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AUT 12/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 12/2026 referente ao PL_09/2026

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 192/2026, Data Protocolo: 20/02/2026 - Horário: 15:48:22
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026  Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
AUT 13/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 13/2026 referente ao PL_10/2026

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 193/2026, Data Protocolo: 20/02/2026 - Horário: 15:50:03
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026  Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
AUT 14/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 14/2026 referente ao PLC_03/2026

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 194/2026, Data Protocolo: 20/02/2026 - Horário: 15:51:29
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026  Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
AUT 15/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 15/2026 referente ao PLC_04/2026

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 195/2026, Data Protocolo: 20/02/2026 - Horário: 15:52:49
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026  Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
AUT 16/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 16/2026 referente ao PLC_05/2026

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 196/2026, Data Protocolo: 20/02/2026 - Horário: 15:54:03
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026  Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
AUT 17/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 17/2026 referente ao Veto Total nº 01/2026 ao PL_64/2025 - rejeitado.

Apresentação: 4 de Março de 2026
Protocolo: 251/2026, Data Protocolo: 04/03/2026 - Horário: 16:19:02
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 09/03/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025  Data Anexação: 4 de Março de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
AUT 18/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 18/2026 referente ao Veto Total nº 02/2026 ao PL_79/2025 - rejeitado.

Apresentação: 4 de Março de 2026
Protocolo: 252/2026, Data Protocolo: 04/03/2026 - Horário: 16:20:53
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 09/03/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025  Data Anexação: 4 de Março de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
AUT 19/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 19/2026 referente ao Veto Total nº 03/2026 ao PL_89/2025 - rejeitado.

Apresentação: 4 de Março de 2026
Protocolo: 253/2026, Data Protocolo: 04/03/2026 - Horário: 16:22:29
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 09/03/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025  Data Anexação: 4 de Março de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
AUT 20/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 20/2026 referente ao PL_16/2026

Apresentação: 18 de Março de 2026
Protocolo: 336/2026, Data Protocolo: 18/03/2026 - Horário: 14:59:27
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Março de 2026
Última Ação:   Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026  Data Anexação: 18 de Março de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
AUT 21/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 21/2026 referente ao PL_17/2026

Apresentação: 18 de Março de 2026
Protocolo: 337/2026, Data Protocolo: 18/03/2026 - Horário: 15:01:47
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Março de 2026
Última Ação:   Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026  Data Anexação: 18 de Março de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
AUT 22/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 22/2026 referente ao PL_18/2026

Apresentação: 18 de Março de 2026
Protocolo: 338/2026, Data Protocolo: 18/03/2026 - Horário: 15:05:43
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 11/05/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026  Data Anexação: 18 de Março de 2026 Autor(es):  Professor Antonio Pepece
Texto Original
AUT 23/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 23/2026 referente ao PL_20/2026

Apresentação: 18 de Março de 2026
Protocolo: 339/2026, Data Protocolo: 18/03/2026 - Horário: 15:09:07
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 11/05/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026  Data Anexação: 18 de Março de 2026 Autor(es):  Marcelo Marin
Texto Original
AUT 24/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 24/2026 referente ao PL_22/2026

Apresentação: 18 de Março de 2026
Protocolo: 340/2026, Data Protocolo: 18/03/2026 - Horário: 15:10:42
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Março de 2026
Última Ação:   Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026  Data Anexação: 18 de Março de 2026 Autor(es):  Flaviane do Transporte
Texto Original
AUT 25/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 25/2026 referente ao PL_23/2026

Apresentação: 18 de Março de 2026
Protocolo: 341/2026, Data Protocolo: 18/03/2026 - Horário: 15:13:36
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Março de 2026
Última Ação:   Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026  Data Anexação: 18 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
AUT 26/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 26/2026 referente ao PL_08/2026

Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 408/2026, Data Protocolo: 09/04/2026 - Horário: 13:27:38
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 26/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026  Data Anexação: 9 de Abril de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
AUT 27/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 27/2026 referente ao PL_11/2026

Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 409/2026, Data Protocolo: 09/04/2026 - Horário: 13:31:43
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 27/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026  Data Anexação: 9 de Abril de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
AUT 28/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 28/2026 referente ao PL_12/2026

Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 410/2026, Data Protocolo: 09/04/2026 - Horário: 13:42:22
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 28/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026  Data Anexação: 9 de Abril de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
AUT 29/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 29/2026 referente ao PL_13/2026

Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 411/2026, Data Protocolo: 09/04/2026 - Horário: 13:46:40
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Abril de 2026
Última Ação:   Veto Total aguardando leitura na 27ª Sessão Ordinária.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026  Data Anexação: 9 de Abril de 2026 Autor(es):  Baiano Caminhoneiro
Texto Original
AUT 30/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 30/2026 referente ao PL_15/2026

Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 412/2026, Data Protocolo: 09/04/2026 - Horário: 13:51:07
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 30/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026  Data Anexação: 9 de Abril de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
AUT 31/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 31/2026 referente ao PL_19/2026

Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 413/2026, Data Protocolo: 09/04/2026 - Horário: 13:56:17
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 31/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026  Data Anexação: 9 de Abril de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
AUT 32/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 32/2026 referente ao PL_21/2026

Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 414/2026, Data Protocolo: 09/04/2026 - Horário: 13:59:17
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 32/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026  Data Anexação: 9 de Abril de 2026 Autor(es):  Cristian do Posto
Texto Original
AUT 33/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 33/2026 referente ao PL_26/2026

Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 415/2026, Data Protocolo: 09/04/2026 - Horário: 14:00:42
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026  Data Anexação: 9 de Abril de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
AUT 34/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 34/2026 referente ao PL_28/2026

Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 416/2026, Data Protocolo: 09/04/2026 - Horário: 14:02:30
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Abril de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026  Data Anexação: 9 de Abril de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
AUT 35/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 35/2026 referente ao PL_86/2025

Apresentação: 27 de Abril de 2026
Protocolo: 480/2026, Data Protocolo: 27/04/2026 - Horário: 11:07:04
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 35/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025  Data Anexação: 27 de Abril de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
AUT 36/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 36/2026 referente ao PL_24/2026

Apresentação: 27 de Abril de 2026
Protocolo: 481/2026, Data Protocolo: 27/04/2026 - Horário: 11:10:07
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026  Data Anexação: 27 de Abril de 2026 Autor(es):  Marcelo Marin
Texto Original
AUT 37/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 37/2026 referente ao PL_25/2026

Apresentação: 27 de Abril de 2026
Protocolo: 482/2026, Data Protocolo: 27/04/2026 - Horário: 11:12:07
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026  Data Anexação: 27 de Abril de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
AUT 38/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 38/2026 referente ao Veto Rejeitado_05_PL_18/2026.

Apresentação: 6 de Maio de 2026
Protocolo: 542/2026, Data Protocolo: 06/05/2026 - Horário: 15:47:26
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 11/05/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026  Data Anexação: 6 de Maio de 2026 Autor(es):  Professor Antonio Pepece
Texto Original
AUT 39/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 39/2026 referente ao Veto Rejeitado_06_PL_20/2026.

Apresentação: 6 de Maio de 2026
Protocolo: 543/2026, Data Protocolo: 06/05/2026 - Horário: 15:51:08
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 11/05/2026.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026  Data Anexação: 6 de Maio de 2026 Autor(es):  Marcelo Marin
Texto Original
AUT 40/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 40/2026 referente ao PL_14/2026.

Apresentação: 6 de Maio de 2026
Protocolo: 546/2026, Data Protocolo: 06/05/2026 - Horário: 16:39:01
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Maio de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 40/2026 encaminhado ao senhor Prefeito.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026  Data Anexação: 6 de Maio de 2026 Autor(es):  Bi Biondi
Texto Original
AUT 41/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 41/2026 referente ao _PL_31/2026.

