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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 1597 1993 9 de Dezembro de 1993 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O PERÍODO DE 1994 À 1997. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 10 1993 9 de Dezembro de 1993 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 9 1993 7 de Dezembro de 1993 DISPÕE SOBRE O REGIME DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIO MUNICIPAIS DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1596 1993 1 de Dezembro de 1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A ADQUIRIR UM TERRENO POR ESCRITURA PÚBLICA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1595 1993 30 de Novembro de 1993 SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1594 1993 17 de Novembro de 1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESTRITÓRIO DA REGIÃO DE GOVERNO DE ASSIS CIERGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1593 1993 17 de Novembro de 1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA CULTURA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1592 1993 17 de Novembro de 1993 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA DE ANEXO I DA LEI N°1534, DE 30 DE DEZEMBVRO DE 1991. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1591 1993 4 de Novembro de 1993 AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 62 1993 25 de Outubro de 1993 DESIGNA FUNCIONÁRIO DO LEGISLATIVO PARA EXERCER FUNÇÃO COMISSIONARIA. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 61 1993 25 de Outubro de 1993 TRANSFERE O DIA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1993. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1590 1993 19 de Outubro de 1993 AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO NOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 60 1993 19 de Outubro de 1993 APROVA O PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVO AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1990. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 59 1993 19 de Outubro de 1993 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO SENHOR DR. MÁRIO JOSÉ DE VASCONCELLOS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 8 1993 19 de Outubro de 1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 7 1993 19 de Outubro de 1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 11, de 22 de fevereiro de 1994
Lei Complementar 6 1993 19 de Outubro de 1993 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
Decreto Legislativo 58 1993 21 de Setembro de 1993 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO LUIZ ANTONIO FLEURY. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 57 1993 21 de Setembro de 1993 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PALMITALENSE À SRA. DR. MARIA DE LOURDES COELHO FLEURY. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 56 1993 2 de Setembro de 1993 TRANSFERE O DIA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 1993. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1589 1993 17 de Agosto de 1993 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MERCADORIA EM GERAL AO PESSOAL CIVIL DO LEGISLATIVO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1588 1993 17 de Agosto de 1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1587 1993 17 de Agosto de 1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A PERMUTAR TERRENO. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 55 1993 6 de Agosto de 1993 CASSA O MANDATO VEREADOR VALDACIR ZAQUETA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1586 1993 5 de Julho de 1993 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A CESP, CAMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1585 1993 5 de Julho de 1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO, COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME CONTA NO ARTIGO 1º, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 4 1993 5 de Julho de 1993 ALTERA CONTEÚDO DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 27 DE MAIO DE 1993, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1584 1993 22 de Junho de 1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS, COM INTERVENIÊNCIA DA COMPNHIA DE SENEAMENNTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS À MELHORIA DO SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 1°, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1583 1993 22 de Junho de 1993 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, DEPARTAMENTO REGIONAL DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INICIAÇÃO DE MENORES E DE ADULTOS EM OCUPAÇÕES DO SETOR SEGUNDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1582 1993 22 de Junho de 1993 AUTORIZA O CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 5 1993 5 de Junho de 1993 ALTERA CONTÉUDO DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N°0003, DE 31/05/93. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1581 1993 3 de Junho de 1993 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ACORDO, TRANSAÇÃO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1580 1993 3 de Junho de 1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A DOAR TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS DOS ROTAREANOS DE PALMITAL. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 54 1993 1 de Junho de 1993 DESIGNA FUNCIONÁRIO DO LEGISLATIVO PARA EXERCER FUNÇÃO COMISSIONADA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 3 1993 31 de Maio de 1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, SEUS PROVIMENTOS, SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1579 1993 27 de Maio de 1993 INSTITUI ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 2 1993 27 de Maio de 1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS SEUS PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 1 1993 27 de Maio de 1993 DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 389, de 06 de janeiro de 2026
Lei Ordinária 1578 1993 25 de Maio de 1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO FORUM. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1577 1993 20 de Abril de 1993 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1576 1993 20 de Abril de 1993 DÁ DENOMINAÇÃO DE "RODOVIA DR FUAD HADDAD" A VICINAL PMT-440 QUE LIGA PALMITAL A SP-270 RODOVIA RAPOSO TAVARES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1575 1993 20 de Abril de 1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1574 1993 6 de Abril de 1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONCEDER SUBVENÇÃO MENNSAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1573 1993 6 de Abril de 1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A CONCEDER SUBVENÇÃO MENSAL À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 53 1993 6 de Abril de 1993 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO SENHOR CARLOS BERGONSO. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 52 1993 6 de Abril de 1993 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO SENHOR DOUTOR ANTONIO CARLOS BONINI DE PAIVA. Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo 51 1993 6 de Abril de 1993 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO EXMO SR. DR. LUIZ ANTÔNIO BAIRRO MUNHOS, DD. SECRETÁRIA DA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1572 1993 22 de Março de 1993 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1571 1993 22 de Março de 1993 REAJUSTA VENCIMENTO DOS SERVIDORES E CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1570 1993 16 de Março de 1993 AUTORIZA A PREFEITU MUNICIPAL DE PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. Norma sem alterações posteriores.