICÍPIO À EMPRESA DE ELETRICIDADE DO VALE DO PARAPANAPEMA S/A. EEVP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1980 2002 3 de Dezembro de 2002 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 92 2002 3 de Dezembro de 2002 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "ISRAEL JOSÉ ALONSO"
Lei Ordinária 1979 2002 28 de Novembro de 2002 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A WALM ENGENHARIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/C LTDA, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "PEEA - PARANAPANEMA ENERGIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1978 2002 28 de Novembro de 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, BENS IMÓVEIS INSERVÍVES PARA A MUNICIPALIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1977 2002 28 de Novembro de 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENS IMÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 123 2002 18 de Novembro de 2002 TRANSFERE O DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA DATA PARA O DIA 25 DO CORRENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1976 2002 6 de Novembro de 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INTITUTO FRANCISCO ANTUNES RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1975 2002 6 de Novembro de 2002 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "POÇO ARTESIANO ANGELINO JOSÉ ALVES (FACEIRO)" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1974 2002 22 de Outubro de 2002 DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL. "CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO ELOY ATANIS GARCIA" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1973 2002 22 de Outubro de 2002 DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PRÉDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 122 2002 17 de Setembro de 2002 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-002484/026/2000, RELATIVO AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2000 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1972 2002 4 de Setembro de 2002 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNESP UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO". Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1971 2002 4 de Setembro de 2002 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS ESTADUAIS CEL. JOSÉ JOAQUIM BITTENCOURT E PROFº ADALGISA C. DE CAMPOS E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2002. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1970 2002 22 de Agosto de 2002 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1969 2002 22 de Agosto de 2002 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A VILA VICENTINA DE PALMITAL, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2002. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1968 2002 22 de Agosto de 2002 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2002. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1967 2002 22 de Agosto de 2002 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A CONFERÊNCIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E 2003. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1966 2002 22 de Agosto de 2002 DECLARA DE UNIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROL DAS CRIANÇAS E ADOLECENTES "TOBIAS DE AGUIAR". Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 91 2002 22 de Agosto de 2002 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1965 2002 8 de Agosto de 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, OS BENS MÓVEIS INSERVIVEIS PARA A MUNICIPALIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1964 2002 8 de Agosto de 2002 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 121 2002 5 de Julho de 2002 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO EXCELENTÍSSIMO DR. SEBASTIÃO LUIZ AMORIM, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1963 2002 28 de Junho de 2002 AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL A RECEBER, MEDIANTE "INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL", RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POPULAÇÃO - FECOP. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1962 2002 24 de Junho de 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES OU FORMAS DE PRÉDIOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1961 2002 18 de Junho de 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E E BASTECIMENTO. OBJETIVANDO RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO DE BENS E OBRAS NECESSARIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTE A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1960 2002 18 de Junho de 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E O CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1959 2002 18 de Junho de 2002 AUTORIZO A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 120 2002 28 de Maio de 2002 TRANSFERE O DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE JUNHO DE 2002. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1958 2002 8 de Maio de 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO. Norma sem alterações posteriores.
Resolução 32 2002 7 de Maio de 2002 TRANSFERE PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1957 2002 17 de Abril de 2002 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1956 2002 20 de Março de 2002 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR FEBEM/SP, PARA ATENDIMENTO AO MENOR ATRAVÉS DA LIBERDADE ASSISTIDA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1955 2002 20 de Março de 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 90 2002 20 de Março de 2002 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "ISRAEL JOSÉ ALONSO"
Resolução 31 2002 19 de Março de 2002 DÁ NOVA REDAÇÃO AO §3° DO ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 55, de 21 de novembro de 2012
Lei Ordinária 1954 2002 8 de Março de 2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MINI-USINA PARA PASTEURIZAÇÃO DE LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 89 2002 8 de Março de 2002 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE E DERIVADOS DE PALMITAL"
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 273, de 08 de maio de 2015
Lei Complementar 88 2002 8 de Março de 2002 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR TERRENO MEDIANTE DOAÇÃO. "GILBERTO CASCALES ARAGÃO" Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1953 2002 20 de Fevereiro de 2002 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. Norma sem alterações posteriores.