Apresentação: 6 de Maio de 2026
Protocolo: 547/2026, Data Protocolo: 06/05/2026 - Horário: 16:40:45
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026  Data Anexação: 6 de Maio de 2026 Autor(es):  Flaviane do Transporte
Texto Original
AUT 42/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 42/2026 referente ao _PL_32/2026.

Apresentação: 6 de Maio de 2026
Protocolo: 548/2026, Data Protocolo: 06/05/2026 - Horário: 16:42:27
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026  Data Anexação: 6 de Maio de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
AUT 43/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 43/2026 referente ao_PL_33/2026.

Apresentação: 6 de Maio de 2026
Protocolo: 549/2026, Data Protocolo: 06/05/2026 - Horário: 16:44:02
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026  Data Anexação: 6 de Maio de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
AUT 44/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 44/2026 referente ao _PL_35/2026.

Apresentação: 6 de Maio de 2026
Protocolo: 550/2026, Data Protocolo: 06/05/2026 - Horário: 16:45:48
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026  Data Anexação: 6 de Maio de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original
AUT 45/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 45/2026 referente ao _PL_36/2026.

Apresentação: 6 de Maio de 2026
Protocolo: 551/2026, Data Protocolo: 06/05/2026 - Horário: 16:47:26
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Maio de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026  Data Anexação: 6 de Maio de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
AUT 46/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 46/2026 referente ao PL_13-2026 - veto rejeitado

Apresentação: 20 de Maio de 2026
Protocolo: 602/2026, Data Protocolo: 20/05/2026 - Horário: 13:43:25
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026  Data Anexação: 20 de Maio de 2026 Autor(es):  Baiano Caminhoneiro
Texto Original
AUT 47/2026 - Autógrafo Etiqueta Individual
Ementa: 
Autógrafo nº 47/2026 referente ao PL_34-2026

Apresentação: 20 de Maio de 2026
Protocolo: 603/2026, Data Protocolo: 20/05/2026 - Horário: 13:45:45
Autor:  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026  Data Anexação: 20 de Maio de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 1/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 2-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 42/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 16:58:48
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 2/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 3-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 43/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 17:00:01
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 3/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 1-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 44/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 17:00:38
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 4/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PLC 2-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 45/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 17:01:25
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 5/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 1-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 46/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 17:02:12
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma Promulgada e Publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 6/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 4-2026

Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 47/2026, Data Protocolo: 26/01/2026 - Horário: 17:03:13
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Janeiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026  Data Anexação: 26 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 7/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 90-2025

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 131/2026, Data Protocolo: 11/02/2026 - Horário: 16:53:13
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  26 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025  Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
PCJ 8/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PR 7-2025

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 132/2026, Data Protocolo: 11/02/2026 - Horário: 16:53:55
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Por unanimidade.
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 7 de 2025  Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Miguel Bueno
Texto Original
PCJ 9/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO 1-2026

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 133/2026, Data Protocolo: 11/02/2026 - Horário: 16:54:31
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Texto Original
PCJ 10/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO 2-2026

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 134/2026, Data Protocolo: 11/02/2026 - Horário: 16:55:06
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Texto Original
PCJ 11/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
VETO 3-2026

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 135/2026, Data Protocolo: 11/02/2026 - Horário: 16:56:06
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Texto Original
PCJ 12/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 6-2026

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 136/2026, Data Protocolo: 11/02/2026 - Horário: 16:56:46
Autor:  Leonardo Henrique Viecili Alves
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 10/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026  Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Alessandro do Karatê
Texto Original
PCJ 13/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 7-2026

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 137/2026, Data Protocolo: 11/02/2026 - Horário: 16:57:16
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Secretaria - SEC
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Norma promulgada e publicada
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026  Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
PCJ 14/2026 - Parecer da Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
PL 8-2026

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 138/2026, Data Protocolo: 11/02/2026 - Horário: 16:57:52
Autor:  JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  9 de Abril de 2026
Última Ação:   Autógrafo nº 26/2026 encaminhado ao Executivo.
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026  Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Homerinho
Texto Original